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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 547098 MG 2019/0349679-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 547098 MG 2019/0349679-7
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_547098_86e0d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 547098 - MG (2019/0349679-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CAIO FELIPE MARTINS SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, sendo-lhe concedida a suspensão condicional da pena. Antes que iniciasse o cumprimento da pena, sobreveio nova condenação definitiva à reprimenda, de 12 (doze) anos de reclusão, em regime incialmente fechado. Em primeira instância, o Ministério Público requereu a revogação do sursis, contudo, o Juízo de execuções penais entendeu que a suspensão condicional da pena deveria ser cumprida após a pena privativa de liberdade. Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, conforme acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 94): "AGRAVO EM EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - DESCABIMENTO - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO - RECURSO PROVIDO. Diante da superveniência de nova condenação, a lei autoriza que o Juiz revogue suspensão condicional da pena anteriormente concedida, nos termos do artigo 81, 1, do Código Penal." No presente writ, a defesa alega que o apenado deve cumprir primeiro a sanção privativa de liberdade e depois as restritivas de direitos, pois "não há dúvidas que é necessário que o sursis esteja em curso, em cumprimento, do contrário não há que se falar em descumprimento, uma vez que não se descumpre aquilo que sequer teve início. Assim, não havendo nos autos nenhum indício de descumprimento das condições previstas no artigo77 do CP, e considerando que no delito constante da GE de seq. 25 foi após o fato ocorrido na GE de seq. 1.1, não há que se falar em revogação da aludida benesse" (e-STJ, fl. 7). Requer, assim, a concessão da ordem para reformar o acórdão, mantendo a decisão proferida pelo juízo singular, quanto à suspensão e não revogação do sursis e não procedendo à nova soma de penas ou alteração do marco temporal para benefícios supervenientes. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. O Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 16-19): "Muito embora a Defensoria Pública, em sede de contrarrazões recursais, alegue que o período de prova do acusado sequer havia sido iniciado, de modo que não poderia ser revogado, pois a suspensão da pena ainda não estava em curso, a meu ver, cinge-se a questão sobre a incompatibilidade, quando da unificação, da pena privativa de liberdade em regime fechado e do sursis, o que se verifica na espécie, pois se tratam de penas de naturezas distintas. Não obstante, impõe-se destacar que, diante da superveniência de nova condenação, a lei autoriza que o Juiz revogue suspensão condicional da pena anteriormente concedida, como dito, nos termos do art. 81, I, do CP." (e-STJ, fl. 96). Com efeito, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. O mesmo se dá quando o agente estiver cumprindo pena restritiva de direitos e lhe sobrevém nova condenação à pena privativa de liberdade. Nesses casos, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal. Quanto à pena suspensa, tratando-se, a superveniência de condenação definitiva por crime doloso, de causa de revogação obrigatória, nos termos do art. 81, I, do CP, impõe-se, de igual modo, a retomada da pena privativa de liberdade imposta. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a conversão poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (art. 181, § 1º, alínea e', da LEP e art.. 44, § 5º, do Código Penal). 3. Na hipótese vertente, o ora paciente sofreu condenação à pena privativa de liberdade (reclusão) em regime fechado. Durante o cumprimento da reprimenda, sobreveio nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em 500 horas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, razão pela qual o Juízo da Vara de Execuções Criminais converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, em consonância com a legislação de regência da matéria. Decisão mantida pelo Tribunal de origem, em sede de agravo em execução penal. 4. Nesses casos, conforme disposto no art. 111 da LEP, as penas devem ser unificadas. Inaplicabilidade, portanto, do art. 76 do Código Penal. 5. Inexistência de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 432.680/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 02/04/2018)."AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 111 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. (HC 326.481/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015). 2. Independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, quando da unificação. (HC 328.923/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 09/12/2015). 3. Agravo Regimental improvido" (AgRg no HC 311.138/SP,Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/03/2016, grifei). "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que deve se admitir a manutenção da pena restritiva de direitos, no caso de superveniência de nova condenação, desde que haja compatibilidade no cumprimento de ambas, ou seja, desde que a nova pena seja também restritiva de direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, com possibilidade de cumprimento da pena substitutiva. Entretanto, no caso dos autos, a pena restritiva de direitos foi fixada em condenação posterior. 3. O paciente já se encontrava cumprindo pena de reclusão, em regime fechado, quando sobreveio a condenação, na qual se substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Portanto, não se pode falar em descumprimento nem em condenação superveniente incompatível com o cumprimento da pena restritiva. 4. Correta a decisão impugnada que, após a unificação, determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do que disciplina o art. 111, parágrafo único, da Lei de Execucoes Penais. 5. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 323.430/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 02/02/2016)."PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO OBJETIVA. PRÉVIA AUDIÊNCIA DO APENADO. MEDIDA INEXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ORDEM DENEGADA. 1. É intempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto fora do prazo legal de cinco dias. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se em conhecer do recurso como writ substitutivo, em privilégio ao princípio da ampla defesa. Precedentes. 2. Na hipótese prevista no inciso I do art. 81 do Código Penal, a revogação do sursis é obrigatória, não dispondo o magistrado de discricionariedade diante de uma segunda condenação irrecorrível pela prática de crime doloso. 3. Sendo assim, se a revogação, na espécie, é medida necessária, decorrente de condição objetiva, não há razão para a prévia audiência do apenado, diversamente das situações de revogação nas quais existe a possibilidade, no caso concreto, de não ser o benefício revogado. 4. Tendo o apenado sido condenado a pena privativa de liberdade pela prática de crime doloso, em decisão irrecorrível, durante o período de prova, a revogação do sursis é medida que se impõe, nos termos do inc. I do art. 81 do Código Penal. 5. Recurso ordinário conhecido como habeas corpus substitutivo." Ordem denegada (RHC 18.521/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2007, DJ 07/05/2007) Desta forma, verifica-se que o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não se verificando flagrante ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 07 de maio de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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