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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1804816 PR 2020/0335400-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1804816 PR 2020/0335400-2
Publicação
DJ 12/05/2021
Julgamento
10 de Março de 2002
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1804816_61bf4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1804816 - PR (2020/0335400-2) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE -CONCESSÃO DE BENEFÍCIO QUE, SENDO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO 20.910/1932 - VIGÊNCIA DO ARTS. 103 DA LEI 8.213/91. ALEGAÇÃO DO INSS DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE - REJEIÇÃO - PRESENÇA DE LESÃO CONSOLIDADA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDODA PARTE AUTORA, QUE REDUZ SUA CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO -FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA AFETADA PELO RESP.- MATÉRIA 1.729.555/SP; RESP. 1.112.576/SP E RESP 1.786.736/SP (TEMA 862/ STJ) - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PARCIAL DO CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA FEITO, CÍVEL.. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS AINDA NÃO FIXADOS, POIS APLICÁVEL O ART. 85, § 4º DO CPC - APELO QUE DEPENDE DA QUANTIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA REALIZAR-SE JUÍZO DE RAZOABILIDADE. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARA FAZER CONSTAR O TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS- APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL NO SENTIDO DE FIXAR OS CONSECTÁRIOS A PARTIR DA DETERMINAÇÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.492.221/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. DE OFÍCIO, DETERMINADA INCIDÊNCIA DO PREVISTO NA SÚMULA 204 E 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA SÚMULA VINCULANTE 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA OS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE DEVE, TAMBÉM, SER FEITA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e art. 103 da Lei n. 8.213/91. Sustenta, em síntese, que houve a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que o autor só ajuizou a demanda após o decurso do prazo prescricional de 5 anos do indeferimento/cancelamento do benefício. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base no enunciado da Súmula 7/STJ, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. No que tange à prescrição, a jurisprudência do STJ entende que "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença", nesse sentido, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. II - A parte recorrente objetiva, no recurso especial, que o benefício retroaja aos requerimentos administrativos anteriores cessados pela autarquia previdenciária em 38.2.2002, 11.7.2005, 15.11.2006 e em 30.4.2007, o que não é possível. III - Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 14.5.2013, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do quarto requerimento administrativo, formulado em 30.4.2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data e aos requerimentos anteriores. Precedentes: REsp n. 1.756.827/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; e AgInt no REsp n. 1.744.640/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1764665/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu não ter havido prescrição do fundo de direito, condenou o INSS a conceder o benefício previdenciário em favor da parte ora recorrida com DIB em 10.9.2003 e determinou a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária fixada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A parte autora teve o pagamento de seu benefício previdenciário suspenso em 10/9/2003. Somente em 28/9/2011, mais de 5 anos depois, decide ingressar na Justiça para reivindicá-lo. Contudo, a prescrição em relação ao pedido de concessão formulado, no caso sob exame, ocorreu em 10/9/2008. 3. A jurisprudência desta Segunda Turma tem feito, porém, uma diferenciação, quando se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS, quando, decorridos mais de cinco anos da negativa, pela cessação do referido benefício, ocorre a prescrição do direito de ação de obter o restabelecimento daquele específico benefício, sem prejuízo, todavia, de que o segurado possa formular novo pedido de benefício. Embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp 1.587.498, Rel Ministro Humberto Martins, Rel. para o acórdão Min. Assusete Magalhães. Data do julgamento: 3/4/2018). 4. Verifica-se, portanto, a ocorrência da prescrição em relação ao pedido de concessão do benefício, porquanto decorridos mais de 5 (cinco) anos do fato gerador da indigitada obrigação de pagar, de modo a atingir o próprio fundo de direito, nos termos do contido no caput do art. 103, da Lei 8.213/1991, c/c art. , do Decreto 20.910/1932, art. , do Decreto-Lei 4.597/1942. 5. Entretanto, fica ressalvada a possibilidade de o autor pleitear novo benefício de auxílio-doença, que é benefício previdenciário de duração certa e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Nesse panorama, havendo os pressupostos exigidos para o benefício, nada impedirá o segurado de formular novo pedido, na via administrativa. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1725293/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018) No caso dos autos, a parte autora objetiva a concessão de auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença, cessado administrativamente pelo INSS. Ocorre que, conforme consignado no acórdão recorrido, o benefício de auxílio doença foi cessado em 28/09/2010 e o ajuizamento da presente demanda ocorreu somente em 14/06/2016, portanto, passados mais de 5 anos entre o término do auxílio-doença e ajuizamento da presente ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Ocorre que a fixação do termo inicial do auxílio-acidente foi suspenso em decorrência da afetação do Tema 862 pelo STJ. Contudo, a questão submetida a julgamento no Tema 862 é a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. Ressalte-se, que a questão posta em análise nestes autos difere daquela tratada no Tema 862 em face do reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Assim, uma vez reconhecida a prescrição, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja fixado o termo inicial do auxílio-acidente, sem considerar a data de término do auxílio-doença, haja vista o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ocorrência da prescrição, devendo os autos retornar à origem para a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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