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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665138 SP 2021/0140077-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665138 SP 2021/0140077-1
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_665138_8c89a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 665138 - SP (2021/0140077-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IGOR GABRIEL LAGUNA KESSA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001984-96.2021.8.26.0482). Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais reconheceu a prática de falta disciplinar pelo sentenciado, em 1/10/2020 (e-STJ, fls. 77/79). A defesa, então, insatisfeita, interpôs agravo em execução perante a Corte de origem. O Tribunal, contudo, negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 88): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Reconhecimento da prática de falta grave, com determinação do reinício da contagem do prazo para fins de progressão e da perda de 1/3 dos dias remidos - Recurso defensivo -Preliminar de nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação -Absolvição por atipicidade da conduta ou ausência de materialidade - Desclassificação para falta média ou redução da perda dos dias remidos - Descabimento - Preliminar rejeitada - Decisão suficientemente motivada - Prova segura e coesa, tendo em vista os depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Conduta prevista no artigo 52, da Lei nº 7.210/84 - Materialidade da infração disciplinar comprovada nos autos - Perda de 1/3 dos dias remidos devidamente justificada - Recurso desprovido. Nesta impetração, a Defensoria Pública aponta ausência de tipicidade, sob o argumento de que o paciente não pode ser punido por ato de terceiro. Sustenta, outrossim, a ausência da realização do laudo toxicológico, de modo que não há como afirmar se a substância apreendida seja, de fato, entorpecente. Alega, nesse sentido, que o decisório de primeira instância, o qual homologou o procedimento disciplinar administrativo, mostra-se equivocado, pois sancionou o paciente sem que houvesse provas idôneas acerca da materialidade delitiva. Analisa, por fim, que a perda dos dias remidos no patamar máximo não foi bem justificada, porque: i) a natureza da infração foi insignificante; ii) os motivos são penalmente irrelevantes, já que não comprovados; iii) as circunstâncias do fato não se revestem de nenhuma gravidade, pois não houve ofensa a direito alheio; iv) não há notícia de qualquer consequência negativa decorrente do fato; v) a personalidade do agente não pode ser valorada, pois o Direito Penal democrático somente se preocupa de fatos e atos e não de pessoas (modos de ser), em respeito aos princípios da culpabilidade e legalidade; e vi) a quantidade de pena cumprida pelo apenado deve ser levada em conta como atenuante, em razão dos mortificadores efeitos da prisionização. Desse modo, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para afastar a prática de falta grave ou determinar sua desclassificação para outra de natureza mais branda ou, ainda, reduzir a perda dos dias remidos ao mínimo legal. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No que tange ao conhecimento do habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. 'MODUS OPERANDI'. 'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v. g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. (...). Habeas corpus não conhecido. (HC 320.818/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015) HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à fase anterior. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. [...]. (STF, HC n. 113890, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014). Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Na espécie, o Tribunal coator, corroborando a decisão primeva, reconheceu a conduta faltosa do apenado, consistente na posse de entorpecentes, bem como manteve a redução dos dias remidos no patamar máximo permitido (e-STJ, fls. 90/92): Consta que em 01 de outubro de 2020, por volta das 14 horas, nas dependências da Penitenciária de Presidente Bernardes, agentes penitenciários realizavam a entrega de correspondência postal, tipo Sedex, ao agravante e, após sua autorização para a abertura da encomenda, para a realização de revista manual, encontraram, escondidos na barra de uma calça, 30 (trinta) pedaços de papel, aparentando ser a droga sintética denominada K4. Consta, ainda, que a correspondência foi enviada por Isabel Laguna Kessa, mãe do sentenciado. Instaurado o procedimento administrativo para apuração da falta disciplinar, foi o agravante ouvido, em obediência ao que estabelece o artigo 118, § 2º, da Lei de Execucoes Penais, na presença de advogado da FUNAP. Nessa oportunidade, declarou que se valeria do direito de permanecer em silêncio e que se manifestaria somente em Juízo (fls. 46). O conjunto probatório, entretanto, firmou-se em seu desfavor. Inquiridos no procedimento administrativo disciplinar, relataram os agentes de segurança penitenciária Nilson Campanharo e Agnaldo de Souza Fernandes que, na data dos fatos, realizavam a entrega de correspondência postal, tipo Sedex, ao agravante e, após obterem autorização para a abertura da encomenda, para realização de revista manual, lograram encontrar, camuflados no interior das costuras de uma calça, 30 (trinta) pedaços de papel, aparentando ser a droga sintética denominada K4. Esclareceram os agentes, também, que constava como remetente da correspondência Isabel Laguna Kessa, genitora do agravante (fls. 44 e 45). Diante disso, era mesmo inafastável o reconhecimento do cometimento de falta disciplinar de natureza grave por parte do sentenciado, que se manteve em silêncio quando foi interrogado. De outro tanto, impende frisar que a prova calcada em depoimentos de agentes públicos é plenamente válida, mesmo porque, no caso dos autos, não há sequer indícios de que tivessem interesse em acusar gratuitamente e de maneira falsa o agravante. Ademais, não há sequer sugestão de que tivessem os funcionários do estabelecimento prisional a mínima pretensão de atribuir injustamente ao sentenciado conduta definida como infração disciplinar, mormente diante do notório risco de eventual responsabilidade pelo crime de abuso de autoridade ou de denunciação caluniosa. [...] Por outro lado, a não realização de exame químico-toxicológico não impede a constatação da materialidade da falta disciplinar em procedimento administrativo, ao contrário do processo penal, em que a perícia é imprescindível para a demonstração da materialidade e configuração do crime. Sobre o pedido de absolvição, como se pode ver, o Tribunal considerou que o laudo toxicológico não impede a constatação da materialidade delitiva da posse de entorpecente. Tal entendimento está em dissonância com a jurisprudência consolidada por esta Superior Corte de Justiça, no sentido da imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional. A propósito, colaciono os seguintes julgados, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE ENTORPECENTES. LAUDO TOXICOLÓGICO. IMPRESCINDIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência do STJ firmou "a orientação no sentido da imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional" (HC n. 373.648/MG, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 24/2/2017). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 448.115/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 07/05/2019) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE ENTORPECENTES. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Mostra-se imprescindível o exame toxicológico laboratorial para que se comprove a natureza entorpecente da substância em laudo definitivo cuja ausência gera nulidade absoluta, pois que afeta o interesse público e diz respeito à própria prestação jurisdicional. 2. Há de se aplicar o mesmo entendimento, da necessidade do exame toxicológico, aos casos de cometimento de falta disciplinar de natureza grave, por posse de "drogas", delito que deixa vestígios, para comprovação da materialidade delitiva. Precedentes desta Corte. 3. Ordem concedida a fim de declarar nula a decisão do Juízo das Execuções Criminais, que reconheceu a prática da falta grave sem a juntada do exame de constatação da substância apreendida. (HC 406.154/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PORTE OU POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR. ELABORAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conquanto seja "pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o cometimento de crime doloso no curso da execução caracteriza falta grave conforme disposto no art. 52 da LEP, independente do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória" (HC n. 295.387/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 29/5/2015), também é certo que "a jurisprudência desta Corte firmou a orientação no sentido da imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional" (HC n. 373.648/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 24/2/2017). 2. Assim, na espécie, mesmo que o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória pela prática do delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 seja dispensável para reconhecimento da falta de natureza grave, o reconhecimento da materialidade delitiva e infracional demanda a elaboração do laudo de constatação preliminar da natureza e da quantidade da droga apreendida, sem o qual não é viável nem mesmo a lavratura do auto de prisão em flagrante. 3. Ordem concedida para excluir a falta grave e todos os consequitários dela decorrentes. (HC 394.872/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) Existência, portanto, de constrangimento ilegal, justificador da concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e, em consequência, anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente e seus efeitos. Comunique-se, com urgência. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, 10 de maio de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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