jusbrasil.com.br
1 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1843111 RJ 2021/0050316-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1843111 RJ 2021/0050316-0
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1843111_07e6a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.111 - RJ (2021/0050316-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMUNIDADE EM RELÇÃO A IMPOSTOS. ISENÇÃO DE TRIBUTOS NO QUE SE REFERE AO PATRIMÔNIO, À RENDA E AOS SERVIÇOS VINCULADOS ÀS SUAS ATIVIDADES MONOPOLIZADAS OU DELA DECORRENTES. ARTIGO 11 DA LEI Nº 5.895/73. 1. A autora alega que, em 04/06/2013, celebrou com a empresa chilena AMERA CHILE S/A o contrato administrativo nº 0084/2013, cujo objeto é a aquisição de discos de aço inoxidável. 2. Segundo a autora, por ocasião do desembaraço aduaneiro da referida mercadoria, a autora teve que recolher os impostos e contribuições incidentes sobre a importação, quais sejam, II, IPI - importação, PIS - importação, COFINS - importação, taxa Siscomex e AFRMM (evento 1 - OUT 7). 3. A imunidade tributária recíproca não inclui os demais tipos de tributos (taxas, contribuições ou contribuições de melhoria), sendo aplicável apenas aos impostos, de acordo com o entendimento pacificado pelo STF. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as Empresas Públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da Casa da Moeda, são beneficiárias da imunidade de que trata o artigo 150, VI, a, § 2º, da Constituição Federal. 5. Embora a CMB possua natureza jurídica de empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, foi criada pela União e tem como objeto a fabricação do papel-moeda e da moeda metálica nacionais, a impressão dos selos postais e fiscais federais e dos títulos da dívida pública federal (art. 5º do Decreto 2122/97). 6. De acordo com o art. 21, VII da Constituição Federal, trata-se de serviço público de competência exclusiva da União, sob reserva constitucional de monopólio estatal, que foi delegado por lei à CMB. 7. Por isso, deve-se entender que a CMB funciona como longa manus da própria União Federal, prestando serviço público em regime de monopólio, como se esta fosse, não devendo a sua forma de empresa pública influenciar no reconhecimento da imunidade tributária recíproca que lhe foi outorgada pela Carta Constitucional. 8. No que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas atividades exclusivas ou delas decorrentes, a Casa da Moeda do Brasil goza também de isenção de tributos federais, nos termos do art. 11 da Lei nº 5.895/1973. 9. Por força dessa isenção, portanto, os tributos recolhidos pela CMB quando do desembaraço aduaneiro em comento não lhe eram exigíveis, haja vista a aquisição dos discos (insumos) ser decorrente de atividade-fim da CMB, prestada em regime de exclusividade, qual seja, a fabricação de moedas metálicas do meio circulante nacional. 10. Mantida a sucumbência, em que o juízo a quo condenou a requerida à reposição de eventuais custas adiantadas e honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 10% incidente sobre o valor da condenação de até 200 salários-mínimos e de 8% sobre o excedente, até 2.000 salários-mínimos, nos termos do artigo 85, § 4º, I, do Código de Processo Civil. 11. Remessa necessária e apelação improvidas. Quanto à controvérsia, a União alega violação do art. 11 da Lei n. 5.895/1973, no que concerne à inexistência de isenção tributária, tendo em vista que os tributos em questão não incidem sobre o patrimônio, a renda ou a receita decorrente dos serviços prestados pela Casa da Moeda do Brasil, trazendo os seguintes argumentos: A Quarta Turma Especializada da egrégia Corte Regional a quo afrontou o art. 11 da Lei n.º 5.895/1973, ao estender o benefício fiscal ali previsto para os tributos devidos quando do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada pela empresa pública federal. O fato gerador dos impostos e contribuições incidentes sobre a importação (II, IPI-Importação, PIS-Importação, COFINS-Importação, taxa SISCOMEX e o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM) não incidem sobre o patrimônio, a renda ou a receita decorrente de serviços vinculados às atividades monopolizadas ou a estas relacionadas prestados pela Casa da Moeda do Brasil. Logo, não estão abrangidos pela isenção prevista no art. 11 da Lei n.º 5.895/1973. [...] Neste recurso especial, está-se a discutir, apenas, a extensão da isenção prevista no art. 11 da Lei n.º 5.895/1973; que, em tese, alcançaria as contribuições sociais e a taxa SISCOMEX (porém não no caso específico dos autos, pois o pedido autoral é relativo a tributos que não incidiram sobre o patrimônio, a renda ou a receita decorrente de serviços vinculados às atividades monopolizadas ou a estas correlacionadas prestados pela empresa pública federal). (fls. 227/228). O artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional veda o alargamento de isenção mediante interpretação. Em razão das disposições desse art. 111, inciso II, do CTN, não há espaço no Direito Tributário para a analogia. Assim, a pretensão da recorrida de estender a isenção prevista no art. 11 da Lei 5.895/1973 para tributos que não incidem sobre patrimônio, a renda, ou sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços (monopolizados ou não) é absolutamente improcedente. Não se pode alargar o objeto do benefício fiscal, que tem por fim proteger a empresa pública federal no que concerne ao seu patrimônio, a sua renda e ao bom desenvolvimento das atividades monopolizadas e das que lhes são decorrentes (casos em que a pessoa jurídica está a praticar atos típicos de Estado). Ou seja, estender o benefício fiscal aos tributos incidentes sobre o comércio exterior é afrontar a mens legis e a própria vontade do legislador. (fls. 230). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, partindo-se do princípio de que todo o patrimônio das entidades públicas deve estar, como regra, vinculado às suas atividades essenciais, não se pode, presumindo a destinação, lançar sobre a CMB o ônus de comprovar o regular uso do bem, conforme já decidiu o STJ. Noutro giro, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas atividades exclusivas ou delas decorrentes, a Casa da Moeda do Brasil goza de isenção de tributos federais, nos termos do art. 11 da Lei nº 5.895/1973. Art. 11. No que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados as suas atividades monopolizadas ou delas decorrentes, a Casa da Moeda do Brasil goza de isenção de tributos federais. Por força dessa isenção, portanto, os tributos recolhidos pela CMB quando do desembaraço aduaneiro em comento não lhe eram exigíveis, haja vista a aquisição dos discos (insumos) ser decorrente de atividade-fim da CMB, prestada em regime de exclusividade, qual seja, a fabricação de moedas metálicas do meio circulante nacional. (fls. 213/214). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206576874/agravo-em-recurso-especial-aresp-1843111-rj-2021-0050316-0