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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1906442 RJ 2020/0031391-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1906442 RJ 2020/0031391-9
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1906442_b0275.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1906442 - RJ (2020/0031391-9) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT, fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 18/09/2018. Concluso ao gabinete em: 24/06/2020. Ação: de compensação por danos morais, ajuizada por FRANCIS FAGUNDES FERREIRA DA SILVA em face da ora recorrente e de CONSÓRCIO SISTEMA BRT TRANSOESTE, em razão de acidente ocorrido quando do embarque em ônibus do transporte coletivo, cujas portas se fecharam causando lesões na cabeça do autor. Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Acórdão: deu provimento à apelação interposta por CONSÓRCIO SISTEMA BRT TRANSOESTE para reconhecer sua ilegitimidade passiva, e deu parcial provimento ao apelo da ora recorrente, para diminuir o quantum indenizatório para R$ 4.000,00. O acórdão foi assim ementado (e-STJ fls. 591/592): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BRT. AUTOR ATINGIDO NA CABEÇA AO INGRESSAR NO COLETIVO. FECHAMENTO INADEQUADO DA PORTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU ORÉUAO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PORDANO MORALAO AUTOR, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITOMIL REAIS). RECURSOS DAS RÉS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSÓRCIOS QUE, EMBORA NÃO TENHAM PERSONALIDADE JURÍDICA, POSSUEM PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. CAPACIDADE DE SER PARTE. PRECEDENTE DO E. STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 75, IX DO NCPC E ART. 278, § 1º DA LEI Nº. 6.404/76. CONSÓRCIO SISTEMA BRT TRANSOESTEQUE ATUA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA APOIO OPERACIONAL, CONTROLE E MONITORAMENTO DE TRÁFEGO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO RETRATADO NOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE MERECE ACOLHIDA. CONSÓRCIO OPERACIONAL BRTQUE ADMINISTRA O SERVIÇO DE TRANSPORTE, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA ATUAR NO FEITO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ARTIGO 14,"CAPUT", DA LEI Nº 8.078/90. A CONCESSIONÁRIA TEM A OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR SEUS PASSAGEIROS INCÓLUMES ATÉ SEUS DESTINOS. COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. AUTOR QUE SOFREUCORTES NA CABEÇA, POR TER SIDO ATINGIDO PELA PORTA DO COLETIVO, QUANDO TENTAVA INGRESSAR NO MESMO. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, FIXADA EM PATAMAR EXCESSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO DO CONSÓRCIO SISTEMA BRT TRANSOESTE, PARA ACOLHER SUA ILEGITIMIDADE E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSODO CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)". Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 278, § 1º, da Lei 6.404/76, 265 do CC/02, 70, 75 e 1.022 do CPC/15 e 33, V, da Lei 8.666/93. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que não detém ilegitimidade passiva, tampouco personalidade judiciária. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, erro material ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 265 do CC/02, 70 e 75 do CPC/15 e 33, V, da Lei 8.666/93, o que importa na inviabilidade do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 265 do CC/02, 70 e 75 do CPC/15 e 33, V, da Lei 8.666/93, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Finalmente, ainda que fossem superados esses óbices, eventual alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à legitimidade passiva da recorrente, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015 (e-STJ fl. 360). Por derradeiro, previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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