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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 484267 RS 2014/0048226-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 484267 RS 2014/0048226-2

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 10/05/2021

Julgamento

4 de Maio de 2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_484267_f0c9c.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. OUTROS MEIOS DE PROVA. NEXO COM A PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O reconhecimento da ilicitude de interceptação telefônica e sua prorrogação, em razão de ausência de fundamentação da decisão judicial, gera o seu desentranhamento dos autos, bem como a proibição de menção a ela durante o julgamento em Plenário do Tribunal do Júri, mas não impede a manutenção da pronúncia dos acusados quando se verifica que as instâncias ordinárias encontraram indícios suficientes da autoria na prova testemunhal produzida em juízo, sem qualquer indicação de terem as autoridades chegado a ela como decorrência da prova reconhecida como ilícita.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207039041/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-484267-rs-2014-0048226-2

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