jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1520184 PR 2015/0052720-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1520184_5c0c1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.184 - PR (2015/0052720-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : COODETEC - COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRÍCOLA - COOCENTRAL

ADVOGADOS : DEOCLECIO ADAO PAZ E OUTRO (S) - PR016519 MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES - DF001230A EMENTA

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. COOPERATIVA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. VENDA DE SEMENTES, GRÃOS E MUDAS. DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA. FATO DEFINIDOR DA QUALIDADE DA MERCADORIA. ROYALTIES. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. LEI 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, segundo o qual a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, são termos equivalentes e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas. Precedentes.

2. A pesquisa científica ou tecnológica cria, melhora ou desenvolve o produto oferecido, tornando-o atraente para os potenciais compradores interessados nas características desenvolvidas pelo procedimento científico. Essas características são, em alta proporção, definidoras da qualidade específica buscada pelo produtor-cooperado (menor custo de produção por hectare; menor incidência de pragas; maior resistência a produtos químicos etc).

3. A receita da venda do produto (semente, grãos, mudas etc) e, concomitante, as receitas de royalties (derivados de seu desenvolvimento) são provenientes das atividades típicas da cooperativa autora; são indissociáveis, se considerado o fato de uma receita estar intimamente vinculada com a geração da outra, razão pela qual não há como se retirar os royalties da base de cálculo das contribuições, tendo em vista compor a “soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas”.

4. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Pedido autoral julgado improcedente. Verba honorária de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) (voto-vista) e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 04 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2015/0052720-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.520.184 / PR

Número Origem: 200670050004595

PAUTA: 26/11/2019 JULGADO: 26/11/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : COODETEC - COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRÍCOLA -COOCENTRAL

ADVOGADO : DEOCLECIO ADAO PAZ E OUTRO (S) - PR016519

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2015/0052720-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.520.184 / PR

Número Origem: 200670050004595

PAUTA: 02/03/2021 JULGADO: 02/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : COODETEC - COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRÍCOLA -COOCENTRAL

ADVOGADOS : DEOCLECIO ADAO PAZ E OUTRO (S) - PR016519 MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES - DF001230A

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.

RECURSO ESPECIAL Nº 1520184 - PR (2015/0052720-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : COODETEC - COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRÍCOLA - COOCENTRAL

ADVOGADOS : DEOCLECIO ADAO PAZ E OUTRO (S) - PR016519 MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES - DF001230A

EMENTA

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO COM

FUNDAMENTO NO CPC/1973. COOPERATIVA DE PESQUISA

AGROPECUÁRIA. VENDA DE SEMENTES, GRÃOS E MUDAS.

DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA. FATO DEFINIDOR DA QU

ALIDADE DA MERCADORIA. ROYALTIES. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E

COFINS. LEI 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.

POSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, segundo o qual a receita bruta

e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo de incidência da

contribuição para o PIS e da COFINS, são termos equivalentes e consistem na

totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de

mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do

exercício das atividades empresariais típicas. Precedentes.

2. A pesquisa científica ou tecnológica cria, melhora ou desenvolve o produto

oferecido, tornando-o atraente para os potenciais compradores interessados nas

características desenvolvidas pelo procedimento científico. Essas características são,

em alta proporção, definidoras da qualidade específica buscada pelo produtorcooperado (menor custo de produção por hectare; menor incidência de pragas; maior

resistência a produtos químicos etc).

3. A receita da venda do produto (semente, grãos, mudas etc) e, concomitante, as

receitas de royalties (derivados de seu desenvolvimento) são provenientes das

atividades típicas da cooperativa autora; são indissociáveis, se considerado o fato de

uma receita estar intimamente vinculada com a geração da outra, razão pela qual não

há como se retirar os royalties da base de cálculo das contribuições, tendo em vista

compor a “soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais

típicas”.

4. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Pedido autoral julgado

improcedente. Verba honorária de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20,

§ 3º, do CPC/1973.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N.º 9.718/1998. INDEVIDA INCLUSÃO DE ROYALTIES NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. AS SOCIEDADES COOPERATIVAS PERMANECERAM SUJEITAS ÀS NORMAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTES ANTES DA MP Nº 66/2002 (CONVERTIDA NA LEI Nº 10.637/02) E DA MP Nº 135/2003 (CONVERTIDA NA LEI Nº 10.833/03) ATÉ O ADVENTO DA LEI 10.865/04. DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DE MAIO DE 2002 ATÉ JULHO DE 2004.

1. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98. O Supremo Tribunal Federal, em 9 de novembro de 2005, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998 no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840 e, em 10 de setembro de 2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional, reafirmando sua jurisprudência acerca do tema.

2. Os royalties, nos termos do art. 22 da Lei nº 4.506/64, são considerados rendimentos decorrentes de uso, fruição e exploração de direitos, não devendo integrar a base de cálculo das contribuições incidentes sobre faturamento.

3. As Cooperativas Agrícolas foram excluídas do sistema da não-cumulatividade nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, permanecendo sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/PASEP, vigentes anteriormente, até o advento da Lei 10.865/04.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados sem acréscimo de fundamentação.

Na sequência, a Fazenda interpôs recurso especial, provido por este Tribunal, por

violação do art. 535 do CPC/1973 (fls. 374/377 e 388/394).

E, em novo julgamento dos embargos de declaração, o TRF da 4ª Região, mantendo o

acórdão embargado, externou que "os rendimentos decorrentes de royalties auferidos pela

cooperativa impetrante não fazem parte de seu faturamento, nos moldes do conceito de

faturamento adotado nos Recursos Extraordinários nºs 346.084 (DJ de 01.09.2006) e 357.950,

358.273, 390840, (DJ de 15.08.2006), os quais declararam a inconstitucionalidade do § 1º do art.

3º da Lei nº 9.718/98" (fl. 409).

Outros embargos de declaração foram opostos, mas rejeitados, sem acréscimo de

fundamento (fls. 423/429).

No atual recurso, a recorrente alega violação do 535 do CPC/1973, do art. 3º da Lei n.

9.718/1998, do art. 29 da Lei n. 10.684/2002 e do art. 1º da Lei n. 10.637/2002, sustentando, em

síntese (fls. 437/440):

Ainda que declarada inconstitucional a Lei n. 9.718/98, em seu artigo , § 1º, a base de cálculo das contribuições, no período anterior à EC 20/98, deverá ser considerada o faturamento/receita bruta, conforme definido na legislação do imposto de renda, o que corresponde às receitas das atividades típicas do contribuinte e são qualificadas como receita bruta operacional.

A recorrida é cooperativa que tem, por objeto social, o "desenvolvimento científico e tecnológico da pesquisa agropecuária", englobando a atividade de desenvolver novas qualidades de sementes, mudas, etc, conforme expresso em seu Estatuto:

[...]

A principal atividade econômica da recorrida é, pois, desenvolver novas tecnologias. Sua própria razão social já denotaria tal finalidade - COODETEC - COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRÍCOLA. Ou seja, o principal produto/serviço comercializado ou prestado pela outra parte é o desenvolvimento de novas tecnologias em sementes e mudas. É irrefutável, portanto, a conclusão de que os royalties percebidos pela autora/recorrida na consecução de sua atividade fim detêm a natureza de faturamento.

Ou seja: ainda que afastada a aplicação da Lei 9.718/1998, os royalties, para a autora, integram seu faturamento, e são o resultado direto, perfeito e acabado de sua atividade principal. Constituem, portanto, seu faturamento/receita operacional, base de cálculo do PIS

e da COFINS mesmo antes de 1998.

[...]

Como assinalado em embargos de declaração, muito embora rejeitados pela Corte de origem, foram as cooperativas excluídas do regime instituído pela Lei nº 10.637/2002 somente em razão da previsão do art. 25 da Lei nº 10.684/2003, eis que, em sua redação originariamente aprovada, a Lei nº 10.637/2002 sujeitava as cooperativas ao regime nãocumulativo do PIS instituído por ela.

Portanto, entre a vigência dos arts. 1º a 6º e 8º a 11 da Lei nº 10.637/2002, em 1º de dezembro de 2002 (art. 68 da Lei nº 10.637/2002), e a vigência do art. 25 da Lei nº 10.684/2003, que incluiu o inc. X ao art. da Lei nº 10.637/2002, em 1º de fevereiro de 2003 (art. 29, inc. II, da Lei nº 10.684/2003), submeteu-se a autora ao regime não -cumulativo do PIS tal qual regulado pela Lei nº 10.637/2002.

[...]

Em suma, entre 1º de dezembro de 2002 e 1º de fevereiro de 2003, correta se fez a tributação dos royalties a título de PIS/PASEP, eis que inquestionavelmente dentro do conceito "total das receitas auferidas".

Portanto, ainda que mantido o entendimento de que os royalties percebidos pela recorrida não se incluem no conceito de "faturamento", incluem-se, indubitavelmente, no conceito de "total das receitas auferidas", base de cálculo do PIS, tal qual regime instituído pela Lei n. 10.637/2002, à qual sujeita a parte recorrida no mencionado período.

Contrarrazões apresentadas por COOCENTRAL - COOPERATIVA CENTRAL DE

PESQUISA AGRÍCOLA, nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no

mérito, seu desprovimento (fls. 460/475).

Recursos especial e extraordinário admitidos na origem (fls. 491/492).

É o relatório.

VOTO

“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas

até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele

prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça

em 9/3/2016).

O recurso especial se origina de ação de repetição de indébito ajuizada por COODETEC

- COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRÍCOLA contra a UNIÃO FEDERAL,

objetivando declaração "da não-incidência, no caso concreto, do art. , § 1º, da Lei n. 9.718/98,

e, conseqüentemente, seja declarada a existência de pagamento indevido das Contribuições ao

PIS e COFINS na parte que incidiram sobre os royalties, no período de Maio/2002 a Julho/2004"

(fl. 15).

No primeiro grau de jurisdição, o pedido foi julgado, em parte, procedente, nos seguintes

termos (fls. 222):

a) declarar o direito da autora de recolher o PIS e a COFINS calculados sobre a base de cálculo prevista na Lei n. 9.715/98 e Lei Complementar n. 70/91 até 30.11.2002 e 31.01.2004, respectivamente, não incidindo sobre os royalties auferidos, sendo que, a partir das referidas datas vigorarão as normas introduzidas no ordenamento jurídico pelas Medidas Provisórias nos 66/2002 e 135/2003; e

b) condenar a União a restituir os valores recolhidos indevidamente pela autora a título de PIS incidente sobre os royalties, no período de maio/2002 a novembro/2002, e a título de COFINS incidente sobre os royalties, no interregno de maio/2002 a janeiro/2004, ficando a demandante autorizada a optar, na fase de execução da sentença, pela restituição via

precatório/requisição de pagamento, ou pela restituição por meio de compensação, mediante atualização de acordo com os critérios descritos na fundamentação.

Ambas as partes apelaram, tendo sido provido o recurso de apelação da autora e

desprovido o da União, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Vejamos, no que interessa,

o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 400/411):

A constitucionalidade ou não do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.

A questão basilar tratada neste recurso - a ampliação da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS pela Lei nº 9.718/98 - não provoca maiores debates ante a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 346.084 (DJ de 01.09.2006) e 357.950, 358.273, 390840, (DJ de 15.08.2006), os quais, em 9 de novembro de 2005, foram parcialmente providos para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Transcrevo a ementa :

"CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO , § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 -EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.

TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada."

Recentemente, o tema voltou a ser apreciado pelo STF, que reconhecendo tratar-se de repercussão geral, ratificou seu posicionamento de inconstitucionalidade do dispositivo em tela. Segue a decisão:

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98.

Decisão

constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência.

RE 585235 RG-QO / MG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Julgamento: 10/09/2008, DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008, EMENT VOL-02343-10 PP-02009

Nesse contexto destacam-se os seguintes aspectos:

a) a Lei 9.718/1998 ampliou o conceito de faturamento expresso no art. da LC 70/1991 ao defini-lo, para fins de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS, como "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas", ofendendo o § 4º do art. 195 da CF 1988, pois criou nova fonte de custeio da Seguridade Social sem observar a técnica de competência residual da União (inc. I do art. 154, idem).

b) a redação original do inc. I do art. 195 da CF 1988 estabelecia que as contribuições incidiriam sobre o faturamento. A EC 20/1998 deu nova redação a esse preceito constitucional, mas não é possível, com base nela, a convalidação posterior dos dispositivos da Lei n. 9.718/1998 considerados inconstitucionais.

c) o conceito de receita bruta ou faturamento consiste naquilo que decorrer da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou da venda de serviços.

d) receitas de naturezas diversas não podem integrar a base de cálculo das contribuições incidentes sobre o faturamento.

Nesse passo, conforme bem abordado na sentença proferida nestes autos (fls. 246/253), "(...) ao incluir na base de cálculo outras receitas além das obtidas na comercialização de mercadorias ou prestação de serviços, a Lei nº 9.718/98 fez incidir o PIS e a COFINS sobre receitas que fogem ao conceito de receita bruta juridicamente equiparada ao faturamento, tais como os royalties recebidos pela autora que, nos termos do art. 22 da Lei nº 4.506/64, são considerados rendimentos decorrentes de uso, fruição e exploração de direitos, não significando o resultado de operações jurídicas de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, bem como de serviços de qualquer natureza".

Assim, ao contrário do que aduz a União, os royalties recebidos pela autora não devem integrar a base de cálculo das contribuições incidentes sobre faturamento.

De outro vértice, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 246/253), para "(...) declarar o direito da autora de recolher o PIS e a COFINS calculados sobre a base de cálculo prevista na Lei nº 9.715/98 e Lei Complementar nº 70/91 até 30.11.2002 (PIS) e até 31.01.2004 (COFINS), não incidindo sobre os royalties auferidos, sendo que a partir das referidas datas vigorarão as normas introduzidas no ordenamento jurídico pelas Medidas Provisórias nºs 66/2002 e 135/2003."

Diante disso a União foi condenada a restituir somente os valores recolhidos a tal título, no período de maio/2002 a novembro de 2002, a título de PIS e de COFINS, no período de maio/2002 a janeiro/2004, o que irresignou a parte autora a qual apelou, salientando que as

cooperativas de produção agropecuária só puderam aderir à sistemática da nãocumulatividade a partir do advento da Lei n. 10.865/2004, pois, até então, recolhiam as contribuições para o PIS e para a COFINS com base na Lei 9.718/98.

A Lei nº 10.637/2002 é resultado da conversão da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002 e a MP nº 135/2003, deu origem à Lei nº 10.833/03 que, dentre outras matérias, possibilitaram a cobrança do PIS e da COFINS com incidência não cumulativa.

O sistema da não-cumulatividade, porém, foi excepcionado relativamente a determinadas pessoas e receitas pelo art. 8º da Lei nº 10.637/02. Para essas pessoas, não se aplicam as disposições dos arts. 1º a 6º do referido diploma legal. Confira-se:

"Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. a 6º:

I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;

II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;

III - as pessoas jurídicas optantes pelo Simples;

IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos;

V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988;

V I - (VETADO)

V I I - as receitas decorrentes das operações:

a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º;

b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep;

c) referidas no art. 5º da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998;

VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;

I X - (VETADO)

X - as sociedades cooperativas; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

XI - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)" (grifei)

No caso, das disposições que não se aplicam às sociedades cooperativas, destaco o conceito de faturamento contido no art. 1º, a seguir:

pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil."

A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 10, também excepcionou do sistema da nãocumulatividade determinadas pessoas e receitas. Para essas pessoas, não se aplicam as disposições dos arts. 1º a 8º do referido diploma legal. Transcrevo:

"Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:

I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;

II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;

III - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;

IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos;

V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;

VI - as sociedade cooperativas;

VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

[...]"(grifei)

Da mesma forma, destaco no artigo 1º da Lei nº 10.833/03, o conceito de faturamento:

"Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil."

As empresas que permaneceram submetidas ao regime da cumulatividade da Lei nº 9.718/98, deviam recolher o PIS e a COFINS exclusivamente sobre o faturamento, nos moldes do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 357.950 (acima referido).

Destarte, é ilegítima a exigibilidade do PIS e da COFINS nos moldes da alteração promovida pelas MP's nºs 66/02 e 135/03, já que as sociedades cooperativas permaneceram sujeitas às normas da legislação das referidas contribuições vigentes anteriormente às Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03.

No mesmo passo, ilegítima a exigibilidade daquelas contribuições nos moldes das alterações promovidas pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliando a base de cálculo do PIS e da COFINS incluiu, neste caso específico, os royalties auferidos pela empresa autora.

Desse modo, faz jus à restituição integral dos valores pagos indevidamente, incluindo as parcelas cujos fatos geradores se deram após o advento das MP's nºs 66/02 e 135/03.

Logo, a sentença deve ser parcialmente reformada para condenar à União a repetir a totalidade dos valores pagos indevidamente pela parte autora em razão do recolhimento do PIS e da COFINS sobre os royalties auferidos, alcançando todo o período de maio de 2002 a julho de 2004.

Honorários advocatícios. Condeno a União ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no montante de 10% sob o valor da condenação, nos moldes do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.

Por ocasião do re julgamento dos embargos de declaração (decorrente do provimento do

1º recurso especial), o órgão julgador a quo acresceu (fls. 400/411):

O conceito de faturamento e a extensão da declaração de inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98 no tocante aos rendimentos decorrentes de"royalties"e a atividadefim da cooperativa COODETEC (art. 2º de seu Estatuto Social).

Sobre o conceito de faturamento, a recorrente fundamenta seu apelo nos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, os quais, segundo a apelante, demonstram que o STF, ao interpretar o art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98, preocupou-se em não fixar interpretação reducionista do conceito. Cita voto da relatoria do Ministro Cesar Peluso no sentido de que todo ingresso oriundo da atividade típica da empresa é faturamento, excluindo apenas as receitas não-operacionais.

Para melhor inteligência da posição do Supremo Tribunal Federal no tocante ao art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98 e o conceito de faturamento, colaciono explanação histórica sobre o tema, bastante pertinente e elucidativa:

" Afinal, faturamento corresponde às receitas decorrentes da "venda de mercadorias de serviços ou de mercadorias e serviços" ou à "soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais"?

Para demonstrar a problemática, faz-se necessária breve explanação histórica da jurisprudência da Corte no que toca ao tema em referência.

Em 2005, no julgamento dos recursos extraordinários 346.084 (DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio), houve amplo debate no Plenário do STF acerca do conceito constitucional de faturamento, para fins de verificação da constitucionalidade do artigo , parágrafo 1º, da Lei 9.718/1998, à luz do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988, no período anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Ficou definido que faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, nos termos da seguinte ementa:

[...]

Destarte, estamos mantendo nosso entendimento conforme a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 346.084 (DJ de 01.09.2006) e 357.950, 358.273, 390840, (DJ de 15.08.2006), os quais, em 9 de novembro de 2005, foram parcialmente providos para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Destacando os seguintes aspectos:

a) a Lei 9.718/1998 ampliou o conceito de faturamento expresso no art. da LC 70/1991, ao defini-lo, para fins de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS, como "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas", ofendendo o § 4º do art. 195 da CF 1988, pois criou nova fonte de custeio da Seguridade Social sem observar a técnica de competência residual da União (inc. I do art. 154, idem).

b) a redação original do inc. I do art. 195 da CF 1988 estabelecia que as contribuições incidiriam sobre o faturamento. A EC 20/1998 deu nova redação a esse preceito constitucional, mas não é possível, com base nela, a convalidação posterior dos dispositivos da Lei n.º 9.718/1998 considerados inconstitucionais.

c) o conceito de receita bruta ou faturamento consiste naquilo que decorrer da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou da venda de serviços.

d) receitas de naturezas diversas não podem integrar a base de cálculo das contribuições incidentes sobre o faturamento.

formação e coordenação do setor primário, trabalhando para identificar as demandas do agricultor e as exigências do mercado, sendo intermediária na relação produçãocomercialização. Possui a responsabilidade de elevar a produção primária de seus cooperativados produzindo, por meio de estruturada pesquisa, uma diversidade de sementes com tolerância às principais pragas e doenças, além de estabilidade de produção, segurança alimentar, em respeito aos princípios cooperativistas.

A impetrante/apelada nasceu da preocupação dos agricultores em desenvolver estrategicamente suas próprias tecnologias e cultivares de soja, trigo, algodão e híbridos de milho. Busca reduzir o grau de dependência do governo e grandes capitais internacionais que visam exclusivamente seu lucro.

Ao longo dos anos, a Coodetec vem cumprindo à risca sua proposta de trabalho. Mais de uma centena de novas variedades CD foram lançadas no mercado brasileiro e latinoamericano, conquistando para a Coodetec liderança nacional no plantio de trigo e soja e expressiva participação no mercado de milho". (http://pt.wikipedia.org/wiki/Coodetec)

As receitas da cooperativa apelada ocorrem em função da venda, representada pela entrega da mercadoria (grãos e sementes qualificados) ou pela efetuação da prestação do serviço com registros em notas fiscais. Os resultados das pesquisas e tecnologias empregadas visam maior e melhor produtividade para o agricultor que ao aumentar a produção reverte em um repasse maior de grãos a cooperativa COODETEC, melhor compra de sementes com um produto bem mais qualificado. (http://av.pecca.com.br/pos/agronegocio/espelho/tccs/joel_kilian.pdf)

Nessa esteira, tenho que não procede a assertiva da apelante no sentido de que:"os rendimentos decorrentes de royalties auferidos pela cooperativa autora devem ser considerados como parte do seu faturamento, mesmo no regime anterior à Lei 9.718/98 (art. 2º da LC 70/91), tendo em vista que o objeto social da cooperativa envolve atividades de desenvolvimento científico e tecnológico da pesquisa agropecuária".

Os royalties, nos termos do art. 22 da Lei nº 4.506/64, são considerados rendimentos decorrentes de uso, fruição e exploração de direitos pelo proprietário de uma patente para permitir seu uso ou comercialização.

A tecnologia desenvolvida pela apelada não busca o auferimento de royalties, sendo empregada na busca de maior e melhor produtividade para o agricultor, aumento da produção, um repasse maior de grãos à cooperativa COODETEC e melhor compra de sementes, com um produto bem mais qualificado. Com efeito, o ganho de royalties não é sua atividade-fim, como afirma a impetrada.

Para ilustrar este entendimento, transcrevo o seguinte texto em que a jurista Inez Araujo de Abreu bem desenvolveu aspectos do tema:

"Em novembro de 2005 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, reconhecendo o direito das pessoas jurídicas de sofrerem tributação pelas referidas contribuições sociais somente sobre seu faturamento, assim entendido como o resultado da venda de mercadorias e serviços.

Com a decisão, portanto, excluíram-se do raio de incidência do PIS e da COFINS as receitas não operacionais, ou seja, outras modalidades de ingresso financeiro quando desvinculados do objeto social, tais como royalties, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras, indenizações, etc."

A não incidência sobre royalties, tratada de modo adjacente no leading case, pode ter significativo impacto financeiro para empresas inovadoras em tecnologia e marketing que embora tenham como objeto principal a fabricação e/ou comercialização de produtos e serviços, possui como fontes de recursos adicionais royalties decorrentes do licenciamento de sua tecnologia e marcas.

Embora a decisão do STF somente opere efeitos perante as partes, como se tem observado neste primeiro ano transcorrido da decisão, constitui forte precedente para o questionamento pelos demais contribuintes.

Portanto, todas as empresas que recolheram PIS e COFINS sobre royalties e demais receitas não operacionais no período das competências de out.2001 até nov.2002 para o PIS; e out.2001 até jan.2004 para a COFINS, poderão pleitear em juízo a devida restituição desses valores. Ressalta-se, contudo que a cada mês que passa sem a propositura da ação, significa menos um mês de recolhimentos indevidos a serem

restituídos .

A princípio a questão parecia concluída com a edição das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que instituíram a não-cumulatividade para o PIS e para a COFINS, respectivamente, e regularam"constitucionalmente"a cobrança com base no total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil.

Todavia, a discussão permanece.

No que concerne às empresas sujeitas ao regime cumulativo - dentre as quais exemplificadamente as empresas tributadas com base no lucro presumido, as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, as sociedades cooperativas, etc. - ao serem expressamente excluídas da aplicação das Leis 10.637/02 e 10.833/03 é possível buscar o reconhecimento em juízo da manutenção da Legislação anterior. Ou seja, poderão, com o devido reconhecimento judicial, perpetuar a limitação da contribuição para o PIS e a COFINS, com a exclusão dos royalties e demais receitas não operacionais, para além de 2002 e 2004, respectivamente, até os dias de hoje. (...)

(PIS e COFINS Sobre Royalties Quando Receitas não Operacionais. Maria Inez Araujo de Abreu http://www.abreumerkl.com/Artigos/Art_26_out_06.htm)

Sintetizando, os rendimentos decorrentes de royalties auferidos pela cooperativa impetrante não fazem parte de seu faturamento, nos moldes do conceito de faturamento adotado nos Recursos Extraordinários nºs 346.084 (DJ de 01.09.2006) e 357.950, 358.273, 390840, (DJ de 15.08.2006), os quais declararam a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.

Nesse andar, entende esta julgadora ter encontrado fundamentação suficiente para compor a lide, possibilitando a abertura da instância especial, conforme determinado no Recurso Especial nº 1.259.885-PR (2011/0140805-4).

Pois bem.

Da tese de violação do art. 535 do CPC/1973 .

Como se observa, o Tribunal Regional Federal, com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, entendeu não ser adequada a inclusão dos royalties no conceito de faturamento, destacando que a cooperativa está submetida à incidência cumulativa da contribuição ao PIS e COFINS.

Nesse contexto, não há violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido se apoia em fundamentação coerente e suficiente para embasar sua conclusão, sendo desnecessária a integração pedida nos aclaratórios a respeito da atividade-fim da cooperativa.

Da tese de violação do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, do art. 29 da Lei n. 10.684/2002 e do art. da Lei n. 10.637/2002 .

Da admissibilidade .

O recurso deve ser conhecido, pois a matéria está prequestionada, os dispositivos legais tidos por violados são pertinentes e não há necessidade de reexame fático-probatório nem de exame de matéria constitucional.

Com efeito, com relação à tese de que os royalties comporiam o faturamento em razão de a pesquisa científica ser receita oriunda da atividade empresarial da cooperativa, o STF tem decidido que"a questão relativa ao enquadramento de determinada receita auferida no caso concreto no conceito de receita bruta (faturamento) ou não para fins de incidência do PIS e da COFINS cinge-se à legislação infraconstitucional "(RE 406802 ED-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 22.11.2017; RE 610505 AgR-segundo, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 02.10.2020).

Do mérito .

De início, conquanto não seja objeto do recurso, oportuna a anotação de estar firmada, no

âmbito judicial, a compreensão de que as cooperativas podem se qualificar como sujeito passivo

das contribuições ao PIS e da COFINS, na hipótese de auferirem receitas próprias de suas

atividades econômicas. A respeito: STF, RE 599362 ED, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno,

julgado em 18/08/2016, DJe-237; RE 602581 ED, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma,

julgado em 04/08/2015, DJe-183. STJ; EDcl no AgRg no REsp 1162733/MG, Rel. Ministro

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016; REsp

600.458/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe

17/04/2015.

Feita a anotação, importa destacar entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal

Federal, segundo o qual o conceito jurídico-constitucional de faturamento engloba a totalidade

das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços,

assim entendido como a soma das receitas oriundas de atividades empresariais típicas (RE

776474 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 10.08.2017; RE 610505 AgR-segundo, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 02.10.2020; ARE 1194477 AgR,

Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 07.06.2019).

O entendimento já foi corroborado por esta Turma. Veja-se:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. EQUIVALÊNCIA. FACTORING. AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. RECEITA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE AQUISIÇÃO E O DE FACE DO TÍTULO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, para o presente agravo interno.

II - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, segundo o qual a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, são termos equivalentes e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.

III - A receita correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face dos títulos ou direito creditório em operações de factoring caracteriza-se como receita bruta, integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1626707/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/06/2019)

No caso dos autos, o TRF da 4ª Região decidiu que as receitas auferidas com os royalties

(recebidos por ocasião da venda de sementes e provenientes de biotecnologia aplicada no

desenvolvimento) não poderiam ser inseridas no faturamento, para fins de incidência das

referidas contribuições, pois decorrem do uso, fruição e exploração de direitos, e não da venda de

Os royalties seriam, assim, espécie de “receitas não operacionais” e, por isso, não passíveis de serem incluídas no faturamento para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS.

Vejamos.

Conforme afirmação na petição inicial, “a Autora é sociedade cooperativa que tem por objeto social o desenvolvimento científico e tecnológico de pesquisa agropecuária e aufere receitas decorrentes da venda dos seus produtos (sementes, fertilizantes, mudas etc) e também de royalties (rendimentos decorrentes da exploração dos direitos sobre as sementes e mudas desenvolvidas na atividade de pesquisa)” (fls. 3/4).

É certo que os royalties são pagos em razão do uso, da fruição ou da exploração de direitos, e não pela prestação de serviços ou em decorrência da venda de sementes/grãos/mudas etc.

O produto resultante da pesquisa científica e tecnológica é o know how de como desenvolver determinas espécies de sementes e mudas mais resistentes a pragas, p.ex.; e, assim, não se confunde os rendimentos recebidos pela venda dessas mercadorias biotecnológicas.

Segundo entendeu a Corte a quo, o faturamento de que trata a hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS decorre apenas da venda de mercadoria e/ou prestação de serviço, e, por isso, não se poderia incluir os royalties, que não são pagos em razão de prestação de serviços nem da venda das mercadorias.

Porém, não é a melhor interpretação.

A pesquisa científica ou tecnológica, de fato, cria, melhora ou desenvolve o produto oferecido, tornando-o atraente para os potenciais compradores interessados nas características desenvolvidas pelo procedimento científico.

In casu, a autora alega deter “a propriedade intelectual das novas técnicas de melhoramento genético em sementes de soja e trigo, produzidas na sua atividade de pesquisa” (fl. 6).

Essas características são, em alta proporção, definidoras da qualidade específica buscada pelo produtor-cooperado (menor custo de produção por hectare; menor incidência de pragas; maior resistência a produtos químicos etc).

Por isso, a receita da venda do produto (semente, grãos, mudas etc) e, concomitante, as receitas de royalties (derivados de seu desenvolvimento) são provenientes das atividades próprias da atividade da cooperativa autora; são indissociáveis, se considerado o fato de uma receita (royalties) estar intimamente vinculada com a geração da outra (venda das mercadorias).

Acrescente-se, ainda, que se depreende do próprio aresto recorrido ser incontroverso que entre os objetivos da cooperativa está “elevar a produção primária de seus cooperativados produzindo, por meio de estruturada pesquisa, uma diversidade de sementes” biologicamente superiores, bem como “desenvolver estrategicamente suas próprias tecnologias e cultivares de soja, trigo, algodão e híbridos de milho” (e-STJ Fl.407).

Nesse cenário, no caso específico dos autos, é inegável que as receitas de royalties decorrem de suas atividades típicas, compondo, portanto, seu faturamento. Desta forma, não há como se retirar os royalties da base de cálculo das contribuições mencionadas.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, casso o acórdão recorrido e julgo improcedente o pedido. Arbitro verba honorária de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973, sendo as custas devidas pela parte autora.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2015/0052720-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.520.184 / PR

Número Origem: 200670050004595

PAUTA: 23/03/2021 JULGADO: 23/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : COODETEC - COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRÍCOLA -COOCENTRAL

ADVOGADOS : DEOCLECIO ADAO PAZ E OUTRO (S) - PR016519 MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES - DF001230A

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.184 - PR (2015/0052720-9)

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA:

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 282):

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N.º 9.718/1998. INDEVIDA INCLUSÃO DE ROYALTIES NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. AS SOCIEDADES COOPERATIVAS PERMANECERAM SUJEITAS ÀS NORMAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTES ANTES DA MP Nº 66/2002 (CONVERTIDA NA LEI Nº 10.637/02) E DA MP Nº 135/2003 (CONVERTIDA NA LEI Nº 10.833/03) ATÉ O ADVENTO DA LEI 10.865/04. DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DE MAIO DE 2002 ATÉ JULHO DE 2004.

1. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98. O Supremo Tribunal Federal, em 9 de novembro de 2005, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998 no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840 e, em 10 de setembro de 2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional, reafirmando sua jurisprudência acerca do tema.

2. Os royalties , nos termos do art. 22 da Lei nº 4.506/64, são considerados rendimentos decorrentes de uso, fruição e exploração de direitos, não devendo integrar a base de cálculo das contribuições incidentes sobre faturamento.

3. As Cooperativas Agrícolas foram excluídas do sistema da não-cumulatividade nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, permanecendo sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/PASEP, vigentes anteriormente, até o advento da Lei 10.865/04.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 295/299).

Por força de decisão proferida pelo STJ no REsp 1.259.885/PR, rel. Ministro Benedito Gonçalves, que reconheceu ofensa ao art. 535 do CPC/1973, os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento de embargos declaratórios (e-STJ fls. 374/377).

Sobreveio acórdão, em cumprimento à decisão desta Corte Superior, que acolheu os aclaratórios, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 411):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. SUPRIDA. I. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade.

2. Na hipótese, restou suprida a omissão apontada.

Opostos novos embargos de declaração e foram rejeitados (e-STJ fls. 423/429).

Superior Tribunal de Justiça

Em suas razões de recurso especial, a FAZENDA NACIONAL alega violação do 535 do CPC/1973 por entender que não foram sanadas obscuridade e contradição ventiladas nas razões de embargos de declaração.

Defende ofensa aos arts. 3º da Lei n. 9.718/1998; 29 da Lei n. 10.684/2002; e 1º da Lei n. 10.637/2002, por entender que a base de cálculo da Contribuição ao PIS e à COFINS, mesmo no período anterior à Emenda Constitucional 20/1998, corresponde às receitas provenientes das atividades típicas do contribuinte. Por isso, compreende que a Cooperativa recorrida, por ter como objeto social o desenvolvimento científico e o tecnológico na pesquisa agropecuária, deva integrar tal base de cálculo no ganho relativo aos royalties, por serem provenientes da atividade-fim.

Segue afirmando (e-STJ fls. 443/444), no que interessa:

Como assinalado em embargos de declaração, muito embora rejeitados pela Corte de origem, foram as cooperativas excluídas do regime instituído pela Lei nº 10.637/2002 somente em razão da previsão do art. 25 da Lei nº 10.684/2003, eis que, em sua redação originariamente aprovada, a Lei nº 10.637/2002 sujeitava as cooperativas ao regime não-cumulativo do PIS instituído por ela.

Portanto, entre a vigência dos arts. 1º a 6º e 8º a 11 da Lei nº 10.637/2002, em 1º de dezembro de 2002 (art. 68 da Lei nº 10.637/2002), e a vigência do art. 25 da Lei nº 10.684/2003, que incluiu o inc. X ao art. da Lei nº 10.637/2002, em 1º de fevereiro de 2003 (art. 29, inc. II, da Lei nº 10.684/2003), submeteu-se a autora ao regime não-cumulativo do PIS tal qual regulado pela Lei nº 10.637/2002.

[...]

Em suma, entre 1º de dezembro de 2002 e 1º de fevereiro de 2003, correta se fez a tributação dos royalties a título de PIS/PASEP, eis que inquestionavelmente dentro do conceito"total das receitas auferidas".

Contrarrazões às e-STJ fls. 460/475.

Recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 491).

Na sessão de julgamento de 23/03/2021, o eminente Ministro Benedito Gonçalves votou pelo provimento do recurso especial, para julgar improcedente o pedido. Arbitrou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 20, § 3º, do CPC/1973, sendo as custas devidas pela parte autora.

Pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia.

Pois bem.

Importa mencionar que o recurso especial origina-se de ação de repetição de indébito fiscal em que a parte autora (cooperativa), ora recorrida, tem por objeto social o desenvolvimento científico e tecnológico de pesquisa agropecuária, busca excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS e à COFINS as receitas decorrentes de royalties no período entre maio de 2002 e julho de 2004.

Superior Tribunal de Justiça

31.01.2004, respectivamente, não incidindo sobre os royalties auferidos, sendo que a partir das referidas datas vigorarão as normas introduzidas no ordenamento jurídico pelas Medidas Provisórias n. 66/2002 e 135/2003" (e-STJ fl. 222).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no acórdão recorrido, deu provimento à apelação da autora, ora recorrida, e negou provimento à apelação e à remessa oficial, a fim reformar parcialmente a sentença, de modo a assegurar a restituição integral dos valores pagos indevidamente "em razão do recolhimento do PIS e da COFINS sobre os royalties auferidos, alcançando todo o período de maio de 2002 a julho de 2004" (e-STJ fl. 280).

De início, na linha do entendimento do eminente Relator, não há violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento e não confundiu julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

A controvérsia cinge-se em definir se os valores auferidos, a título de royalties pela parte recorrida, integram o conceito de faturamento ou de receita para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS no período informado na inicial, qual seja, entre maio de 2002 e julho de 2004.

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, prevista art. , § 1º, da Lei n. 9.718/1998, ante a redação do art. 195 da Constituição Federal anterior à Emenda Constitucional n. 20/1998, porquanto o conceito de receita bruta teria albergado indevidamente a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por ela desenvolvida e da classificação contábil adotado, sendo, outrossim, inexistente a figura da constitucionalidade superveniente.

Sobre o tema, o seguinte julgado:

CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO , § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.

TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO -INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.

Documento: 124835410 - VOTO VISTA - Site certificado Página 3 de 7

Superior Tribunal de Justiça

(RE 346.084, Rel. Ministro ILMAR GALVÃO, Relator (a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 09/11/2005, DJ 01/09/2006).

Posteriormente, essa orientação jurisprudencial foi reafirmada em sede de repercussão geral, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nºs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98.

(RE 585.235-QO-RG/MG, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 10/09/2008, DJe 28/11/2008)

Com efeito, prevaleceu na Suprema Corte a compreensão de que o faturamento, nos termos do art. 195, I, da Constituição Federal, como base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, antes da alteração determinada pela Emenda Constitucional n. 20/1998, não significava a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, de modo que teria havido indevido alargamento pelo art. , § 1º, da Lei n. 9.718/1998, que previa:

Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.

§ 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.

Nesse contexto, faturamento como base de cálculo das referidas contribuições representa a receita bruta proveniente da venda de mercadoria, de serviços e ou de mercadorias e serviços, quer dizer, relacionada com a atividade-fim da pessoa jurídica.

De outra parte, a Emenda Constitucional n. 20/1998, com a redação conferida ao art. 195, I, b, da Constituição Federal, passou a prever a incidência de contribuição social incidente tanto sobre receita quanto faturamento.

Registre-se que as contribuições em comento foram instituídas originariamente sob o regime exclusivamente cumulativo. Com a superveniência da Emenda Constitucional n. 42/2003, adveio o regime não-cumulativo, a ser definido em lei, nos termos da redação conferida ao art. 195, § 12, da Constituição Federal.

Antes da promulgação dessa emenda constitucional, já tinham sido editadas a Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, e a Medida Provisória n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003, estabelecendo o regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.

No entanto, não foi revogado por completo o regime cumulativo, que remanesce como uma evidente exceção relativamente às instituições financeiras e equiparadas, às sociedades optantes pelo "Simples", às entidades imunes a impostos, às sociedades cooperativas, caso da ora recorrida, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, 8º da Lei n. 10.637/2002 e 10 da Lei n. 10.833/2003.

Superior Tribunal de Justiça

Entre outras, a Lei n. 10.865/2004 deu nova redação ao art. 10, VI, da Lei n. 10.833/2003, para, relativamente à COFINS, assegurar a manutenção do regime cumulativo às sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, impondo um termo à pretensão deduzida peal ora recorrida, conforme acima exposto.

O Supremo Tribunal Federal, atualmente, externa o entendimento de que receita bruta ou faturamento é a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, daí porque a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO.

1. É manifestamente improcedente o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.

2. O conceito jurídico-constitucional de faturamento se traduz na somatória de receitas resultantes das atividades empresariais, sendo que o termo receita abarca o faturamento, para fins tributários. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 953.152-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2016, DJe 28/11/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TAXAS E COMISSÕES PAGAS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. TOTALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Para fins de definição da base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Precedentes.

II – Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 816.363-AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014).

No mesmo sentido: RE 886.230-AgR-ED, rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 27/03/2018; RE 776.474-AgR, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, DJe 14/08/2017; ARE 890.781-AgR, rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/02/2017, DJe 14/03/2017; ARE 966.978-AgR, rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016, DJe 19/09/2016; RE 853.463-AgR, rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, DJe 18/09/2015.

Na hipótese dos autos, consignou o Tribunal de origem quando do rejulgamento dos embargos de declaração, no que interessa (e-STJ fls. 407/408):

A Coodetec é uma cooperativa integrante do agronegócio brasileiro, e como tal, auxilia na formação e coordenação do setor primário, trabalhando para identificar as demandas do agricultor e as exigências do mercado, sendo intermediária na relação produção-comercialização. Possui a responsabilidade de elevar a

Superior Tribunal de Justiça

produção primária de seus cooperativados produzindo, por meio de estruturada pesquisa, uma diversidade de sementes com tolerância às principais pragas e doenças, além de estabilidade de produção, segurança alimentar, em respeito aos princípios cooperativistas.

A impetrante/apelada nasceu da preocupação dos agricultores em desenvolver estrategicamente suas próprias tecnologias e cultivares de soja, trigo, algodão e híbridos de milho. Busca reduzir o grau de dependência do governo e grandes capitais internacionais que visam exclusivamente seu lucro.

Ao longo dos anos, a Coodetec vem cumprindo à risca sua proposta de trabalho. Mais de uma centena de novas variedades CD foram lançadas no mercado brasileiro e latino-americano, conquistando para a Coodetec liderança nacional no plantio de trigo e soja e expressiva participação no mercado de milho". (http://pt.wikipedia.org/wiki/Coodetec).

As receitas da cooperativa apelada ocorrem em função da venda, representada pela entrega da mercadoria (grãos e sementes qualificados) ou pela efetuação da prestação do serviço com registros em notas fiscais. Os resultados das pesquisas e tecnologias empregadas visam maior e melhor produtividade para o agricultor que ao aumentar a produção reverte em um repasse maior de grãos a cooperativa COODETEC, melhor compra de sementes com um produto bem mais qualificado.

(http://av.pecca. com. br/pos/agronegocidespelhohccs/joel_kilian.pdf)

Nessa esteira, tenho que não procede a assertiva da apelante no sentido de que:"os rendimentos decorrentes de royalties auferidos pela cooperativa autora, devem ser considerados como parte do seu faturamento, mesmo no regime anterior à Lei 9.718/98 (art. , da LC 70/91), tendo em vista que o objeto social da cooperativa envolve atividades de desenvolvimento científico e tecnológico da pesquisa agropecuária".

Os royalties, nos termos do art. 22 da Lei nº 4.506/64, são considerados rendimentos decorrentes de uso, fruição e exploração de direitos pelo proprietário de uma patente para permitir seu uso ou comercialização.

A tecnologia desenvolvida pela apelada não busca o auferimento de royalties, sendo empregada na busca de maior e melhor produtividade para o agricultor, aumento da produção, um repasse maior de grãos à cooperativa COODETEC, e melhor compra de sementes, com um produto bem mais qualificado. Com efeito, o ganho de royalties não é sua atividade-fim, como afirma a impetrada.

[...]

Sintetizando, os rendimentos decorrentes de royalties auferidos pela cooperativa impetrante não fazem parte de seu faturamento, nos moldes do conceito de faturamento adotado nos Recursos Extraordinários nºs 346.084 (DJ de 01.09.2006) e 357.950, 358.273, 390840, (DJ de 15.08.2006), os quais declararam a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.

Não obstante os ponderáveis fundamentos do acórdão recorrido, extraio compreensão diversa na linha do entendimento do eminente Ministro Benedito Gonçalves.

Ressalte-se que os royalties constituem os rendimentos advindos do uso, da fruição e da exploração de direito, segundo o art. 22 da Lei n. 4.506/1964.

É inegável que a parte recorrida promova pesquisa na área agropecuária e que os royalties, provenientes da tecnologia desenvolvida por ela, tenham relação direta ao seu objeto social, não configurando receitas não operacionais. De maneira que não há como entender que mencionados valores não devam ser oferecidos à tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS, pois integram o conceito de faturamento.

Superior Tribunal de Justiça

A circunstância de a Cooperativa não ter sido constituída com a finalidade de auferir royalties, mas de desenvolver tecnologia, não constitui obstáculo para a incidência das contribuições em tela, na medida que o próprio registro de uma patente, além de assegurar todos os direitos correlatos, demonstra a intenção de auferir os rendimentos que são inerentes e, no caso, diretamente oriundos de sua atividade-fim, e não de uma fonte diversa, que eventualmente não guarda relação de pertinência com seu objeto social.

Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei n. 9.718/1998 não determina o provimento dos pedidos, porquanto não alberga os royalties auferidos pela sociedade cooperativa recorrida. Tais valores, em última análise, integram o conceito de faturamento, de modo que sempre compuseram a base de cálculo da Contribuição ao PIS e à COFINS.

Ante o exposto, acompanho o eminente Ministro Benedito Gonçalves para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de julgar improcedente o pedido e condenar a autora, ora recorrida, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2015/0052720-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.520.184 / PR

Número Origem: 200670050004595

PAUTA: 04/05/2021 JULGADO: 04/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : COODETEC - COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRÍCOLA -COOCENTRAL

ADVOGADOS : DEOCLECIO ADAO PAZ E OUTRO (S) - PR016519 MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES - DF001230A

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) (voto-vista) e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207027741/recurso-especial-resp-1520184-pr-2015-0052720-9/inteiro-teor-1207027783

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1520184 PR 2015/0052720-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27748 DF 2021/0158106-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1939714 RS 2021/0156769-1