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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1896297 SP 2019/0330547-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1896297 SP 2019/0330547-0
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1896297_b3704.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1896297 - SP (2019/0330547-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por José Edson Batista dos Santos, com amparo nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 154): Acidentária - Operador de Máquina - Benefício acidentário - Perda auditiva - Laudo pericial conclusivo no sentido da ausência de incapacidade laboral - Laudo não criticado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido. Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 200/202) foram rejeitados, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 204/206. O recorrente alega, nas razões do especial, violação dos arts. 86, § 4º, da Lei n. 8.213/1991; e 1.022 do CPC/2015. Defende, em síntese, que o dano auditivo diagnosticado bilateralmente inferior a 9%, segundo os parâmetros da Tabela de Fowler, não impede a concessão do benefício, quando a perda auditiva representar efetiva redução da capacidade profissional. Inadmitido o apelo nobre (e-STJ, fls. 214), foi determinada a sua convolação em recurso especial (e-STJ, fl. 252). É o relatório. Verifica-se, de início, que não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. REFORÇO. INTIMAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA. RECURSO REPETITIVO RESP 1.127.815/SP. NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/2015. PROVIMENTO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e refutou, ao seu ver, a aplicação do precedente aventado. 2. O Tribunal regional confirmou sentença que extinguiu Embargos à Execução fiscal apenas em virtude da insuficiência do valor penhorado. 3. Não obstante, o próprio precedente usado pela Corte de origem como fundamento decisório, o REsp 1.127.815/SP, expressamente diz no item 9 de sua ementa que cabe ao juiz, antes da sentença terminativa, abrir prazo para que a parte reforce a penhora. Tal providência prestigia o contraditório, a ampla defesa e o princípio da não surpresa, hoje positivado no art. 10 do CPC/2015. 4. "A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça" (REsp 1.127.815/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14/12/2010). 5. Recurso Especial provido, para que o juízo de origem oportunize o reforço da penhora. (REsp 1.809.124/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESENÇA DE CAUSALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pela verba honorária de sucumbência. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 4. Hipótese em que a Corte de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, ao consignar expressamente ser do Judiciário o equívoco na efetivação de penhora não requerida na execução fiscal, sendo certo, ainda, que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, uma vez que os embargos à execução foram extintos por ausência de interesse de agir, sem que se pudesse imputar a causalidade ao exequente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.364.626/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 12/6/2019). Por outro lado, o Tribunal de origem não reconheceu o direito ao benefício pelos parâmetros da Tabela de Fowler e pela ausência de incapacidade laboral sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 154/157): A pretensão inicial do autor lança base no argumento de que, em que, exercendo as funções de operador de máquinas, sempre laborou em ambientes agressivos de trabalho, permanecendo constantemente exposto a níveis de ruídos excessivos, o que lhe acarretou perda auditiva induzida por ruídos (PAIR). Sustenta que tais lesões reduzem sua capacidade para o trabalho e que requereu benefício junto a autarquia, o qual foi indeferido. A par disso, pretende a concessão do benefício acidentário. Oportuno salientar que há nos autos notícia da emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) - fls. 14. [...] Com efeito, no Laudo Audiológico e Otorrinolaringológico (fls. 91/102), o experto apurou, segundo a Tabela de Fowler, uma perda auditiva bilateral de 2,43%, (fls. 97). Em vistoria in loco, constatou o perito que, "no local de trabalho apontam para exposição sonora profissional valorizável no estudo das disacusias profissionais; assim sendo, entende-se que cabe nexo causal entre a disacusia constatada e o trabalho, ainda que parcialmente, não pode ser afastado" (lis .98). Por fim, concluiu o experto que, "a faixa de frequência da comunicação oral (500 a 2.000 Hz) está preservada dentro da normalidade; através do método classificatório de Fowler, descontada a parcela de perda relativa à idade, o resultado obtido mostra-se inferior ao limite de 9% para ambos os ouvidos, o que reflete-se em dano não valorizável perante este critério; com base nestes parâmetros, é o entendimento da presente avaliação pericial, no sentido deque não cabe a caracterização de incapacidade laborativa classificável perante a lei acidentária; NÃO HÁ incapacidade laborativa classificável perante a lei acidentária" (fls.98/99). A prova pericial, essencial para o deslinde de feitos dessa natureza, não é favorável ao obreiro, isto porque a deficiência auditiva constatada representa percentual bilateral de 2,43%, pela tabela de Fowler (em que previsto o percentual mínimo indenizável de 9%). Assevere-se que para caracterização da perda auditiva, à luz da infortunística, faz-se necessário que a moléstia auditiva irreversível supere 9% segundo a "Tabela de Fowler", o que não é o caso dos autos. O assunto já está consagrado na jurisprudência. Sobre o tema, não podem ser esquecidas as lições do extinto E. Segundo Tribunal de Alçada Civil, textualmente. [...] Observe-se que o experto atestou que a perda auditiva bilateral constatada, segundo a Tabela de Fowler, é de apenas 2,43%. Também, o simples fato de existir uma perda auditiva ou de as lesões estarem consolidadas não implica no reconhecimento da presença de incapacidade laborativa para fins de indenização acidentária. Em que pesem as argumentações desenvolvidas no recurso, o laudo pericial mostra-se suficientemente fundamentado, não tendo sido contrariado por nenhum outro trabalho técnico (críticas), sequer atacado. Vale lembrar que a concessão do benefício acidentário depende necessariamente da comprovação do nexo causal entre as moléstias (ou a lesão) e o trabalho e da efetiva incapacidade profissional delas resultante. A falta de qualquer um desses requisitos inviabiliza a reparação no âmbito da legislação infortunística. Uma vez inexistente a incapacidade laborativa, ainda que presente o nexo causal, nenhuma indenização acidentária é devida. Neste sentido, a jurisprudência: [...]. No caso, o acórdão recorrido decidiu pela suficiência do laudo pericial atestando a ausência de incapacidade laboral diante do registro da perda auditiva e lesões consolidadas. Dessa forma, para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". A propósito: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA 44/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O direito ao auxílio-acidente não pode ser negado pelo fundamento isolado de que a diminuição da audição é em grau mínimo. Isso significa que o requisito da redução ou perda da capacidade laborativa não pode ser definido por critérios exclusivamente objetivos, como é o caso da Tabela de Fowler, que estabelece, como critério de incapacidade, disacusia bilateral superior a 9%. Essa condição deve, todavia, ser satisfeita mediante análise técnica das condições específicas do caso. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.095.523/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 5.11.2009. 2. Merecem aplicação os demais requisitos para a concessão da proteção previdenciária. Vale dizer, o grau mínimo de perda auditiva não implica, por si só, indeferimento, tampouco concessão do auxílio-acidente. 3. O Tribunal estadual declarou como fato impeditivo para a concessão do auxílio-acidente a ausência de prejuízo à atividade laboral. Em nenhum momento houve fundamentação da negativa do direito pela utilização exclusiva da Tabela de Fowler. 4. A verificação das exigências para a concessão da prestação previdenciária demanda revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em apreciação de Recurso Especial, conforme a consagrada Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.496.692/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/2/2015, DJe 11/2/2015). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DISACUSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cediço que o benefício de auxílio-acidente não pode ser indeferido com base exclusivamente no grau de disacusia mínimo aferido de acordo com a Tabela de Fowler, conforme dicção da Súmula 44/STJ, segundo a qual "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.". 2. Entretanto, a teor da Lei n. 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal. 3. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.108.298/SC, processado pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente, em virtude de perda auditiva decorrente do exercício da atividade laborativa habitual, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade de trabalho do segurado. 4. No caso, o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que a perda auditiva não teve o condão de afetar a capacidade laborativa do autor. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.411.709/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/2/2014, DJe 6/3/2014). Por fim, o óbice processual impede o conhecimento do recurso fundado em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ e a Súmula 568 do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Proc esso Civil, para o montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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