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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1896233 DF 2020/0245041-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1896233 DF 2020/0245041-6
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1896233_66055.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1896233 - DF (2020/0245041-6) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fl . 514): CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ALÍQUOTA ZERO. REGIME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADICIONAL DE 1%. LEI 10.865/2004. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte, o § 12 do art. 8º da Lei 10.865/04 é norma especial enquanto o § 21 é norma geral, aplicável a outras hipóteses que não as contempladas pelo citado § 12, não prevalecendo, portanto a exigência do adicional de 1% da COFINS no caso de importação de aeronaves. Precedentes: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA. Convocado: JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (CONV.). Órgão: OITAVA TURMA. Publicação: 01/04/2016 e-DJF1. Data Decisão: 29/02/2016; DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 18/03/2016 e-DJF1. Data Decisão: 08/03/2016. 2. Nesse mesmo sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AMS 00055777120044036119. AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 295274. Relator (a): JUÍZA CONVOCADA SIMONE SCHRODER RIBEIRO. Sigla do órgão: TRF3. Órgão julgador: QUARTA TURMA. Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2015. 3. Apelação a que se dá provimento. Os embargos de declaração oposto foram improvidos. Em suas razões, a Fazenda alega ofensa aos arts. 1.022 do CPC; 21 da MP 540/2011; 21 da Lei n. 12.546/2011; 43 da MP 563/2012; 53 da Lei n. 12.715/2012; 12 da Lei n. 12.844/2013; 8º, § 12, VI e VII, da Lei n. 10.865/2004; 8, I, b e II, b, da Lei n. 10.865/2004; e 8º, § 21, da Lei n. 10.865/2004. Sustenta, em suma, que (e-STJ, fl. 557): As alíquotas da COFINS-Importação de que trata o art. , § 21, da Lei nº 10.865/2004, encontravam-se, à época dos fatos, acrescidas de 1 ponto percentual na hipótese de bens relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011, dentre os quais se incluíam as aeronaves tratadas no presente feito. Afirma-se, portanto, de forma categórica, que o acréscimo de 1 ponto percentual se aplicava, inclusive, aos itens com alíquota 0% para a COFINS-Importação, mencionados no art. 8º da Lei 10.865/04, já que a NCM 8802.4090, na qual estão classificadas as aeronaves, constava do Anexo I da Lei 12.546/11. Prossegue afirmando que "o § 21 do art. 8º da Lei nº. 10.865/2004 não alterou a alíquota-base dos produtos, mas apenas aumentou em 1% o que já era cobrado. O dispositivo atuou, portanto, em uma base já fixada por outra norma"(e-STJ, fl. 560). Foram apresentadas contrarrazões às e-STJ, fls. 567-602. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 629-630), subiram os autos a esta Corte. Foram apresentados memoriais às e-STJ, fls. 654-657 e 659-692. É o relatório. Registro, desde logo, que não merece prosperar a tese de contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, de forma clara, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. Quanto ao mérito, esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que é devida a Cofins-Importação, na alíquota de 1% (um por cento), sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM bem como de partes e peças vinculadas, não havendo incompatibilidade entre a instituição do referido adicional e a existência de norma anterior que previa alíquota zero. Nesse sentido: PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 10.865/2004. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE. CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL. GATT. INAPLICABILIDADE. I - É devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na Posição n. 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865, de 2004. II - As aeronaves classificadas na posição NCM n. 88.02 foram incluídas no § 12 do art. 8º da Lei n. 10.865, de 30/4/2004 (que reduziu para alíquota zero a importação de diversos produtos), em julho de 2004, pela Lei n. 10.925, enquanto que os demais componentes e insumos das aeronaves correspondentes foram incluídos na política de alíquota zero apenas a partir da Lei n. 11.727 de 2008. Em julho de 2013, com a conversão da MP n. 610 pela Lei n. 12.844/2013, os incisos VI e VII,do § 21, da Lei n. 10.865/2004 foram alterados, acrescentando-se um ponto percentual nas alíquotas da Cofins-Importação na importação dos bens classificados na Tabela TIPI, relacionados no Anexo I da Lei n. 12.546/2011. III - A edição da Lei n. 12.844/2013 não trouxe para o ordenamento jurídico conflito normativo, ao contrário, harmonizou-se com o restante da Lei n. 10.865/2004, disciplinando as normas que tratam de "importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011", entre as quais se inclui a regra do § 12, VI e VII. IV - A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.437.172/RS, Rel. p/Ac o Min. Herman Benjamin, concluiu, por maioria, que a cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional" não se aplica ao PIS/COFINS-Importação, sendo desnecessária a análise da existência efetiva de tratamento desvantajoso ao produto originário do exterior decorrente da majoração em 1% da alíquota da COFINS-Importação, visto que, ainda que se confirme tal desvantagem, não há que se falar em violação da referida cláusula, haja vista sua inaplicabilidade em relação às referidas contribuições. Precedentes: REsp n. 1.660.652/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 31/10/2017 e AgInt no REsp n. 1.729.513/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 13/8/2018. V - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 1.252.267/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 4/9/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, PARTES E PEÇAS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. É devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865, de 2004. Precedente específico: REsp 1.660.652/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017. 3. Agravo interno conhecido em parte e improvido. (AgInt no REsp 1.729.513/RS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 13/8/2018). Corroborando com esse entendimento, vale conferir recentes decisões: REsp 1.890.985/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/2/2021; AgInt no REsp 1.893.060/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/2/2021; REsp 1.897.148/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Dje 25/11/2020. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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