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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 121854 SP 2019/0370871-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 121854 SP 2019/0370871-2
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_121854_2f404.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 121854 - SP (2019/0370871-2) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por SHUIFANG ZHOU e Ying Chen contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Colhe-se dos autos que as recorrentes, ao retornarem da China ao Brasil, foram presas em flagrante e tiverem as suas prisões preventivas decretadas, em 7/5/2018, pela suposta prática do delito previsto no art. 18 c/c o art. 19, ambos da Lei n. 10.826/2003 (tráfico internacional de assessórios para armas de fogo de uso restrito). Em 9/5/2018, as custódias preventivas foram substituídas por medidas cautelares alternativas, como a proibição de deixar o Brasil, com a entrega do passaporte de cada uma delas. Posteriormente, foram formulados pedidos de autorização de viagem, os quais, em 9/5/2019 e em 28/6/2019, foram indeferidos pelo Juízo de primeiro grau. Neste recurso, as recorrentes sustentam, em síntese, que: a) não há fundamentação idônea a sustentar a medida de proibição de deixar o Brasil pelo prazo de 30 (trinta) dias; b) "as pacientes, como mães, tinham e têm, como qualquer mãe brasileira, necessidade inata de ver os filhos, abraçá-los, beijá-los (crianças, todas menores de 4 anos de idade)" (e-STJ, fl. 108); c) "o feito se encontra em fase de diligências antecedentes às alegações finais (art. 402 do CPP), caso em que nenhum prejuízo haverá à instrução se autorizada a viagem por 30 dias" (e-STJ, fl. 110). Pleiteiam a "restituição dos passaportes das cidadãs chinesas SHUIFANG ZHOU e YING CHEN, e que sejam autorizadas a viajar à China pelo prazo de 30 dias, sob o compromisso de devolverem os passaportes no prazo de 5 dias após o retorno" (e-STJ, fl. 112). O pedido de medida liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. Nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares de natureza pessoal, na medida em que restringem a liberdade de locomoção - em grau maior (como a prisão cautelar) ou menor (como aquelas previstas nos arts. 319 e 320 do CPP)-, deverão ser impostas, isolada ou cumulativamente, quando necessárias para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal ou, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, devendo ser observada a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Além disso, conquanto o art. 312 do CPP estabeleça requisitos relacionados, de modo expresso, à decretação da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão - arts. 319 e 320 do CPP - pressupõem, do mesmo modo, a demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, que, inclusive, deve ser atual. In casu, o Juízo de primeiro grau, em 9/5/2018, substituiu as prisões preventivas impostas às ora recorrentes por medidas cautelares alternativas. Entre essas medidas, impôs-se a proibição de deixar o Brasil, com as entregas dos passaportes das recorrentes. Eis os fundamentos da decisão: "Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de SHUIFANG ZHOU e YING CHEN, presas em flagrante no dia 06 de maio de 2018, pela prática. em tese, do delito previsto no artigo 18 da Lei nº 10.826/03. Alegou a defesa, em síntese, que as custodiadas não possuem antecedentes criminais; possuem residência fixa; com família constituída; e, seus maridos possuem ocupação lícita, razão pela qual a liberdade não apresenta risco à conveniência da instrução criminal nem à garantia da ordem pública ou econômica. Sustenta a desnecessidade da manutenção das prisões, pugnado pela revogação das preventivas, ou, pela substituição por medidas cautelares diversas da prisão (fls. 43/57). O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se favoravelmente pela liberdade provisória, em sede de audiência de custódia. Contudo, em virtude da documentação constante no feito, houve a conversão da prisão em flagrante por preventiva (fls. 23/27). Foi feito, então, pedido de liberdade provisória, com a juntada de novos documentos. É o relatório. DECIDO. Como é sabido, vigora no sistema jurídico brasileiro um regime de absolta excepcionalidade para as prisões cautelares. especialmente, diante das normas contidas no art. , LVII e LXVI, da Constituição Federal de 1988. Por tais razões, tais restrições só se justificam nas hipóteses previstas em lei, que deve indicar, taxativamente, as finalidades que podem ser perseguidas com as restrições cautelares à liberdade de locomoção. As mesmas restrições não representam, como reconhece a jurisprudência, qualquer antecipação da pena, mas, providências de índole estritamente acautelatória. Sabe-se que em razão do princípio constitucional da não culpabilidade, a prisão cautelar somente deve ser decretada, a partir de um juízo de ponderação que leve em consideração a necessidade e a adequação da medida, a fim de preservar outros bens jurídicos constitucionalmente tutelados que se encontrem em situação de risco. Com o advento da Lei nº 12.043, de 04 de maio de 2011, a prisão preventiva tomou-se a última ratio, porquanto somente se aplica esta medida quando não forem suficientes as medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP, apenas sendo possível a decretação da preventiva quando presentes as circunstâncias táticas e normativas estabelecidas nos arts. 312 e 313 do CPP. Assim, à luz do art. 321 do CPP, ausentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar, o juiz deverá conceder a liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. observados os critérios estabelecidos no art. 282 do CPP. In casu, as indiciadas foram presas em flagrante em 06.05.2018 pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 18 da Lei nº 10.826/03, quando estavam chegando ao Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, provenientes da China, portando, aparentemente, acessórios relativos a armas de fogo, sem autorização da autoridade competente. A prisão em flagrante das custodiadas, e a conversão em prisão preventiva, ocorreu para se resguardar a higidez da instrução processual e a aplicação da lei penal, haja vista a presença de indícios de autoria e materialidade delitiva, em conjunto com a ausência de provas de ocupação lícita e de vínculos sólidos com o distrito da culpa. Todavia, os documentos de fls. 46/57 apresentados indicam que ambas possuem residência fixa em São Paulo/SP; são casadas e possuem filhos brasileiros, como se observa nas certidões de nascimento anexas; e seus maridos exercem atividade profissional lícita, consoante declarações dos empregadores, indicando que ambos são vendedores em comércio no Centro de São Paulo/SP. Ademais, é certo que os documentos acostados às fls. 41142 não indicam, por ora, a existência de antecedentes criminais das custodiadas. Logo, foi demonstrado que não subsiste a necessidade de segregação cautelar das custodiadas, pois a existência de vínculos familiares sólidos das investigadas no Brasil e a existência de endereços fixos no país constituem elementos a justificar a substituição das prisões por cautelares diversas, por serem mais consentâneas com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, inexistindo risco à ordem pública, à instrução processual penal ou à aplicação da lei penal. Diante do exposto, ausentes os motivos que determinaram a constrição cautelar, REVOGO as prisões preventivas de SHUIFANG ZHOU e de YING CHEN, e, com fulcro no art. 319 do CPP, e determino o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento, a cada 15 (quinze) dias, em juízo para informar e justificar suas atividades, sendo que o primeiro comparecimento deverá ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas a contar da ordem de revogação das prisões preventivas; b) proibição de se ausentarem do Município em que residem por mais de 07 dias sem autorização judicial; c) obrigação de informarem qualquer mudança de endereço; d) proibição de se ausentarem do Brasil, sem autorização judicial, com a entrega dos passaportes à Secretaria deste Juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; e) obrigação de comparecerem em Juízo sempre que convocadas; f) pagamento, para cada uma, de fiança no valor RS 7.000,00 (sete mil reais) Prestadas as fianças, expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Postas em liberdade, as investigadas ficam cientificadas de que deverão cumprir com as medidas cautelares acima, ficando obrigadas a comparecer perante a autoridade, todas as vezes em que forem intimadas para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento, sob pena de as fianças serem havidas como quebradas (art. 327, CPP), e as prisões preventivas novamente decretadas." (e-STJ, fls. 21-24, grifou-se). Posteriormente, foram formulados pedidos de autorização de viagem, os quais foram, respetivamente, em 9/5/2019 e em 28/6/2019, indeferidos pelo Juízo de primeiro grau: "Quanto ao pedido de autorização de viagem, qual seja, tem-se que as requerentes se encontram em regime de liberdade provisória, que lhes foi concedida mediante o cumprimento de diversas condições, dentre as quais a de não ausentar-se do País sem autorização judicial (fls. 59/60). O motivo indicado para a viagem, qual seja, visitar os filhos menores no país de origem das rés, não comporta deferimento, haja vista que, embora o motivo se afigure idôneo, não foi provado que os menores se encontram na China. Nos autos, constam apenas as certidões de nascimento que provam que os filhos nasceram no Brasil; circunstância que, inclusive, foi levada em consideração para a substituição da prisão por cautelares diversas. Dessarte, em razão de o pedido de viagem encontrar-se desacompanhado de demonstração, não justificasse a autorização. Pelo exposto: [...] Indefiro o pedido de autorização de viagem."(e-STJ, fls. 43-44)."Trata-se de reiteração de pedido de autorização de viagem, formulado pela defesa de SHUIFANG ZHOU e YING CHEN, denunciadas pela prática, em tese, do delito previsto nos artigos 18 c.c 19 da Lei nº 10.826/03. Alega a defesa, em suma, que por questões humanitárias e por estarem dois de seus filhos doentes, as rés precisariam visitar os menores em seu país de origem. Aduz que mesmo que houvesse condenação ao final, não haveria a possibilidade de se estabelecer regime prisional fechado, pelo que não haveria possibilidade de fuga, mesmo porque os maridos das denunciadas residem e têm seus negócios no Brasil (mídia de fl. 233). Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se desfavoravelmente ao pedido. Sustentou que as rés alegaram que seus filhos vivem e estão em companhia de seus avós maternos, bem como que ambas as rés possuem registros de visto permanente no Brasil. Tais circunstâncias apontam que a efetiva guarda não estaria comprovada. Quanto à questão humanitária, ressaltou que não há nenhum substrato f ático comprobatório em relação ao processo. Argumentou, outrossim, que o delito imputado as rés se trata de tráfico internacional de armas que se submete a graves punições (mídia de fl. 233). É o breve relatório. DECIDO. O pedido não comporta deferimento. Os motivos indicados para a viagem (humanitários) não se encontram provados nos autos, visto que nenhum documento foi juntado para comprovar a alegada doença dos filhos, nem mesmo foi especificado quais dos menores estariam doentes; as enfermidades a que estariam sujeitos e o grau das mesmas. Ademais, como apontado pelo Parquet Federal, as rés, quando de seu interrogatório na Polícia, informaram que seus filhos estão em companhia e são cuidados pelos avós maternos (fls. 22 e 26). Nota-se, ainda, que conforme informação da certidão de movimentos migratórios dos menores, as crianças saíram do Brasil há considerável tempo (2015, 2016 e 2017), sem terem retornado ao País, conforme fls. 208/210. Tais circunstâncias demonstram que quando da ocorrência da prisão das res, em 06 de maio de 2018, os menores já não estavam há anos sob a guarda das rés. Ressalto, ainda, que as requerentes se encontram em regime de liberdade provisória, mediante o cumprimento de diversas condições, dentre as quais a de não se ausentarem do Brasil sem autorização judicial (fls. 59/60). Anoto, ainda, que o deferimento do pedido adiaria a instrução processual, trazendo demora injustificada para o encerramento do processo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de autorização de viagem." (e-STJ, fl. 48, grifou-se). No caso em exame, a medida cautelar consistente na proibição de ausentar-se do Brasil, imposta a cada uma das recorrentes, além de necessária para a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal, mostra-se adequada, diante da gravidade concreta do crime, aliada às circunstâncias do fato, tendo em conta que as recorrentes, flagradas no aeroporto de Guarulhos quando voltavam do seu país de origem - a República Popular da China -, foram indiciadas pela suposta prática do delito de tráfico internacional de assessórios para armas de fogo de uso restrito. Ademais, asseverou o Juízo de primeiro grau que "nenhum documento foi juntado para comprovar a alegada doença dos filhos" e que o deferimento de autorização de viagem à China "adiaria a instrução processual, trazendo demora injustificada para o encerramento do processo" (e-STJ, fl. 48). Assim, verificar a existência de doenças nos filhos das recorrentes ou aferir se a viagem poderia implicar demora injustificada na instrução processual demandaria detido e profundo revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do recurso ordinário em habeas corpus. Sobre o tema: "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DO PASSAPORTE. INADEQUAÇÃO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO IMPUTADO. FUNDADO RISCO DE EVASÃO DO PAÍS. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Sendo o paciente estrangeiro, guardando pouca relação com o distrito da culpa e com desejo já demonstrado de regressar à Suíça, justifica-se a retenção de seu passaporte para resguardar a aplicação da lei penal, que se tornaria incerta com a saída do paciente do solo nacional para seu país de origem. 3. 'A Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, elencou algumas medidas cautelares pessoais suscetíveis de imposição pelo juiz processante; entre as quais, a proibição de ausentar-se do País, com a retenção do passaporte. 2. Medida cautelar diversa da prisão aplicada mediante fundamentação jurídica idônea. Sobressai, no ato decisório, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, ante o fundado receio de fuga do agravante' (HC 156945 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018). 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 478.338/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 29/5/2019). "HABEAS CORPUS. (I) LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. DANO AO ESTADO DO PARANÁ SUPERIOR A R$ 115 MILHÕES. COLABORAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. HIERARQUIA FUNCIONAL EM RELAÇÃO A TESTEMUNHAS. UTILIZAÇÃO DE MEIOS INTIMIDADORES. (II) PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS APLICADAS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. (III) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA E DO PAÍS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PASSAPORTE ACAUTELADO. ART. 320 DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO STF. (IV) PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO DOCUMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Estabelece o § 6º do art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela Lei n. 12.403/2011, que 'a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)'. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reputou suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas ao acusado, apesar da necessidade de se resguardar a coisa pública, de se proteger o erário e do modus operandi das condutas supostamente praticadas. 4. Uma das medidas cautelares imputadas foi a 'proibição de ausentar-se da Comarca (e do país - art 320, CPP) sem autorização judicial (art. 319, IV, c.c art. 320, ambos do CPP), acautelando a possibilidade de fuga do distrito da culpa e futura frustração da aplicação da lei penal'. 5. Mesmo enquanto não editada a Lei n. 12.403/2011, reputava-se legítimo que o Magistrado ordenasse ao réu a entrega do seu passaporte em juízo, com fundamento no poder geral de cautela, quando se verificasse indispensável. Nesse sentido, este precedente do Pretório Excelso que, inclusive, faz referências a julgados de 2008: HC n. 101.830, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 04/05/2011. 6. A possibilidade de entrega do passaporte do réu ao Juízo ficou expressamente positivada no art. 320 do Código de Processo Penal, dispositivo legal explicitamente referido no acórdão impugnado, de forma adequadamente fundamentada. Em verdade, ainda que o art. 320 não houvesse sido precisamente redigido no texto do acórdão, de nenhuma valia teria a devolução do passaporte ao paciente, já que eventual viagem ao exterior que ele pretendesse realizar permanecesse dependendo de autorização judicial. 7. Outrossim, em todas as ocasiões em que o paciente preci sou ausentar-se da comarca em que reside, protocolizou pedidos de deslocamento intermunicipais e interestaduais, que foram, em sua integralidade, deferidos pelo Magistrado singular, sendo certo que a última ocasião ocorreu há menos de dois meses. 8. Comprovada a inequívoca necessidade das medidas alternativas à prisão com o fim de asseguramento da aplicação da lei penal, não se vislumbra constrangimento ilegal quando a Corte local revoga a prisão cautelar e lança mão de medidas menos restritivas dos direitos do recorrente (precedentes). 9. Ordem de habeas corpus denegada." (HC 357.814/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 24/2/2017). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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