jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1787164 SP 2020/0293872-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1787164 SP 2020/0293872-3
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1787164_62e5c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1787164 - SP (2020/0293872-3) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NK ASSESSORIA CONTÁBIL E FISCAL LTDA e OUTROS contra decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: Apelação. Ação ordinária de indenização cumulada com danos morais. Sentença de improcedência. Apelantes que pedem a anulação da sentença. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença que fundamenta a improcedência da ação na ausência de prova dos danos alegados na inicial. Necessidade de produção das provas tempestivamente requeridas pelos Apelantes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO com determinação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 320, 434, 489, § 1º, incisos III e IV, 1.010, incisos II e III, do CPC, sustentando: (i) a ausência de fundamentação do acórdão a respeito da não impugnação aos fundamentos da sentença; (ii) que no recurso de apelação não houve impugnação aos fundamentos da sentença; (iii) que os recorridos não instruíram a petição inicial corretamente, mormente quanto às provas de suas alegações. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. No tocante à alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido, em que se aponta violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, razão não assiste ao recorrente, pois se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, tal argumentação não implica a sua inexistência. Nesse sentido, extrai-se do acórdão recorrido: Tiveram os Apelantes a precaução de, já na inicial, protestar pela produção de todos os meios de prova admitidos, atendendo, assim, ao quanto disposto no arrigo 319, VI, do CPC. Instados a especificarem as provas que pretenderiam produzir, através do despacho de fls. 140, os Apelantes, tempestivamente, pugnaram pela produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal (fls. 144). Ocorre que, ainda que com os tempestivos requerimentos para a produção das provas mediante as quais teriam a oportunidade de comprovar suas alegações, houve o julgamento antecipado da lide, frustrando, assim, o início da fase de instrução. (...) Optando, porém, o magistrado pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, não poderá, sob pena de verificarmos uma atitude contraditória, julgar improcedente a ação apresentando como fundamento a ausência de provas, vez que terá sido ele próprio magistrado quem decidiu pela dispensa da fase de instrução, sobretudo quando a parte vencida houver pleiteado, tempestivamente, a produção de provas para comprovar suas alegações. O julgamento antecipado da lide neste processo trouxe graves prejuízos aos Apelantes que se viram impedidos de demonstrar a sua tese, sobretudo no que tange aos danos que alegam terem experimentado. (e-STJ fls.194/195) Verifica-se que o Tribunal a quo explicitou de forma suficiente e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, os motivos pelos quais entendeu que o julgamento antecipado da lide frustrou a fase instrutória da ação, em claro cerceamento de defesa do autor. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Com efeito, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). Com efeito, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão da Corte estadual de que houve cerceamento de defesa, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. Verifica-se, também, que não houve enfrentamento da matéria versada nos demais artigos tidos por violados, não obstante a oposição dos embargo de declaração, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento. Ressalte-se que o prequestionamento ficto é admitido somente nas hipóteses em que não sanada a omissão no julgamento dos embargos de declaração, a parte suscita a ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 85, § 18, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Incide a Súmula 211 do STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2.1. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1639399/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEBATE NA ORIGEM DELIMITADO AO TEMA DA PRECLUSÃO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO EXIGIDO. ART. 1025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. 1. É entendimento pacífico desta Corte de que a ausência de enfrentamento expresso acerca da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. 2. Na exegese do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, considera-se prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do mesmo estatuto, o que não se evidencia na hipótese. Precedentes. 3. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento quanto à necessidade de prequestionamento da matéria trazida a exame, ainda que vinculada a tema de ordem pública (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1417392/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2015, DJe 17/08/2015). 4. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1548262/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) Por fim, deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem contra o recorrente. Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 19 de abril de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206579924/agravo-em-recurso-especial-aresp-1787164-sp-2020-0293872-3