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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_644085_c41d7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 644.085 - SC (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : FERNANDO LEMES DOS SANTOS (PRESO)

OUTRO NOME : FERNANDO LEME DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Se a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.

2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório ( AgRg nos EDcl no REsp 1.292.124/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017)" ( HC n. 405.337/SP, QUINTA TURMA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 11/10/2017).

3. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília (DF), 04 de maio de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 644.085 - SC (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : FERNANDO LEMES DOS SANTOS (PRESO)

OUTRO NOME : FERNANDO LEME DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO contra a decisão que não conheceu o habeas corpus impetrado em favor de Fernando Lemes dos Santos (e-STJ, fls. 647-653).

Em razões, a agravante repisa o pleito absolutório quanto à prática do crime do art. 311 do CP, dada a manifesta carência de provas da autoria delitiva da adulteração da placa da motocicleta, sem que tal conclusão demande o revolvimento fático-probatório dos autos.

Pugna, assim, pelo provimento do agravo a fim de absolver o réu no tocante ao crime do art. 311 do CP, mantendo-se, apenas, a condenação pelo delito de receptação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 644.085 - SC (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : FERNANDO LEMES DOS SANTOS (PRESO)

OUTRO NOME : FERNANDO LEME DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Se a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.

2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório ( AgRg nos EDcl no REsp 1.292.124/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017)" ( HC n. 405.337/SP, QUINTA TURMA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 11/10/2017).

3. Agravo desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Razão não assiste à agravante.

No caso, o Colegiado de origem, ao condenar o réu pela prática do crime de adulteração do sinal identificador de veículo automotor, reconheceu:

"A materialidade delitiva encontra-se assente no laudo pericial n. 9110.20.227 (evento 78 dos autos), que atestou o rompimento do lacre com a adulteração da placa identificadora da motocicleta. Por sua vez, a autoria e a culpabilidade dos acusados emergem cristalinas do caderno processual, daí porque deve ser provido o apelo deflagrado. Como já visto, Fernando declarou ter adquirido a motocicleta pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) de um colega de trabalho e pediu para que Jairo viesse até Blumenau conduzindo o motociclo, pois havia um interessado em comprá-la, explicou que Júlio seria a pessoa que levaria os três para Caçador novamente. Tal versão foi a mesma trazida por Jairo, todavia, repisa-se, a narrativa dos denunciados encontra-se destituída de qualquer elemento probatório. Por outro lado, as provas angariadas dão conta de demonstrar que os acusados agiram em comunhão de esforços, vindo os três a serem abordados em posse da motocicleta adulterada, Jairo na condução e os demais na escolta, o que basta para a configuração do crime previsto no art. 311 da Lei Penal, sendo que a adulteração tinha como objetivo dar ares de legalidade em caso de consulta à placa. Pois, a jurisprudência é firme no sentido de que no caso de o agente ser flagrado em posse de veículo com sinal identificador adulterado, cabe a ele elidir, de modo satisfatório, a situação apresentada, diante da inversão dos ônus probatório, nesta especificidade.Portanto, in casu, surpreendidos os acusados na detenção de motocicleta com placa adulterada, conforme atestou o expert, diga-se, objeto de furto, cumpria a eles a apresentação de justificativa plausível para tanto. Todavia, repisa-se, o que houve foram alegações destituídas de qualquer elemento probante Logo, a simples afirmação do desconhecimento da adulteração do motociclo pelos acusados é insuficiente para desincumbir as defesas do ônus que lhes competia, mormente por ser a moto, repita-se, objeto de furto. Restringir-se a alegar, longe de realmente comprovar, que teria o acusado Fernando, que sequer possuía habilitação, comprado a motocicleta sem que lhe fosse entregue o seu respectivo documento, bem como de que Jairo e Júlio aceitaram de 'boafé' transportar o bem, cientes das circunstâncias, leva a conclusão de que foram os responsáveis pela adulteração. Outrossim, como visto, os acusados foram condenados pelo crime de receptação justamente por estarem na posse da aludida motocicleta furtada, sendo do interesse deles a ocultação da verdadeira identificação, ao ponto de terem trazido o motociclo de Caçador para Blumenau, visando, obviamente, diminuir as chances de reconhecimento e apreensão na cidade de origem. Importante reforçar, ainda, que a inexistência de prova direta da adulteração, consistente na visualização dos agentes em atos de execução ou na apreensão de instrumentos, não impede o reconhecimento do crime,

Superior Tribunal de Justiça

porquanto os elementos produzidos possuem a mesma força probante, e convergem de forma harmoniosa a demonstrar que os acusados realizaram adulteração da placa do veículo. Destarte, percebe-se que a conduta dos apelantes amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 311, caput, do Código Penal, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. Acolhido, portanto, o pleito ministerial" (e-STJ, fls. 550-551).

Com efeito, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados desta Quinta Turma:

"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTUPRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - Mostra-se inviável o pedido de absolvição do paciente por ausência de provas, porquanto evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.

II - Mostra-se possível a majoração da pena-base em patamar acima do mínimo legal quando as circunstâncias do crime ultrapassarem aquelas ínsitas ao tipo penal e o aumento se basear em elementos concretos, como no caso, em que a pena-base em relação ao delito de estupro foi exasperada em um ano em razão das lesões corporais praticadas em face da vítima.

III - E franqueado o reconhecimento de agravantes pelo magistrado, ainda que não descritas na denúncia, porquanto tal reconhecimento não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença, sendo aplicável o disposto no art. 385 do CPP (precedentes).

Habeas corpus não conhecido.

( HC 385.736/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 9/5/2017, grifou-se).

"HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2 . O acolhimento do pedido da defesa de absolvição demanda o reexame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus.

Superior Tribunal de Justiça

3. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que "é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta prova testemunhal atestando o seu emprego" ( HC 343.524/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2016).

Habeas corpus não conhecido.

( HC 199.556/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016, grifou-se).

Nesse contexto, se a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.

Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório ( AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 20/09/2017)" ( HC n. 405.337/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/10/2017).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-1 PROCESSO ELETRÔNICO HC 644.085 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20188240012 XXXXX20188240012 XXXXX20208240008

EM MESA JULGADO: 04/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : FERNANDO LEMES DOS SANTOS (PRESO)

OUTRO NOME : FERNANDO LEME DOS SANTOS (PRESO)

CORRÉU : JULIO CESAR RIBEIRO DA SILVA

CORRÉU : JAIRO ANTONIO MELO DOS SANTOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Receptação

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : FERNANDO LEMES DOS SANTOS (PRESO)

OUTRO NOME : FERNANDO LEME DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207027745/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-644085-sc-2021-0036566-1/inteiro-teor-1207027784

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