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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1860073_f5ebd.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1860073 - MT (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : JOTA AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

RECORRENTE : JOSE SIMOES RIBEIRO JUNIOR

RECORRENTE : MARIA HELENA DE ALMEIDA SIMOES

RECORRENTE : JOSE SIMOES RIBEIRO

ADVOGADOS : RICARDO SALDANHA SPINELLI - MT015204 DIMAS SIMÕES FRANCO NETO - MT013594 VINÍCIUS RAMOS BARBOSA - MT013913 MANOEL GUILHERME CAVALCANTI MELLO FILHO -MT013595

RECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERES. : JOSE SILVAN DE MELO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ SIMÕES RIBEIRO, MARIA

HELENA DE ALMEIDA SIMÕES e JOTA AGROPECUÁRIA EMPREENDIMENTOS

LTDA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que

negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-76.2019.8.11.0000, nos

termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 615):

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBARGOS DE TERCEIRO -SEQÜESTRO JUDICIAL - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO

CONTRA DECISÃO EM QUE SE INDEFERIU O PEDIDO ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA GRATUITA - INADMISSÃO DO APELO POR INADEQUAÇÃO

DA VIA ELEITA - ALMEJADO RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE -DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO DEFINTIVA - DECISUM ATACADO

QUE NÃO SE EMOLDURA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 593

DO CP - NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO

EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO - CONSONÂNCIA COM O

PARECER MINISTERIAL.

É cabível Recurso de Apelação Criminal somente nas hipóteses previstas no

art. 593 do CP, sendo inadmissível a interposição de Apelo contra decisão

interlocutória em que se indefere pedido de justiça gratuita, uma vez, que se

trata de decisão sem cunho definitivo ou força de definitivo, eis, que não põe

fim ao processo.

Embargos de declaração assim decididos (e-STJ, fls. 463/464):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -1. OBSCURIDADE - MENÇÃO DE FATO NÃO OCORRIDO -IMPERTINÊNCIA- MERA REPRODUÇÃO DO QUE FOI CONSIGNADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM QUE SE INADMITIU APELAÇÃO -2. OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - TESE EXAUSTIVAMENTE DEBATIDAINEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 619, DO CPP-NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA- EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Inexiste obscuridade no acórdão em que, para apreciação da matéria alegada, reproduz fato que foi consignado pelo Juízo de primeiro grau, inexistindo prova de qualquer prejuízo às partes, principalmente, porque a decisão atacada limitou-se a analisar o cabimento, ou não, de Recurso de Apelação;

2. Uma vez constatado que no acórdão atacado, a tese levantada no Recurso em Sentido Estrito foi submetida à efetiva análise do órgão colegiado à exaustão, não há falar-se em omissão. Aliás, ao apreciar a demanda, o julgador não tem a obrigação de refutar, um a um, os argumentos esgrimidos pelas partes, para convencer o recorrente da improcedência de suas teses, bastando que as "razões de decidir" sejam expostas de modo claro e encontrem respaldo nos elementos encartados nos autos.

Nas razões do recurso especial, fulcrado nas alíneas "a" e "c" do permissivo

constitucional, alega a parte recorrente violação do art. 593, II, do Código de Processo

Penal.

Afirma que a presente decisão no momento em que determina o pagamento de

custas sob pena de extinção do presente feito é sem dúvidas decisão com força definitiva,

isso é evidente a qual se desafia evidentemente por meio de Apelação (e-STJ, fl. 500)

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para que seja dado seguimento à

apelação criminal.

Contra-arrazoado (e-STJ, fls. 517/522) e admitido (e-STJ, fls. 523/525),

manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, em parecer acostado às e-STJ, fls. 535/536.

É o relatório. Decido.

O recurso não merece acolhida.

Cinge-se a questão em identificar o recurso cabível contra o indeferimento da

justiça gratuita, nos moldes em que proferido na espécie.

No caso, analisando os autos, verifico que a decisão que indeferiu a justiça

gratuita não é definitiva, nem tem força de definitiva, uma vez que apenas determinou o

recolhimento das custas judiciais, não colocando fim ao processo. Não se enquadra,

portanto, de hipóteses elencadas no art. 593do Código de Processo Penal.

Veja, a propósito, os trechos do decisum de 1º grau (e-STJ, fls. 251/252):

Vistos,

1. De proêmio, anoto que a parte requerente administrador de empresas e produtor rural, detendo renda fixa, alta o suficiente para arcar com o valor das custas e despesas processuais, tanto que vendera três propriedades ao Sr. José Silvan de Melo pelo valor de R$ 27.588.377,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, trezentos e setenta e sete reais), conforme consta da cláusula terceira do contrato de compra e venda entabulado pelas partes (fls. 102/107), já tendo recebido mais de R$ 18.755.280,00 (dezoito milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais), conforme narrado na exordial, ficando evidente anão hipossuficiência da parte autora para arcar com os encargos legais.

2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça.

[...]

5. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado pela parte interessada, e com espeque no artigo 4º, paragrafo 1°,in fine, da Lei n° 1.060/50, aplico aos requerentes a penalidade de majoração, ao dobro, das custas judiciais.6. Intime-se a parte autora para que efetue o pagamento das custas judiciais, juntando aos autos as devidas guias, no prazo de 10 (dez) dias, consignando que o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato (fls.102/107), qual seja R$ 27.588.377,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, trezentos e setenta e sete reais), sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil.

E consta do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 436/437):

Pois bem. Compulsando atentamente o feito, extrai-se que a razão não assiste aos recorrentes, pois, diferentemente do que sustentam, a decisão que almejam atacar por meio de recurso de apelação (em que se indeferiu o pedido de justiça gratuita) não é definitiva, nem tem força de definitiva, de modo que, não se emoldura à hipótese do art. 593, II, do CPP. Aliás, referido decisum não se emoldura a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 593do CPP.

Registre-se que, referindo-se ao art. 593, II, do CPP, Pacelli e Fischer (2014, p. 1.187) ensinam que "(...) Referido dispositivo trata das decisões proferidas pelos juízes em procedimentos incidentais que resolvam não o mérito do processo principal, mas o mérito do próprio procedimento incidente dependente.” (PACELLI; FISCHER. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 6.ª ed., São Paulo: Editora Atlas S. A, 2014, p. 1.187). In casu, cuidando-se de decisão interlocutória, que apesar de exarada

em procedimento incidental, não pois fim à demanda, é incabível recurso de apelação.

Nesse sentido, colaciono julgado deste TJMT:

“(...) Conquanto seja considerado residual, o recurso de apelação só pode ser recebido quando manejado dentro das regras do art. 593, do Código de Processo Penal, não se prestando, a hipótese do inciso II do mencionado dispositivo legal, a autorizar a interposição de apelação em face de decisão interlocutória prolatada pela magistrada de jurisdição singular que, além de não possuir cunho definitivo ou com força de definitivo, também não põe termo a nenhuma fase processual. (...)” (N. U XXXXX-86.2011.8.11.0008, LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRACÂMARA CRIMINAL, Julgado em 19/03/2014, Publicado no DJE 26/03/2014)Por esta razão, não há que se falar em admissão do Recurso de Apelação interposto ao Id. XXXXX. Diante o exposto, nego provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto por José Simões Ribeiro e outros, mantendo-se incólume a decisão atacada. É como voto.

Com efeito, o Tribunal decidiu em sintonia com o entendimento firmado nesta

Corte de que "em se tratando de decisão sobre gratuidade de justiça nos autos da ação

principal e não em autos apartados, o recurso cabível é o agravo de instrumento, em razão

da natureza interlocutória do decisum." (AgRg no Ag nº 737.212/SP, Relator o Ministro

Jorge Scartezzini, DJ 14/8/2006)

Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTES.

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão que indefere o pedido de assistência judiciária nos autos principais. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo. (AgRg no REsp 156.791/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2001, DJ 29/10/2001, p. 208)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PROCESSAMENTO NOS MESMOS AUTOS. RECURSO CABIVEL. APELAÇÃO OU AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. CONFORME TEM DECIDIDO ESTA CORTE, PROCESSADO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS AUTOS PRINCIPAIS, O INDEFERIMENTO DO MESMO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR SE CUIDAR DE DECISÃO INTERLOCUTORIA.

2. EMBORA AS SUMULAS DOS TRIBUNAIS NÃO SEJAM LEIS, O CPC, ART. 557, E A LEI 8.038/90, ART. 38, PERMITEM QUE O RELATOR NEGUE SEGUIMENTO A RECURSO QUANDO O MESMO CONTRARIAR AQUELAS.

3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 158.247/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,

julgado em 26/05/1998, DJ 03/08/1998, p. 231)

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 12 de maio de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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