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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665320 SP 2021/0141136-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665320 SP 2021/0141136-1
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_665320_64c9a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 665320 - SP (2021/0141136-1) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de ALESSANDRA CRISTINA CALADO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no julgamento do HC n. 2081912-53.2021.8.26.0000. Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 26/12/2020, convertida em prisão preventiva, tendo sido posteriormente denunciada, juntamente com mais 4 acusados, como incursa nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.605/1998 (tráfico de drogas, associação para o tráfico e utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida autorização da autoridade competente); Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus originário perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: Habeas corpus Tráfico de drogas Revogação da prisão preventiva Descabimento Constrangimento ilegal não evidenciado Decisão fundamentada Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar Constrangimento ilegal não evidenciado Ordem denegada. (fl. 222) No presente writ, a defesa sustenta ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, de modo que a imposição da custódia cautelar não estaria suficientemente justificada e pautada exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos. Aponta a preponderância das medidas cautelares diversas da prisão, dispostos no art. 319 do CPP, sobre a custódia preventiva. Destaca que a paciente tem 28 anos de idade e conta com condições pessoais favoráveis. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva da paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, entendo razoável o processamento do feito apenas para verificar a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Além do mais, confundindo-se com o mérito, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet Federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisita-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se Brasília, 10 de maio de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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