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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1871822 PR 2020/0095973-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1871822 PR 2020/0095973-7
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1871822_f6789.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1871822 - PR (2020/0095973-7) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 115 E 124, I, DA LEI 8.213/1991; AOS ARTS. 475-O, DO CPC/2015 E 876 E 884 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO INSS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NAS COMPETÊNCIAS EM QUE A PARTE AUTORA RECEBEU SEGURO-DESEMPREGO. 1. Os valores recebidos acumuladamente a título de auxílio doença, aposentadoria por tempo de contribuição e seguro desemprego devem ser abatidos do valor total devido ao autor em virtude da execução desta decisão. 2. Ressalte-se, todavia, que o desconto deve observar o procedimento apontado por este Tribunal Regional Federal no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 14 - precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, a teor do art. 927, III, do CPC. 3. Na hipótese de o segurado ser obrigado a postular judicialmente um benefício previdenciário, não concedido espontaneamente pela Autarquia, e durante a tramitação do processo vem a perceber, na via administrativa, outro benefício de caráter inacumulável, os descontos dos valores pagos administrativamente devem se limitar à competência, sem crédito a favor da autarquia, caso os valores do benefício pago administrativamente sejam superiores aos valores devidos pela decisão judicial, em face do direito do segurado à percepção do melhor benefício (fls. 31/35). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 54/57). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 66/72), a parte recorrente sustenta violação do art. 1.022 do CPC/2015; dos arts. 115 e 124, inciso I, da Lei 8.213/1991; do art. 475-O do CPC/2015; e dos arts. 876 e 884 do CC/2002. Argumenta, para tanto, que: (a) houve negativa de prestação jurisdicional; (b) a opção pelo benefício judicial implica o completo afastamento do benefício administrativo, se forem inacumuláveis, nas competências coincidentes; (c) a solução sobre a repetibilidade, ou não, dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado ainda será analisada por esta Corte no julgamento do REsp 1.381.734/RN, submetido ao rito dos repetitivos; e (d) devem ser descontados os valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis, sob pena de enriquecimento ilícito do segurado. 4. Devidamente intimada (fls. 75), a parte recorrida apresentou as contrarrazões (fls. 77/83). O recurso especial foi admitido na origem (fls. 86/87). 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Ainda, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 9. Quanto ao mais, extrai-se dos autos que o segurado teve deferido na via judicial o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de valores pretéritos que coincidem com datas em que percebera auxílio-doença e seguro-desemprego. 10. O Tribunal de origem, ao analisar a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela autarquia previdenciária , decidiu que, realizada a compensação entre os valores recebidos e devidos, o excedente eventualmente apurado não deveria ser restituído ao INSS, em face do caráter alimentar do benefício previdenciário e da hipossuficiência do segurado. 11. Não obstante as alegações da autarquia federal, da leitura do acórdão recorrido verifica-se que o conteúdo normativo dos arts. 115 e 124, inciso I, da Lei 8.213/1991 e dos arts. 475-O do CPC/2015 e 876 e 884, do CC/2002, não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, que analisou a controvérsia sob ótica diversa daquela argumentada pela parte recorrente. Confira-se: Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão: CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nos termos do artigo 1.015 do CPC, a interposição do agravo de instrumento se restringe a um rol taxativo de hipóteses de cabimento. No caso, a decisão proferida na origem desafia impugnação através do instrumental, porquanto relativa à fase de cumprimento da sentença, consoante previsão expressa no parágrafo único do referido texto legal. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS - ABATIMENTO Os valores recebidos acumuladamente a título de auxílio doença, aposentadoria por tempo de contribuição e seguro desemprego devem ser abatidos do valor total devido ao autor em virtude da execução desta decisão. Ressalte-se, todavia, que o desconto deve observar o procedimento apontado por este Tribunal Regional Federal no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 14 - precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, a teor do art. 927, III, do CPC -, no qual foi definida a seguinte tese: O procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso, deve ser realizado por competência e no limite do valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a restituição indevida de valores, haja vista o caráter alimentar do benefício previdenciário e a boa-fé do segurado. (destaquei) Na hipótese de o segurado ser obrigado a postular judicialmente um benefício previdenciário, não concedido espontaneamente pela Autarquia, e durante a tramitação do processo vem a perceber, na via administrativa, outro benefício de caráter inacumulável, os descontos dos valores pagos administrativamente devem se limitar à competência, sem crédito a favor da autarquia, caso os valores do benefício pago administrativamente sejam superiores aos valores devidos pela decisão judicial, em face do direito do segurado à percepção do melhor benefício. Nesse sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DAS PARCELASATRASADAS DO BENEFÍCIO POSTULADO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. seguro-desemprego. inacumulabilidade. compensação. forma de abatimento. PAGAMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. Pacificado no âmbito da 3º Seção desta Corte que é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. A inacumulabilidade do seguro-desemprego com o recebimento de qualquer beneficio de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxilio-acidente (art. 3º, III, da Lei n. 7.988/1990 e art. 124, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) tem por finalidade evitar o pagamento simultâneo, ou em duplicidade, das verbas referentes aos benefícios em debate. Na hipótese de o segurado ser obrigado a postular judicialmente um benefício previdenciário, não concedido espontaneamente pela Autarquia, e durante a tramitação do processo vem a perceber, na via administrativa, outro benefício de caráter inacumulável, os descontos dos valores pagos administrativamente devem se limitar à competência, sem crédito a favor da autarquia, caso os valores do benefício pago administrativamente sejam superiores aos valores devidos pela decisão judicial, em face do direito do segurado à percepção do melhor benefíc io. (AI nº 5010151-24.2019.4.04.0000/SC, TRF/4ª Região, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 5-6-2019). Assim, a compensação deve ser feita nos moldes supraestabelecidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, retornem conclusos. Não vejo razão para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integro ao voto. 12. Registre-se que a mera indicação dos dispositivos legais tidos como violados não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, mister se faz, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal a quo da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 13. Ante o exposto, não conheço do recurso especial da autarquia. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 10 de maio de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
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