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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1742333 GO 2020/0202746-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1742333_47cc2.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1742333 - GO (2020/0202746-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - GO051175 LETÍCIA RODRIGUES ROCHA - GO039774

AGRAVADO : KALINA MACHADO DE MIRANDA MARTINS

AGRAVADO : WAGNER JUSTINO MARTINS

ADVOGADOS : LUCIANO COSTA SILVA - GO033786 THIAGO LUZ PEREIRA - GO033785

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 283/STF. CRITÉRIOS DA PENSÃO MENSAL. SÚMULA 284/STF DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS SÚMULAS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A agravante fez defesa genérica da não incidência das Súmulas 7/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF, sem a devida demonstração.

2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 10 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1742333 - GO (2020/0202746-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - GO051175 LETÍCIA RODRIGUES ROCHA - GO039774

AGRAVADO : KALINA MACHADO DE MIRANDA MARTINS

AGRAVADO : WAGNER JUSTINO MARTINS

ADVOGADOS : LUCIANO COSTA SILVA - GO033786 THIAGO LUZ PEREIRA - GO033785

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 283/STF. CRITÉRIOS DA PENSÃO MENSAL. SÚMULA 284/STF DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS SÚMULAS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A agravante fez defesa genérica da não incidência das Súmulas 7/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF, sem a devida demonstração.

2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

Celg Distribuição S.A. - Celg D interpôs recurso especial contra o acórdão de

fls. 522-554 (e-STJ), prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim

ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DO CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO FUNCIONAMENTO DOS DISJUNTORES. MORTE POR ELETROPLESSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVADA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM VIRTUDE DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS. DIMINUIÇÃO QUANTUM. PENSIONAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VENCIMENTO DAS PARCELAS. 1. Entende o STJ que a responsabilidade da empresa concessionária de energia elétrica é objetiva, em virtude do risco da atividade, sendo necessária a manutenção e fiscalização rotineira das instalações, para prestar, com segurança, o serviço concedido (REsp

1095575/SP). 2. A ruptura do cabo energizado, e a ausência de funcionamento dos disjuntores, consubstanciam falha na prestação do serviço, pela Apelante, ao não providenciar a correta manutenção da sua rede de transmissão de energia elétrica, o que contribuiu decisivamente, para a ocorrência do incêndio, provocando o resultado morte, do filho dos Apelados, por eletroplessão, quando tentava construir aceiros, para evitar a propagação do fogo, causado pelo rompimento da rede elétrica. 3. Sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o quantum indenizatório, a título de reparação por dano moral, deve ser reduzido de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), —

metade para cada genitor — em harmonia com o que determina a Súmula nº 32 do TJGO, de maneira a não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito, e, simultaneamente, ostentar valor pedagógico, voltado a impedir recidivas da Apelante, na perpetração da falha do serviço. 4. Diante do óbito da vítima, a prova das despesas de funeral e sepultamento é dispensável, por tratar-se de fato notório e presumível. 5. Em se tratando de família de baixa renda, como é o caso dos autos, o STJ entende que há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo devida, com base no salário-mínimo vigente, ainda que não haja comprovação de exercício de atividade laborai, pelo falecido. 6. Os valores e proporções do pensionamento, de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos, e, após, de 1/3 (um terço) do salário-mínimo, até que completasse 65 (sessenta e cinco) anos, ou o falecimento dos genitores, estão em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo falar-se, ainda, em exclusão de 13º salário e da desnecessidade de constituição de capital, porque não foram abordados na sentença, implicando em supressão de instância, a análise destes pedidos, na via recursal. 7. Por tratar-se de matéria de ordem pública, faz-se necessário alterar, de ofício, a parte do decisum, no que se refere à correção monetária, para determinar que ela incida a partir do vencimento das parcelas (STJ. EDcl no REsp 1201244/RJ), e não da data do arbitramento. 8. Tendo em vista o provimento parcial do Apelo, os honorários advocatícios, em grau recursal, não poderão ser majorados, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, no EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ALTERADA, DE OFICIO.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 559-569), apontou a insurgente a

existência de violação dos arts. 402, 403 e 884 do Código Civil; 373, I, e 475-Q, § 2º,

do CPC/2015. Sustentou, em síntese: i) inexistência de ato ilícito e culpa exclusiva da

vítima; ii) não comprovação dos danos materiais (despesa com funeral) e da

dependência econômica dos pais; iii) que a pensão mensal deve ser calculada sobre o

valor de 1 (um) salário mínimo, devendo ser abatido 1/3 do valor referente às despesas

pessoais, e que deve durar somente até a data em que o falecido completaria 25 (vinte

e cinco) anos; iv) desnecessidade de constituição de capital para garantir o pagamento

do pensionamento mensal; e v) necessidade de revisão do valor arbitrado para

a indenização por danos morais, porquanto exorbitante.

A Corte de origem deixou de admitir o recurso ao argumento de incidência

das Súmulas 7/STJ e 282 e 284/STF.

Interposto o agravo em recurso especial, em decisão monocrática de fls.

717-725 (e-STJ), esta relatoria conheceu do agravo para não conhecer do recurso

especial.

Daí a apresentação deste agravo interno (e-STJ, fls. 730-734), no qual

defende a agravante a não incidência das Súmulas 7/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF.

Sem impugnação (e-STJ, fls. 741-742).

É o relatório.

VOTO

Na decisão agravada, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso

especial, tendo em vista a incidência das Súmulas 7/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF.

Veja-se às fls. 719-725 (e-STJ):

Contrariamente às teses da recorrente e com base em todo o acervo fáticoprobatório, concluiu o Tribunal local pela existência de negligência na manutenção do sistema, bem como pela não ocorrência de culpa exclusiva da vítima.

Veja-se às fls. 542-543 (e-STJ):

Assim, notório o nexo de causalidade entre a conduta da Apelante, em não promover a manutenção adequada da rede elétrica, oriunda do risco inerente da sua atividade, e o dano causado (morte da vítima por eletroplessão), o que, por si só, configura a responsabilidade objetiva dela, conforme norma insculpida no art. 37, § 6 º , da CF/88. Neste aspecto, importante frisar que o Laudo Pericial n º 1121/2015, confeccionado pelo 11 º Núcleo Regional de Política Técnico-Científica de Jatai/GO, da lavra da perita criminal Maria Amélia de Carvalho (evento n º 03, arq. 02), na data do acontecimento do fato, concluiu que: "(...) verificamos sobre a cerca de arame liso um cabo metálico de rede que se rompeu do poste de distribuição elétrica. Este mesmo cabo ao cair sobre o piso no local iniciou um incêndio. A cerca não estava aterrada e em consequência a energia se propagou por cerca de 200 m (duzentos metros), atingindo também animais que estavam em outro pasto. Segundo consta, os disjuntores não funcionaram pois caso tivessem quando o cabo metálico atingisse a cerca e o solo a descarga causaria um desarme/queda dos disjuntores especiais da rede, que imediatamente a desligaria, ficando inativa, até que a rede fosse religada. Desta forma, temos que o fato em questão se deu em função do somatório dos fatores acima expostos." Grifei. Destarte, fica claro que, tanto a ruptura do cabo energizado, quanto a ausência de funcionamento dos disjuntores, consubstanciam a falha na prestação do serviço, com segurança, pela Apelante, e que elas contribuíram, de maneira decisiva, para a ocorrência do incêndio, provocando o resultado morte, do filho dos Apelados, que se

eletrocutou ao levar uma descarga elétrica, quando tentava construir aceiros, para evitar a propagação do fogo, causado pelo rompimento da rede elétrica. Outrossim, as alegações de ocorrência de caso fortuito/força maior, e de culpa exclusiva da vítima não são suficientes para excluir a responsabilidade da CELG D. Primeiro porque ela ela não comprovou que o fogo teve origem em causas naturais, e não no rompimento do cabo elétrico, e segundo porque era seu dever, na condição de fornecedora de energia elétrica, para a região onde ocorreu o acidente, fiscalizar periodicamente as instalações e verificar se elas estavam de acordo com a legislação aplicável.

Sendo assim, para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal Superior a impedir o conhecimento do recurso especial.

Na mesma linha de cognição:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS.MÓVEIS PLANEJADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ.1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula n. 7 do STJ).2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1.253.840/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015).

Quanto ao valor arbitrado para a indenização por danos morais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DEBATE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DOS ASPECTOS FÁTICOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM ESTABELECIDO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de Responsabilidade Civil proposta por Elise da Costa Mota, representada por sua genitora Lucy Vânia da Costa Mota, contra o Município de Manaus, em decorrência das agressões sofridas pela autora no interior da Escola Municipal Ana Maria de Souza Barros, localizada no bairro Mauazinho.2. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 3. A análise de violação a matéria constitucional, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República, refoge à jurisdição do STJ, sendo de competência exclusiva do STF. 4. O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração da responsabilidade civil do Município. Deste modo, alterar o entendimento do Tribunal a quo, com o escopo de afastar a responsabilidade civil do recorrente, na hipótese, enseja o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7.5. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais

fixado na origem, a jurisprudência permite o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ. No caso dos autos, verifica-se que o quantum estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em Recurso Especial.6. Recurso Especial não conhecido.(REsp 136.593.624/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017);

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO -INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. Violação ao artigo 535 do CPC/1973 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. A análise de eventual ofensa aos artigos 131 e 333 do CPC/1973, tal como posta a questão nas razões do apelo especial, exigiria novo exame de matéria fática, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 422.522/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017).

No presente caso, em que a indenização pelos danos morais foi arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma das partes, não se verifica a exorbitância que justificaria a superação do óbice, incidindo a Súmula 7/STJ a impedir o conhecimento do recurso.

Também defendeu a recorrente que não foram comprovados os danos materiais (despesa com funeral) e a dependência econômica dos pais.

Todavia, da análise do acórdão recorrido, verifica-se que foi considerada a presunção, tanto das despesas com funeral quanto da dependência econômica dos pais.

Note-se às fls. 546 e 547 (e-STJ):

Requer a Apelante o afastamento da responsabilidade de arcar com as despesas de sepultamento da vítima, em face da ausência de demonstração dos valores efetivamente despendidos. Contudo, tal alegação não prospera, pois o STJ, em sede de interpretação do artigo 948, inciso I, do Código Civil firmou entendimento no sentido de que "(...) não se exige, para fins de indenização, a comprovação das despesas havidas com funeral e sepultamento, por se tratar de fato notório que deve ser presumido, pela insignificância do valor no contexto da ação, bem como pela natureza social da verba, de proteção e respeito à dignidade da pessoa humana. (...)." (STJ, 3 a Turma, REsp nº 1.128.637/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/05/2012). Grifei. Quanto à condenação da Ré, ao pagamento de indenização aos genitores da vítima, na forma de pensão, também não merece reparo o ato sentencial. Isso porque, embora não haja nos autos comprovação quanto ao exercício de atividade laboral, por parte do filho falecido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de família de baixa renda, como é o caso dos autos (o pai é

lavrador, e a mãe, do lar), há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros. Veja-se:

Entretanto, não se extrai das razões do presente recurso impugnação a tais fundamentos.

Assim, a subsistência de fundamentos não atacados, aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nessa vertente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 288 DO STF. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO JUDICIAL PROTOCOLADO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE.[...]4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF).5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag 1.317.215/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF.1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas a, b e c da CF/1988.2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.3. A abusividade da taxa de juros remuneratórios foi reconhecida pelo Tribunal local, não havendo interesse recursal quanto a esse tema.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1.399.804/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015).

No que tange às teses de que a pensão mensal deve ser calculada sobre o valor de 1 (um) salário mínimo; que deve ser abatido 1/3 do valor, referente às despesas pessoais; e que deve durar somente até a data em que o falecido completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, constata-se que a recorrente deixou de apontar os dispositivos legais supostamente violados.

Ora, o recurso especial é de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão somente nos termos do que foi impugnado.

Assim, a ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados, impede verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida.

Dessa forma, é de rigor a incidência do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal:É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da

controvérsia.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. NECESSIDADE. SÚMULA 284/STF.O agravante não particulariza quais preceitos infraconstitucionais estariam supostamente afrontados o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284 do STF. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 465.591/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/03/2014);

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO IMPROVIDO.1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.2. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados evidencia inexistência de dissídio jurisprudencial, tornando inviável o inconformismo pela alínea c do permissivo constitucional.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 1.040.590/ES, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 21/10/2011).

Por fim, referente ao argumento recursal de desnecessidade de constituição de capital para assegurar a pensão mensal, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de prequestionamento.

Tendo o Tribunal local concluído pela supressão de instância no tocante a tal matéria, deixou de pronunciar-se sobre ela.

Confira-se à fl. 548 (e-STJ):

Por este motivo, não há falar-se em fixação do pensionamento apenas até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos, tampouco em possível exclusão de 13º salário e da desnecessidade de constituição de capital, porque estes últimos tópicos não foram abordados pela douta magistrada, implicando em supressão de instância, a análise destes pedidos em sede de recurso.

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

Nessa esteira:

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.I - Não há como aferir violação do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência do enunciado

n. 7 da Súmula do STJ.II - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento, incidindo, por analogia, os enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF.III - Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto, o que não ocorreu no caso dos autos.(e-STJ Fl.724) IV - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 985.845/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017);

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO ART. 621, I, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há falar em nulidade por ausência de vista ao Ministério Público Federal, na medida em que o parecer foi apresentado às fls.164/170.2. Não se conhece da arguida violação ao art. 621, I, do Código de Processo Penal, ante a ausência de prequestionamento, requisito indispensável, a teor dos enunciados sumulares 282 e 356/STF.3. Segundo o entendimento desta Corte, ainda que a suposta violação de lei federal tenha surgido no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de não se ter por satisfeito o requisito do prequestionamento.4. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1.112.981/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015).

Diante do exposto, conheço do agravo de Celg Distribuição S.A. - Celg D para não conhecer do recurso especial.

Na presente insurgência, defende a agravante a não incidência das Súmulas

7/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. Todavia, assim o faz de forma genérica, sem

demonstrar individualmente a não incidência das referidas súmulas.

Deixou a agravante de demonstrar: que existem elementos no acórdão

recorrido para fundamentar as teses de inexistência de negligência e de culpa

exclusiva da vítima; que impugnou, no recurso especial, a presunção das despesas

com funeral e a dependência econômica dos pais da vítima; que apontou os

dispositivos violados nas teses de que a pensão deve ser calculada sobre a base de 1

(um) salário mínimo, devendo ser abatido 1/3 (um terço) referente às despesas

pessoais e que deve durar somente até a data em que o falecido completaria 25 (vinte

e cinco) anos de idade; e que o Tribunal local se manifestou sobre o argumento de

desnecessidade de constituição de capital para garantir o pagamento da pensão.

Dessa forma, prevalecem os fundamentos da decisão agravada, por

insuficiência das razões recursais.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.742.333 / GO

Número Registro: 2020/0202746-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

28597888 0285978-88.2016.8.09.0093 2859788820168090093 02859788820168090093

Sessão Virtual de 04/05/2021 a 10/05/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - GO051175 LETÍCIA RODRIGUES ROCHA - GO039774

AGRAVANTE : KALINA MACHADO DE MIRANDA MARTINS

AGRAVANTE : WAGNER JUSTINO MARTINS

ADVOGADOS : LUCIANO COSTA SILVA - GO033786 THIAGO LUZ PEREIRA - GO033785

AGRAVADO : OS MESMOS

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - GO051175 LETÍCIA RODRIGUES ROCHA - GO039774

AGRAVADO : KALINA MACHADO DE MIRANDA MARTINS

AGRAVADO : WAGNER JUSTINO MARTINS

ADVOGADOS : LUCIANO COSTA SILVA - GO033786 THIAGO LUZ PEREIRA - GO033785

TERMO

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 10 de maio de 2021

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