jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1828412 RS 2021/0022725-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1828412 RS 2021/0022725-7
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1828412_eb836.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1828412 - RS (2021/0022725-7) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por ICS Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face de decisão denegatória de recurso especial interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 93): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS VARIÁVEL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO E DUPLICIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADES DOS TÍTULOS POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CDAS QUE CONTÊM A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO TÍTULO. ALEGAÇÃO QUE IGUALMENTE CARECE DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 147/152). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta ofensa aos arts. 202 do CTN, e 2º, § 5º, I, da LEF, e à Súmula 393/STJ, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que a Certidão de Dívida Ativa - CDA que ampara a execução é nula, por ausência de seus requisitos essenciais, "por não indicar a origem, a natureza e o fundamento legal do suposto débito, a teor dos incisos II e IV do § 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/80. Mormente no caso dos autos, onde as CDAs objeto da discussão são fundamentadas apenas e tão somente no Código Tributário Municipal, Lei Municipal 01/89. Por sua vez, o próprio município confessa, fl. 20.v, que se trata-se de uma diferença apontada pela Receita Federal, ou seja, mesmo que houvesse previsão legal, não houve o apontamento da legislação na CDA" (fl. 176). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, no tocante à violação à Súmula nº 393 do STJ, não há como conhecer do pleito, eis que, para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, conforme dispõe o enunciado da Súmula 518/STJ. Por outro lado, acerca da validade da Certidão de Dívida Ativa que ampara o executivo fiscal, o Tribunal local assim se manifestou, por ocasião dos aclaratórios opostos pela parte ora agravante perante a origem (fl. 149/151): (...) "As alegações concernentes ao pagamento do crédito tributário por meio do Simples Nacional vêm desprovidas de comprovação, ainda mais quando o próprio agravante refere que a municipalidade fez referência a uma diferença de pagamento que permaneceu inadimplida após o pagamento do Simples. Deste modo, descabia à municipalidade fundamentar legalmente a cobrança com base na LC 123/06, uma vez que a ela bastava a indicação do fundamento legal com base na sua legislação de regência, qual seja, o Código Tributário Municipal. Ademais, qualquer alegação no sentido da ocorrência de pagamento prévio deveria vir cabalmente demonstrada, sob pena de não ser apta a discussões nesta via. (...) Igualmente merece afastamento a alegação de nulidade do título por ausência de processo administrativo e lançamento de ofício em violação à ampla defesa e contraditório. Vê-se das CDAs juntadas que nelas consta a indicação da existência de Processos Administrativos com diferentes números e indicativos de diferentes exercícios: CDA nº 2017/10497 oriunda do Processo Administrativo nº 11290/2017, referente ao ISS do exercício de 2013; CDA nº 2017/10881 oriunda do Processo Administrativo nº 11732/2017, referente ao ISS do exercício de 2014 e CDA nº 2017/19193 oriunda do Processo Administrativo nº 2017/2017, referente ao ISS do exercício de 2015. Assim, tendo havido indicação dos processos administrativos instaurados, com a inscrição do crédito em dívida ativa, presume-se a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos que aparelham a execução, conforme disposto no artigo 3º da LEF, somente sendo possível o desfazimento de tal presunção com a produção de prova que indique a violação ao contraditório e à ampla defesa, no caso por ausência de intimação do devedor antes do lançamento. E, nos mesmos moldes da alegação anterior, necessária seria a dilação probatória para comprovação da referida nulidade, fase processual que não é admitida na via estreita da exceção de pré- executividade. (...) no presente caso, como se vê da declaração da própria empresa executada, houve pagamento de valores a título de ISS variável, feito pelo sistema Simples Nacional, sendo verificada a existência de diferença de valores, pois pagos a menor, razão pela qual houve por bem o Fisco Municipal autuar o contribuinte com base nas informações de serviços prestados por ele mesmo fornecidas. E todas essas circunstâncias foram consideradas no julgado embargado, que inclusive detectou que nas CDAs há a referência a procedimento administrativo instaurado, desfazendo, portanto, a alegação de cerceamento de defesa aludida nas razões recursais. Da leitura do trecho supracitado, é possível alcançar duas conclusões. A primeira, é que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que"tendo havido indicação dos processos administrativos instaurados, com a inscrição do crédito em dívida ativa, presume-se a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos que aparelham a execução, conforme disposto no artigo 3º da LEF, somente sendo possível o desfazimento de tal presunção com a produção de prova que indique a violação ao contraditório e à ampla defesa, no caso por ausência de intimação do devedor antes do lançamento. E, nos mesmos moldes da alegação anterior, necessária seria a dilação probatória para comprovação da referida nulidade, fase processual que não é admitida na via estreita da exceção de pré- executividade. ". Portanto, esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. A segunda conclusão alcançada é que, quanto à matéria pertinente à nulidade da Certidão de Dívida Ativa, percebe-se que a Corte de origem, amparada na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou a regularidade da CDA. Destaque-se que a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.345.021/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/8/13, reafirmou que,"Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de lei federal, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ". Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se, ainda: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 202 DO CTN E ART. , § 5º, DA LEI 6.830/1980). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que,"no caso, observa-se que a CDA é falha no apontamento da fundamentação legal, pois apenas faz menção genérica as leis que fundamentam a cobrança do imposto, das tarifas, da multa e a correção monetária, sem especificação dos dispositivos legais que incidem em cada uma dessas circunstâncias, além de não ser identificado o termo inicial da dívida, o que dificulta o exercício do direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo."(fls. 92-93, e-STJ). 2. A análise da existência de nulidade na CDA pode ser fática ou jurídica, a depender do seguinte: a) será jurídica caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da lei federal (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc.); b) será fática se se verificar, em concreto, que o documento dos autos especificou os referidos dados. 3.. In casu, não se discute se a LEF ou o CTN exigem a descrição de determinados elementos (questão jurídica), mas sim se esses elementos se encontram ou não inseridos no documento (CDA). 4. Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de lei federal, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 168.776/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23.11.2012; AgRg no AREsp 133.425/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2012; AgRg no AREsp 228.298/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26.10.2012; AgRg no REsp 1.213.672/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.10.2012; AgRg no AREsp 198.231/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.9.2012; AgRg no AREsp 187.807/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.8.2012; AgRg no Ag 1.308.681/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 27.6.2012; AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 30.3.2012; AgRg no REsp 1.121.342/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.6.2011; REsp 1.158.403/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.9.2010. 5. Rever o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a alberguar as teses do recorrente, enseja revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial de que não se conhece. (REsp 1670.578/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (grifou-se). Por fim, observe-se que o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. No mesmo sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 116, PARÁG. ÚNICO DO CTN. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO E SOLIDARIEDADE. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. ÓBICES QUE INVIABILIZAM O SEGUIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. O mesmo óbice imposto à admissão do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional - incidência da Súmula 7/STJ - obsta a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 206.773/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/03/2013) DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 458, II, 463, II E 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO. EXISTÊNCIA. AFERIÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. EXIGÊNCIA DE DUPLA GARANTIA. PREVALÊNCIA DA FIANÇA, OFERTADA EM PRIMEIRO LUGAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em afronta aos arts. 458, II, 463, II e 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem, como na espécie, pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que não houve novação, rever tal entendimento demandaria a apreciação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A caracterização de exigência de dupla garantia não importa em nulidade de ambas, devendo prevalecer a garantia originária. 4. A inviabilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional prejudica o exame do dissídio jurisprudencial. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 853.312/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJe 17/03/2008) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2021. Sérgio Kukina Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206578752/agravo-em-recurso-especial-aresp-1828412-rs-2021-0022725-7