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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no MS 27096 DF 2020/0308884-2
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 10/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-MS_27096_1525c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27096 - DF (2020/0308884-2)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : FERNANDO MANOEL BIZARRA

ADVOGADOS : WESLEY SANTANA TOLENTINO - GO023373 JOAB ALDAIDES EVANGELISTA DA SILVA -GO051312

REPR. POR : ROBERVAL BATISTA DA SILVA

AGRAVADO : UNIÃO

IMPETRADO : PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

IMPETRADO : BANCO SAFRA S A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SALDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRESIDENTE DO BACEN É O RESPONSÁVEL PELO ALEGADO BLOQUEIO DESSES VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" ( AgInt no AgInt no MS 20.111/DF , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/8/2019).

2. Caso concreto em que não foi juntada aos autos prova pré-constituída da existência de ato coator atribuível à autoridade impetrada, razão pela qual há de se reconhecer sua ilegitimidade passiva. Nesse sentido: AgInt no MS 23.730/DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/12/2020; MS 24.373/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/8/2019.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 04 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Sérgio Kukina

Relator

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27096 - DF (2020/0308884-2)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : FERNANDO MANOEL BIZARRA

ADVOGADOS : WESLEY SANTANA TOLENTINO - GO023373 JOAB ALDAIDES EVANGELISTA DA SILVA - GO051312

REPR. POR : ROBERVAL BATISTA DA SILVA

AGRAVADO : UNIÃO

IMPETRADO : PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

IMPETRADO : BANCO SAFRA S A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SALDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRESIDENTE DO BACEN É O RESPONSÁVEL PELO ALEGADO BLOQUEIO DESSES VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" ( AgInt no AgInt no MS 20.111/DF , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/8/2019).

2. Caso concreto em que não foi juntada aos autos prova préconstituída da existência de ato coator atribuível à autoridade impetrada, razão pela qual há de se reconhecer sua ilegitimidade passiva. Nesse sentido: AgInt no MS 23.730/DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/12/2020; MS 24.373/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/8/2019.

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por FERNANDO MANOEL BIZARRA, com fundamento no art. 105, I, b, da Constituição Federal, contra suposto ato ilegal atribuído ao PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL e ao PRESIDENTE DO BANCO SAFRA S/A, consistente no bloqueio de valores depositados em contas correntes de sua titularidade no Banco Safra S/A.

Na petição inicial é narrado o seguinte (fls. 5/6):

O impetrante é empresário que explora o ramo Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos partes e peças, além do comércio atacadista de mármores e granitos e ainda transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.

O Impetrante também é legítimo proprietário de empresas sendo sócio acionista em outras estabelecidas fora do Brasil, principalmente na Europa onde obtem a maior parte de seus dividendos e ganhos econômicos e financeiros.

No Brasil, em razão de suas atividades, vários de seus produtos são exportados por empresas terceirizadas cujos clientes fazem o pagamento pela venda de seus produtos diretamente nas contas bancárias mantidas ora Impetrante, como soe no caso sob demanda perante a instituição financeira litis consorte.

Como ocorre nessa situação, a comprovação de origem dos recursos passa pela interferência de terceiros, que em diversas vezes tem dificuldades em entregar a documentação hábil perante a Autoridade Monetária, principalmente por se tratar de comércio com pessoas físicas e recebimentos extra Brasil, que em sua maioria simplesmente fazem o deposito na conta indicada, deixando de especificar a razão para tal pagamento.

Por tais vicissitudes, as empresas das quais o Impetrante é sócio administrador (ou acionista de capital) tem passado por enormes dificuldades financeiras, já que houve realização durante os anos 2010-2020 de inúmeras negociações com o mercado exterior e receber esses pagamentos teve todos os seus recursos bloqueados pela Impetrada ao argumento de falta de pagamento de certidão e que, posteriormente, virou um verdadeiro embargos administrativo e apropriação indébita de valores, pois se passou a exigir documentos que não seriam mais possíveis de obtenção, o que tem gerado sérios prejuízos financeiros ao Impetrante, enquanto há o enriquecimento ilícito da Impetrada, já que os valores bloqueados não lhes pertence.

Na instituição representada pelo Impetrado, o Sr. Fernando Bizarra mantém três contas correntes na Agência 0018 (Av. República do Líbano, 2030 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-030), sendo que está bloqueado o valor de R$ 19.000.207.684,46 (VIDE DOC. 6 – 06 - Informativo de Contas Numeradas Bloqueadas - BACEN.

dos arts. 186 e 927 do Código Civil, pois (fls. 7/9):

[...] o ato coator objeto do presente Mandado de Segurança, traz de imediato a impossibilidade de o impetrante movimentar livremente suas contas correntes, estampada pelos ilegais, inominados e injustificados bloqueios administrativos ao argumento de ausência de documento – sem que fosse indicado quais são e a forma de obtenção de cada um deles, se tratando na realidade de confisco e porque não dizer crime de apropriação indébita de recursos legalmente obtidos e que pertencem ao Impetrante e que também, tem sua origem comprovada.

Portanto se trata de bloqueio /confisco/ apropriação indébita, com claros indícios de enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira em face do empobrecimento do titular das contas, que tem sua capacidade de investimento e sobrevivência de suas empresas ameaçada pela inominável ação administrativa do Impetrante.

Soe claro que o ato administrativo foi tomado sem qualquer motivo que seja suficiente para que o Impetrante – não tenha acesso aos seus depósitos inclusive perdendo rendimentos que poderiam ser auferidos com a aplicação dos indevidos bloqueios em poupança, mercado de capital, ações etc.

Permitir o bloqueio impedindo seu acesso aos saldos bancários do impetrante e livre movimentação é o mesmo que decretar a sua morte civil e empresarial, pois o capital de giro, pagamento de funcionários e fornecedores estão há muito tempo ameaçados e o empresário somente não foi à bancarrota por ser conhecimento no mercado e de grande prestígio para contratar outros meios de cumprir seus compromissos, mas as fontes estão se esgotando rapidamente e a única solução em prazo curto é a liberação de seus recursos atualmente bloqueados sem motivo justo pelo Impetrado.

[...]

A prática desta modalidade de constrição administrativa tem causado transtornos quando, em menoscabo, vem tripudiando – gritantemente – direitos elementares do Impetrante e ainda a coloca em grau de vulnerabilidade extrema já a mesma tem compromissos com despesas pessoais como alimentação, vestuário, locomoção etc, e ainda comercialmente o atendimento de quitação de salários de funcionários e seus encargos, pagamento de fornecedores, pagamento de impostos, taxas, capital de giro para manutenção corriqueira das empresas como taxas de água, energia elétrica, telefones, limpeza entre outros tantos gastos inerentes a atividade comercial. Deste modo, é sabido que por questões de segurança, todos os numerários transitam hoje pelo sistema bancário, de forma que OS BLOQUEIOS DOS NUMERÁRIOS NAS CONTAS CORENTES DO IMPETRANTE PROVOCA A SUA MORTE ECONÔMICA E FINANCEIRA.

[...]

Resta cristalino a presente do ato ilícito ou violador de direito por parte do Impetrado, bem como de dano ao Impetrante, pois agindo de ofício resta ser a instituição financeira responsabilizada pelos atos dos seus funcionários (Atendentes, Gerentes, Diretores, ...) a ressarcir e a indenizar os danos provocados pelos atos exercidos em manifesto excesso (abuso de direito) e fora dos limites do interesse econômico ou social, que será buscado em outras vias.

Por fim, requer (fls. 9/10):

EX POSITIS ET IPSO FACTI, demonstrado, assim, o periculum in mora e o fumus boni iuris, PLEITEIA-SE:

1. Seja concedida MEDIDA LIMINAR para ser DETERMINADO o imediato desbloqueio dos valores constantes das contas o Sr. Fernando Manoel Bizarra, mantidos na Agência 0018 (Av. República do Líbano, 2030 -St. Oeste, Goiânia - GO, 74115-030), sendo que está bloqueado o valor de R$ 19.000.207.684,46, podendo movimentar livremente as contas em destaque.

2. Seja CITADA a autoridade coatora no endereço abaixo, para que preste as informações no prazo legal bem como ao litis consorte acerca do mesmo fato:

PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, o Dr. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO, devendo ser citado no Setor Bancário Sul Q. 3 BL B -Asa Sul, Brasília - DF, 70074-900

PRESIDENTE DO BANCO SAFRA S/A, o Dr. ALBERTO CORSETTI, empresário, qualificação ignorada, encontradiço na sede do BANCO SAFRA S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 58.160.789/0001-28, com sede na Avenida Paulista, nº 2.100, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP - CEP: 01.210-930, fone (11) 3175-8602

3. Seja julgado PROCEDENTE o writ nos termos do pedido liminar, para, a final, julgada totalmente procedente o presente reclamo, e tornada definitiva a inafastável concessão da segurança, como espera e como de direito.

O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (fl. 21).

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

Como cediço, na forma da jurisprudência desta Corte, "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" ( AgInt no AgInt no MS 20.111/DF , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe

26/8/2019).

No caso concreto, verifica-se que o "Informativo de Contas Numeradas Bloqueadas" expedido pelo BACEN (fl. 16), conquanto efetivamente noticie a existência do bloqueio impugnado pela parte impetrante, não se presta à demonstração de que o suposto ato ilegal tenha sido praticado pelo PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL - porquanto apócrifo -, nem explicita se sua realização se deu pelos motivos narrados na petição inicial ou, eventualmente, por força de decisão judicial.

Destarte, deve o writ ser denegado. Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO. LEI EM TESE.

1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão impetrado por servidores públicos federais ativos, inativos e pensionistas com o objetivo de ver aplicado o Decreto-Lei 2.425/1988 para a incorporação do índice de 16,19% correspondente às URPs nos meses de abril e maio de 1988.

2. O Mandado de Segurança é a ação constitucional destinada "a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" (art. 1º da Lei 12.016/2009).

3. A utilização da via mandamental pressupõe a existência de um ato coator praticado por autoridade administrativa violador de direito subjetivo da parte impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder, bem como a apresentação de prova pré-constituída.

4. Nos termos do que dispõe o art. 105, I, b, da CF/1988, compete ao STJ processar e julgar "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal".

5. No caso concreto, não foi juntada aos autos prova pré-constituída da existência de ato coator atribuível a Ministro de Estado, razão pela qual há de se reconhecer sua ilegitimidade passiva, nos termos dos seguintes precedentes: AgInt no MS 24.374/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 20/9/2018; AgInt no MS 24.019/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 29/5/2018.

6. Ademais, o presente mandamus busca atacar lei de caráter abstrato, atraindo a aplicação da Súmula 266/STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese".

7. Mandado de Segurança denegado.

( MS 24.373/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/8/2019)

ANTE O EXPOSTO , denego o mandado de segurança. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Prejudicado o pedido de liminar.

Sustenta a parte agravante estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da segurança pleiteada, uma vez que (fls. 43/46):

Nas atribuições [...] sintetizadas o Banco Central, através do Conselho Monetário Nacional – presidido pelo Sr. Presidente do Banco Central (aqui autoridade coatora), aqui destacamos:

Executar os serviços do meio circulante;

Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis;

Exercer a fiscalização das instituições financeiras;

Autorizar o funcionamento das instituições financeiras;

Controlar o fluxo de capitais estrangeiros no pais.(grifamos)

Em razão dessas atribuições e no exercício de suas prerrogativas, o Presidente do Banco Central, expede documentos que devem ser observados compulsoriamente pelas instituições financeiras. Normalmente essas determinações e/ou orientações se exteriorizam na forma de Circulares ou Resoluções.

Nessa enseada, duas circulares são ao nosso entendimento o objeto que nos alicerça a manejar o mandamus em desfavor da inquinada autoridade Coatora. São elas:

RESOLUÇÃO Nº 2.025, de 24 de novembro de 1993 -Altera e consolida as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos.

CIRCULAR Nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013 -Regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.

Pois bem. A Resolução nº 2023/1993, em seu art. 1º determina as informações mínimas para a abertura de conta de depósitos – o que foi observado pelo Impetrante.

Já a Circular nº 3.691/2013 é de bom alvitre destacar:

Art. 2º As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transferências internacionais em reais, de qualquer natureza, sem limitação de valor, sendo contraparte na operação agente autorizado a operar no mercado de câmbio, observada a legalidade da transação, tendo como base a fundamentação econômica e as responsabilidades definidas na respectiva documentação.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, também, às compras e às vendas de moeda estrangeira por pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País, para fins de constituição de disponibilidade no exterior e do seu retorno, bem como às operações de back to back.

Art. 5º As transferências de recursos de que trata esta Circular implicam para o cliente, na forma da lei, a assunção da responsabilidade pela legitimidade da documentação apresentada à instituição autorizada a operar no mercado de câmbio.

Art. 11. Os pagamentos ao e os recebimentos do exterior devem ser efetuados por meio de transferência bancária ou, excepcionalmente, por outra forma prevista na legislação e nesta Circular.

§ 1º ... omissis ...

§ 2º Os ingressos de recursos por meio de mensagens eletrônicas que não contenham o nome, o endereço, o documento de identificação e a conta bancária do remetente no exterior devem ser objeto de maior cuidado por parte das instituições financeiras.

Art. 18. Devem os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio observar as regras para a perfeita identificação dos seus clientes, bem como verificar as responsabilidades das partes envolvidas e a legalidade das operações efetuadas.

Portanto, são as determinações do Banco Central que regem todo o sistema financeiro, cujas Circulares e Resoluções pelo órgão estatal emitidas tem força de lei.

Como é o próprio Presidente do Banco Central o pessoa que representa a instituição reguladora, dúvidas não pairam sobre a legitimidade de seu presidente (aqui autoridade coatora) ser o legitimado a prestar os esclarecimentos e também determinar que a instituição litis consorte efetue a liberação dos valores bloqueados. É de suma importância esclarecer e salientar a V.Exa. que não há qualquer decisão judicial determinando o bloqueio dos valores, se tratando de ato administrativo discricionário emanado pela inquinada Autoridade Coatora. Finalmente e não menos importante, destacar que os documentos juntados foram fornecidos pelas instituições financeiras e pelo próprio BACEN, cujo comunicado de bloqueio se dá forma grosseira como apontado pelo Exmo. Relator.

Requer, assim, a reforma da decisão agravada para que seja determinado o regular processamento do writ e que ao fim seja concedida a segurança pleiteada.

Impugnação às fls. 52/58.

É O RELATÓRIO.

VOTO

jurisprudência desta Corte, "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" ( AgInt no AgInt no MS 20.111/DF , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/8/2019).

No caso concreto, verifica-se que o "Informativo de Contas Numeradas Bloqueadas" expedido pelo BACEN (fl. 16), conquanto efetivamente noticie a existência do bloqueio impugnado pela parte impetrante, ora recorrente, não se presta à demonstração de que o suposto ato ilegal tenha sido praticado pelo PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL - porquanto apócrifo -, nem explicita se sua realização se deu pelos motivos narrados na petição inicial ou, eventualmente, por força de decisão judicial.

Calha ressaltar, nessa linha de percepção, não é possível que se admita a imputação de um suposto ato ilegal e abusivo a dada autoridade apontada como coatora a partir de meras presunções e conjecturas, como defende a parte recorrente no caso concreto.

A propósito, cito os seguintes julgados:

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES ÀS URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI 2425/1988. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Verifica-se que o ato supostamente omissivo capaz de produzir efeitos imediatos com relação aos impetrantes, lesando supostamente seu direito líquido e certo, foi o não atendimento, pelo setor responsável, de sua pretensão de pagamento dos valores aos quais afirmam terem direito, de forma que esta deveria ser a omissão impugnada pelo presente writ, o que leva à conclusão de que não está sob a tutela jurisdicional originária desta Corte Superior via Mandado de Segurança.

2. É parte ilegítima o MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, uma vez que este possui competência administrativa genérica e superior, de supervisão e gestão do sistema de pessoal civil. Neste sentido (AgInt no MS 24.019/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.5.2018).

3. Os ora agravantes não fizeram prova de que eventual indeferimento do pagamento imediato da verba por eles pleiteada se deu por ato ou omissão de Ministro de Estado, razão por que não se deve reconhecer a legitimidade dessa autoridade para figurar no polo passivo deste mandamus.

4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

( AgInt no MS 23.730/DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/12/2020) - Grifo nosso

ILEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO. LEI EM TESE.

1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão impetrado por servidores públicos federais ativos, inativos e pensionistas com o objetivo de ver aplicado o Decreto-Lei 2.425/1988 para a incorporação do índice de 16,19% correspondente às URPs nos meses de abril e maio de 1988.

2. O Mandado de Segurança é a ação constitucional destinada "a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" (art. 1º da Lei 12.016/2009).

3. A utilização da via mandamental pressupõe a existência de um ato coator praticado por autoridade administrativa violador de direito subjetivo da parte impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder, bem como a apresentação de prova pré-constituída.

4. Nos termos do que dispõe o art. 105, I, b, da CF/1988, compete ao STJ processar e julgar "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal".

5. No caso concreto, não foi juntada aos autos prova préconstituída da existência de ato coator atribuível a Ministro de Estado, razão pela qual há de se reconhecer sua ilegitimidade passiva, nos termos dos seguintes precedentes: AgInt no MS 24.374/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 20/9/2018; AgInt no MS 24.019/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 29/5/2018.

6. Ademais, o presente mandamus busca atacar lei de caráter abstrato, atraindo a aplicação da Súmula 266/STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese".

7. Mandado de Segurança denegado.

( MS 24.373/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/8/2019) - Grifo nosso

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

AgInt no MS 27.096 / DF

Número Registro: 2020/0308884-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

Sessão Virtual de 28/04/2021 a 04/05/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : FERNANDO MANOEL BIZARRA

ADVOGADOS : WESLEY SANTANA TOLENTINO - GO023373 JOAB ALDAIDES EVANGELISTA DA SILVA - GO051312

REPR. POR : ROBERVAL BATISTA DA SILVA

IMPETRADO : PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

IMPETRADO : BANCO SAFRA S A

INTERES. : UNIÃO

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - ATOS

ADMINISTRATIVOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FERNANDO MANOEL BIZARRA

ADVOGADOS : WESLEY SANTANA TOLENTINO - GO023373 JOAB ALDAIDES EVANGELISTA DA SILVA - GO051312

REPR. POR : ROBERVAL BATISTA DA SILVA

AGRAVADO : UNIÃO

IMPETRADO : PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

IMPETRADO : BANCO SAFRA S A

TERMO

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 04 de maio de 2021

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