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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1468644 PR 2014/0173039-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1468644 PR 2014/0173039-0
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1468644_c264e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1468644 - PR (2014/0173039-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Rádio Tabajara de Londrina Ltda., com amparo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 298): COMPENSAÇÃO. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. FALTA DE PREVISÃO. LIMITE REGULAMENTADO POR DECRETO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 9.504, de 1997, determina que a propaganda eleitoral ou partidária, denominada 'gratuita', seja veiculada obrigatoriamente pelas emissoras de rádio e televisão. Embora os partidos políticos e candidatos não paguem pela veiculação da propaganda, a União ressarce as emissoras pelos gastos com o serviço prestado, o que se dá por meio de compensação fiscal, nos termos do art. 99 da Lei nº 9.504, de 1997. 2. Considerando que a própria Lei nº. 8.713, de 1993, em seu art. 80, delegou ao Poder Executivo a regulamentação do modo e forma do ressarcimento em tela, descabe a alegação da parte autora de ilegalidade na fixação de critérios de cálculo mediante decreto, ainda que com o mencionado limitador, cabendo salientar que jamais houve previsão em lei de 'ressarcimento integral' de prejuízos, conforme postulado. Os embargos de declaração opostos pela contribuinte foram rejeitados. Em suas razões, a insurgente aponta violação dos arts. 80 da Lei n. 8.713/1993; 52 da Lei n. 9.096/1995; e 99 da Lei n. 9.904/1997. Sustenta, em síntese, que o Poder Executivo, ao regulamentar os artigos da Lei n. 9.965/1995, incluiu limitações que não encontram guarida na legislação especial. Assevera que, "nos termos dos decretos editados, a recorrente não estaria sendo ressarcida do prejuízo que tem com a veiculação da propaganda eleitoral e gratuita, mas sim recebendo uma"bonificação"irrisória, imprestável para indenizá-la efetivamente. Diante disso, tem-se que a recorrente não aproveita o crédito previsto em lei, ficando 'presa' em razão de meros decretos limitadores e ilegais" (e-STJ, fl. 328). Aduz, outrossim, ser-lhe garantida indenização integral pelos prejuízos que suportou em razão da veiculação da propaganda eleitoral e partidária gratuita. Contrarrazões recursais apresentadas às e-STJ, fls. 355-357. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 365), subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, por meio do parecer de e-STJ, fls. 381-383, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Este Superior Tribunal firmou orientação de que o creditamento compensatório estipulado pelos arts. 80 da Lei n. 8.713/1993; 99 da Lei 9.504/1997; e 1º do Decreto n. 5.331/2005 caracteriza-se como mera dedução da base de cálculo do imposto de renda (benefício fiscal), e não indenização. Nesse aspecto: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. BENEFÍCIO FISCAL. FORMA DE CÁLCULO POR DECRETO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência do STJ reconhece que o creditamento compensatório estipulado pelos arts. 80 da Lei n. 8.713/93, 99 da Lei 9.504/97 e 1º do Decreto n. 5.331/2005 caracteriza-se como mera dedução da base de cálculo do Imposto de Renda (benefício fiscal), e não indenização. 3. "Nos limites do recurso especial, não há como entender que o art. 1º do Decreto n. 5.331/2005 extrapola o art. 80, da Lei n. 8.713/93, o art. 52, da Lei nº 9096/95, ou o art. 99, da Lei n. 9.504/97. Isto porque as expressões 'ressarcimento fiscal' e 'compensação fiscal' não permitem, por si só, identificar o quantum a ser ressarcido ou os critérios de cálculo a serem empregados. Ao contrário, foi o próprio art. 80, da Lei n. 8.713/93 que entregou ao Chefe do Poder Executivo a construção do modo e da forma que seria feita a 'compensação/ressarcimento fiscal'" (AgRg no REsp 1.449.709/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/6/2014, DJe 6/8/2014). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.452.063/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. CRÉDITO CONCEDIDO PELO ART. 80, DA LEI N. 8.713/93, ART. 99, DA LEI N. 9.504/97 E ART. 1º DO DECRETO N. 5.331/2005. MERA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/96 QUE SE REFERE A RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. 1. No texto do recurso especial e do recurso extraordinário não há palavra a respeito do entendimento levantado pela Corte de Origem no sentido de que o horário eleitoral sequer é objeto da concessão, permanecendo desde sempre à disposição da União que poderia conceder a exploração dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens no seu todo ou em parte ("quem pode o mais, pode o menos"), à luz da legislação aplicável às concessões e permissões de serviço público, do art. 21, XII, da CF/88 e do Princípio da Separação de Poderes. Desse modo, impossível conhecer do recurso especial nesse ponto já que aplicáveis os enunciados n. 283, da Súmula do STF e n. 126 da Súmula do STJ. 2. Tanto a restituição quanto o ressarcimento referidos no art. 74, da Lei n. 9.430/96 são institutos próprios de Direito Tributário, sendo o primeiro proveniente do pagamento indevido de tributo (ver arts. 165 a 169, do CTN) e o segundo proveniente da existência de benefício fiscal atrelado a tributos que obedecem ao princípio da não-cumulatividade (IPI, ICMS, PIS/COFINS) quando o crédito concedido excede o valor do tributo devido, gerando saldo a ser ressarcido em dinheiro ao contribuinte ou via compensação com outros tributos, v.g.: art. 11, da Lei n. 9.779/99; art. 16, da Lei n. 11.116/2005 e Decreto n. 64.833/69. 3. Ainda que se reconheça que o crédito concedido pelo art. 80, da Lei n. 8.713/93 e art. 99, da Lei n. 9.504/97 tem natureza fiscal, partindo-se do pressuposto de que os decretos regulamentadores são legais e de que os dispositivos legais são constitucionais (o recurso especial não foi admitido quanto a esses pontos), a natureza fiscal não é suficiente para permitir a aplicação do art. 74, da Lei n. 9.430/96, pois o crédito concedido o foi definido pelo art. do Decreto n. 5.331/2005 como mera dedução da base de cálculo do IRPJ, mera apuração de sua base de cálculo. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO e, nessa parte, NÃO PROVIDO. (REsp 1.259.688/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/3/2013, DJe 16/5/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, assim como na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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