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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1864032 RJ 2021/0089316-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1864032 RJ 2021/0089316-4
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1864032_0f81d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1864032 - RJ (2021/0089316-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA TENDA S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/11/2020. Concluso ao gabinete em: 11/05/2021. Ação: indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ANDERSON VITOR SOARES SILVA e OUTRO, em face de CONSTRUTORA TENDA S/A, em razão de atraso na entrega de imóvel. Decisão interlocutória: determinou aos ora agravantes que restituíssem, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora, os valores a título de indenização de dano moral, que haviam levantado em sede de cumprimento provisório de sentença, oriundos de depósito judicial realizado nos autos. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravados, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento dos valores exequendos, a pedido do próprio devedor, para pôr fim à demanda. Aceitação expressa da sentença. Preclusão lógica superveniente. Ulterior reforma da sentença em sede de recurso especial. Pedido de devolução dos valores levantados pelo credor. Descabimento. Vedação do comportamento contraditório. 1. Ainda que intitulado de "despacho", tem inegável natureza decisória o ato judicial que determina à parte que restitua valores levantados, sob pena de penhora. 2. Em sede de cumprimento provisório de sentença, o executado não só efetuou o depósito dos valores exequendos como requereu expressamente, sponte sua, que fossem levantados pelo exequente, desistindo previamente de futura impugnação, e ainda externando que o fazia "a fim de não prolongar ainda mais a presente demanda" e "de cumprir integralmente a condenação que lhe foi imposta". 3. Nesse exato instante, o executado perdeu, por fato superveniente, todo e qualquer interesse recursal no apelo raro que interpusera, e que pendia de julgamento, por força da aceitação expressa da sentença (art. 503, caput, do CPC-73, então vigente; art. 1.000 do CPC-2015), ainda que só manifestada perante o juízo de primeiro grau. 4. Sobreveio sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença o que contém, implicitamente, sua convolação em cumprimento definitivo, pois não se extingue execução provisória na pendência de julgamento de recurso e determinando expedição de mandado de pagamento. 5. A lamentável omissão do juízo e das partes em comunicar esses fatos processuais induziu em erro o Superior Tribunal de Justiça, que se deu o trabalho de analisar o mérito do recurso que, já mais de três anos antes, perdera um requisito intrínseco de admissibilidade (o interesse recursal). Logo, essa decisão de mérito, que aparentemente reformava a sentença objeto de cumprimento inicialmente provisório, na verdade é inexistente e gera tão grave nulidade processual que autoriza a querela nullitatis insanabilis, seja por via de ação autônoma, mandado de segurança, exceção de pré-executividade, impugnação ao cumprimento de sentença ou até, como neste caso, por simples petição nos autos. 6. Não bastasse o vício processual da inexistência da decisão de mérito do recurso especial, a decisão agravada ainda premia o comportamento contraditório do recorrido e lhe propicia beneficiar-se da própria torpeza, ao determinar ao agravante que restitua valores por ele levantados quatro anos antes, expressamente autorizado por sentença transitada em julgado que acolhia pedido, não seu, mas do próprio agravado. 7. Provimento do recurso. (e-STJ fls. 61/62). Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 234, 236, § 1º , 247, 269, II, 475-I, 475-0, 475-L e 497, do CPC/73; 269, 272, § 2º, 280, 487, 513, § 1º, 520, I § 3º, 525, § 1º, 995 do CPC/15. Sustenta que o acórdão recorrido "desconsiderou que o referido depósito na execução provisória não é ato incompatível com o interesse em recurso sem efeito suspensivo e que os riscos do adiantamento da condenação aos Credores é integralmente destes que devem ressarcir o valor em caso de reforma do recurso pendente de julgamento"(e-STJ fl. 99) e"desconsiderou a ocorrência de nulidade da r. sentença proferida nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0431377-91.2015.8.19.0001 por ausência de intimação dos advogados da Recorrente, configurando manifesto cerceamento de defesa e que esta não poderia se sobrepor à decisão válida de Superior Tribunal de Justiça que afastou a indenização por danos morais e não foi objeto de recurso pelos Autores, ora Recorridos" (e-STJ fl. 100). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Quanto a questão em debate, o TJ/RJ entendeu que: Acolhidos pelo juízo e pelo tribunal os pedidos de indenização de danos moral e material decorrentes de atraso na entrega de unidade imobiliária, os agravantes deflagraram procedimento de cumprimento provisório da sentença, pelos idos de outubro de 2015, nos termos do art. 475-O do CPC de 1973, então vigente. Os autos do procedimento, apartados destes autos processuais, tomaram o número 0431377-91.2015.8.19.0001. Pendia de julgamento apenas um agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial, em cujas razões a ora agravada alegava violação do art. 535 do CPC-73, porque esta turma julgadora não teria analisado a contento determinada alegação relevante para o julgamento da controvérsia, nomeadamente, a impossibilidade de o mero descumprimento contratual acarretar lesão a direito da personalidade. Intimada para cumprimento provisório de sentença, a executada, ora recorrida, depositou espontaneamente o valor exequendo e, ato contínuo, manifestou expressa desistência de futura impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo que o valor depositado fosse levantado pelos exequentes "a fim de cumprir integralmente a condenação que lhe foi imposta" e "de não prolongar ainda mais a presente demanda". (...) É preciso ressaltar que essa manifestação da ora agravada provocação dos ora recorrentes. A incorporadora assim se manifestou por iniciativa própria, sponte sua, na livre disposição de seus direitos, desistindo de futura impugnação ao cumprimento da sentença e externando o desejo de "cumprir integralmente a condenação que lhe foi imposta" (sic). Sem que os credores atravessassem uma única petição antes ou depois dessa manifestação, os autos foram remetidos à conclusão e foi proferida sentença extinguindo a fase executiva e determinando expedição de mandado de pagamento em favor dos exequentes: (...) Ocorre que, como visto acima, o juízo protraiu a informação dessa sentença para o momento em que os autos principais viessem a ser baixa- dos. Descurou de providenciar a imediata comunicação do fato às instâncias superiores, notadamente ao Superior Tribunal de Justiça. (...) Enfim, em abril de 2019, três anos e meio depois de a ora agravada requerer o levantamento dos valores depositados em favor dos agravantes, o Superior Tribunal de Justiça proferiu nova decisão para reformar em parte a sentença, excluindo o dano moral e, por conseguinte, reduzindo consideravelmente o valor da condenação. Seguiu-se daí a decisão agravada, através da qual, embora transitada em julgado a sentença extintiva da fase de cumprimento da sentença, o juízo a quo acedeu ao pleito da ora agravada - eis a decisão agravada - e, com base no art. 475-O, incs. I e II, do CPC-73, sob cuja égide se dera a execução provisória de sentença, tornou-a sem efeito na parte que veio a ser reformada pelo STJ, determinando ao exequente que restituísse o montante levantado quatro anos antes a título de indenização de dano moral. No entanto, laborou o juízo a quo em evidente erro de julgamento, razão pela qual o recurso deve ser provido. (...) No caso destes autos, foi expressa e inequívoca a aceitação da sentença, na medida em que a agravada manifestou intuito de cumpri-la integralmente e pôr cobro às delongas processuais. Mas ainda que tivesse produzido petição mais breve e lacônica, apenas para solicitar o levantamento dos valores penhorados sem que os próprios exequentes jamais tivessem requerido essa providência, já se estaria diante de preclusão lógica em razão da aceitação da sentença, já não expressa, mas tácita. Nos termos do parágrafo único do mesmo artigo de lei, "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer". Ora, em sede de cumprimento provisório de sentença, o devedor requerer espontaneamente que os valores por si depositados sejam levantados pelo credor, sem que este o tivesse requerido, constitui ato absolutamente incompatível com a vontade de obter reversão da sentença. (...) Falar em preclusão lógica da faculdade recursal, fato impeditivo do direito processual de recorrer, perda superveniente do interesse em recorrer ou carência superveniente de objeto recursal, implica - em qualquer desses casos - admitir a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade dos seguidos recursos especiais providos pelo Superior Tribunal de Justiça, que não laborou em error in judicando, mas foi induzido a um error in procedendo pela omissão do juízo a quo e das partes. (e-STJ fls. 64/70). Neste contexto, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à nulidade d processual, o cumprimento de sentença e o cerceamento de defesa, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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