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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1698728 MS 2017/0155097-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1698728_3738a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.728 - MS (2017/0155097-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : A C DA R (MENOR)

REPR. POR : A S A

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

RECORRIDO : E C DE S

RECORRIDO : A C DA R

ADVOGADOS : ROGELHO MASSUD JÚNIOR - MS004329 CAROLINA MONTEIRO FERREIRA E OUTRO (S) - MS019310 EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAIS ADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO. NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS E DIFERENCIADOS. PROVÁVEL AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO OU PREPARAÇÃO DOS PAIS. ATO DE ADOÇÃO DE CRIANÇA EM AVANÇADA IDADE QUE, CONQUANTO LOUVÁVEL E NOBRE, DEVE SER NORTEADO PELA PONDERAÇÃO, CONVICÇÃO E RAZÃO. CONSEQUÊNCIAS GRAVES AOS ADOTANTES E AO ADOTADO. PAPEL DO ESTADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO DE ADOÇÃO. CONTROLE DO ÍMPETO DOS ADOTANTES. ZELO PELA RACIONALIDADE E EFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA DE ADOÇÃO. FALHA DAS ETAPAS DE VERIFICAÇÃO DA APTIDÃO DOS PAIS ADOTIVOS E DE CONTROLE DO BENEFÍCIO DA ADOÇÃO. FATO QUE NÃO ELIMINA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS QUE PRATICARAM ATOS CONCRETOS E EFICAZES PARA DEVOLUÇÃO DA FILHA ADOTADA AO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DOS ADOTANTES A REPARAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS À CRIANÇA. POSSIBILIDADE. CULPA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO. OBSERVÂNCIA DO CONTEXTO FÁTICO. EQUILÍBRIO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO E DO GRAU DE CULPA DOS PAIS, SEM COMPROMETER A EFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONDENAÇÃO DOS PAIS DESTITUÍDOS A PAGAR ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DO PODER DE GESTÃO DA VIDA DO FILHO, MAS NÃO DO VÍNCULO DE PARENTESCO. MAIORIDADE CIVIL DA FILHA. FATO NOVO RELEVANTE. RETORNO DO PROCESSO AO TRIBUNAL COM DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTADA E POSSIBILIDADE DOS ALIMENTANTES.

Documento: 2018695 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/05/2021 Página 1 de 6

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1- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é cabível a reparação por danos morais em decorrência do abandono afetivo dos pais adotivos em relação ao adotado e se estão configurados, na hipótese, os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil; (ii) se é admissível que os pais adotivos sejam condenados a prestar alimentos ao filho adotado após a destituição do poder familiar, inclusive no período em que a criança se encontre acolhida institucionalmente.

2- Para o exame do cabimento da reparação de danos morais pleiteada pela adotada ao fundamento de abandono afetivo dos pais adotivos, é imprescindível o exame do contexto em que se desenvolveram os fatos, que, na hipótese, revelaram que a criança foi adotada quando já possuía 09 anos, vinda de anterior destituição de poder familiar e de considerável período de acolhimento institucional, por um casal de idosos de 55 e 85 anos e que já possuía um filho biológico de 30 anos ao tempo da adoção.

3- Embora não seja legalmente vedada a adoção nas circunstâncias especiais acima mencionadas, era possível inferir o acentuado risco de insucesso da adoção em virtude da notória diferença geracional entre pais e filho, de modo que era possível prever que a criança muito provavelmente exigiria cuidados muito especiais e diferenciados dos pais adotivos que possivelmente não estivessem realmente dispostos ou preparados para despendê-los.

4- Conquanto o gesto de quem se propõe a adotar uma criança de avançada idade e com conhecido histórico de traumas seja nobilíssimo, permeado de ótimas intenções e reafirme a importância da política pública e social de adoção, não se pode olvidar que o ato de adotar, que não deve ser temido, deve ser norteado pela ponderação, pela convicção e pela razão, tendo em vistas as suas inúmeras consequências aos adotantes e ao adotado.

5- No processo de adoção, o papel do Estado e do Ministério Público é de extrema relevância, pois às instituições cabe, por meio dos assistentes sociais, psicólogos, julgadores e promotores, controlar o eventual ímpeto dos pretensos adotantes, conferindo maior racionalidade e eficiência à política pública de adoção, o que efetivamente ocorre na grande maioria das situações.

6- Na hipótese, contudo, verifica-se que a inaptidão dos adotantes diante das circunstâncias fáticas específicas que envolviam a criança adotada era bastante nítida, de modo que é possível concluir que as instituições de controle não apreciaram adequadamente a questão ao deferir a adoção aos pais adotivos.

7- A constatação desse fato não elimina completamente, todavia, a responsabilidade civil dos pais adotivos pelos danos efetivamente causados à criança quando, tencionando devolvê-la ao acolhimento, praticaram atos concretos e eficazes para atingir essa finalidade, pois, embora a condenação dos adotantes possa eventualmente inibir o sucesso dessa importante

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política pública, deixar de sancioná-los revelaria a condescendência judicial com a prática de um ato contrário ao direito.

8- Na hipótese, fiel aos fatos apurados e às provas produzidas nas instâncias ordinárias, é possível inferir a existência de dano moral à criança em decorrência dos atos praticados pelos pais adotivos que culminaram com a sua reinserção no sistema de acolhimento institucional após a adoção, de modo que a falha estatal no processo de adoção deve ser levada em consideração tão somente para aferir o grau de culpa dos pais, mas não para excluir a responsabilização civil destes.

9- A formação de uma família a partir da adoção de uma criança é um ato que exige, dos pais adotivos, elevado senso de responsabilidade parental, diante da necessidade de considerar as diferenças de personalidade, as idiossincrasias da pessoa humana e, especialmente, a vida pregressa da criança adotada, pois o filho decorrente da adoção não é uma espécie de produto que se escolhe na prateleira e que pode ser devolvido se se constatar a existência de vícios ocultos.

10- Considerada a parcela de responsabilidade dos pais adotivos, arbitra-se a condenação a título de danos morais em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento na forma da Súmula 362/STJ, valor que, conquanto módico, considera o contexto acima mencionado de modo a equilibrar a tensão existente entre o direito à indenização da filha e o grau de culpa dos pais, bem como de modo a não comprometer a eficácia da política pública de adoção.

11- Mesmo quando houver a destituição do poder familiar, não há correlatamente a desobrigação de prestação de assistência material ao filho, uma vez que a destituição do poder familiar apenas retira dos pais o poder que lhes é conferido para gerir a vida da prole, mas, ao revés, não rompe o vínculo de parentesco.

12- Na hipótese, a filha atingiu a maioridade civil em 2019 e, embora a maioridade civil, por si só, não acarrete a inviabilidade da prestação alimentícia, há fato superveniente relevante que deve ser considerado para que se delibere sobre a condenação em alimentos, de modo que deve ser provido o recurso especial para determinar o retorno do processo ao Tribunal e para determinar seja o julgamento da apelação convertido em diligência, apenas em relação ao capítulo decisório dos alimentos, investigando-se se a filha ainda necessita dos alimentos e quais são as atuais possibilidades dos pais.

13- Recurso especial conhecido e provido, a fim de: (i) restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido, mas arbitrando em R$ 5.000,00 a condenação a título de reparação de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data do presente arbitramento; (ii) determinar o retorno do processo ao Tribunal, com determinação de conversão do julgamento da apelação em diligência, para investigar a necessidade da

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alimentada e as possibilidades dos alimentantes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, inaugurando a divergência, no que foi acompanhada pelos Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Paulo de Tarso Sanseverino e o voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, acompanhando o Relator, por maioria, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Brasília (DF), 04 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.728 - MS (2017/0155097-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : A C DA R (MENOR)

REPR. POR : A S A

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

RECORRIDO : E C DE S

RECORRIDO : A C DA R

ADVOGADOS : ROGELHO MASSUD JÚNIOR - MS004329 CAROLINA MONTEIRO FERREIRA E OUTRO (S) - MS019310 RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (RELATOR):

A C DA R (A C), menor impúbere, nascida aos 9/3/2001, assistida pela Defensoria Pública Estadual, ajuizou ação de reparação de danos morais e afetivos cumulada com alimentos contra E C DE S e A C DA R (E e A), na qual narrou que aos 9 (nove) anos de idade foi adotada por eles, que a agrediam física e mentalmente, em manifesto descumprimento do poder familiar, o que lhe acarretou abalos psíquicos.

Relatou, ainda, que (i) E procurou o Ministério Público buscando medidas protetivas em seu favor, tendo afirmado que estava apresentando comportamentos antissociais e havia, até, fugido do colégio onde estudava; (ii) o Ministério Público Estadual ajuizou medida protetiva em seu favor na qual pediu a intervenção judicial para o acompanhamento temporário da família por equipe técnica e órgãos oficiais, e a realização de estudo psicossocial na residência familiar para acompanhamento da sua situação; (iii) o estudo psicológico constatou que E e A desejavam entregá-la para uma instituição de acolhimento e que eles não tinham interesse em resolver o conflito familiar; (iv) confidenciou para a equipe técnica que tinha muito medo da sua genitora porque ela a agredia com frequência; e, (v) a equipe técnica constatou indícios de transtornos nas suas áreas cognitiva, comportamental, emocional e física, o que acarretou a sua recomendação institucional para o fim de garantir sua plena integridade, tendo a Justiça acolhido a recomendação e determinado o seu acolhimento institucional, além da perda do poder familiar.

Pugnou pela condenação de E a A ao pagamento de compensação por abandono material e afetivo em razão dos abalos sofridos, bem como ao pagamento de pensão alimentícia para o atendimento das suas necessidades.

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O Juízo da Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Campo Grande/MS julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar E e A ao pagamento de pensão alimentícia no valor correspondente a 50% do salário mínimo e ao pagamento de indenização por danos morais para A C, em virtude de abandono afetivo, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (e-STJ, fls. 221/232).

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/SM) deu provimento ao recurso de apelação de E e A, em acórdão que recebeu a seguinte ementa:

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALIMENTOS – ADOÇÃO – PERDA DA AUTORIDADE PARENTAL POR ATO JUDICIAL – TÉRMINO DEFINITIVO DO PODER FAMILIAR – AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

A perda da autoridade parental por ato judicial acarreta o término definitivo do poder familiar (artigo 1.635, V, do Código Civil), logo, não há que se falar em prestação de alimentos em tais situações.

O pressuposto lógico para reparação é a existência de ato ilícito, dano, culpa do agente e nexo causal.

E, na ausência de tais requisitos, não há que se falar em dever de indenizar (e-STJ, fl. 312).

Inconformada, A C interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 186 e 1.634 do CC/02 e 3º, , 22 e 92 da Lei nº 8.069/90 (ECA), ao sustentar que (1) em virtude do vinculo de parentesco decorrente da adoção, os pais adotivos permanecem com a obrigação alimentar; (2) a destituição do poder familiar não tem o condão de acarretar a extinção da obrigação alimentar; e (3) a comprovação do abandono afetivo por parte dos recorridos, que descumpriram os deveres parentais, enseja o dever de indenizar pelos danos psicológicos sofridos.

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Contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fls. 359/392).

O recurso especial foi admitido por força de provimento do agravo em recurso especial.

O Ministério Público Federal, em parecer lançado pelo em. Subprocurador-Geral da República, Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA, opinou pelo parcial provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 453/460).

É o relatório.

VOTO VENCIDO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO:

Adianto que o inconformismo merece prosperar, em parte.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Discute-se, em síntese, se a desconstituição do poder familiar tem o condão de exonerar os pais da obrigação alimentar em relação a filha adotiva (que era menor), e se, na hipótese dos autos, houve abandono afetivo por parte dos genitores, devendo ser deferida indenização por eventuais abalos psicológicos.

(1) e (2) Da destituição do poder familiar e da permanência da obrigação alimentar

Colhe-se dos autos que E e A adotaram A C quando ela tinha 9 (nove) anos de idade, sendo que com a chegada da adolescência e dos consequentes diversos conflitos familiares, eles foram destituídos do poder familiar após 4 (quatro) anos de convivência, em virtude da constatação de negligência no exercício de tal poder de guarda,

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sustento e educação da filha - Proc. nº 0819438-44.2015.8.12.0001.

O TJ/MS entendeu que a perda da autoridade parental por ato judicial acarreta o término definitivo do poder familiar, de modo que não há que se falar em prestação de alimentos pelos pais adotivos em tal situação, ainda mais considerando que A C está abrigada e sob a proteção do Estado, recebendo deste todos os cuidados de que necessita.

Parece que outra deveria ser a decisão do Tribunal Sul-Mato-Grossense neste particular, salvo melhor juízo.

Nos termos do art. 1.634 do CC/02, compete a ambos os pais o pleno exercício do poder familiar em relação aos filhos, cabendo a eles, entre outras coisas, dirigir-lhes a criação e a educação, exercer a guarda, conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para se casarem ou viajarem ao exterior e representá-los ou assisti-los nos atos da vida civil e em juízo.

Segundo FLÁVIO TARTUCE, o poder familiar é uma decorrência do vínculo jurídico de filiação, constituindo o poder exercido pelos pais em relação aos filhos, dentro da ideia de família democrática, do regime de colaboração familiar e de relações baseadas, sobretudo, no afeto ( Manual de Direito Civil : Volume único. 6ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2016, p. 1.408).

A extinção do poder familiar é uma sanção imposta aos genitores por infração aos deveres decorrentes dele, com a finalidade de preservar e proteger os interesses e a dignidade dos filhos. Ela se dá, exemplificativamente, nas hipóteses de morte dos pais ou do filho, nas de emancipação, maioridade, adoção ou por decisão judicial, na forma do art. 1.638 do CC/02 (arts. 1.630 e 1635 do CC/02).

Na hipótese dos autos, verifica-se que E e A aos 5/8/2015, foram destituídos do poder familiar que detinham sobre A C, na ação promovida pelo Ministério Público Estadual (Proc. nº 0819438-44.2015.8.12.0001), com fundamento no art. 1.638, II, III e IV, do CC/02, porque eles não estavam exercendo na prática os deveres inerentes a tal função (e-STJ, fls. 209/212).

Operada a destituição do poder familiar e salvaguardados os interesses de A C, diferentemente do que consignou o acórdão recorrido, entendo que em tal hipótese o encargo alimentar não se extingue automaticamente, pelos seguintes motivos.

O primeiro argumento, do ponto de vista da legislação civil, é que a sentença que decreta a perda do poder familiar não determina o cancelamento do registro civil de nascimento da criança ou do adolescente, o que somente ocorre quando se operar nova adoção (art. 47, § 2º da Lei nº 8.069/90 (ECA), determinando a lei que apenas a

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sentença seja averbada à margem do registro civil (art. 163 do ECA).

Nessa toada, observa-se que o decreto judicial de perda do poder familiar não desconstitui os vínculos parentais, o que somente pode ocorrer com a colocação do menor em outra família substituta para nova adoção, que, então, atribuirá a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, desligando-o de qualquer vínculo com os pais primitivos (art. 41, caput, do ECA).

Assim, decretada a extinção do poder familiar e não ocorrendo nova adoção, os genitores ainda possuem obrigações e deveres com a prole comum, incluindo o dever de prestar-lhes alimentos, que são essenciais a manutenção digna do alimentado, pois ainda permanecem os vínculos de parentesco entre eles, que os une.

E existindo vínculo de parentesco, o art. 1.695 do CC/02 dispõe que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

ROLF MADALENO bem esclarece o que é vínculo de parentesco, lecionando que são parentes as pessoas que descendem uma das outras ou de um tronco comum, e, no caso da afinidade, o que aproxima cada uma dos cônjuges dos parentes do outro, e também há vínculo de parentesco na relação estabelecida por ficção jurídica entre o adotado e o adotante ( Direito de Família. 10ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 518).

Não é só.

No caso dos autos, com a destituição do poder familiar, A C foi levada para abrigo institucional e, por conseguinte, a sua guarda foi atribuída provisoriamente a terceiro, no caso, à Coordenadora da Instituição de Acolhimento SOS Abrigo (e-STJ, fl. 37), ou seja, ao Estado (Município de Campo Grande/MS).

Nesse cenário, o § 4º do art. 33 do ECA, estabelece expressamente que não havendo determinação judicial em contrário da autoridade judiciária ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, "o deferimento da guarda para terceiro não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos", o que é a hipótese dos autos, indicando que a obrigação alimentar não se desfaz com a só destituição do poder familiar.

Por derradeiro, a Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68), no seu artigo , dispõe que o credor para fazer jus aos alimentos, deve se dirigir ao juiz competente, qualificando-se e expondo suas necessidades, provando apenas o parentesco ou a obrigação alimentar do devedor, de modo que esta última não está vinculada apenas ao poder familiar.

Pelo exposto, sob o aspecto legal, em virtude da manutenção do

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parentesco, os pais destituídos do poder familiar permanecem obrigados a prestar alimentos a seus filhos, desde que eles não tenham sido adotados, o que é o caso dos autos.

Desse modo, agiu certo o juiz sentenciante ao ressaltar que "mesmo que os requeridos tenham sido destituídos do poder familiar, essa situação não lhes desobriga de prestar assistência material à filha, pois a destituição do poder familiar apenas retira dos pais o poder que lhes é conferido para gerir a vida da prole, mas não rompe o vínculo de parentesco" (e-STJ, fl. 224).

A respeito do tema, na jurisprudência desta eg. Corte Superior, não encontrei nenhum um precedente específico das Turmas que compõem a Segunda Seção, mas somente uma decisão monocrática proferida pela em. Ministra NANCY ANDRIGHI, em processo semelhante, esclarecendo que na perda do poder familiar o vínculo biológico com todos os seus consectários permanece, o que é retirado é apenas o dever que o genitor tem de gerir a vida do filho (AREsp nº 1.720.813/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 21/8/2020).

No campo doutrinário, MARIA BERENICE DIAS defende que a destituição do poder familiar não implica a extinção da obrigação alimentar, que permanece em virtude da relação de parentesco, com os seguintes argumentos:

A perda ou suspensão do poder familiar não retira dos pais o dever de alimentos. Entendimento em sentido contrário premiaria quem faltou com seus deveres. Tampouco a colocação da criança ou do adolescente em família substituta, ou sob tutela afasta o encargos alimentar dos genitores. Trata-se de obrigação unilateral, intransmissível, decorrente da condição de filho e independe do poder familiar ( Manual do Direito das Famílias . 12ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista do Tribunais, 2017, p. 496).

Nesse mesmo sentido, trilha ROLF MADALENO, para quem, ao contrário do dever alimentar, a obrigação alimentar não está vinculada ao poder familiar, mas unicamente à relação de parentesco, como estabelece o art. 1.696 do Código Civil, ao ordenar ser o direito à prestação de alimentos recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes (op. cit., p. 1.031).

Para finalizar, cumpre ressaltar que o STJ já proclamou que, mesmo cessando o poder familiar na hipótese da ocorrência da maioridade, a obrigação de prestar alimentos não se extingue de forma automática, pois subsiste o dever de sustento, com

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base no parentesco.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. REQUISITOS DO RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA A CASOS PENDENTES. POSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE DO FILHO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO.

1. Este Tribunal Superior assentou o entendimento de que, conquanto atingida a maioridade do filho, cessando, pois, o poder familiar, o dever de prestar alimentos não se extingue de forma automática, devendo ser oportunizada, primeiramente, a manifestação do alimentado em comprovar sua impossibilidade de prover a própria subsistência, seja nos próprios autos, seja em procedimento próprio, respeitado, em qualquer caso, o contraditório. Isso porque ainda subsiste o dever de prestar alimentos com base no parentesco.

Incidência da Súmula 358/STJ.

2. O enunciado de súmula é apenas uma consolidação da jurisprudência reiterada do Tribunal e, por não se confundir com dispositivo de lei ou instrumento normativo, pode incidir aos casos pendentes de julgamento.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no Ag 1020362/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Terceira Turma, julgado aos 2/6/2009, DJe de 16/6/2009)

ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE.

Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco.

É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.

Precedentes do STJ.

Recurso especial conhecido e provido, prejudicada a Medida Cautelar n. 9.009-DF.

(REsp nº 682.889/DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, julgado aos 23/8/2005, DJ de 2/5/2006, p. 334)

Finalmente, merece destaque a manifestação do Ministério Público

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Federal, que assinalou que a destituição do poder familiar não implica a igual extinção da obrigação alimentar, a qual, caso necessário, pode ser instituída com base na relação de parentesco (e-STJ, fl. 459).

Diante do exposto, entendo que o acórdão recorrido deve ser reformado

no ponto, com o restabelecimento da sentença somente na parte que condenou E e A ao pagamento de alimentos para A C.

(3) Da indenização por danos morais em virtude de suposto abandono afetivo

A C sustentou que deve ser indenizada pelos danos psicológicos que sofreu em virtude do comprovado abandono afetivo que lhes foi imposto pelo comportamento de E e A.

O TJ/MS entendeu, à luz dos elementos e das provas colhidas dos autos, que não ficou comprovada nenhuma situação de maus-tratos sofridos por A C ou abandono afetivo por parte dos recorridos E a A (inexistência de ato ilícito), consignando

que a adoção não deu certo em virtude do despreparo emocional e psicológico do casal adotante, nos seguintes termos:

[...] No caso dos autos os apelantes adotaram a recorrida quando ela tinha 9 anos de idade, sendo a adoção constituída por meio da sentença proferida nos autos nº 0054829-69.2010.8.12.0001 (fls. 20/25).

Todavia, após 3 anos de convivência, a adolescente passou a apresentar comportamento com o qual os pais adotivos não concordavam, surgindo diversos conflitos familiares, o que levou à remoção da menor do lar e à destituição do poder familiar, como já acima mencionado.

A apelada sustenta que sofreu agressões físicas e psicológicas por parte de sua mãe e que dela tinha muito medo, bem como que era responsável por realizar todos os serviços domésticos, como limpeza da casa, lavar os banheiros, passar as próprias roupas e as do irmão mais velho.

Por outro lado, os recorrentes aduzem que jamais pretenderam desistir da adoção, pois sempre amaram a criança e sempre lhe proporcionaram as melhores condições de vida, sendo inverídicas as alegações no sentido de que era mal tratada e não recebia carinho e atenção da mãe.

As testemunhas ouvidas nos autos (fls. 124), não confirmaram a alegação de a menor ser constantemente agredida e negligenciada pelos pais.

Débora dos Santos Soares, que deu atendimento à família após a

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menor ter sido encaminhada aos Creas Centro, sustentou ter conservado com a Sra. Edileusa que se mostrava preocupada, pois não vinha sabendo como lidar com o comportamento da adolescente que já havia fugido e estava praticando pequenos furtos. Sustentou, ainda, que apesar de a mãe adotiva relatar que não mais queria a menor morando junto consigo, disse desconhecer qualquer relato de agressões físicas.

No mesmo sentido foi o depoimento de Geyssimar Sandim Bacargi Dias, que confirmou as afirmações da colega de trabalho Débora.

[...]

Do mesmo modo, as cartas e partes do diário escrito pela adolescente e juntados aos autos de nº 0821036-96.2016.8.12.0001, demonstram que convivência familiar não se mostrava tão conflituosa quanto narrado, tendo a criança escrito, em diversas ocasiões, que amava a mãe.

O documento de fls. 68 daqueles autos, uma carta escrita pela adolescente, relata que em certa ocasião ela havia fugido da escola para se encontrar com um menino, às escondidas, e que a mãe havia ficado extremamente preocupada e procurado pela adolescente, insistentemente, até que fosse encontrada.

O comportamento rebelde também é confirmado no processo de nº 0817819-16.2014. Depois de sair da casa dos pais adotivos e ser transferida para o abrigo, a menina tentou contato com a família biológica, sendo levada para Bela Vista. Ocorre que lá, novamente, fugiu por diversas vezes, inclusive para o Paraguai, para se encontrar com o namorado.

Também, vale ressaltar não ter ficado demonstrado que os recorrentes agiram com má-fé ou que tenham sido irresponsáveis em relação à educação da adolescente.

Conforme acima narrado, as testemunhas sustentaram que havia uma relação de afeto na família e que todas desconheciam a existência de maus tratos naquele ambiente.

Logicamente, na presente situação, a adoção não foi bem sucedida. A família adotiva não soube lidar com as situações advindas com a adolescência da menina e também com possíveis dificuldades na personalidade da criança decorrentes do histórico de violência a que foi submetida desde tenra idade.

[...]

Deve-se atentar para o fato de que ao poder público, também deve ser creditada parcela de culpa, uma vez que concedeu a adoção de uma criança (repita-se, já com 9 anos de idade) a um casal de idosos e que, certamente, não se encontrava preparado, emocional e psicologicamente, para recebê-la e orientá-la adequadamente, bem como para enfrentar as situações adversas no que diz respeito à adoção da criança (e-STJ, fls. 322/323, sem destaques no original).

Superior Tribunal de Justiça

Observa-se da transcrição supracitada que para o TJ/MS, soberano na análise dos fatos e das provas dos autos, não houve comprovação de que A C sofreu maus tratos, sejam físicos ou psicológicos, por parte dos seus pais adotivos, e que não se

configurou o alegado abandono afetivo.

Isso posto, impossível juridicamente desconstituir as premissas fáticas adotadas pelo TJ/MS de que não foi comprovado o ato ilícito (abandono afetivo). Para tanto seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que não pode ser levada a efeito em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Ademais, tudo indica que a prova colhida foi bem avaliada.

Nessa mesma ordem de decidir, confiram-se os seguintes precedentes do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABANDONO DE MENOR. DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que "O dever de cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Não há dever jurídico de cuidar afetuosamente, de modo que o abandono afetivo, se cumpridos os deveres de sustento, guarda e educação da prole, ou de prover as necessidades de filhos maiores e pais, em situação de vulnerabilidade, não configura dano moral indenizável." (REsp 1579021/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 29/11/2017).

3. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos concluiu que: ' Não houve comprovação de abandono afetivo ou material dos pais em relação à filha, de modo a configurar um ilícito ensejador de dano moral.'.

Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido sobre a não comprovação dos requisitos caracterizados da responsabilidade civil demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp nº 1.286.242/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 8/10/2019, DJe de 15/10/2019, sem destaque no original)

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indenizar/compensar no Direito de Família.

2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF/88.

3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia - de cuidado - importa em vulneração da imposição legal, exsurgindo, daí, a possibilidade de se pleitear compensação por danos morais por abandono psicológico.

4. Apesar das inúmeras hipóteses que minimizam a possibilidade de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, existe um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social.

5. A caracterização do abandono afetivo, a existência de excludentes ou, ainda, fatores atenuantes - por demandarem revolvimento de matéria fática - não podem ser objeto de reavaliação na estreita via do recurso especial.

6. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.

7. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp nº 1.159.242/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 24/4/2012, DJe de 10/5/2012, sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 do CPC/73)- AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECONVENÇÃO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO . INSURGÊNCIA DO REQUERIDO/RECONVINTE.

[...]

2. Este Superior Tribunal de Justiça já afirmou entendimento no sentido de não ser possível falar em abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade.

2.1. "O dever de cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Não há dever jurídico de cuidar afetuosamente, de modo que o abandono afetivo, se cumpridos os deveres de sustento, guarda e educação da prole, ou de prover as necessidades de filhos maiores e pais, em situação de vulnerabilidade, não configura dano moral indenizável." (REsp 1579021/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 29/11/2017).

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2.2. A revisão do entendimento da Corte de origem quanto ao cumprimento dos deveres da paternidade pelo recorrido, com o afastamento do abandono afetivo na espécie, somente seria possível mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se permite na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp nº 492.243/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 5/6/2018, DJe de 12/6/2018, sem destaque no original)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. "PACTA CORVINA". "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

1. A possibilidade de compensação pecuniária a título de danos morais e materiais por abandono afetivo exige detalhada demonstração do ilícito civil (art. 186 do Código Civil) cujas especificidades ultrapassem, sobremaneira, o mero dissabor, para que os sentimentos não sejam mercantilizados e para que não se fomente a propositura de ações judiciais motivadas unicamente pelo interesse econômico-financeiro.

2. Em regra, ao pai pode ser imposto o dever de registrar e sustentar financeiramente eventual prole, por meio da ação de alimentos combinada com investigação de paternidade, desde que demonstrada a necessidade concreta do auxílio material.

3. É insindicável, nesta instância especial, revolver o nexo causal entre o suposto abandono afetivo e o alegado dano ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. O ordenamento pátrio veda o "pacta corvina" e o "venire contra factum proprium".

5. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido.

(REsp nº 1.493.125/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 23/2/2016, DJe de 1º/3/2016, sem destaque no original)

Isso posto, o recurso especial não merece ser conhecido no ponto.

Nessas condições, pelo meu voto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e nessa extensão a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a

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sentença no que tange a obrigação alimentar dos recorridos (E e A).

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2017/0155097-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.698.728 / MS

Números Origem: 08178191620148120001 08257411120148120001 0825741112014812000150001

825741112014812000150001

PAUTA: 09/02/2021 JULGADO: 09/02/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : A C DA R (MENOR)

REPR. POR : A S A

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

RECORRIDO : E C DE S

RECORRIDO : A C DA R

ADVOGADOS : ROGELHO MASSUD JÚNIOR - MS004329 CAROLINA MONTEIRO FERREIRA E OUTRO (S) - MS019310

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro, conhecendo em parte do recurso especial e, nesta parte, dando-lhe parcial provimento, pediu vista a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2017/0155097-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.698.728 / MS

Números Origem: 08178191620148120001 08257411120148120001 0825741112014812000150001

825741112014812000150001

PAUTA: 09/02/2021 JULGADO: 06/04/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : A C DA R (MENOR)

REPR. POR : A S A

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

RECORRIDO : E C DE S

RECORRIDO : A C DA R

ADVOGADOS : ROGELHO MASSUD JÚNIOR - MS004329 CAROLINA MONTEIRO FERREIRA E OUTRO (S) - MS019310

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Em questão de ordem suscitada pela Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma acolheu o requerimento de prorrogação de prazo do pedido de vista, nos termos § 1º do art. 162 do RISTJ.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.728 - MS (2017/0155097-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : A C DA R (MENOR)

REPR. POR : A S A

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

RECORRIDO : E C DE S

RECORRIDO : A C DA R

ADVOGADOS : ROGELHO MASSUD JÚNIOR - MS004329 CAROLINA MONTEIRO FERREIRA E OUTRO (S) - MS019310 VOTO-VISTA A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Cuida-se de recurso especial interposto por A C DA R, por meio do qual pretende a reforma do acórdão de fls. 312/324 (e-STJ), por meio do qual a 4ª Câmara Cível do TJ/MS deu provimento à apelação interposta pelos recorridos, E C DE S e A C DA R, reformando a sentença que havia julgado procedente os pedidos de alimentos e de reparação de danos morais.

Voto do e. Relator, Min. Moura Ribeiro : conheceu em parte e, nessa extensão, deu parcial provimento ao recurso especial de A C DA R, a fim de: (i) restabelecer a sentença quanto à obrigação de pagar alimentos imposta aos recorridos, ao fundamento de que mesmo os pais destituídos do poder familiar permanecem obrigados a prestar alimentos a seus filhos, inclusive durante o período de acolhimento institucional; (ii) manteve o acórdão recorrido quanto à inexistência de dever de reparar danos morais decorrentes de abandono afetivo, ao fundamento de que as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que não teria havido prova de maus tratos físicos ou psicológicos dos recorridos em relação à recorrente, não seriam suscetíveis de reexame em virtude da Súmula 7/STJ.

Em razão do ineditismo da matéria, pedi vista para melhor exame da controvérsia na sessão telepresencial ocorrida no último dia 09/02/2021 .

Superior Tribunal de Justiça

DO DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO.

01) Para melhor compreensão da controvérsia, é indispensável que se estabeleçam algumas premissas fáticas acerca da hipótese em exame e, especialmente, de suas singularidades.

02) De início, é preciso destacar que a recorrente foi adotada pelos recorridos no ano de 2010 , quando já possuía 09 anos , vindo de anterior destituição de poder familiar e considerável período de acolhimento institucional. Os recorridos, por sua vez, eram idosos ao tempo da adoção da recorrente (ela com 55 e ele com 85 anos ) e possuíam filho biológico com quase 30 anos àquela época.

03) Esse contexto revela desde logo que se tratava, nitidamente, de uma adoção com riscos acima daqueles que normalmente se espera , pois era previsível que a recorrente, diante de seu histórico de vida, demandaria cuidados ainda mais especiais e diferenciados , ao mesmo tempo em que se poderia vislumbrar que os recorridos talvez não estivessem realmente dispostos ou preparados para despendê-los.

04) Essa combinação de fatores não passou desapercebida pelo acórdão recorrido:

Logicamente, na presente situação, a adoção não foi bem sucedida. A família adotiva não soube lidar com as situações advindas com a adolescência da menina e também com possíveis dificuldades na personalidade da criança decorrentes do histórico de violência a que foi submetida desde tenra idade.

Como sabido, o ato de adoção é cercado de diversas formalidades, não somente jurídicas, mas que também se destinam a avaliar a aptidão do postulante, sua orientação e preparação psicológica que, na presente situação mostraram-se falhas.

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Deve-se atentar para o fato de que ao poder público, também deve ser creditada parcela de culpa, uma vez que concedeu a adoção de uma criança (repita-se, já com 9 anos de idade) a um casal de idosos e que, certamente, não se encontrava preparado, emocional e psicologicamente, para recebê-la e orientá-la adequadamente, bem como para enfrentar as situações adversas no que diz respeito à adoção da criança.

05) Conquanto a presente ação de alimentos cumulada com reparação de danos morais tenha sido ajuizada pela recorrente em Agosto de 2014 , é possível constatar, a partir do exame do processo, que os conflitos familiares tiveram origem 03 anos após a adoção e se prolongaram no tempo, culminando com a propositura, no ano de 2015 , de ação de destituição do poder familiar pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.

06) Anote-se, ademais, que a referida ação veio a ser julgada procedente e a transitar em julgado naquele mesmo ano, razão pela qual a recorrente voltou ao acolhimento institucional em Janeiro de 2016 , no qual permaneceu, ao menos, até atingir a maioridade civil, no ano de 2019 .

07) Essa contextualização inicial é necessária porque bem demonstra como uma política pública e social de altíssima relevância pode ser sabotada pela realidade e, principalmente, pela falta de adequado manejo das suas ferramentas, da qual resultaram sucessivos e incontestáveis equívocos.

08) A começar pelos adotantes , um casal de idosos, sendo que um deles possuía 85 anos ao tempo dos fatos. Não havia óbice legal para que adotassem uma criança de 09 anos e, sublinhe-se, a conduta de adotar uma criança à essa altura da vida é nobilíssima, certamente tomada com a melhor das intenções e com a finalidade de propiciar uma segunda chance à criança que viveu longos anos em acolhimento institucional.

09) Entretanto, por melhores que tenham sido as intenções dos adotantes, não se pode olvidar que, a partir do quadro fático acima delineado,

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seria possível imaginar a efetiva possibilidade de um processo de adaptação bastante difícil – muito mais difícil do que normalmente se espera e se verifica – em razão da notória diferença geracional entre os adotantes e a adotada associado ao fato de que a história de vida da adotada era, sim, extremamente traumático.

10) De outro lado, é preciso destacar o papel do Estado, no sentido mais amplo possível (assistentes sociais, psicólogos, julgadores), e do Ministério Público, não apenas diante das circunstâncias fáticas muito específicas e peculiares aqui verificadas, mas também no próprio contexto global de implementação e concretização dessa relevante política pública.

11) Não há dúvida de que o Estado e o Ministério Público exercem papeis imprescindíveis para que a política nacional de adoção seja densificada, eficiente e frutífera. Também não há dúvida de que, na grande maioria das situações, essa atuação é digna de todos os elogios, firme, adequada e em prol dos melhores interesses das crianças.

12) Entretanto, na hipótese em exame, é preciso sublinhar que a perceptível inaptidão dos adotantes , que salta aos olhos de todos em uma análise mais detida e equidistante da questão, somente veio a ser observada e considerada por ocasião do julgamento da apelação da ação indenizatória ajuizada pela adotada em face dos adotantes, quando a situação era mesmo irreversível.

13) Não houve, ao que tudo indica, adequada atenção para esse fato no processo de adoção , o que poderia evitar a colocação dessa criança em uma entidade familiar imprópria para recebê-la, assim como não houve adequada atenção para esse fato na ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo Ministério Público , que, respeitosamente, não deveria ter sido proposta e, como foi, não deveria ter sido julgada procedente , eis que da

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leitura da sentença proferida naquela ação, data venia, não se extraem razões suficientes para o desfazimento do vínculo paterno-filial.

14) Percebe-se, pois, que todos os mecanismos de controle existentes no sistema de adoção falharam sucessivamente , reconhecimento que, para além das específicas consequências para o desfecho da hipótese em exame, convida a todos para reflexões ainda mais amplas.

15) Às milhares de pessoas que pretendem adotar, a palavra é ponderação . Embora não se deva temer a adoção, um gesto de generosidade e grandeza inigualável, é preciso ter a mais elevada convicção dessa escolha, pois ela terá, sempre, inúmeras consequências, não apenas aos adotantes, mas também ao adotado. O ímpeto de adotar deve encontrar firme amparo em motivos racionais para adotar.

16) E aos demais partícipes do processo de adoção, a palavra é atenção , pois somente o olhar humano e individualizado será capaz de evitar situações como a tratada neste processo, em que condenar os adotantes poderia criar sérios obstáculos ao sucesso dessa importante política pública, mas deixar de sancioná-los poderia revelar a condescendência com a prática de um ato contrário ao direito.

17) Dito isso, anote-se que a pretendida reparação pelos danos morais alegadamente causados pelos recorridos à recorrente foi negada pelo acórdão recorrido sob os seguintes fundamentos:

Todavia, após 3 anos de convivência, a adolescente passou a apresentar comportamento com o qual os pais adotivos não concordavam, surgindo diversos conflitos familiares, o que levou à remoção da menor do lar e à destituição do poder familiar, como já acima mencionado.

A apelada sustenta que sofreu agressões físicas e psicológicas por parte de sua mãe e que dela tinha muito medo, bem como que era responsável por realizar todos os serviços domésticos, como limpeza da casa, lavar os

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banheiros, passar as próprias roupas e as do irmão mais velho.

Por outro lado, os recorrentes aduzem que jamais pretenderam desistir da adoção, pois sempre amaram a criança e sempre lhe proporcionaram as melhores condições de vida, sendo inverídicas as alegações no sentido de que era mal tratada e não recebia carinho e atenção da mãe.

As testemunhas ouvidas nos autos (fls. 124), não confirmaram a alegação de a menor ser constantemente agredida e negligenciada pelos pais.

D dos S S, que deu atendimento à família após a menor ter sido encaminha ao Creas Centro, sustentou ter conversado com a sra. E que se mostrava preocupada, pois não vinha sabendo como lidar com o comportamento da adolescente que já havia fugido e estava praticando pequenos furtos. Sustentou, ainda, que apesar de a mãe adotiva relatar que não mais queria a menor morando junto consigo, disse desconhecer qualquer relato de agressões físicas.

No mesmo sentido foi o depoimento de G S B D, que confirmou as afirmações da colega de trabalho D.

A M da S, amiga da família, sustentou que a criança foi bem recebida, nunca teve notícia de maus tratos e que o comportamento da menina (principalmente relativos a notas baixas na escola e namoro) ocasionou os diversos conflitos familiares que motivaram a presente ação. Noticiou que a relação entre mãe e filha sempre foi de muito amor e carinho. E que tanto a genitora quanto a testemunha tentaram conversar bastante para que a adolescente fosse dissuadida da ideia de sair de casa.

M F N da S, vizinha dos apelantes, do mesmo modo, asseverou não ter conhecimento acerca de qualquer comportamento violento na família e confirmou que havia relação de amor e carinho na família.

Do mesmo modo, as cartas e partes do diário escrito pela adolescente e juntados aos autos de nº 0821036-96.2016.8.12.0001, demonstram que convivência familiar não se mostrava tão conflituosa quanto narrado, tendo a criança escrito, em diversas ocasiões, que amava a mãe.

O documento de fls. 68 daqueles autos, uma carta escrita pela adolescente, relata que em certa ocasião ela havia fugido da escola para se encontrar com um menino, às escondidas, e que a mãe havia ficado extremamente preocupada e procurado pela adolescente, insistentemente, até que fosse encontrada.

O comportamento rebelde também é confirmado no processo de nº 0817819-16.2014. Depois de sair da casa dos pais adotativos e ser transferida para o abrigo, a menina tentou contato com a família biológica, sendo levada para Bela Vista. Ocorre que lá, novamente, fugiu por diversas vezes, inclusive para o Paraguai, para se encontrar com o namorado.

Também, vale ressaltar não ter ficado demonstrado que os recorrentes agiram com má-fé ou que tenham sido irresponsáveis em relação à educação da adolescente. Conforme acima narrado, as testemunhas sustentaram que havia uma relação de afeto na família e que todas desconheciam a existência de maus tratos naquele ambiente.

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18) Examinando-se as razões de decidir acima declinadas, conclui-se ser possível, respeitosamente, extrair uma conclusão jurídica distinta.

19) Com efeito, nos conflitos atinentes ao direito de família, a ausência ou a insuficiência da prova das agressões físicas ou psicológicas que justificariam a responsabilização civil é matéria que deve ser vista cum grano salis, tendo em vista a própria dinâmica familiar, por vezes bastante reservada e íntima.

20) A esse respeito, anote-se que a prova oral reproduzida no acórdão recorrido, se bem examinada, revela, em verdade, um cenário de falta de adequado esclarecimento da matéria fática, tendo em vista que: (i) nenhuma das testemunhas pode ser considerada como presencial, eis que apenas reportaram genericamente nunca ter notícia de maus tratos e não ter conhecimento de qualquer comportamento violento da família ; (ii ) uma das testemunhas poderia ser considerada como suspeita , eis que era confessadamente amiga dos recorridos, atraindo a incidência da regra do art.4055,§ 3ºº, III, doCPCC/73; (iii ) os depoimentos de duas das testemunhas, as assistentes sociais, foram considerados apenas a partir dos diálogos que mantiveram exclusivamente com a recorrida e não a partir de sua própria observação dos fatos.

21) O depoimento de uma das assistentes sociais, a propósito, permite inferir conclusão distinta daquela adotada pelo acórdão recorrido, na medida em que diz ela ter ouvido, diretamente da mãe adotiva , o expresso desejo de não mais querer a menor morando junto consigo – isso menos de 05 anos após a adoção de uma criança que somente veio à entidade familiar em avançada idade, já com 09 anos.

22) Esse desejo – de devolução da menor adotada ao abrigo – foi reiterado em, pelo menos, mais uma oportunidade. Quando citados para a ação de destituição do poder familiar, os recorridos, a despeito de negarem as agressões

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físicas e psicológicas, reconheceram que não reuniriam condições de exercer o poder familiar e reconheceram a procedência do pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, concordando, pois, com a destituição . Na sentença que julgou procedente o pedido, consta expressamente:

A presente ação teve início em razão da requerida E ter comparecido ao setor técnico objetivando devolver a filha A , sendo que, realizada a avaliação psicológica do caso, a conclusão foi de que “o acolhimento institucional de A C da R, é recomendado a fim de garantir sua integridade física e emocional conforme preconiza o ECA”. (fls. 209/212, e-STJ).

23) De outro lado, também é importante observar, a partir da prova oral reproduzida no acórdão recorrido, a nítida preocupação em enfatizar o comportamento da recorrente, filha adotiva e menor à época dos fatos, como o único elemento causal do rompimento do vínculo familiar.

24) Nesse contexto, a fuga da escola, os supostos pequenos furtos (que apenas constam da parcial narrativa da mãe adotiva, sem outros elementos que o corroborem), o relacionamento amoroso e o desempenho aquém do desejado em atividades educacionais – problemas que são enfrentados por milhões de famílias diariamente – são reiteradamente destacados para justificar o fato de a filha adotiva supostamente não corresponder às expectativas e ao modelo de conduta esperado pelos pais adotivos e, com isso, justificar a mencionada devolução .

25) Ocorre que a adoção, embora possuísse índole negocial nos primórdios do CC/1916, muito em razão do contexto social e das condutas tidas por aceitáveis naquela época, é sabidamente um ato irrevogável desde, ao menos, a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 48 da

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versão original da Lei 8.069/90, posteriormente renumerado para o art. 39, § 1º, em razão da Lei nº 12.010/2009).

26) Assim, a partir dos mesmos elementos fático-probatórios, é possível inferir conclusão distinta, no sentido de que, cientes da impossibilidade jurídica de revogar a adoção da filha que não atendeu às expectativas nela depositadas, os recorridos provocaram artificialmente a destituição do poder familiar, de modo a devolver a filha adotiva que não servia aos seus propósitos e aos seus desígnios.

27) Essa perspectiva egocêntrica de família, formada a partir da ideia de que somente será valioso aquele que sai exatamente aos seus e que não considera as diferenças de personalidade e as idiossincrasias da pessoa humana, é ainda mais lesiva quando se constata que, na hipótese, havia um conhecido passado de abandono , de abrigamento e de profundas mazelas que não poderia jamais ser desconsiderado e que impunha aos adotantes, por isso mesmo, um senso de responsabilidade parental além daquele que normalmente se exige.

28) Assim, embora realmente tenha havido falha estatal ao deferir à adoção de criança em condições tão especiais a quem muito provavelmente não poderia, ou não desejaria, despender cuidados diferenciados, não se pode eximir os pais adotivos de uma parcela dessa responsabilidade, pois, ainda que tenham agido imbuídos das melhores intenções, é preciso dizer que o filho decorrente da adoção não é uma espécie de produto que se escolhe na prateleira e que pode ser devolvido se se constatar a existência de vícios ocultos .

29) Diante desse cenário, é absolutamente crível e presumível concluir pela existência de grave abalo e de trauma psíquico em uma criança de 09 anos que, após anos de acolhimento institucional, é recebida em um lar em que espera permanecer e que, a partir de problemas que são cotidianamente

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enfrentados por todas as famílias do universo – talvez exponencialmente maiores em razão de sua vida pregressa, vê os seus pais agindo para devolvê-la ao albergamento aos 14 anos.

30) É nesse contexto que merece ser apreciada a prova documental produzida no acórdão recorrido, no sentido de que “as cartas e partes do diário escrito pela adolescente (...) demonstram que convivência familiar não se mostrava tão conflituosa quanto narrado, tendo a criança escrito, em diversas ocasiões, que amava a mãe”.

31) Se a convivência não era tão conflituosa e se havia amorosidade entre as partes, a despeito de todas as adversidades, os recorridos, maiores, capazes e cientes de suas responsabilidades, não adotaram a melhor conduta ao, conscientemente, devolvê-la ao abrigamento.

32) É por isso que, respeitosamente, ouso divergir do e. Relator, para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela recorrente no ponto, restabelecendo a sentença que julgou procedente o pedido, mas arbitrando a condenação a título de danos morais em R$ 5.000,00 (e não em R$ 20.000,00 , como na sentença), corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, na forma da Súmula 362/STJ.

33) O valor de R$ 5.000,00 , conquanto módico, considera todo o contexto anteriormente mencionado, a fim de equilibrar a tensão existente entre o direito à indenização a que faz jus a recorrente e o grau de culpa dos recorridos, bem como de modo a não comprometer a eficácia da política pública de adoção.

DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS APÓS A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.

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34) De outro lado, ao propor o restabelecimento da sentença que condenou os recorridos a pagarem alimentos à recorrente, consignou o e. Relator, em síntese, que mesmo quando houver a destituição do poder familiar, não há correlatamente a desobrigação de prestação de assistência material à filha , uma vez que a destituição do poder familiar apenas retira dos pais o poder que lhes é conferido para gerir a vida da prole, mas, ao revés, não rompe o vínculo de parentesco.

35) Trata-se, como destacado na sessão de julgamento, de matéria verdadeiramente inédita nesta Corte. Conquanto se faça referência, no voto do e. Relator, a uma decisão monocrática de minha Relatoria no AREsp 1.720.813/MS, saliente-se que, naquela oportunidade, o recurso não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 7/STJ, sendo que o trecho destacado por S. Exa. é, em verdade, do acórdão recorrido.

36) Acerca desse ponto específico – alimentos – inclino-me a concordar com a tese proposta no judicioso voto do e. Relator, ressalvando, contudo, que há, na hipótese, uma particularidade que merece ser examinada neste julgamento.

37) Com efeito, é fato incontroverso que a recorrente A C DA R nasceu em 09/03/2001 , razão pela qual completou a maioridade civil em 09/03/2019 , quando o recurso especial já estava ao aguardo do julgamento nesta Corte.

38) A despeito de a maioridade civil, por si só, não acarretar a inviabilidade jurídica da condenação em alimentos, há fato superveniente relevante que deve ser considerado para que se delibere sobre a condenação.

39) Com efeito, poderá a recorrente por exemplo, a partir da maioridade civil e da consequente saída do acolhimento institucional, possuir

Documento: 2018695 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/05/2021 Página 30 de 6

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renda própria e atividade laborativa ou econômica que lhe garanta o sustento sem a necessidade de prestação dos alimentos pelos pais que, relembre-se, possuem idade avançada.

40) Assim, para evitar a propositura de ação revisional ou exoneratória e considerando que a fixação dos alimentos na sentença que se pretende restabelecer ocorreu em Maio de 2016 , isto é, há quase 05 anos , parece mais adequado que, se acolhida a tese proposta pelo e. Relator – a qual desde logo adiro –, seja dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno do processo ao TJ/MS, com determinação de conversão do julgamento da apelação em diligência apenas em relação ao capítulo decisório dos alimentos , a fim de que seja investigado se a recorrente ainda necessita dos alimentos após ter alcançado a maioridade civil e quais são as atuais possibilidades dos alimentantes.

CONCLUSÃO.

41) Forte nessas razões, rogando as mais respeitosas venias ao e. Relator, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de: (i) restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido, mas arbitrando em R$ 5.000,00 a condenação a título de reparação de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data do presente arbitramento; (ii) determinar o retorno do processo ao TJ/MS, com determinação de conversão do julgamento da apelação em diligência, a fim de que seja investigado se a recorrente ainda necessita dos alimentos após ter alcançado a maioridade civil e quais são as atuais possibilidades dos alimentantes.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2017/0155097-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.698.728 / MS

Números Origem: 08178191620148120001 08257411120148120001 0825741112014812000150001

825741112014812000150001

PAUTA: 04/05/2021 JULGADO: 04/05/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Relatora para Acórdão

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : A C DA R (MENOR)

REPR. POR : A S A

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

RECORRIDO : E C DE S

RECORRIDO : A C DA R

ADVOGADOS : ROGELHO MASSUD JÚNIOR - MS004329 CAROLINA MONTEIRO FERREIRA E OUTRO (S) - MS019310

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, inaugurando a divergência, no que foi acompanhada pelos Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Paulo de Tarso Sanseverino e o voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, acompanhando o Relator, a Terceira Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207027719/recurso-especial-resp-1698728-ms-2017-0155097-5/inteiro-teor-1207027776

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