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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 626967 PE 2020/0300295-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 626967 PE 2020/0300295-8
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_626967_e0d35.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 626967 - PE (2020/0300295-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de DOUGLAS EPAMINONDAS FLORENCIO SOUZA BOMFIM e ELLISSON MARIANO DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco proferido na Apelação n. 0001509-53.2015.8.17.0660. Consta dos autos que os Pacientes foram condenados à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, porque roubaram os celulares das vítimas, que estavam trabalhando, em concurso de agentes e com emprego de arma da fogo. Contra a sentença a Defesa interpôs apelação, que não foi provida (fls. 26-37). Neste writ, a Defesa alega que não foi apresentada fundamentação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Quanto ao paciente ELLISSON, argumenta que, "no que diz respeito à confissão espontânea e à menoridade, embora tenha sido reconhecida, recebeu do TJPE uma redução inferior ao que determina este STJ, devendo-se, data venia, proceder-se à aplicação cumulativa da fração de 1/6 (um sexto) fixada pela Jurisprudência" (fl. 3). Em relação ao acusado DOUGLAS, assevera que, "embora não tenha confessado a autoria, era menor de 21 anos na data do fato, de maneira que também lhe alcança a redução de 1/6 da pena-base fixada" (fl. 4). Requer o redimensionamento das penas impostas aos Acusados, com a fixação de regime mais brando e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, considerando-se, ainda, a detração. As informações foram prestadas às fls. 49-53, 59-68, 71-79 e 89-123. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 125-130). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que, excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. Como é sabido, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. A título de elucidação, transcrevo o seguinte trecho do acórdão impugnado (fls. 30-34; grifos diversos do original): "No que diz respeito à dosimetria da pena, o apelante Ellison Mariano pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e, subsidiariamente, ambos os apelantes pleiteiam o redimensionamento das penas. Para o crime de roubo, o Código Penal prevê a pena de reclusão de quatro a dez anos e multa. Pois bem. Antes de adentrar no mérito, convém observar a fundamentação apresentada para a fixação da reprimenda de cada um dos acusados, a saber: a) Ellison Mariano dos Santos 1ª - CULPABILIDADE: No caso, o réu agiu com violência contra a vítima, típico do tipo penal; 2ª - ANTECEDENTES: O réu não responde a nenhuma outra ação penal nesta Comarca. Portanto, tem bons antecedentes; 3ª - CONDUTA SOCIAL: Nenhum elemento se coletou sobre a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la; 4ª - PERSONALIDADE: Sem distorções, evidentes; 5ª - MOTIVOS DO CRIME: O réu objetivou o lucro fácil, o qual já é previamente computado no próprio tipo penal em que está incurso - roubo; 6ª - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: Embora as circunstâncias do crime favoreçam ao réu, uma vez que, já integram o tipo penal, o mesmo foi o executor do delito; 7ª - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: O crime expôs as vítimas a pressão psicológica e os familiares do réu sofreram durante o período em que o mesmo esteve encarcerado. Portanto, são graves as consequências do crime; 8ª - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: As vítimas não contribuíram em nada com a prática do delito. Após essa análise impõe-se a aplicação da pena de reclusão cumulada com a de multa (Artigo 59, inciso I do CP). Considerando que a sanção cominada pelo tipo penal infringido vai de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e multa (Artigo 59, inciso II, 'segunda parte', do CP) e que há algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 30 (trinta) dias-multa (Artigo 60 do CP), cada dia multa correspondendo a um trigésimo (1/30) de um salário mínimo (Artigo 59, inciso II, 'primeira parte'). Assim o faço por entender, ao menos em tese, que essa é a quantidade suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime. Inexistem circunstâncias agravantes. Considerando o fato do acusado ter menos de 21 anos na época do fato e confessado a prática do delito, com base no art. 65, inciso I e III, alínea 'd', do Código Penal, diminuo a reprimenda em 01 (um) ano, ficando em 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Entendo que as circunstâncias legais não alteram a pena de multa, de modo que a mesma permanece em 30 (trinta) DIAS-MULTA, CADA DIA MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. Por último, face à causa especial de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, inciso I (emprego de arma) e II (concurso de pessoas), do Código Penal, aumento a reprimenda em 1/3 (um terço), FICANDO, DEFINITIVAMENTE, EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, CADA DIA MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. Verifica-se que, ao analisar as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, o Magistrado fixou a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, considerando em desfavor do apelante as consequências e circunstâncias do crime. No que diz respeito às circunstâncias do crime, embora a conduta do apelante se encontra presente no tipo penal, coube a ele uma maior repreensão em virtude de ter sido o executor da ação criminosa, motivo pelo qual não deve ser computada em benefício do acusado. Com relação às consequências do crime, tenho que não há como valorá-las em seu favor, porquanto as vítimas, funcionárias da Loja JCN Móveis, sofreram forte pressão psicológica durante da conduta delitiva. Diante disso, tenho que a pena-base fixada pelo julgador mostra-se adequada aos fundamentos apresentados. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes, foram consideradas as circunstâncias atenuantes da menoridade penal (art. 65, I, CP) e da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP), pelo que se mantém a redução da reprimenda em 1 (um) ano. Tendo sido devidamente considerada a atenuante da confissão pelo julgador, resta prejudicado o pedido recursal de reconhecimento da referida atenuante. Na derradeira fase, presentes as causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, inciso (emprego de arma) e II (concurso de pessoas), do CP, permanece a majoração da pena em 1/3 (um terço), totalizando a pena definitiva em 6 (seis) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. b) Douglas Epaminondas Florêncio Souza Bomfim 1ª - CULPABILIDADE: No caso, o réu agiu com violência contra a vítima, típico do tipo penal; 2ª - ANTECEDENTES: O réu não responde a nenhuma outra ação penal nesta Comarca. Portanto, tem bons antecedentes; 3ª - CONDUTA SOCIAL: Nenhum elemento se coletou sobre a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la; 4ª - PERSONALIDADE: Poucos elementos se coletaram sobre a personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la ;5ª - MOTIVOS DO CRIME: O réu objetivou o lucro fácil, o qual já é previamente computado no próprio tipo penal em que está incurso - roubo; 6ª - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: As circunstâncias do crime favorecem ao réu, uma vez que, já integram o tipo penal; 7ª - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: O crime expôs as vítimas a pressão psicológica e os familiares do réu sofreram durante o período em que o mesmo esteve encarcerado. Portanto, são graves as consequências do crime; 8 ª - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: As vítimas não contribuíram em nada com a prática do delito. Após essa análise impõe-se a aplicação da pena de reclusão cumulada com a de multa (Artigo 59, inciso I do CP). Considerando que a sanção cominada pelo tipo penal infringido vai de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e multa (Artigo 59, inciso II, 'segunda parte', do CP) e que há algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 30 (trinta) dias-multa (Artigo 60 do CP), cada dia multa correspondendo a um trigésimo (1/30) de um salário mínimo (Artigo 59, inciso II, 'primeira parte'). Assim o faço por entender, ao menos em tese, que essa é a quantidade suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime. Inexistem circunstâncias agravantes. Considerando o fato do acusado ter menos de 21 anos na época do fato, com base no art. 65, inciso I, do Código Penal, diminuo a reprimenda em 06 (seis) meses, ficando em 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Entendo que as circunstâncias legais não alteram a pena de multa, de modo que a mesma permanece em 30 (trinta) DIAS-MULTA, CADA DIA MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. Por último, face à causa especial de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, inciso I (emprego de arma) e II (concurso de pessoas), do Código Penal, aumento a reprimenda em 1/3 (um terço), FICANDO, DEFINITIVAMENTE, EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, CADA DIA MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. Verifica-se que, ao analisar as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, o Magistrado fixou a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão, considerando em desfavor do apelante apenas as consequências do crime, uma vez que as vítimas, funcionárias da Loja JCN Móveis, sofreram forte pressão psicológica durante da conduta delitiva. Sendo assim, tenho que a pena-base ser mantida em 5 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes, foi considerada a circunstância atenuante da menoridade penal (art. 65, I, CP), pelo que se mantém a redução da reprimenda em 6 (seis) meses. Na derradeira fase, presentes as causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, inciso (emprego de arma) e II (concurso de pessoas), do CP, permanece a majoração da pena em 1/3 (um terço), totalizando a pena definitiva em 6 (seis) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Diante do exposto, não há como acolher o pedido de redimensionamento das penas dos apelantes Elisson Mariano dos Santos e Douglas Epaminondas Florêncio Souza Bonfim, uma vez que o julgador a quo bem fundamentou todas as fases do processo dosimétrico de forma correta, mostrando-se justas e adequadas as penas aplicadas." Quanto às consequências do crime, as instâncias ordinárias ressaltaram que o delito expôs as Vítimas a pressão psicológica, mas não indicaram nada de concreto que justificasse a referida conclusão. Com efeito, "[d]e acordo com o entendimento já firmado por esta Corte Superior de Justiça, o abalo psicológico causado à vítima é consequência inerente ao tipo penal de roubo, de modo que referido fundamento, para ser considerado idôneo, enseja que o dano seja especificado de forma concreta" (HC 427.906/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018; sem grifos no original). Com igual conclusão: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. AUMENTO COM FULCRO NA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. No que diz respeito às consequências do crime, o entendimento adotado pelo magistrado de piso e Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual o abalo psicológico sofrido pela Vítima, quando concretamente demonstrado, como ocorreu na hipótese em apreço, autoriza a majoração da pena-base. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1883371/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020; sem grifos no original.) A afirmação de que "os familiares do Réu sofreram durante o período em que o mesmo esteve encarcerado" (fls. 32-33) também não autoriza a negativação da mencionada circunstância judicial, pois se trata de argumento genérico, que se aplica a todas as hipóteses. Do mesmo modo, ao negativar o vetor atinente às circunstâncias do crime (apenas quanto ao acusado ELLISSON), o Juízo singular assinalou que, "[e]mbora as circunstâncias do crime favoreçam ao réu, uma vez que, já integram o tipo penal, o mesmo foi o executor do delito" (fl. 31; sem grifos no original). Como se vê, foram indicados elementos que se afiguram inerentes ao tipo penal, o que não justifica o aumento operado. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VEREADOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ADOÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Todavia, a adoção de elementos inerentes ao tipo penal para valoração das circunstâncias e consequências do crime inviabiliza a exasperação da pena-base. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no REsp 1790753/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019; sem grifos no original.) Assim, verifica-se que não foi apresentada fundamentação válida para a fixação das penas-bases acima do mínimo legal. Tendo em vista a exclusão do aumento operado na primeira fase da dosimetria, fica prejudicada a discussão acerca da fração a ser aplicada na segunda fase, em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, pois, nos termos da Súmula n. 231/STJ, "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Passo ao redimensionamento das penas. I) Paciente DOUGLAS EPAMINONDAS FLORENCIO SOUZA BOMFIM Na primeira fase de aplicação da pena, fixo a pena-base no mínimo legal: 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda etapa da dosimetria, a despeito das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, fica inalterada a reprimenda, nos termos da Súmula n. 231/STJ. Na terceira fase, em razão das majorantes do art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, mantenho a fração de 1/3 (um terço) e fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa. II) Paciente ELLISSON MARIANO DOS SANTOS Na primeira fase de aplicação da pena, fixo a pena-base no mínimo legal: 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda etapa da dosimetria, a despeito da atenuante da menoridade relativa, fica inalterada a reprimenda, nos termos da Súmula n. 231/STJ. Na terceira fase, em razão das majorantes do art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, mantenho a fração de 1/3 (um terço) e fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa. Considerando as penas impostas - superiores a quatro anos de reclusão -, fica mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal. O pedido de detração penal deve ser dirigido ao Juízo das Execuções, pois não há nos autos notícia acerca do tempo de prisão provisória dos Pacientes. Não procede o pleito de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, pois não preenchidos os requisitos previstos no art. 44, inciso I, do Código Penal. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus para, reformando o acórdão impugn ado, reduzir as penas dos Pacientes nos termos explicitados. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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