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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1902458 PE 2020/0279209-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1902458 PE 2020/0279209-1
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1902458_fbe8c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1902458 - PE (2020/0279209-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl. 294): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO STJ. 1. Apelação que visa a reforma da sentença e argumenta, em síntese, que o há creditamento de PIS/COFINS tanto na sistemática não-cumulativa, como na monofásica, técnicas de tributação que se coadunam entre si, pois em ambas há uma inequívoca oneração na etapa anterior capaz de gerar crédito. 2. O cerne da questão reside em definir se a recorrente, integrante da cadeia sujeita ao recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS pela tributação monofásica, teria direito ao creditamento de referidas exações nos casos de aquisição de produtos que comercializa com alíquota zero. 3. Quanto ao tema, vem se pronunciando esta Turma, no sentido de que na sistemática da tributação monofásica não há creditamento, em face da incidência única do tributo e, embora, com alíquotas mais elevadas do que aquelas utilizadas no sistema de crédito escritural, o referido regime não prevê a restituição de valores. (Pje 08032654020174058201) 4. Precedente do STJ. (REsp 1806338/MG) 3. A incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Além disso, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 somente pode ser endereçado às pessoas beneficiárias do REPORTO, sob pena de se tratar de artigo que não guarda nenhuma relação lógica e temática com o que é tratado na lei. 4. Apelação improvida. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme fls. 327-330. O recorrente alega violação a diversos dispositivos legais, em especial ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, defendendo, em síntese, o seu direito ao creditamento do PIS/COFINS nas hipóteses em que a venda dos produtos ocorra com tributação à alíquota zero e sob o regime monofásico. Sem contrarrazões . Juízo positivo de admissibilidade à fl. 437. Parecer do MPF às fls. 465-471. É o relatório. Passo a decidir. Cinge-se a controvérsia em definir se a parte contribuinte, na condição de empresa integrante da cadeia sujeita ao recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS pela tributação monofásica, teria direito ao creditamento de referidas exações nas operações realizadas, relativamente a tais insumos. Com efeito, o atual posicionamento do STJ é no sentido de que o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: "Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes - a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não -Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/20 04 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art. , I, b da Lei 10.637/2002 e da . (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo." 2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Recurso Especial não provido (REsp 1.806.338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019, grifo nosso). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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