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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1855942_785b9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.855.942 - MG (2021/XXXXX-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por E DE S S contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA CONJUGAL - CÔNJUGE VIRAGO - SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - BEM IMÓVEL RECEBIDO POR PARTILHA - INVENTÁRIO - RECUSA IMOTIVADA OU IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. - Por força do art. 1.648 do Código Civil art. 74 CPC, cabe ao juiz, em caso de alienação de bens imóveis, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê- la. - Não comprovada a recusa imotivada ou a impossibilidade de o cônjuge varão cônjuge outorgar a escritura do bem imóvel ao cônjuge virago, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Alega violação do arts. 1.228, 1.231 e 1.648 do CC, no que concerne ao suprimento de outorga conjugal para a compra e venda de imóvel, trazendo os seguintes argumentos: É sabido que, até prova em contrário, a propriedade é plena e exclusiva, não podendo em regra ser limitada. Como se demonstrará, no caso dos presentes autos não há nenhuma hipótese cabível para restrição ao exercício de propriedade, mormente quando o imóvel é adquirido após separação de fato que, indiscutivelmente, extingue o regime de bens. [...] Noutra quadra, a legislação dispõe (de maneira expressa e clara, diga-se de passagem) de que o suprimento da outorga conjugal é inerente tanto em caso de recusa, quanto na hipótese de impossibilidade. [...] Em que pese a fundamentação (exposta acima), impõe destacar que o procedimento de divórcio ocorreu no período de 2004 a 2006. Naquela época, inexistia o divórcio direto. Era necessário, para sua decretação, a comprovação da separação de fato por tempo superior a 2 (dois) anos. [...] Lado outro, destaca-se que a aquisição do bem em questão se deu mediante herança deixada pela genitora da ora recorrente, sendo certo que a mesma faleceu em 01/10/2003, conforme certidão de óbito. Assim, certo é que o pedido de divórcio fora julgado procedente e, considerando que à época, imprescindível a comprovação da separação de fato, não há se falar em direitos do ex cônjuge, ora recorrido, perante o imóvel em questão, posto que adquirido mediante herança em momento posterior. [...] Ora, também em virtude da impossibilidade do consentimento é que o legislador normatizou o suprimento de outorga conjugal. [...] Ora, verifica-se que o caso concreto se subsume exatamente na hipótese aventada, seja pelo desconhecimento de seu paradeiro, seja pela inexistência de direito sobre o imóvel, vez que os interessados já estavam separados de fato, conforme arrazoado anterior. [...] Nessa ordem de ideias, demonstrado está a impossibilidade de consentimento do segundo interessado, ora requerido, seja (1) por se encontrar em local ignorado, não tendo a primeira interessada qualquer notícia a seu respeito há mais de 50 (cinquenta) anos, seja (2) por não lhe ser dado se manifestar acerca da alienação, vez que não possui qualquer direito sobre o imóvel, razão pela qual, por questões procedimentais, deve o presente juízo suprir a outorga conjugal e determinar aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis a lavratura e posterior registro da competente Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 155/161). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual"não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"(Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF'". ( AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ocorre que não há prova de que à época do falecimento da genitora da requerente (01/10/2003), o casal já se estava separado de fato, sendo certo que a ação de divórcio somente foi ajuizada em 06/08/2004, ou seja, após o óbito da genitora da requerente, sendo que nos autos da ação de divórcio, o requerido foi citado por edital e não contestou o pedido, advindo a prolação da sentença, que transitou em julgado em 14/09/2006. [...] Assim, não restou comprovado que o casal encontrava-se separado de fato à época da transmissão do bem para a autora, por conta da sucessão da genitora. Isso requer prova. [...] Sendo assim, se configurada a recusa por parte do ex-cônjuge, estaria caracterizado o direito preexistente da jurisdição voluntária e poderia o Judiciário então suprimir a declaração de vontade na forma como pretendida. No entanto, não houve uma negativa por parte do ex-cônjuge para outorga da escritura do imóvel que coube à apelante, mas, sim uma impossibilidade de concessão, ante o desconhecimento por parte da autora do paradeiro do ex-cônjuge, o que não autoriza a concessão de tutela antecipada sem a oitiva da parte adversa, mostrando-se precipitada, em função do perigo de irreversibilidade do provimento, já que esgotaria o objeto da própria ação. Assim ausentes os elementos de prova aptos a caracterizar os requisitos exigidos pelo art. 300 CPC, e tendo em vista que se mostra prematura a concessão da medida antecipatória, a decisão agravada deve ser mantida (fls. 122/124). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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