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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1861226 RJ 2021/0083665-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1861226 RJ 2021/0083665-8
Publicação
DJ 13/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1861226_dab82.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.226 - RJ (2021/0083665-8) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTE FÍSICO EM TRANSPORTE PÚBLICO LINHAS DE ÔNIBUS 839 E 825 OPERADAS PELA RÉ HUMILHAÇÃO E SITUAÇÕES VEXATÓRIAS REITERADAS OFENSA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SENTENÇA PROCEDENTE IRRESIGNAÇÃO. 1 A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE AD QUEM DIZ RESPEITO À OBRIGAÇÃO DA RÉ DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO PERMANENTEMENTE DO AUTOR DEFICIENTE FÍSICO ÔNIBUS DAS LINHAS 839 (PERCURSO CAMPO GRANDE X JESUÍTAS) E 825 (PERCURSO CEZARÃO X CAMPO GRANDE) COM ELEVADOR DE ACESSO EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO DE FORMA A POSSIBILITAR SEU EMBARQUE E DESEMBARQUE DE FORMA AUTÔNOMA. 2 O AUTOR FEZ PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO NA FORMA DO ARTIGO 373 I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3 À RÉ CABERIA FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR CONFORME A DICÇÃO DO INCISO II DO ART 373 DO CPC MAS DEIXOU DE FAZÊ-LO NA MEDIDA EM QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTO INELEGÍVEL À FLS 78 E QUE NADA DIZ ACERCA DO PERFEITO FUNCIONAMENTO DOS ELEVADORES PARA USO DE DEFICIENTES TAMPOUCO SERVE À DEFESA O RELATÓRIO DE USO DO RIOCARD PELO AUTOR NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 12022015 ATÉ 26042017 EIS QUE A NARRATIVA DO AUTOR CORROBORADA PELA TESTEMUNHA E PELO DVD É A DE QUE ESSE PERMANECE HORAS A FIO NO PONTO DE ÔNIBUS AGUARDANDO QUEM O AUXILIE PARA EMBARCAR NO TRANSPORTE COLETIVO DEVIDO À FALTA DE ELEVADORES FUNCIONANDO E NÃO A DE QUE NÃO FAZ USO DOS SEUS COLETIVOS. 4 A CARTA DA REPUBLICA GARANTE NOS ARTS 227 E 244 ACESSO ADEQUADO AO TRANSPORTE COLETIVO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES COM AS DEMAIS PESSOAS ELIMINANDO BARREIRAS QUE IMPEÇAM OU PREJUDIQUEM A ACESSIBILIDADE A DARLHES CONDIÇÕES EFETIVAS DE UMA VIDA DIGNA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO Á SUA LOCOMOÇÃO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos artigos 131 e 333 do CPC/73, bem como dos artigos 371 e 373 do CPC 2015, no que concerne à ausência de elementos que efetivamente comprovem os fatos narrados pela parte autora, trazendo os seguintes argumentos: Ora, o Recorrido não fez nenhuma prova verdadeira a seu favor acerca do acidente e da condição de passageira, enquanto a Recorrente refutou a tese autoral e ainda desconstruiu os poucos elementos que o Recorrido se dignou a apresentar, pelo que só se pode concluir que nenhum fato ocorreu. Assim, e por não ter cumprido o ônus que lhe compete, ou seja, o que determina o inciso I do art. 333 do CPC/1973 e o incido I do art. 373 do CPC/2015, resta indubitável a quebra do liame causal, tornando-se totalmente indevida qualquer reparação ao Recorrido por parte da Recorrente. (fls. 240). Quanto à segunda controvérsia, pelas alínea a e c do permissivo constitucional, alega violação do dos artigos 186, 187, 927 e 944 do CC, no que concerne ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, trazendo os seguintes argumentos: Alerte-se que o Acórdão recorrido carece de reforma, porque equivocadamente divorciado do conjunto dos elementos de convicção dos autos, razão porque se tem como imprescindível a revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação da prova e/ou das circunstâncias dos autos, o que não pode ser confundido com valoração fática da prova e/ou das circunstâncias dos autos, nem com mero revolvimento do conjunto fático-probatório. [...] Ora, o narrado não extrapola os limites do aborrecimento cotidiano a que todos estão submetidos nos grandes centros urbanos, não se vislumbrando qualquer causa apta a gerar ofensa à imagem, à honra ou à dignidade humana. Não se pode desvirtuar o conceito de determinados institutos jurídicos a ponto de fazer-se um mero dissabor ou aborrecimento, um dano capaz de agredir e caracterizar ofensa à moral de uma pessoa. Toda essa argumentação se faz necessária para estancar essa crescente onda atinente a responsabilidade civil, advinda da equivocada conceituação do dano moral. [...] Basta uma simples análise da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior para se verificar que a Sentença ultrajou os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, ut algumas ementas jurisprudenciais retiradas inclusive do banco de conhecimento deste E. STJ, que limita o quantum indenizatório, em sua grande maioria, a quantum individual bem inferior mesmo ao deferido em Sentença. (fls. 241/245). A terceira controvérsia concerne à aplicação da multa por descumprimento de obrigação de fazer, trazendo os seguintes argumentos: É de ser afastada tal pretensão, seja porque não há a devida prova dos danos, seja porque ele tem várias linhas à sua disposição e condução é o que não falta, não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, seja porque a verossimilhança do direito do Apelado encontra-se longe de ser demonstrada, necessitando cada fato de instrução exauriente. Outrossim, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por eventual descumprimento efetivamente comprovado se revela desarrazoado e excessivamente severo, ferindo os princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, mormente considerando o patamar das multas aplicadas pelo Tribunal Fluminense e pelo STJ no que tange ao descumprimento de obrigações impostas em sede de tutela de urgência: (fls. 250). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, no que diz respeito à violação de dispositivos do CPC/73, anoto que não é cabível a interposição de recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente, seja em razão de a questão fática ou jurídica ter surgido após a sua revogação, seja por ser anterior à sua entrada em vigor. Nesse sentido: REsp 1.425.740/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 03/02/2016; AgRg no AREsp 605.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/02/2015; REsp 726.446/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/04/2011. No mais, o acórdão recorrido assim decidiu: Nestes termos, o autor, parte hipossuficiente técnica e economicamente, fez prova dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil. À ré caberia, portanto, fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme a dicção do inciso II, do art. 373, do CPC, mas, deixou de fazê-lo, na medida em que trouxe aos autos documento ilegível à fls. 78 e que nada diz acerca do perfeito funcionamento dos elevadores para uso de deficientes, tampouco serve à defesa, o relatório de uso do RioCard, pelo autor, no período compreendido de 12.02.2015 até 26.04.2017, nas linhas que opera, eis que a narrativa do autor, corroborada pela testemunha e pelo DVD, é a de que esse permanece horas a fio no ponto de ônibus aguardando quem o auxilie para embarcar no transporte coletivo pela falta de elevadores que funcionem, e não de que não faz uso dos seus coletivos. (fl. 217) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Ademais, incide igualmente o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020. Quanto ao alegado dissídio, anoto que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois a mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o (s) paradigma (s) indicado (s). Nesse sentido: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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