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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1091792 ES 2017/0094803-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1091792 ES 2017/0094803-8
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1091792_15945.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1091792 - ES (2017/0094803-8) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA contra decisão que não admitiu o recurso especial com amparo na ausência de violação do art. 535 do CPC/1973 e nos óbices das Súmulas 7 do STJ; 283 e 284 do STF. Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi manejado, com base na alínea a do permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 1.777-1.781): RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. CONEXÃO. REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PREJUÍZO AO ERÁRO. DOLO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO. ARTIGO 10, III, DA LIA. SANÇÕES. PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 12 DA LIA. CONDUTA DO DIRETOR FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL. ATO DE IMPROBIDADE OBTENÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL PARA FINS ELEITORAIS. ARTIGO 9, XII, DA LIA NÃO CARACTERIZADO. FALECIMENTO. ARTIGO 8o da LIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS PARCIALMENTE PROVIDO PRELIMINAR. 1. Inexistente a identidade entre as causas de pedir (remotas) dos processos e sendo inoportuna a sua reunião, afasta-se a prefacial de conexão. ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA. 2. A Constituição da Republica Federativa do Brasil (1988) estabelece no § 4º de seu art. 37: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". 3. Portanto, na esteira da Lei Maior é que foi editada a Lei nº 8.429/92, a denominada "Lei de Improbidade Administrativa", que entrou em vigor em 03/06/1992, objetivando, assim, regulamentar o referido art. 37, § 4º, especificando os atos de improbidade administrativa, bem como cominando as respectivas sanções. 4. A aplicabilidade do aludido diploma legislativo deve ser analisada pelo julgador de forma atenciosa, prudente, com bom senso, considerando a severidade da lei, capaz de suspender os direitos políticos, determinar a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário (art. 37, § 4º, da CRFB/88). 5. Sendo assim, necessário destacar como premissa a intenção da Lei n. 8.429/92: de coibir a desonestidade prejudicial à moralidade administrativa. 6. Afastou-se, com isso, a responsabilização objetiva do servidor público, pois a intenção do diploma legislativo é responsabilizar e punir o administrador desonesto. A Lei n. 8.429/92, portanto, não pune a mera ilegalidade, porém a conduta ilegal/imoral do agente público e de todo aquele que o auxilie voltada para a corrupção. 7. Nas cultas palavras da Min. Laurita Vaz ( MS 13520/ DF 2008/0087719-8, DJE 02/09/2013), "a improbidade administrativa é imputação que deve ter como escopo a punição do agente público desonesto e desleal, cuja conduta esteja inquinada pela deslealdade, desonestidade, má-fé e desrespeito aos princípios da administração pública, tendo como objetivo manifesto a obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem em flagrante prejuízo ao erário". 8."Compete ao Poder Legislativo deliberar e votar sobre a autorização legislativa requerida pelo Poder Executivo para que este possa subvencionar entidades privadas sem fins lucrativos, portanto, para a concessão de subvenção social a teoria da tripartição das funções estatais é plenamente aplicada, ou seja, o Legislativo cabe legislar e ao Executivo cumprir a Lei. Incabível ao Legislativo aprovar a concessão e ele mesmo promover o pagamento." (REC 05/04249479 - TCE/SC). 9. Certo da ilegalidade da concessão de subvenções sociais pelo Poder Legislativo Municipal, correta a subsunção do Magistrado Singular quanto à prática de ato de improbidade administrativa pelo demandado ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA, quando então Presidente da Casa legislativa do Município de Vitória, aos termos do artigo 10, III, da LIA. 10. Não se vislumbra, pois, que o demandado incorreu na prática vedada pelo artigo da LIA (obtenção de suposta vantagem patrimonial indevida), em razão de que não há evidências de seu comparecimento ao evento da Associação dos Moradores do Bairro Ilha Santa Maria (Festa da Primavera), nem que o Presidente da entidade associativa era seu cabo eleitoral, e muito mesmo que o demandado se reelegeu por conta do patrocínio do mencionado evento. 11. No caso dos autos, restou caracterizado, portanto, a transferência ilegal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Associação de Moradores do Bairro de Ilha de Santa Maria pelo Presidente da Câmara Municipal de Vitória/ES, o que ocasionou, por via de consequência, em prejuízo ao erário. 12. Contudo, para "a configuração do ato de improbidade administra exige, necessariamente, a presença do elemento subjetivo, inexistindo a possibilidade da atribuição da responsabilidade objetiva na esfera da Lei n. 8.429/92." ( REsp 891.408/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 11/02/2009). 13. No caso em análise, a culpa (quiçá o dolo), elemento volitivo indispensável para a configuração do ato ímprobo, é de fácil constatação, considerando que o demando, na condição de Presidente da Câmara Municipal de Vitória/ES, deveria ter conhecimento de que o repasse de verbas a título de subvenções sociais não é de competência do Poder Legislativo, tão somente ao Poder Executivo, até porque compete àquele Poder a fiscalização das transferências correntes realizadas por este. 14. O parágrafo único do art. 12 da Lei nº 8.429/92 norteia a dosimetria da pena, tomando-se por base a gravidade da conduta, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente, pois 'o espectro sancionatório da Lei induz interpretação que deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplaridade a à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do e. STJ (Resp n.º 895.530/PR). 15. Diante da gravidade da conduta perpetrada pelo agente público, in casu, liberação de verba sem a observância aos princípios da proporcionalidade/razoabilidade, nos termos do artigo 12, II, da LIA: I. Ressarcimento integral do dano, correspondente ao pagamento solidário por ambos os apelantes da importância indevidamente repassada a título de subvenção social (R$ 2.00,00); II. Perda da função pública eventualmente exercida por ambos os requeridos; III. Suspensão dos direitos políticos de ambos os requeridos pelo prazo de 5 (cinco) anos; IV. Multa civil correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos requeridos; corrigida e remunerada; e V. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. [...] ADHEMAR NUNES MARTINS: ESPÓLIO 17. A despeito da certidão de óbito de Adhemar Nunes Martins ter sido acostada aos autos (fls. 1559/1560), é certo que o artigo da LIA estabelece: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. 18. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça tem assim decidido: As sanções de natureza pecuniária prevista na Lei de Improbidade Administrativa, especificamente a multa civil e o ressarcimento ao erário, são transferidas aos herdeiros nos limites da herança, nos termos do art. da Lei 8.429/92 ( REsp 1407862/RO, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2014). 19. Procede, parcialmente, a irresignação do apelante ADHEMAR NUNES MARTINS, tão somente para afastar a sua condenação nos termos do artigo da LIA, porém, mantida com fulcro no artigo 10, III, do mesmo diploma legal. Da análise detida dos autos, é possível extrair que a atuação do Diretor Financeiro era determinante na liberação indevida de verbas públicas, conforme se depreende dos despachos que aquele subscreveu. 20. Desse modo, verifica-se que antes mesmo da decisão do Presidente da Câmara Municipal deferindo o pleito da Associação de Moradores do Bairro Ilha Santa Maria, o Diretor Financeiro já determinava, às fls. 29, que fosse providenciada a imediata concessão da subvenção social logo após a juntada da nota de empenho pela entidade, o que demonstra claramente a sua participação na liberação de verbas públicas à margem das disposições legais. 21. Aliás, essa atuação conjunta era facilitada pela existência de relação de parentesco entre o Presidente da Câmara Municipal e o Diretor Financeiro, como assinala o parquet em sede de contrarrazões recursais. 22. Dito isso, deve ser mantida a condenação do espólio do demando Adhemar Nunes Martins, face a seu falecimento, por ato de improbidade Administrativa (art. 10, III, LIA), ao ressarcimento integral do dano, correspondente ao pagamento solidário por ambos os apelantes da importância indevidamente repassada a título de subvenção social (R$ 2.00,00) e II. À Multa civil correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida e remunerada. 23. Recurso de apelação interposto pelos demandados parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.866-1.875). Nas razões do especial, o insurgente alega violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/1973), aduzindo que o acórdão recorrido não se manifestou sobre: a) qual conduta imputada ao requerente; b) necessidade de motivação da fundamentação da dosimetria de cada penalidade; e c) as subvenções serem classificadas como transferência corrente. Aponta malferimento do art. 10 da Lei n. 8.429/1992, sustentando que não ficou comprovado o elemento subjetivo da conduta. Afirma que o que define o ato de improbidade não é a natureza do gasto, mas sim a sua utilização com desvio de finalidade. Ressalta que os atos praticados tinham respaldo legal, na forma dos arts. 204, II, da CF; 12, § 3º, I, e 16 da Lei n. 4.320/1964. Sustenta que as sanções foram fixadas sem a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, requer a aplicação, por analogia, do crime continuado com base no art. 71 do Código Penal. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ, fls. 2.006-2.014). É o relatório. Na origem, cuida-se de ação proposta pelo Ministério Público contra os demandados em razão de terem concedido subvenções sociais destinadas a eventos festivos, no período de 2001 a 2004, a diversas Associações e a Centros Comunitários, sem observância às normas legais pertinentes à matéria e sem atender à finalidade pública que deve embasar todo e qualquer ato de agentes públicos. Inicialmente, não prospera a tese de violação do arts. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Veja-se (e-STJ, fls. 1.789-1.798): Com efeito, as subvenções sociais classificam-se como Transferências Correntes, nos termos dos artigos 12, § 2º, da Lei 4.320/64, devidamente recepcionada pela Lei Maior, e se destinam a instituições públicas e privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa (art. 12, § 3º da LRF). [...] Conceituadas as subvenções sociais, identificadas as instituições destinatárias de tais transferências correntes, bem como as finalidades apontas pela lei, resta esclarecer um ponto de crucial relevância para a análise do caso em comento, qual seja, a quem compete a liberação de recursos a título de subvenções sociais? Em outras palavras: O Presidente da Câmara Municipal de Vitória (Poder Legislativo) tem atribuição para conceder subvenção social? [...] Em que pesem os argumentos lançados pelo demandado ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA, não há como prevalecerem, porque falece competência ao Poder Legislativo conceder subvenções sociais. [...] Portanto, na hipótese em comento, a concessão de subvenções sociais pelo Poder Legislativo Municipal caracteriza como exercício de uma administração paralela à função estatal do Poder Executivo, inadmissível, mesmo diante das funções atípicas da Casa Legislativa. [...] Vale lembrar que, a despeito das transferências correntes pela Câmara Municipal de Vitória/ES que serem práticas recorrentes há mais de 30 anos, conforme alega o demandado, é certo que costume contra legem não revoga lei, nem mesmo pode ser preponderante à teoria constitucional da tripartição das funções estatais, como demonstrado oportunamente. [...] No caso dos autos, restou caracterizada, tão somente, a transferência ilegal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Associação de Moradores do Bairro Ilha de Santa Maria, o que, de fato, ocasionou prejuízo ao erário (art. 10, III da LIA). [...] No caso em análise, a culpa, ou melhor, o dolo, elemento volitivo indispensável para a configuração do ato ímprobo, é de fácil constatação, considerando que o demandado, na condição de Presidente da Câmara Municipal de Vitória/ES, tinha conhecimento de que o repasse de verbas a título de subvenções sociais não é de competência do Poder Legislativo, tão somente ao Poder Executivo, até porque compete àquele Poder a fiscalização das transferências correntes realizadas por este. Oportunidade não faltou para a análise do tema, prova disso é que a Resolução n. 1.786/2002, que autorizou "o Poder Legislativo a conceder subvenções sociais a entidades sem fins lucrativos, nos termos dos Artigos 12 e 16 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964", foi aprovada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória/ES, quando o então Presidente da Casa Legislativa era o próprio demandado ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA. [...] Diante da caracterização do ato de improbidade administrativa pelo demandado ADEMAR SEBASTIÃO, ROCHA LIMA retratado no art. 10, III, da LIA, passo a, aplicação da pena, nos termos do art. 12, II da LIA. [...] O parágrafo único do art. 12 da Lei nº 8.429/92 norteia a dosimetria da pena, tomando-se por base a gravidade da conduta, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente, pois "o espectro sancionatório da Lei induz interpretação que deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplaridade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do e. STJ" (Resp. nº 895.530/PR). Diante da gravidade da conduta perpetrada pelo agente público, in casu, liberação de verba sem a observância às formalidades legais, determino, em observância aos princípios da proporcionalidade/razoabilidade, nos termos do artigo 12, II da LIA: I. Ressarcimento integral do dano, correspondente ao pagamento solidário por ambos os apelantes da importância indevidamente repassada a título de subvenção social (R$ 2.000,00); II. Perda da função pública eventualmente exercida por ambos os requeridos; III. Suspensão dos direitos políticos de ambos os requeridos pelo prazo de 5 (cinco) anos; IV. Multa civil correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida e remunerada; e V. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. De outro lado, em recurso especial, não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Dito isso, relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. e 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. [...] IV - No presente caso, denota-se que ambos os julgados consignaram exatamente a mesma tese de direito, qual seja, a de que a configuração da improbidade administrativa, nas hipóteses do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, prescinde de comprovação de dolo, basta que haja culpa. [....] XII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp 1.430.325/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2019). No caso, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ, fls. 1.795-1.796): No caso em análise, a culpa, ou melhor, o dolo, elemento volitivo indispensável para a configuração do ato ímprobo, é de fácil constatação, considerando que o demandado, na condição de Presidente da Câmara Municipal de Vitória/ES, tinha conhecimento de que o repasse de verbas a título de subvenções sociais não é de competência do Poder Legislativo, tão somente ao Poder Executivo, até porque compete àquele Poder a fiscalização das transferências correntes realizadas por este. Da leitura do acórdão recorrido, dessume-se que a Corte local entendeu que o demandado incorreu em ato de improbidade administrativa e que está presente o elemento subjetivo em sua conduta. Desse modo, a modificação do posicionamento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante teor da Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. EXCESSO. CONFIGURAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3 do STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. 3. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo "indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos artigos e 11 da Lei 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10"(AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). 4. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que reconheceu o enquadramento do recorrente nos atos de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/1992), com a indicação expressa do elemento subjetivo (dolo), a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, para a configuração dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (art. 11 da LIA), não se exige a comprovação do enriquecimento ilícito do agente ou prejuízo ao erário. 6. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. 7. In casu, além da suspensão dos direitos políticos do recorrente por 3 (três) anos e a proibição de contratar com o Poder Público por igual prazo, foi imposta a multa civil no importe referente a 100 (cem) vezes a sua última remuneração, evidenciando, no tocante à sanção pecuniária, que a penalidade imposta se afastou dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, viabilizando a intervenção desta Corte Superior. 8. Agravo interno parcialmente provido para reduzir o valor atribuído à multa civil ao patamar de 5 (cinco) vezes o valor da última remuneração percebida no cargo público. ( AgInt no AREsp 1.227.045/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/2/2021). No tocante às sanções aplicadas, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se, da leitura do acórdão recorrido, exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ e 17/3/2017. Por fim, a Corte local entendeu que não se aplica o instituto da continuidade delitiva em ações de improbidade administrativa (e-STJ, fl. 1.806). No entanto, o recorrente não refuta tal argumento. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão combatido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. Com relação aos demais dispositivos de lei tidos como violados, o agravante, nas razões de seu Recurso Especial, deixou de impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que (a) é imprescindível o prévio requerimento de licenciamento ambiental, não bastando a emissão de alvará de construção; (b) há "discrepância entre o endereço constante no alvará para a realização da obra e o local em que efetivamente foi construído o imóvel, situação que (...) caracteriza a má-fé do réu desta ação"; e (c) "não foi discutida a atuação do Município de Fortaleza/CE como órgão ambiental, até porque nessa condição não expediu o alvará de construção, razão pela qual não vem ao caso sua inclusão como órgão do SISNAMA". Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. V. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, pois a parte agravante (a) apenas transcreveu as ementas dos arestos paradigma, deixando de realizar o cotejo analítico entre os julgados confrontados, e (b) não particularizou qual o dispositivo de lei teria tido interpretação diversa daquela dada por outros Tribunais, o que implica deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; REsp 1.281.371/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2014. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.394.581/CE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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