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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1481281 SC 2014/0234290-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1481281 SC 2014/0234290-3
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1481281_7ef9c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1481281 - SC (2014/0234290-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JEAN CLAUDE LAFUGE com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 647): TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRÉVIA AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 1. A Lei nº 9.393/1996 não institui dever de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, mas apenas a obrigação de prestar declaração para o fim de isenção do ITR, nos instrumentos apropriados para tal objetivo (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC e Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT), por meio dos quais são prestadas anualmente as informações solicitadas no interesse da fiscalização. 2. A Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, ao incluir o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, dirimiu a questão, esclarecendo que não mais cabe erigir a apresentação do ADA como requisito necessário para demonstrar a destinação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, bastando a entrega da declaração de isenção de ITR. 3. O § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996 possui cunho interpretativo, visto que a redação original do art. 10 já previa, no inciso II do § 1º, a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável, e como tal, retroage para beneficiar o contribuinte, a teor do art. 106, inciso I, do CT N. 4. Tendo em vista a orientação traçada pelo STJ no EREsp 1.027.051/SC, exige-se a prévia averbação da área de reserva legal junto a matrícula do imóvel rural, para que o contribuinte faça jus à isenção de ITR estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.393/1996. 5. Interpretando-se sistematicamente as prescrições da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal) e da Lei nº 9.363/1996, de acordo com a orientação do STJ, a simples informação no DIAC/DIAT sobre área de reserva legal, mesmo antes da vigência da MP nº 2.166-67/2001, não é suficiente para o reconhecimento da isenção do ITR, fazendo-se necessária a averbação na matrícula do imóvel. 6. O contribuinte logrou demonstrar que parte do imóvel efetivamente consiste em área de preservação permanente, conforme a definição dada pelo art. da Lei nº 4.771/1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989, conforme prova o laudo de constatação juntado aos autos. O fato de a data do laudo ser posterior ao exercício em discussão não impede o reconhecimento da área como não tributável, pois apenas corrobora, em parte, a declaração do contribuinte. No especial, a parte alega, além de dissídio entre julgados, violação dos arts. 111 do CTN; 10, § 7º, da Lei n. 9.393/1996; e 16, § 2º, da lei n. 4.771/1965. Defende, em suma, que "a exigência da averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel é indevida para fins de isenção do ITR, devendo o acórdão ser reformado" (e-STJ fl. 671). Afirma que (e-STJ fl. 675): (...) ao adquirir a Reserva, o proprietário (recorrente), preocupado em sua efetiva preservação, promoveu o Reconhecimento de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, em 385,5 ha (doc. 14 da inicial), e além da RPPN, o proprietário ainda promoveu junto ao IBAMA, através de termo de responsabilidade de averbação de reserva legal, conforme Portaria IBAMA nº. 113/95, RESERVA LEGAL de 105,8 ha (doc. 15 da inicial). (...). Assim, de acordo com dispositivos citados, e ainda de acordo com a Perícia Judicial presente nesses autos, a RPPN se enquadraria nos conceitos de preservação permanente, merecendo a isenção do ITR, tal qual a preservação permanente. Por fim, sustenta ter havido inovação recursal trazida na apelação e não enfrentada na decisão de 1ª instância. Contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 719/721. Decisão que admitiu o recurso especial consta à e-STJ fl. 729. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ). Feito esse esclarecimento, destaco que o presente recurso tem origem em ação anulatória de débito fiscal, cujos pedidos foram julgados procedentes nos seguintes termos (e-STJ fl. 600): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para a Auto de Infração de fls. 77/85, extinguindo o feito com base no artigo 269, I, do CPC. Condeno a ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem corrigidos, desde a presente data, pelo INPC, considerando para tanto os critérios elencados nas alíneas do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil (grau de zelo, lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da União (FAZENDA NACIONAL) e à remessa necessária. Destaco os fundamentos do julgado (e-STJ fls. 643/645): A questão que se controverte, no caso, diz respeito à declaração de que 450 ha do imóvel constituem área de preservação permanente. A parte autora diz que 491 ha estão cobertos por formação florestal caracterizada por Mata Atlântica, cuja formação já se encontrava consolidada na propriedade à época do fato gerador, frisando que foi instituída Reserva Particular do Patrimônio Natural e reserva legal. De fato, verifica-se que o contribuinte averbou a reserva legal na matrícula do imóvel em 25/05/2005 (Evento 2, ANEXOS PET5, fls. 101/103). Requereu, ainda, a criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural em 12/08/2002 (fl. 99), sobrevindo publicação da Portaria em 09/03/2004 e a efetiva averbação em 23/11/2005 (fl. 95). Foi produzido ainda, laudo técnico de constatação, firmado por engenheiro agrônomo, em 2005, que constata a existência de 385 ha de RPPN, 105 ha de reserva legal e 120 ha de área de preservação permanente (fls. 46/50). Impõe-se, então, analisar a exigência de averbação das áreas de reserva legal à margem da inscrição do imóvel, no registro de imóveis competente, para o fim de isenção do ITR, em consonância com a previsão no art. 10 da Lei nº 9.393/1996, que remete ao regramento do art. 16, § 2º, da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), incluído pela Lei nº 7.803/1989 (que passou a corresponder ao § 8º, após a edição da MP nº 2.166-67/2001). Veja-se o teor das disposições da Lei nº 4.771/1965: [...] A respeito da questão, a Primeira Seção do STJ firmou entendimento, em embargos de divergência, pela necessidade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal, para fins de isenção do ITR. Neste sentido, a decisão no EREsp 1.027.051/SC: [...] Pois bem, ainda que o STJ não tenha se manifestado expressamente acerca da eficácia declaratória ou constitutiva do ato de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, não há dúvida de que a Corte Superior entende que a averbação prévia é requisito para o gozo da isenção. Assim, interpretando-se sistematicamente as prescrições da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal) e da Lei nº 9.363/1996, de acordo com a orientação do STJ, a simples informação no DIAC/DIAT sobre área de reserva legal, mesmo antes da vigência da MP nº 2.166-67/2001, não é suficiente para o reconhecimento da isenção do ITR fazendo-se necessária a averbação na matrícula do imóvel. No caso dos autos, ao tempo do fato gerador do ITR, o contribuinte não havia averbado a reserva legal na matrícula do imóvel, providência realizada somente em 25/05/2005. Da mesma forma, a criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural foi efetivada somente quando houve a publicação da Portaria em 09/03/2004, com a efetiva averbação em 23/11/2005. Por conseguinte, tanto a reserva legal quanto a RPPN devem ser consideradas áreas tributáveis no exercício 2000. Entretanto, cabe ponderar que o contribuinte logrou demonstrar que parte do imóvel efetivamente consiste em área de preservação permanente, conforme a definição dada pelo art. 3º da Lei nº 4.771/1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989, conforme prova o laudo de constatação juntado aos autos. O fato de a data do laudo ser posterior ao exercício em discussão não impede o reconhecimento da área como não tributável, pois apenas corrobora, em parte, a declaração do contribuinte. Assim, a área de preservação permanente, correspondente a 120 ha, deve ser excluída da base de cálculo do ITR. Considerando a sucumbência de ambas as partes, os honorários arbitrados na sentença devem ser suportados na proporção de 25% pela União e de 75% pelo autor, permitida a compensação entre as verbas. As custas devem ser distribuídas na mesma proporção. Pois bem. 1. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Conforme a Lei n. 9.393/1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, é possível a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do tributo, nos termos do art. 10, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.166-67, de 2001: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. As áreas de preservação permanente são assim caracterizadas por expressa previsão legal - art. 2º da Lei n. 4.771/1965 (Código Florestal vigente à época dos fatos), com a redação dada pela Lei n. 7.803, de 18.7.1989 -, dispensando a adoção de qualquer providência da administração pública para a sua constituição, in verbis: Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Assim, constituída por simples disposição legal, não é exigida a averbação da área de preservação permanente no cartório de registro de imóveis. Nesse sentido são os julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Corte de origem, ao decidir pela prescindibilidade da Declaração Ambiental do Ibama ou de averbação para a configuração da isenção do ITR, em área de preservação permanente, acompanhou a jurisprudência consolidada pelo STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1.648.391/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVERBAÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE ITR DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ser inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR. Porém, tratando-se de área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário (REsp. 1.638.210/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2017; REsp. 1.450.344/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp. 666.122/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.10.2016; EDcl no AREsp 550.482/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.8.2015). 2. Agravo Regimental da Sociedade Empresária a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.429.841/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019). 2. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. Já a área de reserva legal é aquela localizada no interior da propriedade rural, cujo percentual é variável de acordo com a previsão do legislador a depender da localização do imóvel, nos termos do art. 16 da Lei n. 4.771, de 1965 (vigente à época dos fatos), com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.166-67/2001, in verbis: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. Por essa razão, a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente à área de reserva legal está condicionada à averbação dessa área no registro imobiliário, como ato constitutivo, de modo a possibilitar a conferência pelo órgão ambiental competente da localização e do perímetro da área de reserva legal. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a averbação da área de reserva legal deve ser anterior à declaração tributária para fins de isenção do imposto, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITR. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ATO CONSTITUTIVO. MULTIFÁRIOS PRECEDENTES DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A isenção de ITR, garantida às áreas de reserva legal, depende, para sua eficácia, do ato de averbação na matrícula do imóvel, no Registro Imobiliário competente, porquanto tal formalidade revela natureza constitutiva, e não apenas declaratória. II. De fato, "nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, 'é imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, para que o contribuinte obtenha a isenção do imposto territorial rural prevista no art. 10, inc. II, alínea 'a', da Lei n. 9.393/96' (AgRg no REsp 1.366.179/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 20/03/2014)'" (STJ, AgRg no AREsp 684.537/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2015). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.450.992/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Publicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, nº 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1.027.051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. 1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im) prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea a, da Lei n. 9.393/96. 2. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. 3. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a isenção à averbação atingir-se-ia o escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea a, da Lei n. 9.393/96. 4. Esta linha de argumentação é corroborada pelo que determina o art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN (interpretação restritiva da outorga de isenção), em especial pelo fato de que o ITR, como imposto sujeito a lançamento por homologação, e em razão da parca arrecadação que proporciona (como se sabe, os valores referentes a todo o ITR arrecadado é substancialmente menor ao que o Município de São Paulo arrecada, por exemplo, a título de IPTU), vê a efetividade da fiscalização no combate da fraude tributária reduzida. 5. Apenas a determinação prévia da averbação (e não da prévia comprovação, friso e repito) seria útil aos fins da lei tributária e da lei ambiental. Caso contrário, a União e os Municípios não terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e, indiretamente, de promover a preservação ambiental. 6. A redação do § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 é inservível para afastar tais premissas, porque, tal como ocorre com qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte jamais junta a prova da sua glosa - no imposto de renda, por exemplo, junto com a declaração anual de ajuste, o contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da declaração, não precisa juntar comprovante de despesa. Existe uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova. 7. A prova da averbação da reserva legal é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a existência da averbação em si. 8. Mais um argumento de reforço neste sentido: suponha-se uma situação em que o contribuinte declare a existência de uma reserva legal que, em verdade, não existe (hipótese de área tributável declarada a menor); na suspeita de fraude, o Fisco decide levar a cabo uma fiscalização, o que, a seu turno, dá origem a um lançamento de ofício (art. 14 da Lei n. 9.393/96). Qual será, neste caso, o objeto de exame por parte da Administração tributária? Obviamente será o registro do imóvel, de modo que, não havendo a averbação da reserva legal à época do período-base, o tributo será lançado sobre toda a área do imóvel (admitindo inexistirem outros descontos legais). Pergunta-se: a mudança da modalidade de lançamento é suficiente para alterar os requisitos da isenção? Lógico que não. E se não é assim, em qualquer caso, será preciso a preexistência da averbação da reserva no registro. 9. É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação é ato meramente declaratório, e não constitutivo, da reserva legal. Sem dúvida, é assim: a existência da reserva legal não depende da averbação para os fins do Código Florestal e da legislação ambiental. Mas isto nada tem a ver com o sistema tributário nacional. Para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. 10. A questão ora se enfrenta é bem diferente daquela relacionada à necessidade de ato declaratório do Ibama relacionado à área de preservação permanente, pois, a toda evidência, impossível condicionar um benefício fiscal nestes termos à expedição de um ato de entidade estatal. 11. No entanto, o Código Florestal, em matéria de reserva ambiental, comete a averbação ao próprio contribuinte proprietário ou possuidor, e isto com o objetivo de viabilizar todo o rol de obrigações propter rem previstas no art. 44 daquele diploma normativo. 12. Recurso especial provido. (REsp 1.027.051/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 17/05/2011). Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, declarou ser necessária a averbação das áreas de reserva legal e, por conseguinte, considerou tanto a área de reserva legal quanto a RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural) tributáveis no exercício de 2000, já que a averbação fora efetivada tão somente em Maio/2005. Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Por fim, cumpre rechaçar o argumento da parte recorrente de que houve "inovação recursal trazida na apelação e não enfrentada na decisão de 1ª instância". Por oportuno, trago a bem lançada conceituação feita pelo em. Ministro Sr. LUIZ FUX, quando do julgamento do REsp 927.958/MG, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/11/2008, in verbis: A apelação é o recurso por excelência, consagrado por todos os nossos matizes europeus e pelos sistemas latino-americanos do mesmo tronco científico do que o nosso, singularizando-se pelo fato de dirigir-se ao pronunciamento último do juízo e pela sua ampla devolutividade, que investe o tribunal no conhecimento irrestrito da causa, concretizando o dogma do duplo grau de jurisdição. O Código de Processo Civil adstringe a atuação do tribunal aos limites da impugnação (art. 515, caput), vigorando a máxima tantum devolutum quantum appellatum. Todavia, por vezes, o tribunal exerce cognição mais vertical do que o juiz a quo, porquanto lhe é lícito conhecer de questões que sequer foram apreciadas em primeiro grau, haja vista que a apelação é recurso servil ao afastamento dos "vícios da ilegalidade" e da "injustiça", encartados em sentenças definitivas ou terminativas. O recurso da apelação devolve, em profundidade o conhecimento damatéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 515 do CPC. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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