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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179348 PR 2021/0136993-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 179348 PR 2021/0136993-7
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_179348_2be06.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179348 - PR (2021/0136993-7) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, suscitante, e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suscitado, em processo ajuizado pela parte interessada, em que pugna pela concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. A ação foi ajuizada perante o Juízo Estadual que, no exercício da competência delegada, julgou procedente o pedido. Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o benefício em querela possui natureza acidentária, sendo competente para julgamento da apelação o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Por sua vez, o Juízo suscitante, argumenta que a parte autora encontra-se na condição de contribuinte individual, razão pela qual a matéria tratada na presente demanda se refere a prestação de natureza previdenciária e não acidentária, afastando, portanto, a competência do Juízo Estadual. Estando os autos devidamente instruídos com as informações necessárias para julgamento, dispenso a oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Corte. Desnecessária a oitiva do Ministério Público Federal (art. 951, parágrafo único, do CPC/2015). É o relatório, decido. Registro, que, segundo se infere da inicial, a parte autora discorre sobre a sua qualificação como "autônomo", ou seja, contribuinte individual, o qual não tem direito a benefício acidentário, nos termos do § 1º, do art. 18, da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, in verbis : PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO. 1. No caso, tramita ação previdenciária em que ser requer a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade, em que o autor ostenta a qualidade de segurado contribuinte individual. 2. O segurado contribuinte individual integra o rol dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O artigo 12, V, da Lei 8.212/1991 e o artigo , V, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, elencam quem são os segurados contribuintes individuais. São igualmente segurados contribuintes individuais, o médico-residente, por força da Lei 6.932/1981 com a redação dada pela Lei 12.514/2011; o cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada; o bolsista da Fundação Habitacional do Exército, contratado em conformidade com a Lei 6.855/1980 e o árbitro de competições desportivas e seus auxiliares que atuem em conformidade com a Lei 9.615/1998. 2. Consoante artigo 19 da Lei 8.213/1991, somente os segurados empregados, incluídos os temporários, os segurados trabalhadores avulsos e os segurados especiais fazem jus aos benefícios previdenciários por acidente do trab alho. O ordenamento jurídico fez incluir o segurado empregado doméstico no rol do artigo 19, em observância à Emenda Constitucional 72 e à Lei Complementar 150/2015. 3. O artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988, ao excetuar da competência federal as causas de acidente do trabalho, abarcou tão somente as lides estritamente acidentárias, movidas pelo segurado contra o INSS. 4. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Federal. (CC 140.943/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 18, I, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela LC n. 150/2015, "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei", ou seja, o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, não figurando nesse rol o trabalhador autônomo, atualmente classificado como contribuinte individual pela Lei n. 9.876/1999. 2. Os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e, como não recolhem contribuições para custear o acidente de trabalho, não fazem jus ao auxílio-acidente. Precedente da Terceira Seção. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1171779/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015) Sendo esse o panorama do feito, caberá à Justiça Federal julgar a demanda, porquanto é ela que detém a competência para julgar feito cuja a inicial pugna pela concessão de benefício previdenciário à segurado classificado como contribuinte individual. Ante o exposto, com base no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/15, conheço do presente conflito para declarar competente para a causa a Justiça Federal, e, sendo assim, determino o encaminhamento do feito ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para prosseguir no julgamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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