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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1662306_a5740.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1662306 - SP (2020/XXXXX-9) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por R C F contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 1005): AÇÃO DE ALIMENTOS. Pretensão de duas menores em face do genitor. Sentença de parcial procedência para condenar o réu a prestar alimentos no patamar de 30% de seus salários líquidos, com fixação de piso mensal de 15 salários-mínimos, mesmo na hipótese de desemprego. Apela o réu alegando que 10 salários-mínimos se mostrariam suficientes à contribuição paterna; ataca a estipulação de piso de 15 salários-mínimos, inclusive para situação de desemprego. Cabimento parcial. Alimentos. Aplicação do binômio possibilidade-necessidade. Fixação em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante. Adequação. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como "Remuneração em Ações", "Plano de Retenção" e "PLR". Recente precedente do STJ quanto à desoneração do encargo alimentar sobre o PLR. Hipótese de desemprego. Redução para 10 salários-mínimos. Valor dos alimentos definitivos retroagem à citação. Inteligência do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68. Recurso parcialmente provido para limitar a base de cálculo de incidência do percentual devido a título de alimentos, afastar a fixação de piso em salários-mínimos no período de vínculo empregatício e reduzir os alimentos para 10 salários mínimos no caso de desemprego. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1192-1195). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente sustenta vulneração aos arts. 489, II, do CPC; 1.566, IV, 1.568 e 1.703 do CC, porquanto o acórdão não considerou a verba da genitora na fixação da verba alimentar, em que pese a obrigação seja dos pais. Aponta divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 1233). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ fls. 1249-1251), o que ensejou a interposição do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, quanto à apontada violação ao art. 489, II, do CPC, entendo que não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (e-STJ fls. 1007-1008): É certo que compete aos pais de forma mútua e solidária o dever de sustento da prole, exegese do art. 226, § 5º, da CF; art. 1.566, IV, e 1.568 do CC. Essa responsabilidade solidária não significa mera repartição igualitária das despesas. A distribuição dos encargos econômicos ocorre proporcionalmente, conforme as fortunas de cada genitor, e não mediante mera meação dos dispêndios. Para a definição do quantum, mister a apreciação da situação fática segundo as balizas determinantes do binômio possibilidade- necessidade, pelas quais os alimentos devem ser mensurados cotejando-se as fortunas do alimentante com as carências econômicas do alimentário, ex vi do § 1º do art. 1.694 e art. 1.695, ambos, do CC. Não havia mesmo motivo para perscrutar ainda mais acerca das fortunas da genitora, tendo em vista que a controvérsia está em grande medida restrita às possibilidades do genitor e às necessidades das menores, nascidas em 06.03.2007 (f. 08/09). Em decisão saneadora, acobertada pela preclusão, restou afirmado: "indefiro os pedidos que solicitam informações sobre a situação financeira da representante legal das requerentes, pois o que se trata nestes autos é o binômio necessidade/possibilidade apenas das partes, alimentante e alimentandas" (f. 351). De todo modo, no curso da lide a genitora das autoras foi dispensada de seu emprego (f. 549), ainda que posteriormente de outra empregadora tenham advindo informes de que sua remuneração era de aproximadamente R$ 20.000,00 (f. 710). No entanto, tal remuneração da genitora não interfere na consideração de estar adequado o arbitramento da verba alimentar em 30% dos vencimentos líquidos do apelante, o que se coaduna com o percentual fixado pela Jurisprudência dominante em casos parelhos. Necessário manter para os filhos equivalente condição socioeconômica vivenciada pelos genitores, razão por que descabe reputar como elevado o valor a ser percebido pelas duas crianças. Os filhos desfrutam dos benefícios materiais que os pais naturalmente podem sustentar. Ademais, para derruir a convicção formada pelo acórdão recorrido, no sentido de que a remuneração da genitora não interfere na consideração de estar adequado o arbitramento da verba alimentar em 30% dos vencimentos líquidos do apelante, entendendo pela necessidade de redução do montante fixado a título de alimentos, seria indispensável o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a fixação e a revisão de alimentos devem encontrar o equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 1.1. No caso em tela, uma vez verificado que a Corte de origem analisou esses pressupostos, não é possível, na via especial, rever os valores estabelecidos, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. (...) 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 04/12/2017) Vale observar que o recurso especial também não pode ser conhecido quanto à interposição pela alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme estabelecido no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ Não houve o devido cotejo analítico de modo a demonstrar a identidade fática e jurídica entre a hipótese dos autos e os acórdãos paradigmas, certo que a simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio. Com efeito, é indispensável que a parte recorrente transcreva os trechos aptos a demonstrar que o aresto paradigma tenha apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal analisada pelo acórdão recorrido, dando-lhe solução distinta para que se tenha por configurada a divergência jurisprudencial, o que não se verificou no presente caso. Destarte, inviável a pretensão da recorrente. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Com base em tais premissas, a título de honorários recursais, sendo fixada inicialmente verba honorária em 10% do valor da causa (e-STJ fl. 798), a majoração dos honorários para 15% é medida adequada à hipótese. Ônus suspensos, entretanto, na hipótese de assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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