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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1754767 SP 2020/0229149-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1754767 SP 2020/0229149-5
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1754767_b93f9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1754767 - SP (2020/0229149-5) DECISÃO Trata-se de agravos de CASA PRIBA DE ARTEFATOS DE TECIDO LTDA. e do ESTADO DE SÃO PAULO, em que objetivam admissão de recursos especiais interpostos contra acórdão do TJSP assim ementado: AÇÃO ANULATÓRIA. Auto de infração e imposição de multa. Crédito fiscal apurado a partir de informações obtidas das empresas administradoras de cartões de crédito e débito. Alegação de quebra de sigilo bancário. Improcedência. Mera transferência de sigilo das empresas administradoras de cartões de crédito e débito para o Fisco. Autorização de fornecimento de dados que corrobora a legalidade e constitucionalidade do ato administrativo. Multa. Abusividade não configurada. Inexistência de confisco. Juros de mora. Lei 13.918/09. Cálculo que deve observar o decidido pelo C. Órgão Especial na Arguição de lnconstitucionalidade nº 0170909-6 I . 20 12.216.0000. Sentença de procedência. Recursos oficial, que se considera interposto, e voluntário parcialmente providos. No especial, o particular alega violação dos arts. 535 do CPC/1973 e 6º da Lei Complementar n. 105/2001, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese: a) a omissão do acórdão em não apreciar a matéria constitucional suscitada no recurso, em especial acerca da aplicação do artigo , X e XII, e art. 146, III, b, da CF; b) o equívoco do acórdão recorrido em reconhecer como válida a autorização dada pela legislação estadual de abertura de sigilo fiscal do contribuinte em favor do fisco fora das hipóteses previstas no art. 6º da LC 105/2001 na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal. O ESTADO alega, em seu recurso especial, violação do art. 161 do CTN e de dispositivos da Constituição. Sustenta que o acórdão recorrido, ao afastar o índice de juros fixado pela Lei estadual n. 13.918/2009, desconsiderou a competência do ESTADO de fixar em sua legislação as regras relativas a encargos devidos por atraso no recolhimento dos tributos. O recurso do particular foi inadmitido por ausência de omissão, por ausência de incompatibilidade da legislação local com a lei federal, por aplicação do óbice da Súmula 280 do STF e pela incorreta demonstração do dissídio jurisprudencial. O recurso do ESTADO foi inadmitido por tratar de tema constitucional, por não ter demonstrado corretamente o dissídio jurisprudencial e por aplicação do óbice da Súmula 280 do STF. Agravos interpostos. Passo a decidir. Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 quanto nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Grifos acrescidos) Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) (Grifos acrescidos) Nesse sentido, vide: AgRg no AREsp 834.978/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/04/2016; e AgInt no AREsp 1.036.445/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017. In casu, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial do particular se deu com base nos seguintes fundamentos: i) ausência de omissão; ii) ausência de incompatibilidade da legislação local com a lei federal; iii) aplicação do óbice da Súmula 280 do STF; e iv) incorreta demonstração do dissídio jurisprudencial. Da leitura do agravo do particular, todavia, constata-se que a parte deixou de impugnar especificadamente o fundamento de número (ii), não havendo nenhuma referência no agravo a este fundamento de inadmissão. Especificamente quanto ao recurso do ESTADO, verifico que a inadmissão se deu com base nos seguintes fundamentos: i) Trata-se de tema constitucional; ii) o recorrente não demonstrou corretamente o dissídio jurisprudencial; e iii) aplicação do óbice da Súmula 280 do STF. Da leitura do agravo do ESTADO, todavia, constata-se que o recorrente promoveu mera crítica à decisão de inadmissão, alegando apenas genericamente que teria afirmado a violação de dispositivos de l ei federal, não cabendo ao Tribunal a quo analisar o acerto ou o desacerto do recurso especial. Assim, incide na espécie a Súmula 182 do STJ, para quem "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO de ambos agravos em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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