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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1797797 SC 2020/0315682-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1797797 SC 2020/0315682-7
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1797797_e0b1c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1797797 - SC (2020/0315682-7) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por OI S.A., em face de acórdão assim ementado (fls. 943/945): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO RETIDO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIRO. TESE AFASTADA. VIABILIDADE SUCESSORA. DA EXIBIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA AVENTADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO. AUTORA QUE, NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIA, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA EM COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO EXPRESSA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA. AUTORA QUE DEFENDE, A SEU TURNO, SUA LEGITIMIDADE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS ORIGINALMENTE FIRMADOS PELOS CEDENTES ALMA TEREZINHA CADORE E AMAURI PEREIRA. TESE ACOLHIDA NO TOCANTE AO CONTRATO N. 809778. RELATÓRIO DEMONSTRA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS QUE A TRANSFERÊNCIA DA POSIÇÃO TERCEIRO. TÍTULOS ACIONÁRIA PELO PRIMITIVO TITULAR A NEGOCIAÇÃO QUE SE RESTRINGE AOS ACIONÁRIOS JÁ EMITIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE POSSÍVEL CESSÃO INTEGRAL DOS DIREITOS TERCEIRO. ACIONÁRIOS EM BENEFÍCIO DO SUBSISTÊNCIA, ADEMAIS, DA CONDIÇÃO DE CLIENTE ACIONISTA DO CEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, TODAVIA, EM RELAÇÃO AO CONTRATO N. 807553, JÁ QUE COMPROVADA A CESSÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO TAMBÉM NO TOCANTE AO DIFERENCIAL ACIONÁRIO DA TELEFONIA FIXA E DA DOBRA ACIONÁRIA DE TAL PROPORÇÃO DO CONTRATO N. 809778. CAUSA APTA A JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC). APRECIAÇÃO DAS TESES CONJUNTAMENTE COM O ENFRENTAMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APELO DA RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS PERMITIDA. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR (RESP. N. 1.034.255/RS). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S.A., TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAIS AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL AO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 2.028, AMBOS DO CC/02. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.033.241/RS). LAPSO EXTINTIVO NÃO IMPLEMENTADO. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DIREITO AO PERCEBIMENTO QUE SURGE APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. AVENTADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE EMISSÃO DAS AÇÕES. NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DOS CONTRATOS PEX E PCT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 371 DO STJ AOS CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE PCT. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO. PCT. VALOR PATRIMONIAL DA A CA O QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO M Ê S DA INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA. REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO NA QUALIDADE DE ACIONISTA CONTROLADORA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE ENTREGA DAS AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS BONIFICAÇÕES. DIREITO ADQUIRIDO QUANDO DA CISà O DA TELESC S.A EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ACIONISTAS QUE TERIAM DIREITO AO MESMO N Ú MERO DE AÇÕES QUE DETINHAM DA TELEFONIA FIXA. N à O ACOLHIMENTO. PEDIDOS SUBSIDIÁ RIOS. COM OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PRINCIPAL. CUMULÁVEIS O PEDIDO PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONOR Á RIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS Ô NUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA EM GRAU RECURSAL. SUPERIOR ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do especial, a ora agravante alega afronta aos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015; e 170, § 3º, da Lei n. 6.404/76, bem como dissídio jurisprudencial. Aduz não ter legitimidade para figurar no polo passivo da ação; e "que não há dever de retribuição acionária no contrato PCT, objeto da presente demanda" (fl. 997). Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. No que se refere à alegação de ilegitimidade, a Terceira Turma desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.191.480/SC, proferido sob a relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.10.2011, assentou que: (...) quando da incorporação da Telesc pela Brasil Telecom S/A, aquela, na qualidade de incorporada, teve extinta a sua personalidade jurídica, e esta, na qualidade de incorporadora, absorveu todos os seus direitos e obrigações (...). Instaurando-se litígios acerca de questões de débito e crédito da extinta Telesc, resta indene de dúvidas que por eles responde a Brasil Telecom S/A. Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INCORPORAÇÃO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. BRASIL TELECOM S/A. SUBSTITUTA, POR INCORPORAÇÃO, DA TELESC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 1. A sucessão, por incorporação, de empresas, implica a extinção da personalidade jurídica da incorporada e a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos anteriormente praticados pela Telesc, ante sua sucessão, ocorrida por incorporação. 3. Situação análoga à apreciada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento de recurso repetitivo atinente à sucessão da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) pela Brasil Telecom (REsp. 1.034.255/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 28/04/2010, DJe 11/05/2010). 4. Inexistência de caráter protelatório nos embargos de declaração opostos na origem, quando visa a parte o prequestionamento das questões debatidas, para acesso às instâncias superiores. Enunciado n. 98/STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. O entendimento citado foi consolidado pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.322.624/SC, em 12.6.2013, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. BRASIL TELECOM. INCORPORAÇÃO DA TELESC. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. BRASIL TELECOM TORNOU-SE SUBSTITUTA, POR INCORPORAÇÃO, DA TELESC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. 2. Situação análoga à apreciada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento de recurso repetitivo atinente à sucessão da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) pela Brasil Telecom (REsp. 1.034.255/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 28/04/2010, DJe 11/05/2010). 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. No mérito, melhor sorte socorre a recorrente. Quanto à retribuição acionária, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, assim se pronunciou (fls. 962/966): A parte recorrente aponta a necessidade de observância dos critérios diferenciados para apuração do valor patrimonial da ação (VPA), a depender do regime de contrato, se Plano de Expansão - PEX ou Planta Comunitária de Telefonia - PCT. Assevera que, no PEX, até 25.08.1996, o valor patrimonial era aquele apurado no primeiro balanço da companhia após à data da integralização do preço contratado (Portaria n. 81/96). Após a referida data, o valor patrimonial da ação passou a ser apurado com base no valor de mercado das ações (Portaria n. 1.028/96). E no PCT, por sua vez, o critério para apuração do valor patrimonial da ação se dava mediante apuração do valor do laudo de avaliação dos bens utilizados na construção da planta acionária (Portaria n. 117/91). Defende, assim, a legalidade dos critérios utilizados pela empresa de telefonia para emissão de ações e apuração do valor patrimonial das ações, sob a justificativa de que se basearam em Portarias Ministeriais. Diz que os valores praticados nas ações estão de acordo com os critérios especificados nas portarias, as quais estabeleciam como regra comum a obrigação de retribuir os assinantes com ações cujo preço decorresse do valor patrimonial da ação. (...) (...) seguindo o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessária a diferenciação das modalidades contratuais PEX e PCT em relação ao efetivo momento da integralização. Diante disso, nos casos em que o contrato de participação financeira foi firmado na modalidade Plano de Expansão - PEX, o valor patrimonial da ação (VPA), deve ser apurado na data do efetivo aporte financeiro, ou seja, com base no valor da ação na data da integralização do capital, nos exatos termos da Súmula n. 371 do STJ. Por sua vez, sendo o contrato de participação financeira entabulado na modalidade Planta Comunitária de Telefonia - PCT, o valor patrimonial da ação (VPA) deve ser apurado na data da incorporação da planta telefônica ao acervo patrimonial da companhia. No caso em exame, extrai-se dos relatórios de informações cadastrais acostados às fls. 664, 667, 669, 670 e 690 que os contratos de participação financeira foram ajustados na modalidade Planta Comunitária de Telefonia, de modo que o valor patrimonial da ação deve ser apurado com base no balancete do mês no qual efetivou-se a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da companhia. A conclusão acima reproduzida está em desarmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça. Anoto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já teve oportunidade de se pronunciar sobre a diferença existente entre os regimes jurídicos aplicáveis às contratações celebradas pelas modalidades PEX e PCT. No julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 29.665/MG, analisei a distinção entre as duas modalidades de contrato, merecendo transcrição as seguintes passagens de meu voto (o qual conduziu o julgamento no âmbito da Quarta Turma do STJ): [...] Por outro lado, a alegada decadência, com base no art. 286 da Lei 6.404/76, merece exame destacado da jurisprudência que se formou neste Tribunal a propósito dos Planos de Expansão, mediante financiamento do consumidor diretamente à concessionária, o qual seria ressarcido com a futura subscrição de ações da companhia. Com efeito, nos Planos de Expansão acima mencionados era celebrado contrato entre o consumidor e a concessionária. Esta recebia os recursos financeiros do interessado na linha telefônica, contratava a construção da Planta Telefônica, e depois, nos termos do contrato, devolvia os valores investidos por meio da entrega de ações. Discutiu-se, em inúmeras demandas que deram origem aos precedentes mencionados no voto do eminente Relator, se o Valor Patrimonial da Ação (VPA), a ser considerado para efeito de verificar o número de ações a serem subscritas em nome de cada contratante, deveria ser o indicado no balanço anual posterior ao contrato de participação financeira (posição defendida pelas concessionárias) ou o apontado no balanço anual anterior ao contrato (pretensão dos consumidores). Entendeu a jurisprudência - hoje pacífica - que a utilização do balanço posterior causava prejuízo aos consumidores, uma vez que o investimento fora feito tempos antes, em época de inflação galopante, e não tivera o valor corrigido para efeito do cálculo do número de ações. Mas não foi acolhida a pretensão de utilização do balanço aprovado em assembléia no ano anterior, o que importaria enriquecimento sem causa dos autores. A solução adotada foi o uso do balancete contábil do mês da integralização dos valores pelo consumidor ou do pagamento da primeira prestação. Vê-se, portanto, que, nos precedentes citados, discutia-se tão somente a relação contratual entre a concessionária e os consumidores. Estes haviam financiado diretamente a empresa telefônica e esta comprometeu-se a ressarcir o valor investido (e não o valor da Planta Telefônica) mediante a entrega de ações. Não estava em questão a avaliação da Planta Telefônica construída por terceiro (empresa contratada por intermédio da municipalidade), mediante o pagamento de valor não negociado nem recebido pela concessionária, muito menos a anulação de deliberações da assembléia geral que aprovou a avaliação da Planta, a sua incorporação ao patrimônio da sociedade anônima e o correspondente aumento de capital necessário à subscrição das ações. [...] Diversamente dos Planos de Expansão, no caso do PROCITE (Programa Comunitário de Telefonia), ora em exame, não houve contrato de participação financeira celebrado entre o consumidor e a concessionária. Empresas especializadas no ramo de construção de sistemas telefônicos foram contratadas por intermédio de municípios para construir as Plantas, remunerando-se mediante a venda de terminais telefônicos à população, por preços acordados diretamente entre construtora e consumidores, no qual incluído o lucro correspondente. Nos termos dos contratos celebrados entre a construtora e o consumidor, a futura Planta Telefônica seria incorporada ao patrimônio da concessionária, a qual ressarciria ao consumidor o valor dos bens construídos (e não o valor pago à construtora), por meio da subscrição de ações. A incorporação da Planta Telefônica (e não de cada linha individual) dependia do cumprimento das regras legais (Lei das S/A) e regulamentares baixadas pela controladora (Telebrás). Para tanto, fazia-se necessária a avaliação da Planta construída (o que não se confunde com o somatório dos valores pagos por cada consumidor vinculado àquela Planta à construtora); a aprovação da avaliação pela assembléia da Sociedade Anônima e, por fim, a aprovação também pela assembléia do aumento de capital necessário à emissão das ações a serem subscritas a cada beneficiário. [...] A integralização, vale repetir, não foi mediante pagamento em dinheiro à concessionária do valor por esta estipulado, como havia ocorrido nos Planos de Expansão (PEX) a propósito dos quais formados os precedentes jurisprudenciais invocados no voto do eminente Relator. No Procite ora em exame, a integralização deu-se com a incorporação das plantas ao patrimônio da empresa. Nas datas dos pagamentos às empreiteiras (efetivados pelos assinantes) as plantas não existiam, não haviam sido construídas. Impossível, por razões óbvias, incorporar algo que sequer existia. Assim, não considero acertada a utilização do valor da participação financeira, individualmente considerado, para o cálculo da retribuição em ações. Com efeito, pelos elementos apontados no acórdão recorrido, não vejo, data venia, como determinar a quantificação das ações com base em tal valor, se "esta verba era vertida inicialmente às empreiteiras" e se na época dos aportes financeiros as plantas ainda não existiam, a significar que, nessa época, ausente patrimônio a incorporar, não houve integralização, da qual dependia a contraprestação em ações. Sendo a integralização feita por meio da incorporação de bem ao patrimônio da sociedade, resulta não apenas da expressa cláusula contratual transcrita no acórdão, mas sobretudo da lei regente das sociedades por ações, o valor a ser considerado para o cálculo do número de ações a serem subscritas deve ser o valor de avaliação do bem incorporado ao patrimônio da empresa. O que interessa para o efeito de cálculo das ações a serem subscritas mediante a incorporação de bens é o valor correto desses bens. Haveria diluição injustificada e ilegal do patrimônio da sociedade se ela fosse compelida a proceder aumento de capital superior ao valor dos bens incorporados, para o efeito de subscrever um maior número de ações. [...] Ora, o valor pago a cada construtora, conforme a eficiência administrativa e a margem de lucro da empreiteira, não se confunde com o valor da planta telefônica construída e, posteriormente, avaliada para fins de incorporação ao patrimônio da sociedade anônima. Repita-se à exaustão: no caso dos Planos de Expansão, o consumidor financiou diretamente a concessionária, nos valores por ela fixados. A subscrição de ações prevista em contrato com os consumidores tinha por base o capital (investimento) adiantado pelo investidor/assinante, e não o valor de futura planta telefônica a ser construída por terceiro. Por este motivo, a retribuição em ações dos contratos PEX não dependia da construção da planta, de sua avaliação e incorporação ao patrimônio da sociedade. Já nos contratos do Procite, somente o valor da planta construída ensejaria o aumento de capital correspondente ao valor do bem a ser incorporado ao patrimônio da sociedade por seu valor real e não pelo valor pago às construtoras pelos futuros assinantes. Se nada fosse construído, nada haveria a ser incorporado ao patrimônio da sociedade, e nenhuma ação seria emitida a este título. O valor da participação financeira somente poderia servir de supedâneo ao cálculo do quantitativo de ações se admitido que foi entregue a título de integralização (como ocorria nos contratos PEX), hipótese que, como evidencia a leitura do acórdão recorrido, não ocorreu no Procite. [...] O precedente tem a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA COMUNITÁRIO INTEGRADO DE TELEFONIA (PROCITE). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES. CESSIONÁRIO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. 1. O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, não se configurando violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Ultrapassar a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido quanto à legitimidade ativa e passiva demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 3. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para postular em juízo a complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou implicitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. Súmula 83/STJ. 4. Na impossibilidade de se efetuar a subscrição e entrega das ações a que teria direito o acionista, possível a sua conversão em perdas e danos, sem que isso implique julgamento extra petita. Precedentes. 5. Não sendo o pedido de decretação de nulidade de assembléias da sociedade anônima ré um fim em si mesmo, mas apenas deduzido como fundamento para a pretensão de recebimento de complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira, é inaplicável o prazo de decadência previsto no artigo 286 da Lei 6.404/76. Prescrição que se dá nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916 e nos artigos 205 e 2.028 do Código Civil de 2002. Vencida, no ponto, a Relatora. 6. No Programa Comunitário Integrado de Telefonia (PROCITE), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária. Esta comprometeu-se, em pactos celebrados com os municípios, a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema; prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. 7. A incorporação da planta telefônica não se deu quando dos aportes financeiros à construtora realizados pelos aquirentes das linhas, do que decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais aportes, e as datas em que realizados, como balizas para o cálculo do quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a contraprestação em ações. 8. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do contrato e dos artigos 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/76, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em conta o valor de avaliação daquele bem. 9. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar improcedente o pedido formulado na inicial. (AgRg no AREsp 29.665/MG, relator ministro MARCO BUZZI, relatora p/ acórdão ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/10/2015) Nesse precedente, em que discutida complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira e debatido o critério balizador da subscrição de ações na hipótese de o contrato ter sido celebrado na modalidade PCT, ficou assentada a improcedência do pedido. A Quarta Turma do STJ levou em consideração que, em caso de PCT, a incorporação do bem - planta/rede telefônica - ao patrimônio da ré não se deu na ocasião do pagamento à construtora realizado pelos assinantes. Esclareceu que a integralização efetivou-se com a incorporação das plantas ao patrimônio da ré. Registrou que, tendo em vista a lei regente das sociedades por ações, o valor a ser considerado para o cálculo do número de ações a serem subscritas deve ser o valor de avaliação do bem incorporado. Prevaleceu a compreensão de que a subscrição de ações não poderia considerar valor estranho à avaliação do bem incorporado à ré, o qual ensejou o aumento de capital, sob pena de ofensa ao artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/1976. Ficou também assinalado "[...] que os critérios de retribuição de ações e o momento de emissão aprovados em assembleia devem observar as normas previstas na Lei n. 6.404/1976 e a regulamentação do setor - no caso, a Portaria n. 117/1991, da Secretaria Nacional de Comunicações -, que previa a sistemática pela qual a rede de telefonia seria ativada e transferida à concessionária do serviço público, e que era de conhecimento dos assinantes por ocasião da celebração do contrato com a empreiteira [...]". Acordou-se igualmente que a ré não "[...] estava obrigada a emitir ações em momento anterior à incorporação da planta telefônica ao seu capital [...]". O Colegiado cuidou de estabelecer, enfim, a distinção entre as contratações celebradas sob a modalidade PEX e as vinculadas ao PCT, e demonstrou que os critérios para retribuição em ações não poderiam ser aplicados indistintamente nos dois casos. Orientação idêntica foi adotada pela Terceira Turma do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações. 2. Nos termos da Súmula 371/STJ: "nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização". 3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a data da integralização, mencionada na Súmula 371/STJ, é a data do pagamento do preço estabelecido no contrato, ou a do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento. 4. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica. 5. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ('ex vi' do art. 8º da Lei 6.404/1976). 6. Inviabilidade de aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT. 7. Precedente específico da QUARTA TURMA desta Corte Superior no mesmo sentido. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1742233/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018) Como visto, a data de integralização corresponde à data de incorporação da rede (após avaliada) ao patrimônio da ré. É esse momento, portanto, que deve ser considerado para efeito de emissão das ações em favor dos consumidores-contratantes, correspondentes à sua participação financeira no custeio da rede de telefonia, e não a data em que efetuados os pagamentos à construtora (empreiteira). Obviamente, a rede é que foi incorporada, momento em que se materializou a integralização, e não as quantias que cada consumidor-contratante pagou à construtora. No casos dos contratos de tipo PCT, não obstante previsto o direito à retribuição em ações, essas são emitidas com base no laudo de avaliação da infraestrutura incorporada (e construída por terceiro). Desse modo, incorreto o acórdão recorrido. A situação dos pactos celebrados sob o regime de PCT, vale repetir, difere substancialmente daquela em que a implantação da infraestrutura ficava a cargo da própria concessionária do serviço público, a qual estava obrigada a emitir as ações correspondentes aos investimentos feitos pelos usuários-contratantes, à vista dos valores diretamente a ela pagos e considerando o momento dos pagamentos. Em suma, no caso dos contratos PCT, só no momento da incorporação da rede a ré poderia emitir ações correspondentes ao patrimônio (bem) incorporado, pois antes de tal ato o acervo não lhe pertencia. E essa emissão deveria basear-se no valor de avaliação do bem. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, relativamente aos contratos de tipo PCT. Condeno a parte autora a pagar as despesas do processo e honorários de advogado, esses últimos arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se que, em caso de beneficiário da justiça gratuita, fica sob condição suspensiva a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência ora fixada. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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