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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1890681 RN 2020/0213939-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1890681 RN 2020/0213939-0
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1890681_41bcc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1890681 - RN (2020/0213939-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl. 421): MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. EMENTA REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. [...] Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme fls. 479-485. O recorrente alega violação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, além de dissidio jurisprudencial; defendendo, em síntese, o seu direito ao creditamento do PIS/COFINS nas hipóteses em que a venda dos produtos ocorra com tributação à alíquota zero e sob o regime monofásico. Sem contrarrazões . Juízo positivo de admissibilidade às fls. 567-568. Parecer do MPF (e-STJ fls. 589-594) pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Cinge-se a controvérsia em definir se a parte contribuinte, na condição de empresa integrante da cadeia sujeita ao recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS pela tributação monofásica, teria direito ao creditamento de referidas exações nas operações realizadas, relativamente a tais insumos. Com efeito, o atual posicionamento do STJ é no sentido de que o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: "Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes - a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não -Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/20 04 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art. , I, b da Lei 10.637/2002 e da . (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo." 2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Recurso Especial não provido (REsp 1.806.338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019, grifo nosso). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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