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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928305 PE 2021/0081541-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1928305 PE 2021/0081541-6
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1928305_ad955.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1928305 - PE (2021/0081541-6) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por JG COMBUSTÍVEIS & CIA LTDA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. REGIME MONOFÁSICO. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEL. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nºs 10.637/02, 10.833/03 E 11.033/04. ILEGALIDADE DOS DECRETOS ?s. 8.395/2015, 9.101/2017 e 9.391/2018. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de exclusão do ICMS-ST e do ICMS da base de cálculo PIS e da COFINS, ante a litispendência com a demanda de n. 0804311-81.2019.4.05.8302; e julgou improcedentes os pedidos relativos: a) ao reconhecimento da inexistência de regime monofásico para as revendas de Gasolina e Diesel, uma vez que não há exata subsunção ao disposto no art. 149, § 4o da CRFB/88; b) à declaração do direito da Impetrante de auferir os créditos previstos nos artigos 16 da Lei no. 11.116/05 e 17 da Lei 11.033/04; c) à declaração do direito da impetrante de não se submeter ao regime especial de contribuição instituído pelo artigo 23, caput, da Lei no. 10.865/2004; d) ao reconhecimento de inconstitucionalidade incidental dos Decretos no. 8.395/2015, 9.101/2017 e 9.391/2018, que majoraram as alíquotas específicas do PIS e da COFINS sem respeitar o princípio da legalidade, bem como o princípio da anterioridade nonagesimal; f) ao direito da impetrante de receber compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos 5 (cinco) atualizados pela SELIC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, sustenta JG COMBUSTÍVEIS & CIA LTDA ter legitimidade ativa para suscitar, incidentalmente, a inconstitucionalidade material do regime especial de contribuição instituído pelos artigos 5o, § 4º, da Lei n. 9.718/98, e 23, caput, da Lei n. 10.865/2004, bem como para pugnar pelo reconhecimento de inconstitucionalidade dos Decretos nºs. 8.395/2015, 9.101/2017 e 9.391/2018, que majoraram as alíquotas específicas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita de vendas de combustíveis. Defende, ainda, a inexistência de regime monofásico para as revendas de Gasolina e Diesel, assim como a declaração do direito de auferir os créditos previstos nos artigos 16 da Lei no. 11.116/05 e 17 da Lei 11.033/04. 3. Requer, ainda, a parte recorrente, a exclusão das parcelas do ICMS E ICMS-ST (gasolina e diesel) da base de cálculo das Contribuições Sociais (PIS e COFINS), por meio do reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS realizado pela Lei nº 12.973/2014, amparado pelo Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, bem como o reconhecimento do seu direito de receber a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 4. De início, a inconstitucionalidade da lei não é o objeto do mandamus, mas a sua causa de pedir, sendo a jurisprudência pátria pacífica quanto à possibilidade da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em sede de mandado de segurança. 5. Relativamente à ausência de legitimidade processual ativa da impetrante quanto à discussão da inconstitucionalidade dos Decretos nº 8.395/2015, 9.101/2017 e 9.391/2018, essa se confunde com o próprio mérito da ação. 6. O art. 23 da Lei 10.865/04 instituiu regime de tributação específico de PIS/COFINS para as pessoas jurídicas cujo objeto social é a importação e produção dos seguintes derivados de petróleo: gasolina e suas correntes (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e suas correntes, gás liqüefeito de petróleo, e querosene de avião, instituindo alíquota especifica por metro cúbico do produto. Seu parágrafo 5 autorizou o Poder Executivo a fixar e alterar coeficientes de redução das alíquotas previstas nos incisos do referido dispositivo. 7. Assim, observa-se que o contribuinte do PIS e da COFINS referentes à gasolina (exceto de aviação), ao óleo diesel, ao GLP e ao álcool para fins carburante são os produtores, importadores e distribuidores, ou seja, o revendedor (comerciantes varejistas) não realiza o fato gerador do tributo, conhecido como regime monofásico de tributação. 8. Com efeito, o sistema monofásico de tributação foi inserido no setor de combustíveis pela Lei nº 9.990/2000 e pela MP nº 1.991-15/00 e suas sucessivas reedições. Por ocasião das Leis nºs 10.637/2002 (resultante da conversão da MP nº 66/2002) e 10.833/2003 (resultante da conversão da MP nº 135/2003), foi criada a sistemática de não cumulatividade para as contribuições PIS/COFINS, antes mesmo da EC nº 42/2003. Todavia, a comercialização de combustíveis permaneceu sob o regime monofásico, nos moldes preconizados no art. 42 da MP nº 2.158- 35/01. 9. Com o advento da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, que alterou a redação das Leis nºs 9.990/2000, 10.637/2002 e 10.833/2003, as receitas de comercialização de combustíveis passaram a ser submetidas à sistemática de não cumulatividade, porém tal alteração alcançou tão somente as empresas produtoras e importadoras, tendo sido mantida a alíquota zero para os demais comerciantes, ou seja, para os revendedores (distribuidores) de tais produtos. Isso se deve ao fato de os produtores e importadores, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718/98, serem efetivamente devedores dessas contribuições (PIS/COFINS), o que não ocorre com os distribuidores que estão submetidos ao regime monofásico com alíquota zero nas operações de revenda. 10. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e da COFINS, só se confirma no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. A Lei nº 11.033/04 trata-se de norma geral e assim sendo, não poderia revogar lei de natureza específica, como são as Leis 10.637/02 e 10.833/03. 11. Caso fosse assegurado a impetrante o direito ao referido creditamento, estar-se-ia gerando o enriquecimento ilícito por parte da mesma, que estaria de forma indevida tendo direito ao recebimento de um crédito referente a tributo que não foi suportado por ela, mas pelo fabricante. 12. Não se reconhecendo o direito requerido, não há que se falar em compensação de créditos. 13. Nesse sentido, não teria a empresa comerciante varejista interesse processual em alegar a inconstitucionalidade dos decretos, visto que não realiza o fato gerador do tributo, não sendo contribuinte do PIS e da COFINS referentes à gasolina (exceto de aviação), ao óleo diesel, ao GLP e ao álcool para fins carburante, pelo que a edição dos decretos acima referidos não repercutiu na esfera jurídica do apelante. 14. Por fim, quanto à análise do pedido de cessação de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive na sistemática da substituição tributária, observa-se que este pleito foi repetido nesta demanda e na de nº 0804311-81.2019.4.05.8302, de modo que se configura a litispendência. 15. Apelação improvida" (fls. 554/556e). Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados (fls. 603/607e). Alega-se divergência jurisprudencial e violação aos arts. 2º da Lei 9.718/98, 17 da Lei 11.033/2004 e 3º, I, II e III, e § 2º das Leis 10.637 e 10.833/03, sustentando, em síntese, a inexistência do regime monofásico , eis que "possui a característica de contribuinte e que o sistema à que lhe é aplicado é o Plurifásico" (fl. 649e); que "no caso da aquisição de quaisquer produtos sujeitos à incidência monofásica do PIS e da Cofins, seja pelos aspectos constitucionais, seja pela clareza com que se houve do legislador no art. 17 da Lei nº 11.033/04, é mister que seja assegurado e afirmado o direito, a ser exercido pelo adquirente (in casu, a recorrente), de apropriação e aproveitamento dos créditos correspondentes" (fl. 650e); que tem legitimidade para alegar incidentalmente as inconstitucionalidades dos Decretos 395/2015, 9.101/2.017 e 9.391/2018. Por fim, requer "seja dado provimento ao presente recurso especial, reformando-se o acórdão a quo, afastando a violação aos arts. 2º da Lei 9.718/1998, que institui a condição de contribuinte à impetrante, ao art. 17 da Lei 11.033/04 e dos arts. , inciso I, II e § 3º, incisos I, II e II das Leis 10.637 e 10.833/03, bem como uniformizar a jurisprudência para adequar a decisão impugnada ao atual entendimento deste corte superior, a fim de conceder ao Recorrente o direito à manutenção dos créditos das Contribuições PIS e COFINS, bem como reconhecer sua legitimidade ativa e interesse processual em pleitear a declaração incidental de inconstitucionalidade dos decretos nº 8.395/2015, 9.101/2017 e 9.112/2017" (fls. 662/663e). O Recurso Especial foi admitido (fls. 672/673e). Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora recorrente, em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE, objetivando o seguinte: "1. o reconhecimento da inaplicabilidade do regime monofásico para as revendas de gasolina e diesel. 2. o direito de auferir os créditos previstos nos artigos 16 da Lei nº 11.116/05 e 17 da Lei 11.033/04, tanto em seu efeito prospectivo quanto em relação aos créditos decorrentes das compras realizadas nos últimos 05 (cinco) anos. 3. a declaração do direito de não se submeter ao regime especial de contribuição instituído pelo artigo 23, caput. da Lei nº 10.865/2004, por meio do reconhecimento de inconstitucionalidade incidental. 4. a determinação de que as aquisições realizadas pela impetrante adotem a alíquota ad rem nas vendas de gasolina e diesel para sejam: I - RS 46,58 (quarenta c seis reais e cinqüenta e oito centavos) e RS 215,02 (duzentos e quinze reais e dois centavos) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes; II - RS 26,36 (vinte e seis reais e trinta e seis centavos) e RS 121,64 (cento e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos) por metro cúbico de diesel e suas correntes, ou, subsidiariamente, I - RS 67,94 (sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos) e RS 313,66 (trezentos e treze reais e sessenta e seis centavos) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes, a partir de Io de maio de 2015; II - RS 44.17 (quarenta e quatro reais e dezessete centavos) e RS 203,83 (duzentos e três reais e oitenta e três centavos) por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes, a partir de 1º de maio de 2015; 5. A exclusão das parcelas do ICMS e ICMS-ST da base de cálculo das Contribuições Sociais (PIS e COFINS" (fls. 444/445e) O Juízo a quo denegou a segurança (fls. 444/450e). Inconformada, a impetrante interpôs recurso de Apelação. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao apelo. O presente recurso não merece prosperar. De início, cabe ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os distribuidores de combustíveis estão submetidos ao regime monofásico do PIS e da COFINS. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 284/STF. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE. 1. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, onerando as refinarias. Por essa razão, as operações subseqüentes não são tributadas. 2. A agravante é distribuidora de combustíveis e defende que tem direito ao creditamento relativo a essas contribuições, por força das alterações promovidas pela Lei 10.865/2004. 3. Impossível entender, pela leitura das peças recursais, como a contribuinte pretende se creditar no regime monofásico ou como podem coexistir este regime em relação à refinaria e o plurifásico (com não-cumulatividade) para a distribuidora de combustível. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 4. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a ilegitimidade ativa processual das distribuidoras por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins. Pela mesma razão, inviável o creditamento pretendido. 5. Agravo Regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp 1206713/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 03/02/2011) Por outro lado, encontra-se pacificado, na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, o entendimento de que inexiste direito a creditamento, por aplicação do princípio da não-cumulatividade, na hipótese de incidência monofásica do PIS e da COFINS, porquanto inocorrente, nesse caso, o pressuposto lógico da cumulação. Nesse sentido, os seguintes precedentes:"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO PELO SUJEITO INTEGRANTE DO CICLO ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Apesar de a norma contida no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, conforme os artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, b da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. 3. Com efeito, não se lhes aplica, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa. 4. Agravo Interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.653.027/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2019)."PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2013. 2. É que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.109.354/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/09/2017). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo, porque não há cumulatividade. 2. Permitir a possibilidade do creditamento do PIS e COFINS na incidência monofásica implica ofensa à isonomia e ao princípio da legalidade estrita, que exige lei específica para concessão de qualquer benefício fiscal, não sendo o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e, consequentemente, o art. 16 da Lei n. 11.116/2005 aplicáveis ao caso. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o teor do enunciado n. 83 da Súmula do STJ aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 631.818/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2015). Por fim, no que tange à alegação da legitimidade para invocar incidentalmente as inconstitucionalidades dos Decretos 395/2015, 9.101/2.017 e 9.391/2018, verifica-se que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o conhecimento do Recurso Especial exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A alegação de ofensa a dispositivos legais que não foram arrolados no recurso especial constitui indevida inovação recursal, inviabilizando o exame da tese em sede de agravo interno. 2. Não há falar em omissão e, por conseguinte, em contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, pois o julgamento da lide apenas se deu de forma contrária aos interesses da parte. 3. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF. (...) 8. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido, por força da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.628.949/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 07/03/2018). Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, deve-se ressaltar que o Recurso Especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade, pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados -, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DE PROVENTOS AO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVOCADA DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APLICÁVEL. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. REVISÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - No que concerne ao ausência de prequestionamento, verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca do art. 2º da Lei n. 9.784/99. A análise da controvérsia foi feita, na verdade, sob perspectiva constitucional, mediante análise do dispositivo do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e princípios como o direito adquirido, ato jurídico perfeito e irredutibilidade de vencimentos. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. II - De outra sorte, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez com suporte em preceitos eminentemente constitucionais. Incabível a análise da decisão combatida pela via eleita, pois, nos termos do art. 105, III, da CF/88, o recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional, sendo reservada ao STF a análise de possível violação de matéria constitucional. III - Ademais, o recurso não pode ser conhecido pela divergência, pois os recorrentes não realizaram o necessário cotejo analítico, bem como não apresentaram, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementas, deixaram de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e os arestos paradigmas. IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.145.301/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018). Na hipótese, contudo, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus, porquanto não realizou o cotejo analítico entre os julgados trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, já que, conforme orientação fixada pela Súmula 105/STJ, não é admitida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança. I. Brasília, 11 de maio de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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