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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1842183 SP 2021/0052350-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1842183 SP 2021/0052350-7
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1842183_56913.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1842183 - SP (2021/0052350-7) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RICARDO DE ASSIS PORTO contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial de e-STJ fls. 528/532, in verbis: Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RICARDO DE ASSIS PORTO, contra decisão proferida pelo Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial, pelo óbice inserto nas Súmulas 7/STJ e 284/STF. Colhe-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo. No recurso especial (fls. 378/388), interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente alega ofensa aos artigos 13, 59, incisos I e II, 180, § 1º, todos do Código Penal e 155, 156, incisos I e II, 157, §§ 1º e 2º, 386, incisos III, IV e VII e 564, inciso IV, todos do Código de Processo Penal. A tanto, pugna pela absolvição ou, subsidiariamente, pela desclassificação para o crime de receptação culposa. Nas razões do agravo, insertas às fls. 467/479, o agravante apenas repisa os argumentos expendidos no recurso especial, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da r. decisão monocrática. A contraminuta foi apresentada às fls. 495/501. É o relatório. O Parquet opinou pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. Verifica-se que o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 284/STF. Assim, não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o enunciado sumular 182 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. [...] 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento (EDcl no AREsp 614.968/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 29/02/2016, grifei). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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