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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1850717 PR 2021/0063613-7
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1850717_7e6fb.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.717 - PR (2021/0063613-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : POLIMIX CONCRETO LTDA

ADVOGADOS : ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR018435 ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES - PR022496 PAULO MAURICIO BRANCO SILVA - PR034730 MARINA FREIBERGER NEIVA BARSCH - PR042226

AGRAVADO : CARTOSUL FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPELÃO - EIRELI

ADVOGADO : ROBERTA SANDOVAL FRANÇA - PR023041

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por POLIMIX CONCRETO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre apresentado, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TOMBAMENTO CAMINHÃO BETONEIRA QUANDO DA TENTATIVA DE PASSAGEM POR SOBRE FOSSA SÉPTICA, QUE CEDEU AO PESO DO VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE ENTREGA DE CONCRETO USINADO QUE INCLUIU A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CONCRETAGEM DO PISO DO BARRACÃO. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. OBRA ADMINISTRADA E DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, FORNECEDORA DO MATERIAL. PRESUNÇÃO DE QUE TINHA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES EXATAS DO LOCAL ONDE O SERVIÇO DEVERIA SER PRESTADO. EXISTÊNCIA DE FOSSA SÉPTICA NA ENTRADA DO BARRACÃO, CUJO PISO DEVERIA SER CONCRETADO, DE AMPLO CONHECIMENTO DAS PARTES. ENCARREGADO DA CONTRATADA QUE ESTEVE NO LOCAL. PREPOSTOS DA EMPRESA CONTRATANTE E DO PROPRIETÁRIO DO BARRACÃO QUE PASSARAM O DIA AVISANDO OS MOTORISTAS DOS CAMINHÕES BETONEIRAS SOBRE A EXISTÊNCIA DA FOSSA. MOTORISTA DO ÚLTIMO CAMINHÃO BETONEIRA QUE, POR PRESSA, NÃO OBSERVA A ADVERTÊNCIA E PROVOCA O ACIDENTE. DEMANDANTE/CONTRATADA QUE NÃO SE

DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO (ART. 373, INC. N181

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I, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11,DO CPC). RECURSO DESPROVIDO

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 373 do CPC, no que concerne à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, trazendo os seguintes argumentos:

Observa-se que a sentença foi mantida ao argumento de que a ora Recorrente não teria se desincumbido do ônus de comprovar que a culpa pelo malfadado evento é da Recorrida, pois, na espécie, tendo restado incontroverso que o serviço abarcaria também a própria concretagem do piso, não haveria elementos nos autos de que essa " tenha se responsabilizado pela forma que o serviço deveria ser executado".

5. Partindo do escorço fático disposto no v. acórdão,há de se REVALORAR A CONCLUSÃO JURÍDICA ESTADUAL por não ter emprestando a melhor interpretação ao artigo 373 da Lei n° 13.105/15, poisnão é forçoso reconhecer que o fato de ter restado ou não incontroverso nos autos que a obrigação da Recorrente abrangeria a própria concretagem do piso e não apenas a entrega é de somenos

importância para o deslinde equitativo da celeuma.

Ora, malgrado seja acertada a conclusão esposada no v. acórdão no sentido de que a Recorrida não se responsabilizou pela forma que o serviço deveria ser executado , pois, observe-se, que a mesma somente poderia se dar através de caminhões-betoneira com lançamento/descarregamento no local indicado pelo dono da obra, a ora Recorrida, tem-se que a forma da prestação do serviço é intrínseca à sua natureza e não socorre a Ex-adversa como concluído no v. acórdão.

[...]

8. Então, bem se vê que, estando incontroverso que a entrega exigiu o transporte do produto por mais de 20 caminhões betoneiras , bem como que o acidente se deu com o último caminhão, EQUIVOCA-SE A CONCLUSÃO ESTADUAL QUANDO AFIRMA QUEa Recorrente não se inteirou previamente acerca do local da prestação do serviço, como também que a Recorrida não teria tido culpa pelo acidente, pois, como se extrai dos próprios termos do v. acórdão, foi ela quem indicou o local de acesso para o descarregamento tendo designado um preposto para ficar avisando acerca da existência da fossa na entrada do sítio que, por ocasião da última entrega, não estava no local por ter ido cuidar de assuntos pessoais dando azo, portanto, à ocorrência do malsinado evento.

9. Então, revalorando a conclusão jurídica estadual, não é forçoso reconhecer que a Recorrente comprovou o fato constitutivo do direito vindicado na petição inicial. (fls. 543-545).

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É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Importa consignar, de início, que, conforme bem evidenciado na peça contestatória (mov. 61.1), e não impugnado pela Autora em sua tréplica (mov. 65.1), restou incontroverso nos autos que os serviços contratados se referiam não só ao fornecimento de concreto usinado para a Ré, mas também na execução do serviço, consistente na concretagem do piso do barracão, por administração da própria Autora, o que exigiu o transporte do produto por mais de 20 caminhões betoneiras pertencentes a esta. E isso se revela de suma importância para o deslinde da controvérsia, porquanto, em sendo da própria Autora a responsabilidade pela concretagem do piso do barracão, cumpria a ela se inteirar previamente das condições do local, e assim também administrar o descarregamento e a aplicação do produto no local indicado com a segurança necessária.

A par disso, não há elementos nos autos, e nem sequer indícios de que a Ré tenha se responsabilizado pela forma que o serviço deveria ser executado, porquanto, como já descrito, não contratou apenas a entrega do concreto, mas também a execução de obra de concretagem do piso.

A roborar tal conclusão está o depoimento da testemunha RIVALDO BENEDITO BRAZ , que afirmou que é motorista, e foi ele quem fez a primeira viagem do dia, bem como que conhecia o Paulo, encarregado da POLIMIX, “encarregado nosso”, o qual esteve na obra durante o dia, mas não estava lá no momento do ocorrido, ou seja, do tombamento do caminhão (mov. 151.1).

Restou evidenciado, também, que a existência da fossa em local próximo à entrada do barracão era de amplo conhecimento de todos os envolvidos na execução da obra, sendo que tudo transcorreu normalmente até que o último caminhão de concreto chegasse no local, o qual, por pressa, ao tentar passar por sobre a fossa, acabou por tombar.

E essa conclusão é confirmada pela prova oral produzida em Juízo, cumprindo destacar que nenhuma das testemunhas foi contraditada no momento oportuno, pelo que seus depoimentos devem ser tidos por imparciais.

A testemunha LUIZ HENRIQUE BARBOSA foi bastante enfática ao afirmar que permaneceu no local da concretagem durante todo o dia, e avisou a todos os motoristas para que não passassem por sobrea fossa, inclusive o motorista do último caminhão, que foi o que tombou.

[...]

Tal relato é confirmado no depoimento de JAIR RIBEIRO PROENÇA , pedreiro contratado pelo proprietário do barracão para

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acompanhar o serviço de concretagem do piso, o qual afirmou que passou o dia todo avisando os motoristas sobre a existência da fossa, e que não era o único que fazia isso, pois tinha também um rapaz da empresa Ré (no caso, LUIZ HENRIQUE BARBOSA).

[...]

Diante de tais elementos de prova, resta isolada, e não encontra nenhum respaldo a afirmação da testemunha RIVALDO BENEDITO BRAZ, quando afirma que ninguém avisou nada sobre a existência de uma fossa próximo à entrada do barracão (mov. 151.1) .

Conclui-se, destarte que a Ré não logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe competia, de provar o fato constitutivo do direito pleiteado, a teor do disposto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto não há nos autos elementos aptos a comprovar a prática de ato ilícito por parte dos prepostos da empresa Ré, o que torna inexistente o dever de indenizar. (fls. 485-487, grifos meus)

Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

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Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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