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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1824861 SP 2021/0016952-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1824861 SP 2021/0016952-3
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1824861_32bd4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1824861 - SP (2021/0016952-3) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por CLAUDINO COGO, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUTÔNOMO. LABOR RURAL INTERCALADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REVISÃO NÃO CONCEDIDA. ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. ARTIGO , PARÁGRAFO 1º, INCISOS I E II, EC 20/98. INTERPRETAÇÃO. TEMPO DE PEDÁGIO. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DO 1NSS E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR SUBMETIDA, PROVIDAS. 1 - A r. sentença condenou o INSS a reconhecer e averbar, em favor da parte autora, tempo de serviço exercido em atividade rural, recalculando-se a renda mensal inicial do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição com o pagamento dos atrasados, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do artigo 475 do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 2 - Pretende a parte autora a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de sua titularidade, mediante o reconhecimento de labor rural. 3 - O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7a Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 5 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº l.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 6 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 7 - E pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de beneficio previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 8 - A exceção do histórico escolar da filha do demandante e da certidão do registro de imóveis de propriedade de terra rural em nome de terceiro, sem relação de parentesco, a documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material do labor rurícola. 9 - Com o intuito de ampliar a eficácia probatória dos documentos, foram ouvidas duas testemunhas, em audiência realizada em 27/07/2011. 10 - A exceção do histórico escolar da filha do demandante e da certidão do registro de imóveis de propriedade de terra rural em nome de terceiro, sem relação de parentesco, a documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material do labor rurícola. li - Não obstante os depoentes tenham afirmado que o autor exerceu atividade de caráter rural, não é possível concluir que aquele se enquadra no conceito de segurado especial. 12 - A nota fiscal de produtor rural em nome de 'Antônio Cogo e/ou' demonstra a venda de grande quantidade de café e o recolhimento de contribuição para o FUNRURAL, denotando-se que inexistia produção rural voltada à subsistência da família, mas ao comércio. 13 - Ademais, infere-se do 'resumo de documentos para cálculos de tempo de contribuição' de fl. 24, que o 1NSS computou como trabalhado para o empregador Aparecido Mendes de Amorim o período de 27/09/1973 a 30/10/1981 e, em razão do recolhimento como contribuinte individual (CNIS de fis. 47), os interstícios de 01/11/1981 a 30/06/1983, 01/08/1993 a 31/05/1984, 01/10/1986.a 31/10/1988, 01/01/1989 a 28/02/1991, 01/04/1991 a 31/05/1991, restando enfraquecida a tese de que teria laborado na lavoura, como segurado especial, no interregno em que não houve tais recolhimentos (no caso, de 01/06/1984 a 30/09/1986). 14 - De fato, consta que o demandante iniciou as atividades como autônomo, enquadrando-se no código 99998 -outras profissões, em 01/11/1981. 15 - Destarte, não comprovado que o autor era segurado especial, inviável o acolhimento do pleito, merecendo reforma a r. sentença. 16 - Conforme tabela anexa, o autor contava com 22 anos, 06 meses e 19 dias de tempo de contribuição até 16/12/1998 (EC nº 20/98), insuficientes à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Faltava-lhe, assim, 07 anos, 05 meses e 11 dias para fazer jus ao beneficio vindicado. 17 - Portanto, não tendo cumprido os requisitos até a publicação da EC nº 20/98, o demandante deveria observar as regras de transição: idade (53 anos) e tempo de contribuição (30 anos + pedágio equivalente a 40% do tempo que restava para completar aquele). 18 - No caso, somando o tempo mínimo de 30 anos ao pedágio, que, aqui, corresponde a 02 anos, 11 meses e 22 dias, contabilizamos o total de 32 anos, 11 meses e 22 dias de contribuição. 19 - Conforme 'resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição' de fl. 24 e o cálculo ora anexado, contava a parte autora com 33 anos, 02 meses e 08 dias de tempo de contribuição, de modo que, tendo trabalhado apenas 02 meses e 16 dias além do tempo mínimo que precisaria para se aposentar com pedágio, de rigor a aplicação do coeficiente de 70%, sem qualquer acréscimo, conforme disposto nos incisos I e II do § 10 do art. 9º da citada Emenda. 20 - Desta forma, neste aspecto, o postulado pela parte autora na exordial não corresponde à previsão legal, eis que a norma em análise especificamente disciplina que 'o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o 'caput', acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento'. Ou seja, o acréscimo dos 5% inicia a sua incidência quando o segurado completa 1 ano de trabalho além do tempo correspondente à soma do período mínimo com o tempo de pedágio exigido. 21 - Raciocínio distinto levaria à conclusão de que os segurados com 30 ou 25 anos de serviço (homens e mulheres, respectivamente), na data da publicação da emenda receberiam o valor correspondente a 70% do valor da aposentadoria, sem a necessidade do cumprimento da regra de transição. 22 - Inversão do ônus sucumbencial, condenando a autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC" (fls. 170/173e). Opostos Embargos Declaratórios (fls. 1 76/179e), foram rejeitados nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, 1 e II, CPC. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração da parte autora não providos" (fl. 189e). Sustenta a parte ora agravante, no Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, além de dissídio jurisprudencial, contrariedade ao art. 106 da Lei 8.213/91, ao fundamento de que "resta nítido que a 7º Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região ao dar interpretação diversa ao entendimento firmado por este Tribunal ao REsp 1650326/MT, violou dispositivo infraconstitucional, qual seja, art. 106, da Lei 8.213/1991, haja vista que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo que a comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe início de prova material, não se exigindo a demonstração exaustiva" (fl. 202e). Por fim, requer o "provimento ao presente Recurso Especial, para valorar as provas constantes dos autos e reconhecer o exercício do labor rural exercido entre 01/06/1984 a 30/09/1986, reformando a decisão do Tribunal 'a quo' neste sentido, determinando desde já a inclusão deste tempo de serviço para recalculo da renda mensal inicial do benefício do autor, como razão da mais lídima justiça" (fl. 206e). Sem contrarrazões, o Recurso Especial foi inadmitido, na origem, advindo o presente Agravo. Não foi protocolada contraminuta. A irresignação não merece acolhimento. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando a revisão e a cobrança de diferenças de benefício previdenciário. Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia dos autos, deixou consignado, no que interessa, o seguinte: "Não obstante os depoentes tenham afirmado que o autor exerceu atividade de caráter rural, não é possível concluir que aquele se enquadra no conceito de segurado especial. A nota fiscal de produtor rural em nome de 'Antônio Cogo e/ou' demonstra a venda de grande quantidade de café e o recolhimento de contribuição para o FIJINRURAL, denotando-se que inexistia produção rural voltada à subsistência da família, mas ao comércio. Ademais, infere-se do 'resumo de documentos para cálculos de tempo de contribuição' de fl. 24, que o 1NSS computou como trabalhado para o empregador Aparecido Mendes de Amorim o período de 27/09/1973 a 30/10/1981 e, em razão do recolhimento como contribuinte individual (CNIS de fis. 47), os interstícios de 01/11/1981 a 30/06/1983, 01/08/1993 a 31/05/1984, 01/10/1986 a 31/10/1988, 01/01/1989 a 28/02/1991, 01/04/1991 a 31/05/1991, restando enfraquecida a tese de que teria laborado na lavoura, como segurado especial, no interregno em que não houve tais recolhimentos (no caso, de O 1/06/1984 a 30/09/1986). De fato, consta que o demandante iniciou as atividades como autônomo, enquadrando-se no código 99998 - outras profissões, em 01/11/1981. Destarte, não comprovado que o autor era segurado especial, inviável o acolhimento do pleito, merecendo reforma a r. sentença" (fls. 164/165e). Diante desse quadro, considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de prova apta a caracterizar o labor rural em regime de economia familiar, somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, providência vedada, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DEPENDÊNCIA DA ATIVIDADE AGRÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou descaracterizado a dependência da atividade agrícola de subsistência em regime de economia familiar, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.531.162/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2017). "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurada especial em regime de economia familiar, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O Tribunal a quo afastou a referida condição, tendo em vista as provas coligidas aos autos indicarem a inexistência de trabalho rural em regime de economia familiar. Destarte, rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 812.223/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2015). Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a , servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I. Brasília, 10 de maio de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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