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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665383 MS 2021/0141404-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665383 MS 2021/0141404-0
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_665383_2fc1d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 665383 - MS (2021/0141404-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Jucelma Aparecida de Souza, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (HC n. 1404961-57.2021.8.12.0000), que manteve a prisão preventiva decretada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Bataguassu/MS (Autos n. 0000611-30.2021.8.12.0026), pelo suposto cometimento do delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 (apreensão de 42 kg de crack, acondicionados dentro do tanque de combustível de um veículo). O acórdão foi assim ementado (fl. 60): EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático probatório, eis que na estreita via é incabível a análise de provas. Não há falar em nulidade da decisão que decreta a prisão preventiva, nem na que indefere o pedido de revogação desta se, com objetividade, demonstram os motivos pelos quais se fazia necessário manter a paciente encarcerada. Havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria do fato delituoso e a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da gravidade dos fatos, consistente no transporte de 42 Kg de crack em uma camionete, além da ausência de comprovação de residência fixa no distrito da culpa, não há falar em constrangimento ilegal. Assim, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se revelariam inadequadas e insuficientes (art. 310, II, CPP). Daí o presente writ, no qual a parte impetrante alega a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente, que é primária; possui residência fixa e trabalha honestamente como salgadeira, ressaltando que apenas era passageira do veículo conduzido por seu marido, e não tinha conhecimento da existência de entorpecente no veículo (fl. 4). Sustenta a falta de motivação para a manutenção da prisão cautelar, uma vez que a paciente possui residência fixa, ocupação lícita e é primária, sendo o caso de imposição de outras medidas cautelares (fls. 6/12). Requer, liminarmente e no mérito, a colocação imediata da paciente em liberdade, ainda que substituída a sua prisão por outras medidas cautelares (art. 319 do CPP), servindo, inclusive, ao caso a monitoração eletrônica e/ou a determinação de mudança para comarca do processo (fls. 13/14). É o relatório. A concessão de liminar em ha beas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso vertente, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, o Tribunal de origem afirmou que não há falar em ausência de fundamentação, porquanto estão presentes os requisitos da prisão cautelar, ante a prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria, bem como a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, pois há indícios de que a paciente e seu convivente Edilson Manoel Crispim transportavam em uma camionete 42 kg de crack, com destino ao Estado de São Paulo, ou seja, elevada quantidade de entorpecente e de natureza extremamente perniciosa (fl. 66 - grifo nosso). Como se percebe, os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias não se mostram, em princípio, desarrazoados ou ilegais, mormente diante da considerável quantidade de droga apreendida, circunstância que denota a potencial periculosidade e justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Em sentido semelhante, confiram-se o HC n. 512.995/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/9/2019, o HC n. 469.553/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 2/4/2019; o HC n. 460.938/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/9/2018; e o HC n. 377.849/AM, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 22/3/2017. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde públicas, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do réu (RHC n. 113.892/MS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20/8/2019) e, também, que a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva (HC n. 515.676/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/11/2019). Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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