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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1816485 RJ 2021/0002409-5
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1816485_99378.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1816485 - RJ (2021/0002409-5)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : M H A DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOCOES DE VEICULOS LTDA

ADVOGADOS : LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO - RJ118286 LIVIA CRESPO DE BARROS FERRAIUOLE - RJ146714

AGRAVADO : JOCIMAR ORNELLA DA SILVA

ADVOGADO : MAXUEL DE OLIVEIRA GONÇALVES - RJ123049

INTERES. : EMUT EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Jocimar Ornella da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com

pedido de danos morais e materiais e tutela antecipada, contra a sociedade empresária

Pátio Norte - M H A dos Santos Parqueamento e Remoções de Veículos Ltda., o Instituto

Municipal de Trânsito e Transporte e o Estado do Rio de Janeiro, objetivando

acolhimento jurisdicional da pretensão de compelir os réus, solidariamente, a indenizá-lo

em razão dos prejuízos sofridos com a alienação de seu veículo em hasta pública,

ocorrido após apreensão e depósito, em 07/02/2016, em que pese o referido bem

encontrar-se, à época do leilão, devidamente cadastrado em todos os bancos de dados

como roubado no dia 22/12/2015.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em grau recursal, deu

parcial provimento ao recurso de apelação autoral, reformando a decisão monocrática de

improcedência da ação (fls. 181-183), nos termos da seguinte ementa (fls. 255-258):

APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. NOTIFICAÇÃO

PRÉVIA AO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS

FORMALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MATERIAL

E MORAL CONFIGURADOS.

1. Trata-se de ação em que o demandante pretende reparação por dano material e

moral, citando prejuízos que alega ter sofrido em razão da alienação de seu veículo como

sucata, fato que ocorreu após a apreensão do automóvel, o qual havia sido objeto de roubo.

2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro réu. Teoria da asserção.

3. O primeiro demandado é o responsável por realizar os trâmites burocráticos

necessários à efetivação do leilão, o que encontra esteio, ademais, no fato de que a notificação endereçada ao autor, informando acerca do procedimento administrativo (000098), foi expedida pela empresa de parqueamento e remoção.

4. O leilão de veículos apreendidos encontra fundamento no artigo 328, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

5. À época dos fatos, encontrava-se em vigor a Resolução CONTRAN n° 331, de 14 de agosto de 2009.

6. De acordo com o diploma infralegal em questão, após a frustrada notificação pela via postal - que não foi entregue por motivo de "número inexistente" (000098) - deveriam os réus ter feito publicar edital por uma vez na imprensa oficial e 2 duas vezes em jornal de grande circulação. Todavia, o primeiro réu apenas comprova que foi feita tal publicação na imprensa oficial por uma vez, deixando de demonstrar a inclusão do edital, por duas vezes, em jornal.

7. Ressalte-se que, de acordo com a Lei Estadual n° 6.657/2013, a publicação em jornal de grande circulação poderia ser dispensada caso o edital tivesse sido disponibilizado por pelo menos sete dias no site do órgão ou entidade responsável pelo leilão, o que também não restou comprovado pelos apelados.

8. Nesse passo, está demonstrada a irregularidade no procedimento de alienação do veículo do demandante, pois não foi precedida da notificação na forma estipulada em lei, o que importa em desrespeito aos princípios da segurança jurídica, boa-fé administrativa e confiança.

9. Não socorre o primeiro demandado a alegação de que o procedimento adotado encontra amparo na Resolução CONTRAN n° 623, haja vista que esta entrou em vigor somente em setembro de 2016, quando já havia se iniciado o procedimento tendente à realização do leilão do automóvel do demandante.

10. Portanto, o primeiro e segundo réus devem responder pelos prejuízos sofridos pelo apelante. Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco administrativo. Doutrina.

11. Forçoso reconhecer, por outro lado, a improcedência dos pedidos formulados em relação ao réu Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não praticou qualquer das condutas impugnadas pelo recorrente, não detendo qualquer responsabilidade pela guarda de seu veículo ou pelo leilão.

12. Indenização por dano material que deve corresponder ao valor de mercado do veículo à época do evento danoso - isto é, a realização do leilão -, sendo a Tabela FIPE o parâmetro oficial para mensuração do quantum.

13. Sem razão o apelado ao ponderar que o valor deveria refletir o montante da arrematação, uma vez que a quantia apurada em leilão leva em consideração o estado do bem no momento da realização do ato, e não de sua perda pelo recorrente.

14. Quanto ao dano moral, este decorre do dissabor de ter seu veículo leiloado sem prévia comunicação, mesmo após ter comunicado a ocorrência do roubo à autoridade policial. Tal fato, como dito linhas acima, foi suficiente para minar a legítima confiança do administrado, gerando abalo moral indenizável.

15. Quantum debeatur que deve ser fixado na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito ao princípio da proporcionalidade e circunstâncias do caso concreto, destacando-se o longo período de tempo pelo qual o demandante ficou sem notícias de seu automóvel e a frustração da legítima expectativa de recuperar o bem, após o roubo à mão armada sofrido.

16. Quanto aos índices a serem aplicados para o cálculo dos consectários da impontualidade, impõe-se a observância do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.

17. Nessa esteira, os juros moratórios serão calculados de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, ao passo que a correção monetária deverá observar o IPCA-E.

18. Caberá ao primeiro e segundo réus arcar com 80% das despesas do processo, ficando o autor responsável pelos 20% remanescentes, diante da improcedência dos pedidos formulados em face do Estado do Rio de Janeiro, sobrestada a sua execução diante da gratuidade de justiça deferida.

19. Outrossim, deverão o primeiro e o segundo réus pagar ao patrono da parte autora honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. O demandante, por sua vez, pagará ao CEJUR-PGE honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, observada, igualmente, a assistência judiciária gratuita de que goza.

20. Por fim, o artigo 85, §11 do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal,

ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente.

21. Desse modo, tendo em vista o provimento parcial do recurso, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), em favor do patrono da parte autora, que deverá incidir sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2° e 11 do Código de Processo Civil vigente. Por sua vez, o autor deverá pagar ao CEJUR - PGE honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 98, §3°, do CPC.

22. Apelo provido em parte.

Opostos embargos de declaração pela sociedade empresária M H A dos Santos Parqueamento e Remoções de Veículos Ltda., foram eles rejeitados (fls. 315-322).

M H A dos Santos Parqueamento e Remoções de Veículos interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta violação do art. 485, §3º, do CPC de 2015, visto que, em suma, de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que não seria a responsável pela autorização da alienação do veículo em hasta pública, e sim a Empresa Municipal de Trânsito e Transporte de Campos dos Goytacazes (IMTT), limitando-se, a recorrente, a recolher e manter em depósito os veículos apreendidos, apenas.

Indica violação do art. 14 do CPC de 2015, sob a alegação da inaplicabilidade, à hipótese dos autos, das disposições contidas na Resolução CONTRAN n. 331, uma vez que à época da hasta pública, em 27/10/2016, vigia a Resolução CONTRAN n. 623, a qual daria amparo para o procedimento de hasta pública na forma em que ocorreu.

Aduz violação do art. 373, II, do CPC de 2015, em razão de o recorrido não ter se desincumbido de comprovar a existência de fato impeditivo e modificativo de seu direito.

Sustenta o envio, ao endereço informado pelo recorrido junto ao DETRAN, da notificação da realização da hasta pública, consoante previsto na Lei Estadual n. n. 6.657/2013, tendo sido a correspondência devolvida por “inexistência de número”, pelo que deveria ter sido considerada como recebida, para todos os efeitos.

Indica violação do art. 374, III, do CPC de 2015, porquanto, em síntese, incontroverso o fato de o edital de hasta pública ter sido publicado no diário oficial do Município de Campos dos Goytacazes, bem assim ter sido disponibilizado o procedimento no site do órgão responsável pelo leilão desde o dia 23.09.2016, ou seja, com sete dias de antecedência da data do leilão, ocorrido em 27.10.2016.

Suscita violação do art. 186 do Código Civil, alegando não ter havido qualquer

ação ou omissão do recorrente no procedimento de guarda do veículo que pudesse

ocasionar dano reparável ao recorrido, seja material ou moral.

Indica, por fim, violação do art. 884 do Código Civil, em razão da

impossibilidade de utilização da Tabela FIPE como parâmetro para ressarcimento do

dano alegado pelo recorrido, sob pena de seu enriquecimento sem causa.

Ofertadas contrarrazões às fls. 365-378, o recurso especial não foi admitido

pelo Tribunal a quo (fls. 380-386), tendo sido interposto o presente agravo.

É o relatório. Decido.

Considerando que a sociedade empresária agravante impugnou a

fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de

admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

No que trata da apontada violação dos arts. 14, 373, II, 374, III, e 485, §3º, do

CPC/2015, bem assim aos arts. 186 e 884 do CC, o Tribunal a quo, na fundamentação do

decisum recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 259-264):

[...]

Primeiramente, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo primeiro réu, Pátio Norte (M H A dos Santos Parqueamento e Remoções de Veículos Ltda).

E isso, porque a parte autora imputa ao réu a responsabilidade pelos danos cuja compensação se perquire, sendo certo, ademais, que em conformidade com a teoria da asserção, a presença das condições da ação e a legitimidade das partes devem ser aferidas pelo magistrado, tendo por base as afirmações formuladas na peça inaugural in status assertionis.

[...]

Outrossim, necessário notar que o "Edital de Notificação e Leilão" publicado na Imprensa Oficial do Município de Campos dos Goytacazes, constante de fls. 42 e seguintes (000034), esclarece que o 2° réu, Instituto Municipal de Trânsito e Transporte, detém a responsabilidade pelo depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, o que faz por intermédio dos serviços prestados pelo 1° réu, "empresa devidamente contratada para tais fins".

Depreende-se, assim, que o 1° demandado é o responsável por realizar os trâmites burocráticos necessários à efetivação do leilão, o que encontra esteio no fato de que a notificação endereçada ao autor, informando acerca do procedimento administrativo (000098), foi expedida pela empresa de parqueamento e remoção.

Portanto, afasta-se a preliminar arguida.

[...]

É importante destacar que o veículo de propriedade do autor foi apreendido pela autoridade policial em 07/02/2016, conforme o documento de fls. 94 (000094), e encaminhado para perícia em 27 de julho do mesmo ano. Nesta ocasião é que foi identificado que as placas do automóvel haviam sido adulteradas, e a análise do chassi permitiu ao perito concluir que se tratava do carro do demandante, constatando, em seguida, que havia anotação de roubo no sistema interno.

Após a realização da perícia, o primeiro réu fez expedir notificação ao réu, pela via postal, a qual retornou com aviso de recebimento negativo em razão de "número inexistente".

À época de tais fatos, encontrava-se em vigor a Resolução CONTRAN n° 331, de 14 de agosto de 2009.

O artigo 3° da referida resolução estipula ser de responsabilidade do realizador do leilão verificar se há qualquer pendência sobre o veículo a ser leiloado. Dentre essas pendências, consta do inciso I estar o bem à disposição da Delegacia Policial, in verbis:

[...]

Essa exigência, contida na Resolução referida, é necessária para se evitar que o veículo objeto de crime seja leiloado a terceiro, em evidente prejuízo ao seu verdadeiro proprietário.

Contudo, a Lei Estadual n° 6.657/2013, que dispõe "sobre a uniformização do procedimento para a realização de leilões de veículos que se encontrem em depósitos de responsabilidade direta ou indireta do Poder Público no território do Estado do Rio de Janeiro", não veda o leilão de veículos nessas situações.

Com efeito, segundo a referida Lei, caso haja anotação de roubo no cadastro do veículo, "em princípio" não deverá ocorrer o leilão, devendo o órgão ou entidade do Poder Público responsável pelo depósito promover as medidas cabíveis para eliminação da pendência ou destinação adequada do veículo.

Entretanto, passados 90 dias da entrada do veículo no depósito, poderá ocorrer o leilão, desde que precedido de notificação da pessoa que figurar na licença como proprietária e do agente financeiro arrendatário do bem, se existir.

Essa notificação deveria ter sido feita na forma dos artigos 4° e 5° da Resolução CONTRAN n° 331/2009, adiante transcritos:

[...]

Veja-se que, de acordo com os dispositivos citados, após a frustrada notificação pela via postal - que não foi entregue por motivo de "número inexistente" (000098) - deveriam os réus ter feito publicar edital por uma vez na imprensa oficial e duas vezes em jornal de grande circulação. Todavia, o primeiro réu apenas comprova que foi feita tal publicação na imprensa oficial por uma vez, deixando de demonstrar a inclusão do edital, por duas vezes, em jornal.

Ressalte-se que, de acordo com a Lei Estadual n° 6.657/2013, a publicação em jornal de grande circulação poderia ser dispensada caso o edital tivesse sido disponibilizado por pelo menos sete dias no site do órgão ou entidade responsável pelo leilão, o que também não restou comprovado pelos apelados:

[...]

Nesse passo, está demonstrada a irregularidade no procedimento de alienação do veículo do demandante, pois não foi precedida da notificação na forma estipulada em lei, o que importa em desrespeito aos princípios da segurança jurídica, boa-fé administrativa e confiança.

O princípio da confiança legítima exige não só a tutela das legítimas expectativas criadas a partir de comportamentos firmes e estáveis do poder público, mas também impõe coerência no exercício da função administrativa, previsibilidade e não surpresa.

Não socorre o primeiro réu a alegação de que o procedimento adotado encontra amparo na Resolução CONTRAN n° 623, haja vista que esta entrou em vigor somente em setembro de 2016, quando já havia se iniciado o procedimento tendente à realização do leilão do automóvel do demandante.

Com efeito, conforme visto acima, a notificação postal endereçada ao autor foi remetida em agosto de 2016 - antes, portanto, da entrada em vigor da Resolução, que não se aplica a fatos pretéritos à sua edição.

Dessa maneira, não é invocável o dispositivo segundo o qual "a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo (...) será considerada recebida para todos os efeitos", constante da Resolução CONTRAN n° 623.

Portanto, o primeiro e segundo réus devem responder pelos prejuízos sofridos pelo recorrente. Trata-se de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco administrativo, conforme leciona o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:

[...]

Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, o

Tribunal Estadual, com base nos elementos fáticos dos autos, bem assim na análise e

interpretação das Resoluções CONTRAN n. 331 e N. 623, e, ainda, da Lei Estadual n.

6.657/2013, concluiu pela legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da

demanda, bem como de sua responsabilidade solidária para responder pelos danos

material e moral sofridos pelo recorrido.

Nesse passo, para se deduzir de modo diverso dos fundamentos do decisum

vergastado, entendendo pela ilegitimidade da recorrente na presente demanda, ou da

ausência de sua responsabilidade para reparação dos danos suportados pelo recorrido, na

forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao revolvimento do mesmo

acervo fático-probatório já analisado, providência vedada em sede de recurso especial,

por óbice da Súmula n. 7/STJ.

Ademais, ainda que afastada a incidência do enunciado sumular 7/STJ,

constata-se que o aresto recorrido foi fundamentado na análise e interpretação da Lei

Estadual n. 6.657/2013 e das Resoluções CONTRAN n. 331 e n. 623, pelo que, também,

da impossibilidade de conhecimento do apelo nobre, uma vez que tanto direito local

como norma infralegal não são passíveis de discussão pela via de recurso especial, a teor

do disposto no art. 105, a, III, da CF.

A esse respeito, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA DE AÇÚCAR AO AR LIVRE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGIME APLICÁVEL. VIGÊNCIA AO TEMPO DA SENTENÇA. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC/1973. QUANTIA ARBITRADA NA CORTE ESTADUAL. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICOPROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ.

1. O acórdão recorrido consignou: " Compulsando os autos, verifica-se que o Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa AIIPM n° 52000153 demonstra claramente a ocorrência de infração ambiental promovida pela particular, por ter-se beneficiado da queima da palha de cana-de-açúcar ocorrida em 16.08.2010, no período de proibição estabelecido pela Resolução SMA n° 35/2010, em violação à proibição contida no artigo 26 do Regulamento da Lei n° 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual n° 8.468/76. Neste sentido, ausente qualquer irregularidade na tipificação da conduta e aplicação da pena. Isto porque plenamente em vigor a Lei Estadual 997/76, regulamentada pelo Decreto Estadual 8.468/76. Ademais, a ocorrência do dano ambiental é incontroversa. É cediço que muito embora a queimada de cana-de-açúcar cause inegável impacto ambiental, a atividade por si só não é ilícita, desde que realizada dentro dos limites estabelecidos em lei e norma regulamentadora, notadamente, da Lei n° 11.241/2002 que estabeleceu critério idêntico do Decreto Federal n° 2.661/98 para a eliminação gradativa da queimada da palha de cana de açúcar e Decreto Estadual n° 47.700/2003 que regulamentou o procedimento de referida queima. No entanto, compulsando os autos, verifica-se a irregularidade da queima da palha de cana-de-açúcar uma vez realizada no dia 16.08.2010, durante período em que era expressamente vedada a utilização da queima da palha da cana-de-açúcar de 01.06.2010 a 30.11.2010, nos termos do art. 1º da Resolução da Secretaria do Meio Ambiente n° 35/2010, violando assim norma expressa do art. 26, do Decreto Estadual n° 8.468/76. Cumpre ainda ressaltar que a conduta da autuada que ensejou a aplicação da multa, origina-se do fato de ter se beneficiado da queima da palha de cana-de-açúcar, uma vez que incontroversa a colheita da cana e o envio para o processamento imediatamente nos dias subsequentes. Repita-se que também não há que se falar em ilegalidade da cominação de multa lavrada à

particular, por ilegalidade, em razão da previsão prevista em norma infralegal, uma vez que a penalidade encontra-se, expressamente, prevista no artigo 7° da Lei Estadual 997/76. (...) Aliás, cumpre observar quanto à cominação de multa gravíssima o conjunto probatório indica que o incêndio atingiu área extensa do canavial, bem como os registros de reclamações apresentadas, demonstram que a população foi submetida aos efeitos das queimadas, relatando problemas respiratórios (fls. 125/130). Assim, absolutamente regular a aplicação da penalidade de multa, ausente ilegalidade na utilização dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em legítimo exercício da discricionariedade administrativa, que entendeu ser aplicável a infração de multa gravíssima, em decorrência da extensão e dos efeitos da queimada ao meio ambiente e população local.

Portanto, de rigor a manutenção do AIIPM n° 52000153, porquanto reúne todos os requisitos essenciais de sua validade, compreendendo a descrição da infração e cominação da multa aplicada, não havendo que se falar em inadequação da Legislação aplicável. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, verificasse que devidamente observado pelo magistrado a quo o princípio da equidade, arbitrando valor proporcional aos serviços prestados pelo profissional e de acordo com os ditames do artigo 20, §4º, do então vigente Código de Processo Civil, não merecendo reforma. Por tais razões, a r.

sentença não comporta reparo, devendo ser integralmente mantida, por seus jurídicos fundamentos. Pelo exposto, conhece-se em parte do recurso da particular, e na parte conhecida nega-se provimento ao recurso e nega-se provimento ao recurso fazendário" (fls. 327-332, e-STJ).

2. Raízen Energia S.A. alega violação do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro quando da aplicação de legislação geral (Lei Estadual 997/1976) em detrimento da lei especial (Lei Estadual 10.547/2000).

3. A Fazenda do Estado de São Paulo aponta ofensa ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Pleiteia a aplicação do art. 85, §§ 2 e 3º do CPC/2015. Sustenta que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor irrisório.

4. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

5. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma legal, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 6. Ainda que tivesse superado o óbice da ausência do prequestionamento, o apelo nobre do particular não comportaria acolhimento.

7. A revisão da conclusão do Tribunal de origem - com base na interpretação do direito local - é vedada a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 8. A jurisprudência do STJ reconhece que o marco a ser observado para a estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser a sentença prolatada no feito, na qual se tem a ciência da parte vencedora e da perdedora da demanda. No caso dos autos a sentença foi protalada em 16 de setembro de 2015 (fl. 226, e-STJ) sob a égide do CPC de 1973.

9. Quanto à tese de afronta ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ decorre da falta de especificação concreta dos fatos valorados no acórdão que manteve os honorários advocatícios arbitrados na sentença em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Com efeito, ao justificar a manutenção da verba fixada, o Tribunal de origem consignou que a quantia arbitrada pelo magistrado a quo observou "o princípio da equidade, arbitrando valor proporcional aos serviços prestados pelo profissional e de acordo com os ditames do artigo 20, §4º, do então vigente Código de Processo Civil, não merecendo reforma".

10. Assim, a reforma do julgado não demanda a exegese dos elementos normativos do art. 20, § 3º, do CPC/1973, mas a análise de questões fáticas e probatórias (teor e complexidade das peças apresentadas, tempo transcorrido para a solução da lide, etc.), obstada nos termos do enunciado súmula acima referida.

11. Recursos Especiais da Raízen Energia S.A. e da Fazenda do Estado de São Paulo não conhecidos (REsp 1759161/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ISENÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DO

CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.

2. A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.

3. Conforme a redação do art. 105, III, "a", da CF/88, somente tem cabimento a interposição de Recurso Especial contra decisão que contrariar ou negar vigência a lei federal, não se enquadrando nesse conceito dispositivo de legislação local, tampouco regramento de ordem infralegal. Incide, portanto, o teor da Súmula 280/STF.

4. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 709.948/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. OPÇÕES TARIFÁRIAS. ENQUADRAMENTO DA PARTE RECORRIDA ENQUANTO CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PORTARIA ANEEL 456/2000. DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO NA VIA RECURSAL ELEITA. PRAZO PRESCRICIONAL. REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO POR MEIO DO RESP Nº 1113403/RJ - SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

1. O Tribunal de origem, ao concluir que a concessionária de energia elétrica violou o dever de informação e transparência ao não informar a melhor opção tarifária para a parte consumidora, o fez com base nos elementos fático-probatórios dos autos, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido se resume na interpretação da Portaria nº 456/00, editada pela ANEEL, dispositivo de caráter infralegal que não se enquadra no conceito de legislação infraconstitucional federal.

2. Este Tribunal firmou entendimento por meio do REsp nº 1113403/RJ - submetido ao rito dos recursos repetitivos - de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, bem como de energia elétrica, sujeitam-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1308889/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013)

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, § único, II, a, do RISTJ, conheço

do agravo para não conhecer do recurso especial, implicando, ainda, na majoração da

verba honorária recursal em mais 1% (um por cento) na fração cabível ao recorrente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de maio de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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