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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 661747 SP 2021/0121765-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 661747 SP 2021/0121765-9
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_661747_a0f23.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 661747 - SP (2021/0121765-9) DECISÃO ANTUNYN ALEX ALVES alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão do Tribunal a quo. Busca o restabelecimento da progressão de regime concedida pelo Juiz da VEC, pois considera atendidos os requisitos legais do benefício. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. Decido. Em 18/12/2020, foi deferido ao apenado a progressão ao regime semiaberto. O acórdão recorrido cassou o benefício, pelos seguintes fundamentos (fls. 87/91): O agravado foi condenado pela prática de diversos crimes, que resultaram na pena total de 28 (vinte e oito) anos, 07 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias e está comTCP previsto para 24.06.2034 (fls. 14). Anteriormente, já foi beneficiado com o regime aberto (albergue domiciliar), em 10.04.2014, e acabou preso em flagrante delito, em 04.03.2015, durante a fruição do benefício, por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo). Traiu, pois, a confiança que lhe fora depositada pelo Juízo da Execução. Voltou a delinquir. [...] Não bastasse isso, em seu Boletim Informativo registra duas faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em desobediência e incitação ao tumulto. É certo que ocorreram há longa data (2015 fls. 18), mas revelam rebeldia e indisciplina. Ora, no caso em apreço, como se viu, somam-se condenações por crimes graves (furto qualificado, roubo majorado, tráfico e tentativa de latrocínio), com longa pena a cumprir (TCP previsto para 24.06.2034), além de indisciplina durante a expiação da pena, o que resulta na exigência de cautela redobrada na análise de benefício, em especial na presença do mérito do sentenciado, o que não se fez. A progressão de regime perfaz-se com a transferência gradativa para regime menos rigoroso quando implementados os requisitos do art. 112 da LEP. A "análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao 'bom comportamento carcerário', como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador" (RHC 121851, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16/6/2014). Para justificar a falta de capacidade do apenado de ser promovido a regime menos rigoroso, o Juiz tem, então, de indicar dados mais ou menos recentes ocorridos durante a própria execução penal. Assim: "fatores relacionados ao crime são determinantes da pena aplicada, mas não fundamentam tratamento diverso à negativa da progressão de regime ou livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução" (AgRg no HC 567.402/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 8/6/2020). Comportamento muito antigos não podem impedir, permanentemente, a promoção do apenado, pois o sistema pátrio veda a sanções de caráter perpétuo. A reabilitação do preso é possível e deve ser entendida como o aperfeiçoamento da disciplina carcerária por decurso de tempo relevante depois de sua última falta disciplinar. Nesse cenário, é de rigor a concessão da ordem. A natureza, a gravidade dos crimes e a longevidade das penas não são suficientes para impedir a progressão prisional. Os atos de indisciplina são longínquos, pois remontam ao ano de 2015 e, desde então, o reeducando desenvolveu comportamento satisfatório por tempo relevante. Por analogia à lei federal, utilizo o mesmo prazo da reabilitação penal (art. 94 do CP) como vetor para aplicar o direito ao esquecimento ao caso concreto. Decorridos mais de 2 anos desde a reabilitação administrativa do último ato de indisciplina (fl. 26), não subsistem seus efeitos negativos para fins de exame do requisito subjetivo do art. 112 da LEP. À vista do exposto, concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz da VEC. Brasília (DF), 10 de maio de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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