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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665100 SP 2021/0139826-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665100 SP 2021/0139826-0
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_665100_52781.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 665100 - SP (2021/0139826-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de MOISES LOPES DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no HC n. 2269327-19.2020.8.26.0000. Consta dos autos que o Juízo da Execução Penal reconheceu a prática de falta disciplinar grave praticada pelo paciente, declarou a perda de 1/6 do tempo remido, bem como o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime a partir da data da última infração. Irresignada, a defesa impetrou o writ originário, o qual teve a ordem denegada, nos termos da seguinte ementa: Habeas corpus - Execução penal - Sentenciado que praticou falta grave (desobediência) durante o cumprimento da pena carcerária - Pedidos de: (i) declaração de nulidade da decisão que homologou a conclusão da sindicância administrativa, por inobservância do art. 118, § 2º, da LEP;(ii) absolvição por insuficiência probatória; (iii) desclassificação do fato para falta média; e, ainda (iv) afastamento da interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime prisional - Pleitos que não comportariam conhecimento, uma vez que eventual inconformismo em relação à decisão proferida pelo Juízo das Execuções deve ser veiculado por meio de recurso próprio (agravo), a teor do art. 197 da LEP - Matérias examinadas em caráter excepcional nestes autos de habeas corpus, por economia processual e a fim de se evitar ilegalidade em desfavor do paciente - Nulidade que não se verifica no caso concreto - Norma do artigo 118, § 2º, da LEP que deve ser interpretada em conjunto com os artigos 54, 59 e 60, do mesmo diploma legal, os quais atribuem às Comissões Processantes a tarefa de apuração das faltas disciplinares praticadas por indivíduos custodiados pelo - Estado Decisão judicial adequadamente fundamentada - Pleito de absolvição que não pode ser acolhido, ante o conjunto probatório seguro acerca da infração disciplinar de natureza grave praticada pelo agente - Pedido de desclassificação para falta de natureza média que não comporta acolhimento - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão prisional que decorre da lei (art. 112, § 6º da LEP) e consolidado entendimento jurisprudencial (Súmula 441 do STJ)- Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada. (fl. 53) No presente mandamus, a impetrante sustenta que foi reconhecida a prática de falta disciplinar grave sem a oitiva judicial do paciente. Alega que a capitulação da conduta praticada pelo paciente (mudar de cela sem autorização) como falta grave é desproporcional e fora do rol taxativo previsto nos arts. 50 a 52 da Lei de Execução Penal. Requer, em liminar e no mérito, a desconsideração da falta ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta leve ou média. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida. Porém, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao Juízo da Execução Penal a fim de requisitar-lhe, no prazo legal, as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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