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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1662306 SP 2020/0031978-9

Publicação

DJ 12/05/2021

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1662306_a5740.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1662306 - SP (2020/0031978-9)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : R C F

ADVOGADOS : ADERBAL DA CUNHA BERGO - SP099296 ALINE MOREIRA DA CUNHA BERGO - SP298183 PÂMELLA FERNANDA FINOTELI - SP344568 TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP423349

AGRAVADO : A C C F (MENOR)

AGRAVADO : I C F (MENOR)

REPR. POR : A M C F

ADVOGADO : JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM - SP165174

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO

DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por R C F contra inadmissão, na origem, de

recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e “c” do inciso III do artigo 105 da

Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 1005):

AÇÃO DE ALIMENTOS. Pretensão de duas menores em face do genitor. Sentença de parcial procedência para condenar o réu a prestar alimentos no patamar de 30% de seus salários líquidos, com fixação de piso mensal de 15 salários-mínimos, mesmo na hipótese de desemprego. Apela o réu alegando que 10 salários-mínimos se mostrariam suficientes à contribuição paterna; ataca a estipulação de piso de 15 salários-mínimos, inclusive para situação de desemprego. Cabimento parcial. Alimentos. Aplicação do binômio possibilidade-necessidade. Fixação em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante. Adequação. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como “Remuneração em Ações”, “Plano de Retenção” e “PLR”. Recente precedente do STJ quanto à desoneração do encargo alimentar sobre o PLR. Hipótese de desemprego. Redução para 10 salários-mínimos. Valor dos alimentos definitivos retroagem à citação. Inteligência do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68. Recurso parcialmente provido para limitar a base de cálculo de incidência do percentual devido a título de alimentos, afastar a fixação de piso em salários-mínimos no período de vínculo empregatício e reduzir os alimentos para 10 salários mínimos no caso de desemprego.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1192-1195).

Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente sustenta vulneração aos arts. 489, II, do CPC; 1.566, IV, 1.568 e 1.703 do CC, porquanto o acórdão não considerou a verba da genitora na fixação da verba alimentar, em que pese a obrigação seja dos pais. Aponta divergência jurisprudencial.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 1233).

Sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ fls. 1249-1251), o que ensejou a interposição do presente agravo.

É o relatório. Passo a decidir.

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial.

A irresignação não merece prosperar.

Com efeito, quanto à apontada violação ao art. 489, II, do CPC, entendo que não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no

acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a

controvérsia posta.

No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de

forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (e-STJ fls. 1007-1008):

É certo que compete aos pais de forma mútua e solidária o dever de sustento da prole, exegese do art. 226, § 5º, da CF; art. 1.566, IV, e 1.568 do CC. Essa responsabilidade solidária não significa mera repartição igualitária das despesas. A distribuição dos encargos econômicos ocorre proporcionalmente, conforme as fortunas de cada genitor, e não mediante mera meação dos dispêndios.

Para a definição do quantum, mister a apreciação da situação fática segundo as balizas determinantes do binômio possibilidade- necessidade, pelas quais os alimentos devem ser mensurados cotejando-se as fortunas do alimentante com as carências econômicas do alimentário, ex vi do § 1º do art. 1.694 e art. 1.695, ambos, do CC.

Não havia mesmo motivo para perscrutar ainda mais acerca das fortunas da genitora, tendo em vista que a controvérsia está em grande medida restrita às possibilidades do genitor e às necessidades das menores, nascidas em 06.03.2007 (f. 08/09).

Em decisão saneadora, acobertada pela preclusão, restou afirmado: “indefiro os pedidos que solicitam informações sobre a situação financeira da representante legal das requerentes, pois o que se trata nestes autos é o binômio necessidade/possibilidade apenas das partes, alimentante e alimentandas” (f. 351).

De todo modo, no curso da lide a genitora das autoras foi dispensada de seu emprego (f. 549), ainda que posteriormente de outra empregadora tenham advindo informes de que sua remuneração era de aproximadamente R$ 20.000,00 (f. 710).

No entanto, tal remuneração da genitora não interfere na consideração de estar adequado o arbitramento da verba alimentar em 30% dos vencimentos líquidos do apelante, o que se coaduna com o percentual fixado pela Jurisprudência dominante em casos parelhos.

Necessário manter para os filhos equivalente condição socioeconômica vivenciada pelos genitores, razão por que descabe reputar como elevado o valor a ser percebido pelas duas crianças. Os filhos desfrutam dos benefícios materiais que os pais naturalmente podem sustentar.

Ademais, para derruir a convicção formada pelo acórdão recorrido, no sentido

de que a remuneração da genitora não interfere na consideração de estar adequado

o arbitramento da verba alimentar em 30% dos vencimentos líquidos do apelante,

entendendo pela necessidade de redução do montante fixado a título de alimentos,

seria indispensável o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na

via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a fixação e a revisão de alimentos devem encontrar o equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 1.1. No caso em tela, uma vez verificado que a Corte de origem analisou esses pressupostos, não é possível, na via especial, rever os valores estabelecidos, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

(...)

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1275929/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt no AREsp 1042747/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 04/12/2017)

Vale observar que o recurso especial também não pode ser conhecido quanto

à interposição pela alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme estabelecido no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ

Não houve o devido cotejo analítico de modo a demonstrar a identidade fática e jurídica entre a hipótese dos autos e os acórdãos paradigmas, certo que a simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio.

Com efeito, é indispensável que a parte recorrente transcreva os trechos aptos a demonstrar que o aresto paradigma tenha apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal analisada pelo acórdão recorrido, dando-lhe solução distinta para que se tenha por configurada a divergência jurisprudencial, o que não se verificou no presente caso.

Destarte, inviável a pretensão da recorrente.

Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Com base em tais premissas, a título de honorários recursais, sendo fixada inicialmente verba honorária em 10% do valor da causa (e-STJ fl. 798), a majoração dos honorários para 15% é medida adequada à hipótese. Ônus suspensos, entretanto, na hipótese de assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Intimem-se.

Brasília, 07 de maio de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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