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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660812 SP 2021/0116475-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 660812 SP 2021/0116475-5
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_660812_2c2b9.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 660812 - SP (2021/0116475-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS HENRIQUE COELHO, contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Execução Penal n. 0003203-57.2021.8.26.0996. Depreende-se dos autos que o d. Juízo das execuções homologou o procedimento administrativo disciplinar instaurado reconhecendo a prática de falta grave pelo apenado, determinando a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, bem como a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime a partir do cometimento da infração (fls. 90-92). Irresignada, a Defesa interpôs o agravo em execução perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos do v. acórdão de fls. 113-120 assim ementado: "Agravo em execução - Execução Criminal - Falta grave. Procedimento disciplinar Existência de provas suficientes quanto à autoria e materialidade - Documentação constante na sindicância - Relatos de agentes públicos possuem credibilidade Inexistência de indícios de que tenham prestado depoimentos falsos a fim de prejudicar o sentenciado. Incabível a desclassificação de falta grave para falta média, haja vista previsão legal expressa, caracterizando a conduta do agravante como falta disciplinar de natureza grave Necessidade de reconhecimento da prática de falta grave com aplicação dos efeitos dela decorrentes Decisão mantida. Recurso desprovido." No presente writ, alega "atipicidade por fato de terceiro" (fl. 6). Sustenta "ausência de perícia - ofensa ao art. 158 do CPP" (fl. 11). Aduz "negativa de autoria" (fl. 14). Assere que, "acaso reconhecida a autoria e materialidade da falta, impõe-se que a perda dos dias remidos se dê no mínimo legal de 1 (um) dia, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis do art. 57 da LEP" (fl. 18). Requer, ao final, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, "para cassar o acórdão atacado e afastar a falta grave ou determinar sua desclassificação para outra de natureza mais branda, ou ainda assim reduzir a perda dos dias remidos ao mínimo legal" (fl. 20). Pedido liminar indeferido às fls. 125-126. Informações prestadas às fls. 131-133 e 136-146. O Ministério Público Federal, às fls. 148-152, manifestou-se pela concessão da ordem, em parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FATA GRAVE. POSSIBILIDADE. REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA COM PLACAS DE APARELHO CELULAR. FALTA DISCIPLINAR IMPUTADA AO REEDUCANDO. INVIABILIDADE. ATO DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO APENADO NA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRECEDENTES. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM, PARA AFASTAR A FALTA GRAVE." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. A il. Defesa pretende, em síntese, seja determinada a absolvição do ora paciente, por falta de prova da materialidade dos fatos, com consequente afastamento dos efeitos decorrentes do reconhecimento da falta grave. Para melhor delimitar a quaestio, transcreve-se trecho da r. decisão do d. Juízo da Vara das Execuções que homologou a falta grave, no que interessa (fls. 90-92 - grifei): "Conveniente, também, ressaltar que o procedimento administrativo disciplinar, que apurou a falta, seguiu os ditames legais e regulamentares. A portaria de instalação descreveu suficientemente o fato ocorrido e lhe atribuiu um enquadramento inicial. O sentenciado foi devidamente cientificado e foi assistido por Defensor assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, nota-se que, na esfera administrativa, o diretor técnico infligiu a sanção disciplinar pautando-se no relatório realizado pela autoridade sindicante, o qual fora utilizado como fundamento da decisão. Portanto, não foram constatadas quaisquer nulidades. No mérito, conforme oitivas realizadas nos autos do procedimento administrativo, restou clara a prática da falta pelo reeducando, comprovando-se materialidade e autoria, visto que os depoimentos dos servidores evidenciam que o sentenciado tentou introduzir na unidade, através de sua correspondência, 02 (duas) placas de míni aparelho de telefonia celular, escondidas no interior de 01 (uma) barra de sabão de coco, agindo com indisciplina em relação às regras recebidas quando de sua inclusão no sistema penitenciário. Imprescindível, também, ressaltar que as declarações dos funcionários da unidade merecem credibilidade, não havendo indicação de motivos para que incriminassem falsamente o faltante. No caso dos autos, não há que se cogitar, pois, a hipótese da desclassificação do grave ato de indisciplina praticado como falta disciplinar de natureza média. Portanto, restou comprovado que, com sua postura, o reeducando praticou a conduta descrita no artigo 50, VII da Lei de Execução Penal. O empreendimento de falta disciplinar de natureza grave determina, ainda, a incidência do artigo 127 da L. E. P., sobretudo porque a decisão concessiva de remição não produz coisa julgada material nem ofende o direito adquirido. Em vista disso, nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal, impõe-se a perda dos dias remidos ou a remir anteriores à referida infração; já que, na dicção do referido artigo, recentemente alterado pela Lei nº 12.433/11, observa-se que este menciona somente a perda do tempo remido, o que pressupõe decisão judicial. Porém, é evidente que a perda do direito também atinge os dias a remir anteriores à falta grave; tanto assim que a segunda parte do artigo 127 da LEP prevê que o novo período de cômputo começa"a partir da data da infração disciplinar [...] No que se refere à quantidade de dias remidos e a remir a serem declarados perdidos, levando-se em conta a gravidade da conduta do reeducando e as circunstâncias fáticas em que a falta foi praticada, a perda de 1/3 dos dias é medida que se impõe no caso concreto para a repressão e prevenção de novas infrações disciplinares". Por sua vez, o eg. Tribunal de origem manteve o r. decisum, nos termos do v. acórdão assim fundamentando, verbis (fl. 115-118 - grifei): Consta que, no dia dos fatos, durante o procedimento de revista efetuado na correspondência enviada ao agravante, cujo remetente era Leonildo Coelho, seu genitor, os agentes públicos localizaram duas placas de miniaparelho de telefonia celular, dentro de um sabão e em uma embalagem de desodorante. O agravante foi ouvido, na presença de advogado, ocasião em que negou os fatos (fl. 46). Os agentes de segurança penitenciária Sérgio e Luciano, em seus depoimentos, confirmaram o que foi consignado na comunicação do evento (fl. 47/48). Após regular procedimento disciplinar, o Diretor Técnico III da Penitenciária em que o sentenciado cumpre pena, acolheu o parecer da autoridade apuradora e reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, por infringência ao artigo, 50, VII, da Lei de Execução Penal (fl. 66). O Douto Juiz de Direito do DEECRIM UR5, da Comarca de Presidente Prudente, em 02/03/2021, homologou a decisão supra e determinou a anotação da falta grave, bem como a perda de 1/3 dos dias remidos até a data da falta e a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (fls. 70/72). Agiu com seu costumeiro acerto o Magistrado de primeiro grau. Primeiramente, não prospera o pedido de absolvição ou de desclassificação da conduta do agravante para falta disciplinar de natureza média. Conforme se verifica, os depoimentos dos agentes penitenciários são coesos, razão pela qual as informações por eles prestadas, merecem credibilidade, não havendo nos autos qualquer indício de que tenham prestado depoimentos falsos a respeito dos fatos, a fim de prejudicar o sentenciado. [...] Inviável, também, o pedido de desclassificação da falta grave para falta média ou leve, haja vista previsão legal expressa, caracterizando a conduta do sentenciado como falta disciplinar de natureza grave, como segue: [...] Assim sendo, inafastável o reconhecimento da prática de falta grave pelo sentenciado com aplicação dos efeitos dela decorrentes, visto que, ao cometer falta grave, o reeducando fica sujeito a sanções disciplinares de natureza administrativa e a perda dos benefícios obtidos durante a execução da pena, conforme dispõem os artigos 57, parágrafo único, 118, inciso I, 125 e 127, todos da Lei de Execução Penal. Verifica-se, ademais, que o magistrado de primeiro grau decretou a perda de 1/3 dos dias remidos. É certo que o legislador estabeleceu o limite da perda dos dias remidos em"até 1/3", utilizando como parâmetro o art. 57, da LEP, isto é, para que o juiz, na aplicação das sanções disciplinares, leve em conta"a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão". E assim procedeu o magistrado singular, pelo que se depreende da decisão guerreada. Ora, o Juiz das Execuções Criminais justificou adequadamente a fixação da perda dos dias remidos em seu patamar máximo de 1/3. Desta forma, como se vê, nenhum reparo merece a r. decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos."Do v. acórdão transcrito, verifica-se que, no caso concreto, após regular processo administrativo disciplinar (PAD), o paciente foi declarado incurso em infração disciplinar de natureza grave (art. 50, inciso VII da Lei n. 7.210/1984), tendo em vista que seu genitor, agindo em típico concurso de agentes, tentou inserir placas de mini aparelho celular no estabelecimento penitenciário, através de envio de encomenda por correspondência. A materialidade e autoria dos fatos narrados restou comprovada fundamentalmente pelos depoimentos prestados pelos agentes de segurança penitenciária que faziam a vistoria nas correspondências. Verifica-se que o eg. Tribunal a quo, com base em informações concretas e de forma devidamente embasada, entendeu que o paciente tentou introduzir as placas de aparelho de telefonia celular no presídio. Nesse cenário, desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias originárias para afastar a falta grave que foi imputada ao paciente, não se verificando ilegalidade manifesta, demandaria amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TENTATIVA DE INGRESSO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NA UNIDADE PRISIONAL. ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. TENTATIVA PUNIDA COM SANÇÃO DA FALTA CORRESPONDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pretendida absolvição da falta grave (tentativa de ingresso de substância entorpecente na unidade prisional), aos argumentos de atipicidade e de que se trataria de conduta praticada por terceiro, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. Precedentes. 2. Segundo se depreende do art. 49, parágrafo único, da LEP, a tentativa é punida com a sanção correspondente à consumação da falta disciplinar de natureza grave, e, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça, não se exige perícia no aparelho celular apreendido, para configuração da falta grave. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 536.842/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE OU MÉDIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade a ser sanada no presente writ, pois a conduta praticada pelo Agravante na unidade prisional onde cumpre pena, tal como descrita pela Corte a quo (subversão da ordem e da disciplina, pois 'o sentenciado assumiu pertencer à organização criminosa, fazendo apologia ao PCC'), amolda-se à tipificada no art. 50, inciso I, c.c. o art. 52, ambos da Lei de Execução Penal. 2. Ademais, o reexame das questões consubstanciadas na alegação de não configuração da falta grave, ou na configuração de falta média ou leve, bem como na atipicidade material dos fatos, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta via. 3. A partir da vigência da Lei n.º 12.433/2011, que alterou a redação do art. 127 da Lei de Execução Penal, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta"a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão", consoante o disposto no art. 57 da Lei de Execução Penal. 4. Hipótese em que inexiste ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais, pois o Juízo das Execuções Penais amparou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos na gravidade concreta da conduta e nas circunstâncias fáticas. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 465.680/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/03/2019, DJe 23/04/2019) No que tange à sanção de perda de dias remidos, o d. Juízo das Execuções determinou a perda de 1/3 (um terço) com base nos seguintes fundamentos (fl. 92 - grifei): "No que se refere à quantidade de dias remidos e a remir a serem declarados perdidos, levando-se em conta a gravidade da conduta do reeducando e as circunstâncias fáticas em que a falta foi praticada, a perda de 1/3 dos dias é medida que se impõe no caso concreto para a repressão e prevenção de novas infrações disciplinares." A eg. Corte de origem manteve a fração determinada na decisão originária ao seguinte fundamento (fl. 118 - grifei): "É certo que o legislador estabeleceu o limite da perda dos dias remidos em"até 1/3", utilizando como parâmetro o art. 57, da LEP, isto é, para que o juiz, na aplicação das sanções disciplinares, leve em conta"a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão". E assim procedeu o magistrado singular, pelo que se depreende da decisão guerreada. Ora, o Juiz das Execuções Criminais justificou adequadamente a fixação da perda dos dias remidos em seu patamar máximo de 1/3. Desta forma, como se vê, nenhum reparo merece a r. decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sobre o tema, o art. 127 da Lei de Execução Penal assim dispõe:"Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar."O art. 57 da Lei de Execução Penal prevê que," Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão "(grifei). E este Superior Tribunal de Justiça entende que:" [...] a perda dos dias remidos deve respeitar o limite de 1/3, cabendo ao Juízo da Execução fundamentar a fração a ser aplicada em cada caso, com base na natureza, nos motivos, nas circunstâncias e nas consequências do fato, bem como na pessoa do faltoso e em seu tempo de prisão (art. 57 da LEP) [...]"(HC n. 354.145/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 26/8/2016, grifei). Do excerto acima transcrito, observa-se que não foram apresentados fundamentos idôneos para determinar a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, mas sim argumentação genérica, estando o v. acórdão, no ponto, em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a perda dos dias remidos exige motivação concreta. Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte Superior:"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. NECESSIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. PERDA DE 1/4 DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. A aplicação da falta grave deu-se mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito próprio previsto na Lei de Execução Penal. 2. O pedido de desclassificação da falta grave para falta média não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede. 3. Nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, é imprescindível, para a regressão definitiva de regime carcerário, a prévia oitiva do apenado em juízo, sob pena de nulidade. Precedentes. 4. O juízo da execução não fundamentou a necessidade de perda dos dias remidos no patamar máximo. Ao assim decidir, deixou de exerceu um juízo de proporcionalidade, em atenção ao disposto no art. 57 da Lei de Execução Penal. 5. Ordem concedida parcialmente para anular a decisão proferida pelo Juízo das Execuções, na parte em que determinou a regressão definitiva de regime e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, determinando-se que outra seja proferida, com a observância da prévia oitiva judicial do sentenciado e com a devida fundamentação da fração relativa à perda dos dias remidos"(HC n. 407.808/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/10/2017)."HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO NA NA PRESENÇA DE ADVOGADO. SÚMULA 533/STJ. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SANÇÃO COLETIVA. NÃO CONFIGURADA.PERDA DE ATÉ 1/3 DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ILEGALIDADE VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA ORDEM DE OFÍCIO. [...] V - Se o eg. Tribunal de origem entendeu que as provas, consubstanciadas pelos depoimentos dos agentes penitenciários, foram suficientes para indicar a prática da falta grave pelo paciente em conjunto com outros apenados, configura-se a "autoria coletiva" que não se confunde com "sanção coletiva". VI - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a LEP, nos arts. 57 e 127. VII - Ao justificar o quantum de perda dos dias remidos, o Juiz e o eg. Tribunal de origem apenas mencionaram a natureza da falta e, genericamente, as consequências dela, o que não atende ao requisito de motivação suficiente dos pronunciamentos judiciais (art. 93, IX, da CF) para a incidência da sanção na fração máxima. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para determinar que a instância a quo faça nova análise acerca da perda dos dias remidos, de modo fundamentado, com esteio na atual redação do art. 127 da LEP, conferida pela Lei n. 12.433/2011"(HC n. 389.718/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 15/08/2017)."HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONHECIDA DE OFÍCIO. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação, por analogia, do prazo prescricional do art. 109, inciso VI, do Código Penal às faltas graves praticadas no curso da execução penal. Após a publicação da Lei n. 12.234, de 5/5/10, verificada a falta grave, o prazo para sua apuração em Processo Administrativo Disciplinar - PAD e homologação em Juízo é de 3 anos, a contar do cometimento da referida falta. Precedentes. Na hipótese dos autos, não tendo transcorrido 3 anos entre o cometimento da falta grave e sua homologação em Juízo, não há que se falar em prescrição. 3. O art. 127 da Lei n. 7.210/84 - Lei de Execução Penal - LEP, com a nova redação dada pela Lei n. 12.433/11, determina que a perda dos dias remidos deve respeitar o limite de 1/3, cabendo ao Juízo da Execução fundamentar a fração a ser aplicada em cada caso, com base na natureza, nos motivos, nas circunstâncias e nas consequências do fato, bem como na pessoa do faltoso e em seu tempo de prisão (art. 57 da LEP), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução fundamente, de maneira concreta, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, respeitando o limite de 1/3"(HC n. 300.530/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 18/05/2016). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para determinar que o d. Juízo das Execuções faça nova análise acerca da perda dos dias remidos em consequência do reconhecimento da referida falta grave, de modo fundamentado, nos termos do art. 127, c.c. o art. 57, da Lei de Execução Penal. P. I. Brasília, 10 de maio de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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