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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_144511_c9088.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 144511 - RS (2021/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por BRUNO RAINHA DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assi m ementado (fl. 58): HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 4º, CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. O recorrente teve sua prisão preventiva decretada em 30/11/2020 pela suposta prática dos delito descritos nos arts. 171, caput, e § 4º, c/c o art. 14, II e arts. 61, II, j e 304, caput, todos do Código Penal. Sustenta ilegalidade do decreto prisional por ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e dos fundamentos baseados na gravidade abstrata do delito. Aduz ter o Ministério Público opinado pela concessão da ordem de liberdade provisória. Afirma ter bons antecedentes, endereço fixo e ser primário. Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da segregação preventiva, sem fiança, mediante condições a serem estabelecidas por este Tribunal. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 103-104. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso em habeas corpus (fls. 143-145). É o relatório. Decido. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal ( HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020). No caso, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 51-57): Quando examinada a pretensão liminarmente, proferi decisão indeferindo o pedido sob os seguintes fundamentos: No caso, diante dos elementos angariados, frente às circunstâncias do fato imputado ao paciente, e nos limites do juízo de cognição sumária inerente ao exame do pedido de liminar em habeas corpus, não vislumbro, por ora, qualquer hipótese capaz de justificar o deferimento da liminar. Assim constou a decisão constritiva: Passo à motivação quanto à necessidade da custódia cautelar. A imputação amolda-se à hipótese do art. 313, inciso I, do CPP, em razão do patamar máximo da pena prevista para os delitos em questão. Quanto ao fumus comissi delicti, pelo registro de ocorrência policial e autos de apreensão e restituição, assim como pelos depoimentos dos policiais militares Adriana e Alvair, da testemunha Fabiano e da vítima Gilma, resta comprovada a existência das infrações penais. Há, ainda, indícios suficientes de autoria, na medida em que os relatos dão conta, com precisão, da forma como o agente abordou a vítima, induzindo-a em erro mediante fraude, inclusive com utilização de documentos falsos, e, em seguida, ao ser abordado por um militar da reserva que passava pelo local, empreendeu fuga, vindo a ser detido por populares que se encontravam nas cercanias da Caixa Econômica Federal. Já no que concerne ao periculum libertatis, observo que a investida criminosa revelou modus operandi sofisticado e audacioso. Em primeiro lugar, é de se observar que o flagrado é originário do Rio de Janeiro e, ao que parece, chegou há poucos dias a esta cidade, porque trazia consigo bilhete de companhia aérea datado de 29/11/2020, com o intuito, decerto, de praticar golpes contra idosos, pessoas sabidamente mais vulneráveis. Causa espécie, portanto, o deslocamento até a fronteira com o Uruguai, a fim de investir contra uma cidade pacata, onde a população é mais receptiva, e, por conseguinte, mais suscetível a golpes. Além disso, a ação se deu mediante concurso de agentes, com a participação de uma mulher, que se passou por Rita Castro, suposta gerente da CEF, foram utilizados dois documentos falsificados (CNH e crachá da CEF, documentos que foram ou poderiam ser utilizados em outras fraudes, a arredar, por não haver exaurimento da potencialidade lesiva, a aplicação da súmula 17 do STJ) e, aparentemente, utilizou-se de algum meio para desviar-se a ligação telefônica efetuada pela vítima, talvez mediante central clandestina de telefone, pois, em seu depoimento, afirmou ter discado o número do SAC constante de seu cartão bancário. Tudo isso está a indicar que o autuado não é um neófito em atividades ilícitas. Aliás, o golpe aqui retratado é conhecido e vem sendo aplicado por quadrilhas em várias partes do País. Em uma rápida consulta em prevedor de pesquisa na internet, encontram-se diversas notícias descrevendo-o em detalhes 1. Há ainda a ter em conta que a vítima é uma idosa de 80 anos de idade, com baixo grau de escolaridade (ensino fundamental), o que torna a conduta imputada ainda mais reprovável. E a idade da vítima, fator certamente preponderante na escolha do alvo, foi explicitamente utilizada na fraude, na medida em que a pessoa identificada como Rita afirmou que, por ser a ofendida idosa, um funcionário do banco iria até a sua residência para recolher-lhe o cartão. Tal quadro fático denota forte imersão do flagrado em atividades criminosas, conformando quadro de periculosidade social, independentemente de, por ora, não haver a seu respeito informações conclusivas acerca de seus antecedentes criminais, já que se trata de pessoa originária de outro estado-membro, e, de maneira lamentável, a alta administração judiciária ainda não se dignou de proceder à interface entre os bancos de dados dos tribunais. [...] Tem-se, de fato, situação fática de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal ( CPP, art. 312), cuja neutralização não pode, naturalmente, dar-se por medidas cautelares diversas da prisão, porque incapazes de afastá-lo, com segurança, do meio social, tampouco de garantir contenção imediata em caso de reiteração delitiva. É certo, ademais, que se mostra inviável apontar-se, de modo pormenorizado, o descabimento de cada uma dessas medidas cautelares, típicas e atípicas, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já assentou ser meramente exemplificativo o rol do art. 319 do CPP, à vista do poder geral de cautela reservado ao magistrado ( HC 469.453/SP, rel. min. Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe de01/10/2019 e RHC 97.516/RS, rel. min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe de27/03/2019). [...] Entendo que a cautelar não pode servir como instrumento de antecipação de eventual pena, nem servir de escudo social contra a presunção de potencialidade delitiva do indivíduo. Entretanto, sublinho que primariedade e residência fixa, em tese, não constituem óbice à manutenção da prisão cautelar. Embora primário o paciente, entendo que as circunstâncias fáticas, diante dos elementos angariados - o paciente, pessoa originária de estado distinto da federação e sem aparente vínculo empregatício no Rio Grande do Sul, estaria praticando golpes de modo articulado, mediante concurso de agentes, com a participação de ao menos uma mulher, que se passou por Rita Castro, suposta gerente da CEF, valendo-se de documentos falsificados (CNH e crachá da CEF), os quais poderiam ser utilizados em outras fraudes -, são desfavoráveis e pesam, neste momento, contra o acusado. [...] Há, portanto, elementos colhidos na investigação que indicam de modo suficiente a probabilidade de ocorrência do crime e a participação do paciente (fumus comissi delicti). No mais, não há como se ignorar que o golpe empreendido pelo paciente, mediante realização de ligações telefônicas para a vítima, pessoa de 80 (oitenta) anos de idade, passando-se por funcionário de instituições bancárias, utilizando-se de documentos falsos e desvio de ligação telefônica efetuada pela vítima, denotam o caráter organizado e coordenado da empreitada delitiva, sendo deveras evidente, portanto, a periculosidade concreta do paciente, pelo que inconcebível crer que quaisquer das demais medidas acautelatórias diversas da prisão se faça suficiente a cessar sua senda criminosa. Como bem destacado pelo juízo quando da decretação da prisão, a idade da vítima, fator certamente preponderante na escolha do alvo, foi explicitamente utilizada na fraude, na medida em que a pessoa identificada como Rita afirmou que, por ser a ofendida idosa, um funcionário do banco iria até a sua residência para recolher-lhe o cartão. [...] Considerando o contexto apresentado, diante das circunstâncias fáticas, além do teor da decisão que decretou a prisão preventiva , tenho que esta se encontra suficientemente fundamentada, baseada em elementos concretos do caso, apontando a necessidade da constrição da liberdade diante do modo de agir do acusado, que denota sua periculosidade, haja vista o seu modo de agir e a livre consciência para a realização da prática criminosa. Ainda, há o relato da vítima que corrobora a periculosidade do paciente, referindo o modus operandi da ação perpetrada e reconhecendo o paciente como um dos autores do delito. Embora o paciente seja tecnicamente primário, o cotejo das circunstâncias aferidas concretamente são deveras desfavoráveis e demonstram a necessidade e cabimento da manutenção de sua custódia cautelar. Logo, em relação ao requisito do fumus commissi delicti, os documentos que instruem o mandamus em tela demonstram que o fato delituoso imputado é aparentemente típico, ilícito e culpável. Além disso, existem indícios suficientes de autoria delitiva, que, neste momento, vêm consubstanciados no Inquérito Policial. Por outro lado, o requisito do periculum libertatis está igualmente hígido e suficientemente demonstrado, mostrando-se necessária a mantença da segregação cautelar, por ora, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito imputado ao paciente, não havendo nenhum elemento a indicar seja recomendável a concessão de sua liberdade. Como visto, cenário apresentado até então denota que estão presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, justificando-se a medida cautelar na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, haja vista as peculiaridades fáticas. Isso porque as circunstâncias fáticas são graves, conforme bem referido pelo julgador singular sobre a extrema periculosidade do acusado, tudo a denotar que, em liberdade, expõe em risco concreto a ordem pública diante do seu modo de agir, podendo, inclusive, tentar evadir-se do distrito da culpa. No mais, registro que o paciente está segregado desde 30 de novembro de 2020, estando o feito a aguardar a remessa do inquérito policial, não se vislumbrando maiores delongas no correr da instrução que justifiquem a aferição de excesso de prazo. O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, tendo a necessidade da prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas ( RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020). O Tribunal de origem entendeu que eventuais condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais para sua decretação. Essa orientação está de acordo com a jurisprudência do STJ, conforme se extrai dos seguintes julgados: AgRg no HC n. 585.571/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 8/9/2020; e RHC n. 127.843/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma DJe de 2/9/2020. Por oportuno, a dinâmica dos fatos, acima descrita, indica a gravidade concreta do crime, indícios de materialidade e denota a periculosidade, haja vista o modo de agir e a organização na empreitada criminosa. Tais fatos possuem elevado grau de reprovabilidade, sendo fundamento para a decretação da prisão preventiva como forma de salvaguardar a ordem pública. Ademais, inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública ( AgRg no HC n. 603.774/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020; e HC n. 602.698/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 6/10/2020). Portanto, diante da necessidade de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e de assegurar a aplicação da lei penal, concretamente demonstradas, a custódia se mostra, ao menos neste momento de cognição sumária, necessária. Por fim, a desproporcionalidade da medida cautelar extrema em relação à eventual condenação somente poderá ser aferida após a prolação da sentença condenatória, não podendo ser objeto de pedido liminar em habeas corpus ou em recurso que antecede o juízo de valor do órgão competente. Nesse sentido, o RHC n. 67.461/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/3/2016. Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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