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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1773506 RJ 2020/0267912-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1773506 RJ 2020/0267912-6
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1773506_920c2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1773506 - RJ (2020/0267912-6) DECISÃO MIRIAM RODRIGUES RIBEIRO (MIRIAM) ajuizou ação de obrigação de fazer contra CONSTRUTORA CALPER LTDA. (CONSTRUTORA) pretendendo o impedimento da realização de novas praças de leilão para o imóvel; o aumento do prazo de financiamento do saldo devedor e a diminuição do valor das parcelas pagas. Requereu, subsidiariamente, a rescisão do contrato de financiamento do imóvel e a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos. A ação foi julgada parcialmente procedente para declarar a resolução do contrato de compra e venda de imóvel e condenar a CONSTRUTORA à devolução dos valores pagos (e-STJ, fls. 258/261). As partes interpuseram recurso de apelação que foram desprovidos pelo Tribunal estadual nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, QUE SE REJEITA, A LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PARTE RÉ QUE CONSTA COMO PROMITENTE VENDEDORA NO CONTRATO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU "PREÇO DE CUSTO", REGULADO PELO ART. 58, DA LEI 4.591/64. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA CONTRAPROVA. ART. 373, II, DO CPC/15. APLICAÇÃO DO ART. 51, VII, DO CDC, IMPONDO A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DA ARBITRAGEM. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR QUITADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELAS DESPESAS OPERACIONAIS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. SÚMULA 543 DO STJ. CLÁUSULA QUE PREVÊ A IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE PADECE DE NULIDADE, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. DESPESAS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO QUE CORREM POR CONTA DA PARTE DEMANDADA. SENTENÇA QUE CARECE DE REPARO, DE OFÍCIO, PARA FIXAR A PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE CADA LITIGANTE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (e-STJ, fls. 378/379). Os embargos de declaração opostos pela CONSTRUTORA foram rejeitados (e-STJ, fls. 469/478). Inconformada, a CONSTRUTORA manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. (1) , § 2º da Lei nº 9.307/96 e 485, VII, do NCPC, em virtude da existência e validade de cláusula de arbitragem no contrato, não cabendo ao Poder Judiciário conhecer, processar e julgar a matéria; (2) 58 a 62 da Lei nº 4.591/64, uma vez que a promessa de compra e venda foi firmada sob o regime da construção por administração, tornando inaplicável o CDC; (3) 63 da Lei nº 4.591/64, pela legalidade do leilão, uma vez que MIRIAM estava inadimplente e foi devidamente notificada para purgar a mora; e (4) 405 do CC/02 e divergência jurisprudencial, vez que foi comprovada a inadimplência de MIRIAM e a sua vontade de rescindir por não possuir mais condições de seguir com o contrato, de modo que os juros de mora deveriam ser contabilizados apenas a partir do trânsito em julgado e a incidência da correção monetária a contar do ajuizamento da ação (e-STJ, fls. 495/515). As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 566/568). O apelo nobre não foi admitido em virtude da (1) incidência dos óbices das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ; e (2) ausência de prequestionamento no tocante a correção monetária, incidindo as Súmulas nºs 282 e 356 do STF (e-STJ, fls. 575/585). Nas razões do presente agravo em recurso especial, a CONSTRUTORA sustenta a (1) não incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, porque não teve a finalidade de interpretar a cláusula processual ou reexaminar as provas, mas de suscitar a reforma da decisão em razão da violação de leis federais; e (2) inaplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ (e-STJ, fls. 618/626). CONSTRUTORA interpôs, também, agravo interno que não foi conhecido pelo TJRJ (e-STJ, fls. 647/648). A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 659/660). É o relatório. DECIDO. A irresignação não comporta conhecimento. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Observa-se, da leitura das razões recursais, que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra os fundamentos da decisão agravada, pois a CONSTRUTORA não infirmou seus esteios, na medida em que não refutou de forma arrazoada a incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Em suma, a CONSTRUTORA limitou-se a repisar os fundamentos de seu apelo nobre, impugnando tão somente os óbices das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO REBATIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.429/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16/9/2016 ) Nessas condições, nos termos do art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da CONSTRUTORA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado se for o caso o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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