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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1790155 SP 2020/0303127-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1790155 SP 2020/0303127-9
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1790155_fc90c.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1790155 - SP (2020/0303127-9) DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por MARIA DAS GRAÇAS SOUZA ALVES, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso ao fundamento segundo o qual "O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil" (fl. 407). Sustenta o agravante, em suas razões, o que "a r. decisão não observou que os prazos estavam suspensos como medida de emergência para prevenção do contágio pelo coronavírus (COVID-19)" (fl. 411). Aduz que "que conforme Portaria Conjunta PRES/CORE nº 09/2020, editada pelo presidente do TRF3, desembargador federal Mairan Maia, e pela corregedora regional da Justiça Federal da 3ª Região, desembargadora federal Marisa Santos, prorrogou para o dia 26 de julho de 2020 os prazos de vigência das Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 01/2020, 02/2020, 03/2020, 05/2020, 06/2020, 07/2020 e 08/2020. Nesse sentido, ficou mantida a suspensão dos prazos de processos judiciais e administrativos físicos até o dia 26 de julho, assim como segue vedada a designação de atos presenciais" (fl. 412). Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação, conforme certidão de fl. 420. É O RELATÓRIO. Melhor compulsando os autos, exerço o juízo de retratação e reconsidero a decisão agravada de fls. 407/408 , tornando-a sem efeito. Passo à nova análise dos autos. Trata-se de agravo manejado pelo MARIA DAS GRAÇAS SOUZA ALVES, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 323): REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. PRE'VIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. 1. Valor da condenação superior a 60 salários mínimos. Inaplicável o § 2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa oficial conhecida. 2. O feito encontra-se sentenciado com análise de mérito, tendo sido julgada procedente a pretensão do autor com a concessão do beneficio pretendido. Desta forma, ainda que não tenha havido o requerimento administrativo prévio, que em um primeiro momento poderia se caracterizar como um impeditivo para o prosseguimento do feito, nesta fase processual não se mostra aceitável a sua exigência, posto que mais do que constituída a lide, já foi declarado o direito. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada. 3. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo. Preliminar rejeitada. 4. Comprovada incapacidade laborativa total e permanente. Requisitos de qualidade de segurado e carência cumpridos. Aposentadoria por invalidez mantida. 5. Termo inicial do beneficio fixado na data da citação, pois ausente prévio requerimento administrativo. 6. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não confitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. Correção de oficio. 7. Sentença corrigida de oficio. Preliminares rejeitadas e, no mérito, apelação e remessa necessária parcialmente providas. Aponta a recorrente, nas razões do apelo especial, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 44 do Decreto 3.048/99 e 23 da Lei 8.213/91 que "estabelece que"A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo"(fl. 330). Aduz que"houve concessão administrativa de auxílio-doença à autora, tendo a alta médicas sido indevida, sendo certo que, pelo dispositivo legal acima mencionado e mesmo pelo disposto no artigo 44 do Decreto 3.048/99, a data de início do beneficio de aposentadoria por invalidez concedido ao Recorrente deve ser fixada desde a data do primeiro requerimento administrativo ou, ao menos, a partir do dia imediato ao da cessação do primeiro ou de um dos auxílios-doença concedidos, mas nunca a partir da citação, como ocorreu, sendo que a r. decisão mostrou-se, portanto, contrária à Legislação"(fl. 330). Alega que," o conjunto de provas produzidas nos autos, principalmente a prova documental e testemunhal, demonstra que a autora estava total e permanentemente incapacitada desde 2005, data do requerimento administrativo, o qual lhe foi concedido o beneficio de auxílio-doença e posteriormente cessado indevidamente em16/04/2005- fls. 84 "(fl. 330). Afirma que" possui pedido administrativo, tendo inclusive recebido auxílio-doença e cessado indevidamente, em 16/04/2005- fls. 84, restando evidente que a alta médica concedida pelo INSS foi indevida, pois em nada melhorou seu estado clínico, que, ao contrário, vem se agravando, sendo certo que deveria ter-lhe sido concedida, de imediato, a aposentadoria por invalidez, desde a data do primeiro requerimento "(fl. 330). É O RELATÓRIO.SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação comporta acolhida. Inicialmente, registre-se, que o tema afetado pelos REsp de nºs. 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, ambos da relatoria da Min. Assusete Magalhães, em substituição ao REsp nº 1.112.576/SP, relator Min. Celso Limongi (desembargador convocado), anteriormente afetado ao rito dos recursos repetitivos no Tema 862/STJ, referem-se à"Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91", situação distinta da dos presentes autos, em que não se trata de auxílio acidente, e sim de aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual não é o caso de sobrestamento do presente recurso. Dito isso, na espécie, o Tribunal de origem, assim se manifestou acerca do termo inicial da aposentadoria por invalidez (fls. 320321): Por outro lado, a conclusão da perícia administrativa que cessou o beneficio de auxílio-doença em 18/5/2005 (fls. 17) goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Os documentos médicos juntados pela parte autora não comprovam incapacidade superior a 15 dias na época da cessação. E a autora continuou a exercer a atividade de faxineira até 4/2009 (fls. 94), quando foi dispensada. Assim, não há como reconhecer incapacidade na data da cessação administrativa. Pelos motivos acima, fixo o termo inicial da incapacidade em 27/9/2010. (...). Assim, a parte autora faz jus ao beneficio de aposentadoria por invalidez. O E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73 no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo a quo de implantação de beneficio de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo. Assim, tendo em vista o grande lapso temporal entre a cessação administrativa e a propositura desta ação e a ausência de novo requerimento administrativo, fixo o termo inicial do beneficio na data da citação (29/9/2011 - fls. 70). Ao que se observa, o Tribunal de origem destoou da Jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser do dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou da citação, quando ausente o requerimento administrativo. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que"a perícia médica não definiu a data da incapacidade e não há nos autos elementos que comprovem que à época da cessação do benefício a autora encontrava-se incapacitada. Portanto, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo médico"(fl. 188, e-STJ). 2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão só para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.799.200/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 31/5/2019). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA OU LESÃO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, SE COMPROVADA QUE A INCAPACIDADE DECORREU DO AGRAVAMENTO OU PROGRESSÃO DA DOENÇA OU LESÃO. LAUDO MÉDICO NÃO PODE SER USADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA AQUISIÇÃO DE DIREITOS. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. Os benefícios por incapacidade foram idealizados com o intuito de amparar o Trabalhador em situações excepcionais, quando, por eventos cujas ocorrências não podem ser controladas, o Segurado tem reduzida sua capacidade para exercer sua atividade de trabalho. Concretizam, assim, a proteção garantida ao Trabalhador no contrato de seguro firmado com a Previdência Social. 2. Importante a compreensão de que o requisito legal para a concessão do benefício é a existência de incapacidade para exercício da atividade laboral e que tal incapacidade não seja preexistente à filiação do Segurado ao Regime Geral de Previdência. 3. Assim, não há óbice que a doença que atinge o Segurado seja preexistente à sua filiação, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade para o trabalho e fique comprovado que a incapacidade se deu em razão do agravamento ou da progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado. 4. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a incapacidade da Segurada é decorrente do agravamento progressivo da patologia que apresenta, não merecendo, assim, qualquer reparo o acórdão neste ponto. 5. O laudo pericial ou o laudo da junta médica administrativa norteiam somente o livre convencimento do Juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não servem como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. 6. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp. 1.521.928/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.6.2015. 7. Agravo em Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. Recurso Especial da Segurada provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (REsp 1.471.461/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 16/4/2018). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de certa duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver incapacidade total do segurado, poderá ser concedido o benefício aposentadoria por invalidez. 2. O termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, se o segurado estava em gozo de auxílio-doença, é o dia imediato da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/1991. 3. No caso dos autos, como a parte autora não estava em gozo do auxílio-doença e existindo dois sucessivos requerimentos administrativos, mantém-se o entendimento fixado pelo Tribunal a quo no sentido de que o termo inicial será a data do primeiro requerimento administrativo indeferido. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.458.133/SC, Rel. Min MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2014). No mesmo sentido, as seguintes decisões: REsp nº 1.900.750/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 06/05/2021 e REsp nº 1.898.694/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 06/04/2021. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determino a fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, respeitada a prescrição quinquenal. Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2021. Sérgio Kukina Relator
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