jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936630 RS 2021/0134988-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1936630 RS 2021/0134988-0
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1936630_9005c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1936630 - RS (2021/0134988-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROGERIO LEONEL VIEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTADO IBAMA. INFORMAÇÃO FALSA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUANTO COMÉRCIO DE ANIMAIS APÓS VENCIMENTO DE LICENÇA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. EFEITOS. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. MULTA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega violação do art. 85 do CPC/2015 e do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, sustentando, em síntese (fls. 2715/2732): Sob todas as luzes, o acórdão recorrido negou vigência e violou frontalmente o artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 6.938/81, na medida em que no presente caso reconheceu a aplicação da responsabilidade subjetiva ao direito administrativo ambiental sancionador, porém não acolheu a tese de que não houve dolo ou culpa nos fatos que embasaram a autuação administrativa lavrada em face do recorrente, incidindo em grave e ilegal injustiça. [...] O referido auto de infração teve como substrato fático o equívoco de interpretação na troca de ofícios entre o recorrente e o órgão recorrido. Isto porque o recorrente, que era o então responsável técnico pelo estabelecimento comercial denominado "G. A. Carvalho & Cia Ltda." (responsável pelo estabelecimento, e não pela guarda ou atos de comercialização de animais daquele estabelecimento), solicitou informações a respeito do manejo de espécimes que porventura permanecessem no estabelecimento após a expiração da sua Licença Ambiental de Operação. Contudo, o estabelecimento comercial em questão já havia comercializado os ditos animais antes de expirar a licença, daí decorreu a autuação do recorrente, por supostamente ter apresentado "informação falsa" ao recorrido. Ressalta-se que as operações comerciais e de venda de animais não dizem respeito à função do médico veterinário, que era apenas o responsável técnico pelo estabelecimento. Enquanto o recorrente se preocupava com a saúde ealimentação dos animais, com os aspectos referentes à segurança e sanidade dos recintos, entre outros atos, o estabelecimento era integralmente responsável por seus atos de gestão, de comércio e de regularidade do estabelecimento. O recorrente, sempre orientou a empresa a efetuar a venda de espécimes em estrita observância às normas legais e ao ato licenciatório do IBAMA. Destaca-se, em relação ao caso, que a operação de venda efetuada e foi devidamente informada ao órgão ambiental, e comprovada por meio da nota fiscal. Percebe-se, assim, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, que o recorrente em nenhum momento apresentou "informação falsa" em procedimento administrativo ambiental, como infelizmente lhe imputou o órgão ambiental. Não há que se falar em "declaração falsa de comercialização de animais silvestres", uma vez que a comercialização de fato operou-se e foi realizada pela empresa, sendo devidamente noticiada ao órgão ambiental e comprovada através de nota fiscal, sendo realizada durante o período de validade da licença. [...] O ponto central é que a responsabilidade ADMINISTRATIVA, como se sabe, é de natureza SUBJETIVA, isto é, depende da demonstração inequívoca do dolo ou da culpa do agente. Por outro vértice, entende o recorrente que o acórdão recorrido negou vigência e violou o artigo 85, caput, § 2º e § 3º, da Lei Federal nº 13.105/15, especialmente quando deixou de fixar e condenar o ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do recorrente, muito embora o princípio da causalidade, a legislação processual e a jurisprudência dessa Colenda Corte assim determinassem. Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (fls. 2737/2738). É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 2678/2687): Em se tratando da natureza difusa do interesse de preservação ambiental, a responsabilização dos agentes envolvidos é objetiva, conforme se verifica da redação do art. 225, § 3º, da CF e da Lei nº 6.938/81, ao dispor em seu art. 14, § 1º o seguinte: [...] Contudo, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, a sistemática a ser obedecida é a da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo e do nexo causal entre conduta e dano (Superior Tribunal de Justiça; Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.318.051/RJ; DJe12/05/2015) [...] Na hipótese em análise, segundo teor do relatório 049/2011 -NUFAU/IBAMA/SC, que encontra lastro nos documentos colacionados nos autos (evento 1; OUT7, pp. 11-31 e 43), restou evidente e inegável a prática de comercialização de animais silvestres após o vencimento da Licença de Operação do comerciante, e ainda o fato de que foi o responsável técnico Rogério Leonel Vieira que apresentou ao NUFAU o Ofício 016/2011 - Vida Selvagem, informando que havia 06 animais silvestres remanescentes na loja após expirada a licença e solicitando autorização para venda dos mesmos, oque veio a acontecer, conforme nota fiscal apontada nos autos (com rasura na nota fiscal de venda), apesar da orientação em sentido contrário dada pelo IBAMA. Ademais, posteriormente o apelante informa ao IBAMA que os animais não estavam mais na loja, porque teriam sido vendidos (6 espécimes) para mesma pessoa, contradizendo-se com declaração prestada anteriormente. Diante desse contexto, não há como eximir o embargante pelo adimplemento da respectiva multa prevista no art. 82, caput, Decreto nº 6.514/08, pois restou cabalmente provado que o apelante prestou informação falsa em procedimento administrativo ambiental. Cumpre pontuar ainda que desobrigar o embargante de responder pelo fato aqui descrito implicaria criar precedente que serviria para incentivar a banalização do comércio irregular de animais e a multiplicação de estabelecimentos que não zelam pelo cumprimento da legislação que regula esse delicado tema. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, foi acrescido à fundamentação (fls. 2706/2708): No caso não se confirma a omissão apontada. Nos termos da sentença, consta que a Execução Fiscal embargada (n.50114519120154047200) tinha como objeto as CDAs n. 73605 (AI n. 659229-D) e 73604 (AI n. 713889-D), sendo que, a CDA n. 73605 (AI n. 659229-D) cujo fato gerador é "ter em cativeiro dois espécimes de fauna silvestre nativa (...),constante da CITES, sem a devida licença/autorização" (fl. 3, INIC1, evento 1,daqueles autos), era um dos objetos da actio n. 5021085-48.2014.4.04.7200 -cuja decisão, já transitada em julgado, - foi no sentido de declará-la inexigível. Portanto, neste processo, como foi dada a perda do objeto em relação às questões apresentadas pela referida CDA, porque declarada inexigível no processo nº 5021085-48.2014.4.04.7200, a respectiva sucumbência eventualmente daí decorrente está adstrita ao âmbito da demada antes referida. Pois bem. O conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. De fato, o contexto fático delineado pelo órgão julgador não é suficiente à eventual conclusão pela não responsabilização do recorrente. Por isso, porque a pretensão recursal é dependente do reexame de provas, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação do art. 14 da Lei n. 6.938/1981. Com relação aos honorários, está consignado no acórdão recorrido: "a perda do objeto em relação às questões apresentadas pela referida CDA, porque declarada inexigível no processo nº 5021085-48.2014.4.04.7200, a respectiva sucumbência eventualmente daí decorrente está adstrita ao âmbito da demada antes referida". Entretanto, as razões recursais se limitam a pedir honorários, na execução, em razão do cancelamento do débito na ação que tramitou sob o rito ordinário, o que não evidencia desacerto do órgão julgador a quo, ao decidir pelo não cabimento, além de não servir à impugnação do fundamento correlato. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 12 de maio de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207026140/recurso-especial-resp-1936630-rs-2021-0134988-0