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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2021/XXXXX-2 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_656664_770d2.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 656664 - DF (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL TIAGO GUIMARAES REGO ALMEIDA - BA041708

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

PACIENTE : MARCOS LOURENCO ALVES DA SILVA

CORRÉU : PAULO HENRIQUE COSTA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso especial, com pedido

liminar, impetrado em favor de MARCOS LOURENÇO ALVES DA SILVA ,

apontando como autoridade coatora o eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos

Territórios na Apelação n. XXXXX-72.2013.8.07.0003 .

Depreende-se dos autos que o paciente foi absolvido pelo Conselho do

Tribunal do Júri da acusação da prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do

Código Penal, bem como no art. 121, § 2º, IV, c.c. o art. 29, caput , ambos do Código

Penal (fls. 53-54).

Por sua vez, o Ministério Público Estadual interpôs apelação perante o eg.

Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso, nos termos do v. acórdão de

fls. 67-75 assim ementado:

"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À

PRONÚNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO

DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRIMEIRO

RÉU. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. QUESITO GENÉRICO DE

ABSOLVIÇÃO. TESE DEFENSIVA LIMITADA À NEGATIVA DE

AUTORIA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS.

OCORRÊNCIA.

REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. SEGUNDO RÉU. DECISÃO ABSOLUTÓRIA.

AMPARO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Conforme entendimento deste Tribunal, eventual inobservância do prazo previsto no artigo 479 do CPP configura nulidade relativa, revelando-se imperiosa a efetiva demonstração de prejuízo.

2. É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que, reconhecendo a materialidade e autoria do delito, absolve o acusado pelo quesito genérico de absolvição, quando a única tese levantada pela defesa se refere à negativa de autoria.

3. Se a decisão proferida pelo Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, a realização de novo julgamento é medida que se impõe, nos termos do art. 593, III, ‘d’, § 3º, do Código de Processo Penal.

4. Ante a soberania dos vereditos, prevista no art. 5º, XXXVII, c, da CF, os jurados possuem a liberdade para escolher, caso seja a hipótese, por uma das versões apresentadas para o fato, desde que sustentada pelo conjunto probatório acostado aos autos.

5. Conforme cediço, após a fase de pronúncia, a dúvida milita em favor do réu, de modo que, se não há nos autos provas inequívocas para fundamentar a sua condenação, a absolvição é medida que se impõe.

6. O acolhimento da tese defendida pela defesa, consubstanciada na negativa de autoria do delito imputado ao segundo réu, é plausível dentro do contexto fático-probatório carreado aos autos.

7. Preliminar de nulidade rejeitada. Apelação conhecida e parcialmente provida."

No presente mandamus , alega "intangibilidade da soberania do vereditos e

da necessidade de o STJ assegurar igualdade no tratamento do tema" (fl. 5).

Aduz que, "suprimindo uma das duas alternativas viabilizadas pela regra do

art. 483, § 2º, do CPP, o Acórdão nº 1271947 do TJDFT implicou violência contra

disposição legal que ingressou no mundo jurídico justamente para resgatar a integridade semâtico-normativa da expressão "soberania dos veredictos" constante do enunciado do

art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal, outrora tão maltratada" (fl. 7).

Assere que, "em que pese pender julgamento do ARE XXXXX, ambas as

Turmas do STF se manifestaram recentemente sobre a questão e firmaram entendimento

no sentido de ser inviável o recurso da acusação com fundamento no art. 593, III,

“d”, do CPP" (fl. 9).

Sustenta "ser inconcebível a censura resultante do ato coator que, reduzindo o

universo da razão íntima dos jurados aos limites da dogmática penal clássica, glosou a

opção pela absolvição, a qual, soberanamente, fundada em considerações indevassáveis, prestigia o direito de liberdade em detrimento do anátema sociológico que resulta de

uma condenação puramente técnica" (fl. 26).

Requer, ao final, (fls. 27-28):

"a) deferimento, pelo(a) eminente Relator(a), da medida liminar pleiteada, in initio litis, em ordem a suspender os efeitos do Acórdão nº 1271947 da 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao menos até o julgamento do ARE XXXXX no STF, bem como suspender, por conseguinte, o andamento do Processo Nº XXXXX-72.2013.8.07.0003, em tramitação no Juízo da Vara do Júri da Circunscrição Judiciária Ceilândia - DF;

[...] c) concessão da ordem, em definitivo, reconhecendo-se a nulidade do ato coator e, portanto, para cassar o Acórdão nº 1271947 da 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, determinando-se o arquivamento do Processo Nº XXXXX-72.2013.8.07.0003, assentando-se que o julgamento levado a efeito em 18 de setembro de 2019 ultimou a prestação jurisdicional impassível de censura recursal".

O pedido liminar foi indeferido às fls. 86-89.

Informações prestadas às fls. 93-107 e 113-212.

O representante do Ministério Público Federal, às fls. 214-220, manifestou-se

pelo não conhecimento do writ , ou, no mérito, pela denegação da ordem , nos termos

do parecer assim ementado:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO DEVE SER ADMITIDA A PRETENSÃO DA ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO HÁ QUASE SETE MESES. AS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO SÃO IMUTÁVEIS, PODENDO SER CASSADAS QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 593, III, “D”, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEM QUE SE COGITE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM OU, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, POR SUA DENEGAÇÃO."

É o relatório .

Decido .

A Terceira Seção desta Corte , seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso , firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus , porquanto substitutivo de recurso especial.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Aduz a il. Defesa, em síntese, violação aos artigos 483, § 2°, e 593, III, "d", do Código de Processo Penal, pois o v. acórdão vergastado, ao anular a r. sentença de absolvição fundada no quesito absolutório genérico, teria restringido a abrangência da íntima convicção dos jurados e ignorado a liberdade que o Tribunal Popular detém para proferir julgamentos com base em sentimento comum de justiça.

Para delimitar a quaestio , confira-se como ficou consignado o v. acórdão vergastado (fls. 72-74 - grifei):

"DA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS

O art. 593, III, “d”, do CPP autoriza a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri na hipótese de a decisão do Conselho de Sentença ser manifestamente dissociada e contrária à prova dos autos.

Contudo, ante a soberania dos vereditos, prevista no art. 5º, XXXVII, "c", da CF, os jurados possuem a liberdade para escolher, caso seja a hipótese, por uma das versões apresentadas para o fato e sustentada pelo conjunto probatório.

Assim, somente se caracteriza a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando ela afasta totalmente dos elementos do processo e não encontra nenhum amparo fático que a justifique.

Com relação ao réu MARCOS LOURENÇO ALVES DA SILVA, o apelante sustenta a existência de flagrante contrariedade entre o veredicto dos jurados e as provas coligidas nos autos, vez que sua absolvição se deu por clemência sem a existência de qualquer elemento que justificasse tal percepção.

Conforme consta nos autos, nas razões de defesa apresentadas pelo mencionado réu (ID n. XXXXX), a tese sustentada se limitou exclusivamente à negativa de autoria do delito então apurado .

Ao analisar o caso em apreço, o Conselho de Sentença absolveu o acusado, tendo respondido afirmativamente aos 3 primeiros quesitos previstos no artigo 483 do CPP , quais sejam: 1º) A vítima JÚLIO HELENO DE SOUZA, foi atingida por disparos de arma de fogo no dia 09/03/2013, na rodovia DF-180, sentido Ceilândia/Brazlândia, nas proximidades da Chácara Garça, Ceilândia (DF), o que foi a causa de sua morte?; 2º) O acusado MARCUS LOURENÇO ALVES DA SILVA foi o autor dos disparos efetuados contra a vítima acima mencionada?, e 3º) O (a) jurado (a) absolve o acusado? (ID n. XXXXX, p. 5).

Neste contexto, entendo que se os jurados responderam afirmativamente aos quesitos relativos à materialidade e autoria do delito, não há razões fundadas que respaldem a resposta afirmativa para o quesito genérico de absolvição, considerando que nem mesmo a defesa do réu sustentou a tese de absolvição por clemência .

Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que absolve o acusado pelo quesito genérico de absolvição, quando a única tese levantada pela defesa se refere à negativa de autoria . Vejamos:

[...]

Diante do cenário fático-probatório produzido ao longo do processo, verificase que a conclusão a que chegou o Conselho de Sentença não está em consonância com as provas produzidas nos autos , razão pela qual a realização de novo julgamento para o réu MARCOS LOURENÇO ALVES DA SILVA é medida que se impõe, nos termos do art. 593, III, d, § 3º, do Código de Processo Penal."

Pois bem .

A Lei n. 11.689/2008 simplificou os quesitos a serem submetidos ao Conselho

de Sentença. Não se exige mais a formulação de quesitos específicos sobre cada uma das

teses defensivas ou, no caso de absolvição, não se explicita mais qual das alegações da defesa foi acolhida. Nessa senda, após responder acerca da materialidade e da autoria

delitiva, o Conselho de Sentença decidirá se o réu deve ser condenado ou absolvido.

Nessa ordem de ideias, na hipótese em que os jurados tenham respondido positivamente aos quesitos da autoria e da materialidade, é possível a absolvição do réu

amparada em qualquer tese defensiva, ainda que não sustentada em plenário, como decorrência lógica do sistema da íntima convicção e consagrado na norma insculpida no

inciso III do art. 483 do Código de Processo Penal.

Contudo, os veredictos do Tribunal do Júri não escapam completamente do controle judicial . O art. 593, § 3°, do CPP estabelece a possibilidade de recurso

contra decisão do Conselho de Sentença que se divorcia da prova dos autos, mas limita

essa supervisão a uma única vez.

Destarte, a melhor exegese dos comandos normativos vertidos nos arts. 483,

III, § 2°, e 593, III, d, § 3°, do CPP é a de ser possível a absolvição do acusado, mesmo

que haja o reconhecimento da materialidade e da autoria delitivas, ainda que a única tese defensiva seja a de negativa de autoria.

Entretanto, o referido juízo absolutório é passível de ser questionado pela acusação, que poderá manejar apelo fundado no art. 593, III, d, do CPP, sem que o

referido recurso signifique desrespeito ou afronta à soberania dos veredictos do

Tribunal do Júri .

Assim, o juízo absolutório dos jurados se estabilizará e ganhará contornos de

plenitude somente após novo julgamento pelo Tribunal Popular que tenha sido determinado em razão de provimento de apelação embasada em contrariedade manifesta

à prova dos autos.

Isso porque, segundo o § 3° do art. 593 do CPP, não se admitirá novo recurso fundado na alínea d do inciso III do referido dispositivo.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. SUBMISSSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO COM DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS. FUNDAMENTO DA INCOMPATIBILIDADE DE QUESITAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO GENÉRICA AFASTADO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS MANTIDO. PRECEDENTES. O RECURSO MINISTERIAL PREVISTO NO ART. 593, III, DO CPP NÃO OFENDE A SOBERANIA DOS VEREDITOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

2. Na espécie, o Tribunal de origem proveu o apelo ministerial, determinando a realização de novo julgamento, sob dois fundamentos distintos: (1) contradição da decisão em si própria, em razão de os julgadores haverem reconhecido a materialidade e autoria delitiva e posteriormente absolvido o réu, sem que a defesa houvesse sustentado em plenário qualquer tese acerca da existência de exclusão da ilicitude e culpabilidade; e (2) existência de decisão manifestamente divorciada do contexto fático-probatório apurado na instrução criminal.

3. Relativamente à suposta contradição intrínseca da decisão, ou seja, suposta incompatibilidade entre as respostas aos quesitos, o fundamento do Tribunal a quo destoa da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Após as modificações no rito do Tribunal do Júri introduzidas pela Lei n. 11689/2008 a quesitação aberta da absolvição não pode ser tida contraditória em relação ao reconhecimento da autoria e materialidade do crime. Precedentes.

4. Todavia, a existência do quesito obrigatório da absolvição não impede a interposição de recurso ministerial, uma única vez, sob a alegação de que a condenação do primeiro julgamento pelo Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos. O juízo absolutório dos jurados, proferidos com esteio no art. 483, III, do Código de Processo Penal - CPP em primeiro julgamento, não é absoluto ou irrecorrível, podendo ser afastado quando distanciar-se completamente das provas colhidas, permanecendo a possibilidade de o Parquet recorrer sob o argumento de que a condenação foi manifestamente contrária às provas dos autos, mesmo após a vigência da Lei n. 11.689/08 .

5. O Tribunal de Justiça local, com base no exame do suporte probatório e lastreado pelo depoimento das testemunhas, demonstrou a possibilidade de ter havido julgamento manifestamente contrário à prova dos autos.

[...]

Habeas corpus não conhecido" (HC n. 196.966/ES, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe de 17/10/2016).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS ERA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE AFASTA POR COMPLETO DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.

1. O atual entendimento desta Corte segue no sentido de que o juízo absolutório formado pelo conselho de sentença não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado, sem que se verifique contrariedade à soberania dos veredictos, quando evidenciado que a decisão afasta-se por completo dos fatos constantes dos autos, mostrando-se, assim, manifestamente contrária às provas colhidas.

2. Agravo Regimental improvido" (AgRg no HC n. 322.415/MG, Sexta Turma , Rel. Mini. Nefi Cordeiro , DJe de 1º/4/2016).

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE

REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 483, III, DO CPP. RECURSO MINISTERIAL. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDITOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA.

1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo- se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Ao prever a Lei n. 11.689/2008 que podem os jurados absolver o acusado mesmo sem rejeitar a existência do fato ou sua autoria (art. 483, inc. III, do CPP), apenas facilitou ao juiz leigo o acolhimento de teses quaisquer da defesa ou mesmo expressar diretamente seu convencimento final pela absolvição. Houve simplificação dos quesitos, não ampliação dos poderes do Júri.

3. Permanece na nova sistemática de quesitação garantido ao Tribunal de Apelação o exame de conformidade mínima da decisão dos jurados à prova dos autos, por única vez (art. 593, III, d, c/c § 3º, do CPP).

3. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 288.054/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 3/10/2014).

In casu , não obstante as razões apresentadas pela Defensoria Pública, entendese que o grau de liberdade conferido ao processo de formação cognitiva e intelectiva dos Jurados não será legitimado, quando seguir totalmente alheio à reprodução fática

apresentada por meio da instrução probatória, sob pena de se sucumbir, em um ou outro

caso, às próprias armadilhas da positivação. Vale dizer, uma vez acobertado pelo manto da soberania dos veredictos, da íntima convicção e do sigilo das votações, seria possível a

ocorrência de distorções e injustiças em decisões tendenciosas ou viciadas pelos mais diversos motivos.

É certo que os jurados votam o questionário de modo soberano, de acordo com

a sua própria consciência e na avaliação (inter)subjetiva que fazem dos debates e das provas que lhe são apresentadas. Todavia, a licitude da decisão deve se filiar a algumas

das versões apresentadas e que reflitam, em si, uma interpretação plausível dos fatos a partir de critérios racionais .

A desnecessidade de ser considerado o material cognitivo pelos Srs. Jurados

leva à conclusão que também não é necessária a instrução probatória ou o formalismo processual que marca o rito do Júri, culminando por afrontar o devido processo legal.

Igualmente, não se pode perder de vista que eventual absolvição pelo Conselho de Sentença em patente contrariedade à prova dos autos , importaria na

manifesta vulneração da vida, um dos mais importantes direitos fundamentais e também consagrado, em meio às denominadas cláusulas pétreas, na Constituição da República

(art. 5º, caput, da Constituição Federal) .

Dessa feita, uma vez configurada a potencial colisão de princípios constitucionais, no caso, o direito à vida, de uma vertente, e a soberania dos veredictos,

em flanco diverso, necessária se faz ponderação proporcional e razoável, exigindo-se, dentro do quadro da unidade constitucional, a submissão, no caso em análise, da

soberania da decisão emanada pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, do CF/88), para

tutela do direito à vida (art. 5º, caput, da CF/88) e do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).

No que se refere à ponderação de princípios de envergadura constitucional, ensina Alexy :

" Princípios são mandamentos de otimização em face das possibilidades jurídicas e fáticas. A máxima da proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, exigência de sopesamento, decorre da relativização em face das possibilidades jurídicas. Quando uma norma de direito fundamental com caráter de princípio colide com um princípio antagônico, a possibilidade jurídica para a realização dessa norma depende do princípio antagônico. Para se chegar a uma decisão é necessário um sopesamento nos termos da lei de colisão. Visto que a aplicação de princípios válidos – caso sejam aplicáveis – é obrigatória, e visto que para essa aplicação, nos casos de colisão, é necessário um sopesamento, o caráter principiológico das normas de direito fundamental implica a necessidade de um sopesamento quando elas colidem com princípios antagônicos. Isso significa, por sua vez, que a máxima da proporcionalidade em sentido estrito é deduzível do caráter principiológico das normas de direitos fundamentais. A máxima da proporcionalidade em sentido estrito decorre do fato de princípios serem mandamentos de otimização em face das possibilidades jurídicas. Já as máximas da necessidade e da adequação decorrem da natureza dos princípios como mandamentos de otimização em face das possibilidades fáticas ." (ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Editora Malheiros, 2015, p. 116/118).

Bonavides , por sua vez, pondera:

" Com a colisão de princípios, tudo se passa de modo inteiramente distinto, conforme adverte Alexy. A colisão ocorre, p. ex., se algo é vedado por um princípio, mas permitido por outro, hipótese em que um dos princípios deve recuar. Isto, porém, não significa que o princípio do qual se abdica seja declarado nulo, nem que uma cláusula de exceção nele se introduza. Antes, quer dizer – elucida Alexy – que, em determinadas circunstancias, um princípio cede ao outro ou que, em situações

distintas, a questão de prevalência se pode resolver de forma contrária. Com isso – afirma Alexy, cujos conceitos estamos literalmente reproduzindo – se quer dizer que os princípios têm um peso diferente nos casos concretos, e que o princípio de maior peso é o que prepondera. Da posição de Alexy se infere uma suposta contiguidade da teoria dos princípios com a teoria dos valores. Aquela se acha subjacente a esta, já que os princípios têm muito que ver com os valores. Teoriza Alexy na mesma direção da jurisprudência dos valores, e aqui reside a inteira contemporaneidade, bem como a importância vanguardeira de seu pensamento jurídico tocante ao valor normativo dos princípios" . (BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 15ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 279).

Cabe destacar, sob esse viés, que o exercício da soberania dos veredictos não se reveste de um poder incontrastável e ilimitado , conforme farta jurisprudência do

col. Supremo Tribunal Federal :

"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.

1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. A decisão do Conselho de Sentença quando manifestamente divorciada do contexto probatório dos autos resulta em arbitrariedade que deve ser sanada pelo juízo recursal, nos termos do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

3. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF - ARE XXXXX/ES AgR, Primeira Turma , Relª Minª. Rosa Weber, DJe 06/09/2017).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DECISÃO

MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA DECIDIR DE FORMA DIVERSA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Para concluir de forma diversa do assentado nas instâncias antecedentes e restabelecer a decisão de absolvição do Recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas para averiguar se esta decisão primeira no sentido da absolvição do Recorrente seria ou não contrária à prova dos autos, ao que não se presta o recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes.

2. Recurso ao qual se nega provimento" (STF - RHC XXXXX/PE , Segunda Turma , Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe 1º/03/2016).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. SILÊNCIO DA PARTE POR DOZE ANOS. PRECLUSÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte ao inadmitir o habeas corpus em substituição ao recurso constitucional, e ausentes manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia ensejadores, quanto ao tema de fundo, da concessão da ordem de ofício.

2. A Defensoria Pública deve ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade, a teor do art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994.

3. A despeito da falta de intimação pessoal da Defensoria Pública - intimada apenas pela imprensa oficial-, para a sessão de julgamento do apelo ministerial acolhido para fins de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, e do acórdão respectivo, não há como pronunciar a arguida nulidade, uma vez operada a preclusão, transcorridos em total silêncio a respeito mais de 11 (onze) anos entre o trânsito em julgado do acórdão da Corte Estadual e o ajuizamento da segunda revisão criminal em que veio a ser suscitado o vício.

4. A soberania dos veredictos não é princípio intangível a não admitir relativização. Decisão do Conselho de Sentença manifestamente divorciada da prova dos autos resulta em arbitrariedade a ser sanada pelo juízo recursal, a teor do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal.

5. Inocorrência de excesso de linguagem no acórdão da Corte Estadual que determinou a realização de novo Júri com a motivação imposta às decisões judiciais pelo art. 93, IX, da Constituição Federal.

6. Recurso ordinário em habeas corpus não provido." (STF -RHC XXXXX/PE, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, julgado em 18/11/2014, DJe de 01/12/2014).

"HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI. CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR PELA SEGUNDA INSTÂNCIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO ESTADUAL: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SER O RECURSO PARA QUESTIONAR A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS EXCLUSIVO DA DEFESA: IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. Não se comprova nos autos a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus pedida.

2. Ao determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo procurou demonstrar, tão somente, nos limites do comedimento na apreciação da prova, que não existe nos autos material probatório a corroborar a tese defensiva da negativa de autoria.

3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que o princípio constitucional da soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos não é violado pela determinação de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, pois a pretensão revisional das decisões do Tribunal do Júri convive com a regra da soberania dos veredictos populares. Precedentes.

4. Negar ao Ministério Público o direito ao recurso nas hipóteses de manifesto descompasso entre o veredicto popular e a prova dos autos implicaria violação à garantia do devido processo legal, que contempla, dentre outros elementos indispensáveis a sua configuração, o direito à igualdade entre as partes

5. Habeas corpus denegado." ( STF - HC XXXXX/ES, Segunda Turma , Relª. Minª. Cármen Lúcia, SJe 17/12/2012).

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I e IV) PACIENTE ABSOLVIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. CONFISSÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. COMPATIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso extraordinário máxime quando se pretende reavaliar o contexto fáticoprobatório para infirmar a decisão do Tribunal de Justiça que cassa sentença absolutória proferida pelo júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos.

2. A confissão perante a autoridade policial posteriormente retratada em juízo, quando considerada pelo juízo, se compatível com o conjunto probatório dos autos, não caracteriza teratologia. (Precedentes: HC 103.205/PR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 24/8/2010; HC 75.809/SP, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, Julgamento em 17/3/1998; HC 71.242/SP, Relator Min. Marco Aurélio, Julgamento 28/6/1994).

3. O princípio da soberania dos veredictos não é infirmado por força da determinação legal de um novo julgamento pelo tribunal popular. (Precedentes: HC 104.301/ES, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 22/02/2011; HC 84.486-AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 01/06/2010).

4. In casu, o paciente foi denunciado pelo crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e II; combinados com o art. 29, todos do Código Penal, por suposto cometimento do crime de homicídio qualificado, em concurso com outros dois agentes, sendo certo que o Ministério Público apontou como qualificadoras o motivo torpe caracterizado pela vingança, e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima.

5. O Egrégio STJ concluiu que “a tese defensiva de negativa de autoria é extremamente frágil, ainda mais se verificarmos que os elementos que comprovam o dolo do acusado em praticar o delito são verdadeiramente robustos.”

6. O acórdão que acolhe a alegação de que a absolvição contraria a prova dos autos traduz juízo de cassação, e não de reforma, de modo a possibilitar que o Tribunal do Júri decida soberanamente. (Precedente: HC 94.052/PR, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 14/04/2009).

7. Ordem denegada." ( STF - HC XXXXX/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/09/2011).

"HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO: IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM: INEXISTÊNCIA.

1. A determinação de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri não contraria o princípio constitucional da soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos.

2. A análise da existência de material probatório que corrobore a tese sustentada pela defesa e acatada pelos jurados impõe, na espécie vertente, revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus.

3. Ao determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça procurou demonstrar, nos limites do comedimento na apreciação da prova, que não existe nos autos material probatório a corroborar a tese defensiva que foi acolhida pelos jurados. Dever constitucional de fundamentar todas as decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Inexistência de excesso de linguagem.

4. Habeas corpus denegado." ( STF - HC XXXXX/ES, Primeira Turma , Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe 08/02/2011).

"HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS JÚRI. NÃO-OCORRÊNCIA. DECISÃO SUJEITA A CONTROLE DO TRIBUNAL AD QUEM. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO. JUÍZO DE CASSAÇÃO, NÃO DE REFORMA. IDENTIFICAÇÃO DO CADÁVER. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, não sendo absoluta, está sujeita a controle do juízo ad quem, nos termos do que prevê o artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. Resulta daí que o Tribunal de Justiça do Paraná não violou o disposto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição do Brasil ao anular a decisão do Júri sob o fundamento de ter contrariado as provas coligidas nos autos,Precedentes.

2. O Tribunal local proferiu juízo de cassação, não de reforma, reservando ao Tribunal do Júri, juízo natural da causa, novo

julgamento.

3. A controvérsia a respeito da identidade da vítima demanda, para seu deslinde, aprofundado reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus. Ordem denegada." ( STF - HC 94052/PR, Segunda Turma , Rel. Min. Eros Grau, DJe 14/08/2009).

Nesse diapasão, vale ressaltar que o entendimento desta Corte de Justiça não visa criar óbice ao reconhecimento da possibilidade conferida aos jurados de absolver o acusado por sentimentos altruísticos, até mesmo por clemência. Ao contrário, o que se pondera é o fato de ser tal absolvição dissociada de qualquer elemento de prova e, desse modo, ilegal, injusta, arbitrária, e até mesmo inconstitucional, premissas inadmissíveis em um Estado que se diz Democrático de Direito.

Com efeito, a absolvição do réu pelos Jurados, com base no art. 483, III, do Código de Processo Penal, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta, irrecorrível, irrevogável . O eg. Tribunal pode cassar a decisão ao verificar que a conclusão alcançada pelo Conselho de Sentença é absolutamente dissociada das provas apresentadas no transcorrer da instrução e em plenário .

Tal hipótese (art. 593, III, "d", do CPP), apesar de excepcional, não ofende a soberania dos veredictos pois exige a submissão do caso a novo Júri, e caracteriza um mínimo de controle sobre o Conselho de Sentença, como corolário do duplo grau de jurisdição, no intuito de evitar excessos e arbitrariedades.

Desse modo, somente será inatacável a opção dos Jurados que não seja manifestamente contrária à prova dos autos . A mesma conclusão é alcançada na hipótese de absolvição por clemência . Muito embora possível tal resultado em julgamento pelo Tribunal do Júri, a decisão será passível de revisão pelo Tribunal de origem quando não houver respaldo fático mínimo nos autos que dê suporte à benesse .

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO. QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. CLEMÊNCIA. CABIMENTO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. ANULAÇÃO. PRESUNÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ILEGALIDADE CONFIGURADA.

1. O entendimento de que o Júri não poderia absolver o acusado, quando reconhecesse a materialidade e autoria, é diretamente contrário às determinações do art. 483 do Código de Processo Penal, pois, conforme seus §§ 1º e 2º, a votação do quesito absolutório genérico somente ocorre quando há resposta afirmativa em relação aos quesitos referentes à materialidade e à autoria.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de que o quesito absolutório é genérico, ou seja, deve ser formulado independentemente das teses apresentadas em Plenário, em observância ao princípio da plenitude da defesa e soberania dos veredictos.

3. É possível ao Tribunal de Apelação, por uma única vez, anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri que absolve o acusado, apesar de reconhecer a autoria e a materialidade, sob o argumento de ser contrário à prova dos autos, desde que o faça a partir de fundamentação idônea, lastreada em elementos probatórios concretos colhidos ao longo da instrução processual e não em mera presunção.

4. A viabilidade da absolvição por clemência ou qualquer outro motivo de foro íntimo dos jurados é decorrência lógica da própria previsão legal de formulação de quesito absolutório genérico, ou seja, não está vinculado a qualquer tese defensiva específica, sendo votado obrigatoriamente mesmo quando o Júri já reconheceu a materialidade e a autoria.

5. A possibilidade de absolvição por clemência traz um diferencial a mais quando se trata de anular o veredicto por suposta contrariedade à provas dos autos, quando aquela for postulada pela defesa. Nessa hipótese, deverá o Tribunal de Apelação, além de evidenciar concretamente que o veredicto absolutório não encontra nenhum respaldo nas provas dos autos, também demonstrar que a aplicação da clemência está desprovida de qualquer elemento fático que autorize a sua concessão.

6. O Tribunal de origem, no caso, ao anular o julgamento do Tribunal do Júri, não evidenciou concretamente que a absolvição estaria divorciada das provas colhidas na instrução processual e, tampouco, demonstrou que o pedido de clemência e seu acolhimento estariam desamparados de lastro fático mínimo. Na verdade, concluiu que o julgamento seria contrário à prova dos autos a partir de mera presunção decorrente da absolvição após o reconhecimento da materialidade e da autoria, o que constitui ilegalidade.

7. Ordem concedida para cassar o acórdão da apelação e restabelecer a absolvição proferida pelo Tribunal do Júri." (HC 350.895/RJ, Sexta Turma, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , Rel. p/ Acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 17/05/2017, grifei).

Esse entendimento, segundo o qual a decisão que anula o julgamento do Juri, quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos,

tem sido reiteradamente firmado no âmbito desta Corte Superior. Inclusive já tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema nos seguintes julgamentos :

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

III - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a sua cassação pelo eg. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos (Precedentes).

IV - Uma vez admitida a cassação das decisões do júri, de forma excepcional, somente quando evidenciada a sua contrariedade manifesta com a prova dos autos, torna-se, antes de tudo, uma exigência a demonstração deste quadro, ou seja, não estar a decisão apoiada em elementos mínimos de convicção. Esta afirmação, que somente é possível a partir do exame do acervo probatório apresentado, é inevitável, sob pena de nulidade da decisão por falta de fundamentação. Em outras palavras, não há como cassar a decisão sem que se afirme sua incongruência em relação à prova amealhada.

Habeas corpus não conhecido." (HC 322.942/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 12/11/2015, grifei).

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

III - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos. (Precedentes).

IV - Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos entende-se aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, do acervo probatório.

V - No caso em exame, pelo que se depreende do acórdão reprochado, a decisão absolutória tomada pelo Conselho de Sentença não encontra qualquer apoio no conjunto probatório, estando a versão da acusada, ora paciente, isolada nos autos.

Ordem não conhecida." (HC 320.258/SP, Quinta Turma, de minha relatoria , DJe 05/08/2015, grifei).

Igualmente já decidiu a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça , conforme julgado que trago à colação:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. ART. 593, III, D, DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. O JUÍZO ABSOLUTÓRIO PREVISO NO ART. 483, III, DO CPP NÃO É ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS PRESERVADA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. As decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do art. 593, III, d, do CPP, quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda.

3. A absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição.

Entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o conselho de sentença disporia de poder absoluto e peremptório quanto à absolvição do acusado, o que, ao meu ver não foi o objetivo do legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório genérico, previsto no art. 483, III, do CPP.

4. O Tribunal de Justiça local, eximindo-se de emitir qualquer juízo de valor quanto ao mérito da acusação, demonstrou a existência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos amparado por depoimento de testemunha e exame de corpo de delito.

Verifica-se que a decisão do conselho de sentença foi cassada, com fundamento de que as provas dos autos não deram respaldo para a absolvição, ante a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, não prevalecendo, a tese defensiva da acidentalidade, tendo em vista a demonstração de que o acusado continuou a desferir golpes à vítima já caída ao chão, sendo a causa da sua morte, traumatismos no crânio, pescoço e tórax.

5. Havendo o acórdão impugnado afirmado, com base em elementos concretos demonstrados nos autos, que a decisão dos jurados proferida em primeiro julgamento encontra-se manifestamente contrária à prova dos autos, é defeso a esta Corte Superior manifestarse de forma diversa, sob pena de proceder indevido revolvimento fáticoprobatório, incabível na via estreita do writ.

Habeas corpus não conhecido." (HC 313.251/RJ, Terceira Seção , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe 27/03/2018).

No mesmo sentido são os seguintes julgados das duas Turmas que compõem a

Terceira Seção , verbis :

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JÚRI. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O habeas corpus é via inapropriada para o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes.

2. A determinação pelo Tribunal de Justiça em acórdão fundamentado proferido em apelação interposta pela acusação, para que o Tribunal do Júri realize novo julgamento em razão da decisão anterior ter sido contrária à prova dos autos não constitui violação da soberania dos veredictos.

3. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.

Agravo Regimental desprovido." (AgRg no HC 415.382/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Pacionik , DJe 05/04/2018)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP). ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APELO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELA CORTE A QUO. REVISÃO INVIÁVEL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal, nos casos em que, com espeque na alínea "d" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, considerando a ausência de indícios de legítima defesa e de elementos que pudessem justificar o acolhimento de tese de negativa de autoria, entendeu que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório.

2. É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para a manutenção da decisão absolutória dos jurados, porquanto a verificação do conteúdo dos elementos de convicção produzidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental improvido." (AgInt no AREsp XXXXX/PE, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 07/03/2018)

"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS, CONSUMADOS E TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 593, III, 'D', DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PRINCÍPIO MITIGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos.

2. A absolvição da ré pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. Pode o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada no acórdão a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário.

3. O Tribunal de origem, ao analisar a insurgência

manifestada pela acusação e dar provimento à apelação, demonstrou, de forma concreta e fundamentada, não haver nos autos nenhum suporte probatório para a decisão absolutória proferida pela Corte Popular. Não se constata, portanto, o aventado constrangimento ilegal suportado pela paciente.

4. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, que, com base em elementos concretos nos autos, asseverou estar teratológica a decisão dos jurados, prolatada em primeiro julgamento, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, providência essa que, como cediço, é vedada na via estreita do habeas corpus.

5. Ordem denegada." (HC 358.907/RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 29/05/2018)

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE JÚRI. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ATACADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDITOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há falar em incidência da Súmula 182/STJ a obstar o agravo que atacou suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão do Tribunal do Júri que se mostre manifestamente contrária a prova dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao terceiro quesito formulado nos termos do art. 483, § 2º, do CPP.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp XXXXX/RS, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 15/05/2018)

Em síntese, entendo que a absolvição promovida pelos jurados com base no

art. 483, III, do Código de Processo Penal, não constitui decisão irrecorrível . E mais,

não ofende a soberania dos veredictos (art. 5º, inc. XXXVIII, 'c', da Constituição Federal) o v. acórdão de eg. Tribunal de Justiça que, com base em elementos

concretos colhidos durante a instrução do processo, conclui que a decisão do Conselho de Sentença é absolutamente dissociada das provas dos autos.

No caso em exame, a Corte a quo , bem consignou que: "Neste contexto,

entendo que se os jurados responderam afirmativamente aos quesitos relativos à materialidade e autoria do delito, não há razões fundadas que respaldem a resposta

afirmativa para o quesito genérico de absolvição, considerando que nem mesmo a defesa do réu sustentou a tese de absolvição por clemência " (fl. 72 - grifei).

Verifica-se que o eg. Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação do

Parquet , demonstrou de forma concreta e fundamentada que não há nos autos suporte probatório para a decisão absolutória. Não se verifica, portanto, o aventado

constrangimento ilegal.

Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada,

demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os

estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária .

Ilustrativamente:

"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DE APELAÇÃO PELO ARTIGO 593, III, d, DO CPP. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO DEFENSIVA NÃO AMPARADA EM PROVAS DOS AUTOS. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

3. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é possível apenas a realização da análise acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja manifestamente contrário à prova dos autos.

4. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório.

5. O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas.

6. A anulação da decisão do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, não viola a soberania dos veredictos.

7. Inviável a modificação das conclusões do acórdão

impugnado, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do material fático e probatório dos autos, providência inviável na via estreita do mandamus.

8. Habeas corpus não conhecido" (HC 370.802/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca DJe 15/12/2016, grifei).

Assim, verifica-se que não há constrangimento ilegal a coarctar na

presente via , porquanto o v. acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com o

entendimento iterativo deste Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .

P. I.

Brasília, 10 de maio de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

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