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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665101 PR 2021/0139546-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665101 PR 2021/0139546-7
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_665101_fedc6.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 665101 - PR (2021/0139546-7) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JULIANA APARECIDA DE SOUZA FERREIRA contra decisão de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Do PARANÁ que indeferiu pedido de liminar na Correição Parcial Criminal n. 0020547-11.2021.8.16.0000. Extrai-se dos autos que a paciente foi denunciada pela prática, em tese, do injusto penal definido no artigo 129, § 9º, do Código Penal brasileiro, conforme denúncia de fls. 12/15. Foi ajuizada Correição Parcial Criminal, com pedido de liminar, sob alegação de que o Juízo de primeiro grau teria provocado a inversão tumultuária de atos do processo, na medida em que possibilitou ao Ministério Público a apresentação de réplica à resposta à acusação em dissonância ao disposto na lei penal brasileira. A liminar foi indeferida, conforme decisão de fls. 24/25. Contra decisão do Desembargador foi impetrado o presente mandamus no qual a Defesa da paciente reitera a alegação de que "não é possível a aplicação do artigo 409, do Código de Processo Penal brasileiro neste caso, pois é vedada a interpretação analógica maléfica (de regras de direito material e processual penal) nos âmbitos do Direito Penal e Processual Penal". Requer, em sede liminar, "seja conhecido e liminarmente concedida a ordem de Habeas Corpus, com supedâneo nos artigos 647, 648, inciso I, e 660, parágrafo segundo, todos do Código de Processo Penal brasileiro, suspendendo-se os efeitos da r. decisão anexada ao Evento 10.1, da ação penal distribuída no sistema projudi (Estado do Paraná) sob nº 0048924-94.20198.16.0021, bem como suspendendo-se a mencionada ação penal até o julgamento de mérito desta Ação de Habeas Corpus". No mérito, "a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, declarando-se a nulidade somente do item 5, da r. Decisão anexada ao Evento 10.1, da ação penal distribuída sob nº 0048924-94.20198.16.0021" (fl. 8). É o relatório. Decido. O pedido é manifestamente incabível. Primeiro porque a jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o enunciado n.691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. ATO COATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou mesmo pela Presidência no período de férias forenses, está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. 3. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado (HC n. 318.415/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/15, DJe 12/8/15). 4. No caso destes autos, não há ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia a autorizar a superação do obstáculo contido na Súmula 691/STF.5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 556.937/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 02/03/2020) Na hipótese não vislumbro a possibilidade de superação do mencionado enunciado sumular. Note-se que o indeferimento da tutela de urgência, embora sucinto, pautou-se em fundamentação idônea, tendo o relator assim asseverado: "Versa a matéria sobre Correição Parcial, com pleito liminar, em que se pretende sanar alegado abuso perpetrado pelo Juízo a quo, que teria provocado a inversão tumultuária de atos do processo, na medida em que possibilitou ao Ministério Público a apresentação de réplica à resposta à acusação em dissonância ao disposto na lei penal brasileira. Requer, pois, a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão exarada na ação penal nº 0048924-94.2019.8.16.0021, até o final do julgamento da presente Correição Parcial, anulando-se somente o item 5 (mov. 10.1) que dispõe:"5. Arguidas preliminares e/ou juntados documentos, vista ao Ministério Público para manifestaçãono prazo de 5 (cinco) dias (art. 409 do CPP). Caso contrário, à conclusão para os fins do art. 397 ou 399 do Código de Processo Penal". Argumenta que não há no ordenamento jurídico a possibilidade de réplica à resposta à cusação, não sendo possível a aplicação do art. 409, do Código de Processo Penal neste caso, pois é vedada a intepretação analógica maléfica nos âmbitos do Direito Penal e Processual Penal. Com efeito, embora não possua previsão legal, a abertura de vista ao órgão ministerial após a apresentação de resposta à acusação pela defesa, tal ato não fere o princípio da isonomia, mormente quando não há demonstração de prejuízo à parte. Assim, não se vislumbra a necessidade de suspensão dos autos originários até o final julgamento da presente correição parcial, até porque, em caso de provimento do mérito, a peça poderá ser retirada a qualquer momento. Desta feita, o pleito liminar. indefiro À d. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem." Em segundo lugar porque o pedido de impetrante é no sentido de anular o ato judicial apontado como concretizador do constrangimento ilegal - inexistência do direito de réplica à resposta à acusação - desvirtua a finalidade do remédio constitucional, que visa afastar ameaça ou constrangimento ilegal ao direito de locomoção. Inexistindo risco direto e concreto ao direito de ir e vir, resta afastada a possibilidade de cabimento do habeas corpus no presente caso. São precedentes nossos: DIREITO PENAL. NULIDADES. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDOS NÃO FORMULADOS EM RECURSO DE APELAÇÃO OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU COATOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De plano, verifica-se que a matéria objeto da presente impetração não poderá ser examinada por esta eg. Corte Superior de Justiça, pois, consoante a instrução processual, não foi questionada perante o eg. Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. II - Assim, inexistindo ato que tenha atentado contra a liberdade de locomoção do paciente por ilegalidade ou abuso de poder (art. , LXVIII, da Constituição da República), impõe-se o não conhecimento do mandamus. Habeas corpus não conhecido. (HC 569.253/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO REUNIÃO DE PROCESSOS NA VIA DO HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias não divergiram do entendimento dominante nesta Corte Superior, no sentido de que a reunião dos processos é medida facultativa, que depende de os processos por crimes alegadamente conexos estarem na mesma fase de instrução, e somente é atacável pela via do habeas corpus quando restar demonstrado risco concreto à liberdade de locomoção e não depender de revisão fático-probatória. 2. Não se identificando constrangimento ilegal praticado pelo Tribunal de origem ao não conhecer do writ lá impetrado, resta afastada a competência desta Corte Superior para análise do tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3. Agravo Regimental no recurso habeas corpus desprovido.(AgRg no RHC 106.260/MS, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 27/09/2019) CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. INVIABILIDADE EM SEDE DE WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A via processual do habeas corpus não é adequada para impugnar a reparação civil fixada na sentença penal condenatória, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois a sua imposição não acarreta ameaça, ainda que indireta ou reflexa, à liberdade de locomoção. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.(HC 302.141/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016) Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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