jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : AgRg no HC 653251 SP 2021/0081658-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 653251 SP 2021/0081658-8
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-NO-HC_653251_79eb5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 653251 - SP (2021/0081658-8) DECISÃO Trata-se de recurso de agravo regimental em habeas corpus, impetrado este em favor de ABRAAO ARAAO ANTONIO, que foi indeferido liminarmente por esta Relatoria, tendo em vista a sua instrução deficiente (fls. 33-37). O v. acórdão de origem, em impetração (fls. 12-14): "Habeas Corpus. Impetração contra Acórdão proferido no julgamento de apelação criminal. Inadmissibilidade. Competência da autoridade judiciária superior à da que proferiu o ato impugnado. Art. 650, § 1º, do CPP. Incompetência reconhecida. Não conhecimento." Aqui, o v. acórdão de embargos de declaração, acostado apenas quando da interposição do agravo regimental (fls. 50-51): "Embargos de declaração. Existência de omissão. Pretensão de reconhecimento de que o crime do art. 16, IV do estatuto do desarmamento não seja considerado hediondo. Apreciação, sem modificação do julgado. Acolhimento parcial dos embargos para sanar omissão, sem reflexo no mérito da decisão." No habeas corpus, a d. Defesa sustentava que o delito do art. 16, IV, da Lei n. 10.826/03 não possui natureza hedionda. Explicava que "No caso em tela, a arma apreendida não é de uso restrito, apenas estava com a numeração suprimida, o que afasta a hediondez do crime" (fl. 5). Requeria a concessão da ordem, inclusive LIMINARMENTE, para "determinar que seja afastado o caráter hediondo do delito previsto art. 16, IV, da Lei 10.826/2003, determinando-se a realização de novo cálculo depenas do paciente, como medida de Justiça;... Por ocasião do julgamento final, seja ratificada a liminar, concedendo a ordem em caráter definitivo" (fl. 11). A liminar fora indeferida (fls. 33-37). O d. Ministério Público Federal, às fls. 70-76, oficiou pelo provimento do recurso, sem ementa. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de agravo regimental. Após a instrução do feito e recebimento do r. parecer do d. Ministério Público Federal, exerço meu juízo de retração. Vejamos. Primeiramente, não é o caso de conhecimento da impetração, tendo em vista que fora utilizada como substitutiva de recurso ordinário. Ora, a Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Contudo, a impetração será analisada, como forma de se afastar eventual flagrante ilegalidade. O caso em voga, bem verdade, comporta situação de novatio legis in mellius, tendo em vista a alteração substancial promovida, pela Lei n. 13.964/2019, na de crimes hediondos, dentre outras. In verbis, a atual redação da Lei n. 8.072/1990: "Art. São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII); I-A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; II - roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º); IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lº , 2º e 3º); V - estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º); VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º); VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º). VII-A - (VETADO) VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998. VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado." (grifei) Já o Estatuto do Desarmamento vigora com a seguinte redação: "Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato; II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo. § 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos."(grifei) Sendo assim, da leitura conjunta do art. , parágrafo único, II, da Lei n. 8.072/1990, com o art. 16, § 2º, da Lei n. 10.826/2003, o que se extrai é que somente haverá crime hediondo quando as condutas descritas no caput e no § 1º do art. 16 desta mesma norma envolverem o uso de arma de fogo de uso proibido. Isso é o que defende o doutrinador Rogério Sanches Cunha: "Importante ainda esclarecer que a Lei n. 13.964/2019 alterou a redação da Lei de Crimes Hediondos. Antes da vigência de tal norma, o dispositivo legal considerava equiparado à hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003. Atualmente, considera-se equiparado à hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/2003. Cabe destacar que a alteração na redação da Lei de Crimes Hediondos apenas reforça o entendimento ora afirmado, no sentido da natureza não hedionda do porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. (...) Outrossim, ao alterar a redação do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, com a imposição de penas diferenciadas para o posse ou porte de arma de fogo de uso restrito e de uso proibido, a Lei n. 13.964/2019 atribuiu reprovação criminal diversa a depender da classificação do armamento como de uso permitido, restrito ou proibido." (CUNHA, R S. Posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida não é crime hediondo. In: https://meusitejuridico. editorajuspodivm.com. br/2021/02/19/684-posse-ou-porte-de-arma-de-fogo-de-uso-permitido-co m-numeracao-suprimida-naoecri me-hediondo. Acesso em: 26/4/2021). Passo a transcrever julgado da Sexta Turma desta eg. Corte sobre o tema: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. º 13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.964/2019. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os Legisladores, ao elaborarem a Lei n. 13.497/2017 - que alterou a Lei de Crimes Hediondos - quiseram conferir tratamento mais gravoso apenas ao crime de posse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso proibido ou restrito, não abrangendo o crime de posse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso permitido. 2. Ao pleitear a exclusão do projeto de lei dos crimes de comércio ilegal e de tráfico internacional de armas de fogo, o Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, então Senador Edison Lobão, propôs 'que apenas os crimes que envolvam a utilização de armas de fogo de uso restrito, ou seja, aquelas de uso reservado pelos agentes de segurança pública e Forças Armadas, sejam incluídos no rol dos crimes hediondos'. O Relator na Câmara dos Deputados, Deputado Lincoln Portela, destacou que 'aquele que adquire ou possui, clandestinamente, um fuzil, que pode chegar a custar R$ 50.000, (cinquenta mil reais), o equivalente a uns dez quilos de cocaína, tem perfil diferenciado daquele que, nas mesmas condições, tem arma de comércio permitido'. 3. É certo que a Lei n. 13.964/2019 alterou a redação da Lei de Crimes Hediondos, de modo que, atualmente, se considera equiparado a hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/2003. 4. Embora o crime ora em análise tenha sido praticado antes da vigência da Lei n.º 13.964/2019, cabe destacar que a alteração na redação da Lei de Crimes Hediondos apenas reforça o entendimento ora afirmado, no sentido da natureza não hedionda do porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. 5. No Relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na Legislação Penal e Processual Penal pelos Projetos de Lei n.º 10.372/2018, n.º 10.373/2018, e n.º 882/2019 - GTPENAL, da Câmara dos Deputados, coordenado pela Deputada Federal Margarete Coelho, foi afirmada a especial gravidade da conduta de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido, de modo que se deve 'coibir mais severamente os criminosos que adquirem ou 'alugam' armamento pesado [...], ampliando consideravelmente o mercado do tráfico de armas'. Outrossim, ao alterar a redação do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003, com a imposição de penas diferenciadas para o posse ou porte de arma de fogo de uso restrito e de uso proibido, a Lei n. 13.964/2019 atribuiu reprovação criminal diversa a depender da classificação do armamento. 6. Esta Corte Superior, até o momento, afirmava que os Legisladores atribuíram reprovação criminal equivalente às condutas descritas no caput do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003 e ao porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, equiparando a gravidade da ação e do resultado. Todavia, diante dos fundamentos ora apresentados, tal entendimento deve ser superado (overruling). 7. Corrobora a necessidade de superação a constatação de que, diante de texto legal obscuro - como é o parágrafo único do art. 1.º da Lei de Crimes Hediondos, na parte em que dispõe sobre a hediondez do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo - e de temas com repercussões relevantes, na execução penal, cabe ao Julgador adotar postura redutora de danos, em consonância com o princípio da humanidade. 8. Ordem de habeas corpus concedida para afastar a natureza hedionda do crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado." (HC 525.249/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 18/12/2020, grifei). No caso concreto, o que se extrai é que o paciente restou condenado como incurso no art. 16, IV, da Lei n. 10.826/2003, por possuir um revólver calibre .38 (fls. 15-20), estando, portanto, sob situação jurídica abarcada pela lei penal mais benéfica posterior aos fatos. No mesmo passo, o d. Ministério Público Federal, às fls. 70-76, em r. parecer da la vra do Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA, Subprocurador-Geral da República: "Por outro lado, ainda que a matéria relacionada à Lei nº 13.964/2019 não tenha sido examinada pela Corte de origem, registre-se que, conforme julgados mais recentes dessa E. Corte Superior, mesmo que a apreciação da matéria estivesse limitada à alteração proveniente da Lei n. 13.497/2017, seria de se afastar o caráter hediondo do mencionado delito." Ante o exposto, conheço do recurso de agravo regimental, para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a natureza de crime hediondo da condenação por porte/posse de arma de fogo de uso permitido com a numeração suprimida. P. I. Brasília, 10 de maio de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206618838/habeas-corpus-agrg-no-hc-653251-sp-2021-0081658-8

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 653251 SP 2021/0081658-8

HABEAS CORPUS Nº 653251 - SP (2021/0081658-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de ABRAAO ARAAO ANTONIO, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 12-14): "Habeas Corpus. Impetração contra Acórdão …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0229616-18.2019.3.00.0000 RS 2019/0229616-8

HABEAS CORPUS Nº 525.249 - RS (2019/0229616-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : BERNARDO CARVALHO SIMÕES - RS041652 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : DANIEL …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 525249 RS 2019/0229616-8

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.964/2019. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os Legisladores, …