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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1892962 PR 2020/0223068-3

Publicação

DJ 13/05/2021

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1892962_a072d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1892962 - PR (2020/0223068-3)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO : CAMILA JORGE UNGARATTI - PR061937

RECORRIDO : FERNANDA TAN MIYAMURA SEIBEL

RECORRIDO : MARCOS NOBUO TAN MIYAMURA

ADVOGADO : FRANCISCO EDUARDO DE OLIVEIRA - PR028087

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS AUTORESNO QUADRO DE COOPERADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOPEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃODE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA NUMÉRICA DE PROFISSIONAIS ATUANTESNA REGIÃO. MERA INCONVENIÊNCIA PARA OS COOPERADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA (LIVRE ADESÃO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fl. 485 e-STJ).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 530 e-STJ).

Em suas razões, a recorrente alega violação dos artigos 4º, I, e 29 da Lei 5.764/1971. Sustenta, em síntese, que o ingresso nos quadros da Recorrente somente ocorre através de processo seletivo, que utiliza como base estudo técnico atuarial que analisa cada especialidade.

Com contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, "salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme art. 4º, I, da Lei 5.764/71, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem juntar-se ao quadro associativo, face a aplicação do princípio da adesão livre e

voluntária que rege o sistema cooperativista" (REsp 1.124.273/CE, Rel. Ministro Luis

Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/03/2010, DJe de 19/03/2010).

No mesmo sentido:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. NOVO ASSOCIADO. INGRESSO. RECUSA. LIMITAÇÃO. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA (LIVRE ADESÃO).

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971). Incidência do princípio da livre adesão voluntária.

3. Pelo princípio da porta aberta, consectário do princípio da livre adesão, não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novo membro na cooperativa, devendo a regra limitativa da impossibilidade técnica de prestação de serviços ser interpretada segundo a natureza da sociedade cooperativa, observados os requisitos do estatuto social.

4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1846971/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020, grifou-se)

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COOPERATIVA MÉDICA. INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. RECUSA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O entendimento desta Corte é de que "em regra, a limitação ao ingresso de novos associados condiciona-se à impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme art. 4º, I, da Lei nº 5.764/71, não bastando a simples alegação de conveniência para os que já integram o quadro de cooperados" (REsp n. 661.292/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 8/6/2010).

2. O Tribunal de Justiça, ao analisar a situação fática dos autos, concluiu que: 'a capacitação técnica do apelante, que comprovou graduação médica e a titulação de especialista na área médica em que busca ingresso na cooperativa (fls. 40/49), não é questionada pela apelada. Acontece que, a restrição do número de vagas (art. 11, do estatuto, fls. 118/119 e item 1, do edital a fls. 346), no processo seletivo de ingresso à cooperativa, vai de encontro ao princípio de portas abertas".

3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte destaca o princípio da "portaaberta", consectário do princípio da livre adesão, segundo o qual não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novos membros nas cooperativas.

4. Dessa forma, a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido está alinhada à jurisprudência deste Tribunal Superior, incidindo, no ponto, a Súmula 83/STJ.

5. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 1852780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020, grifou-se)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de

2015, majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 18% (dezoito

por cento) sobre o valor da atualizado da causa.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de abril de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207054523/recurso-especial-resp-1892962-pr-2020-0223068-3/decisao-monocratica-1207054534